Prova oral28-30/08/2026 NLM
Comunicado nº 14/26 · Anexo II

Pontos da prova oral — 33º MPDFT

Os 80 pontos de que se sorteia na arguição — 8 disciplinas, 10 pontos cada, texto oficial integral e o percurso de estudo de cada um na plataforma. A relação é a do Anexo II do Comunicado nº 14/26, que distribui os temas de maneira diferente do programa do concurso: em Penal, por exemplo, cada ponto agora casa teoria geral com crimes em espécie, em vez de separá-los.

O que mudou no modelo de pontos →Guia completo da prova oral

Como funciona a arguição

Arts. 50-51 · Res. CSMPDFT 342/2025
  • Sessão pública, perante todos os membros da Comissão Examinadora, um candidato por vez, com gravação de áudio (art. 50).
  • O programa é agrupado pela Comissão em 10 pontos por disciplina (art. 51, § 1º). A relação já saiu: Anexo II do Comunicado nº 14/26 — é dela que se sorteia, e é ela que está nestas páginas. A distribuição dos temas não é a do Anexo II da Resolução 342/2025.
  • Sorteio público de ponto por candidato com 24 horas de antecedência (art. 51, § 2º) — no cronograma: 27 a 29/08/2026.
  • Arguição de até 15 minutos por grupo de disciplinas (art. 50, § 3º); nota de 0 a 100 por grupo; aprovação exige nota mínima 60 em cada grupo (art. 51, §§ 5º e 9º).
  • É permitida a consulta a códigos ou legislação esparsa não comentados nem anotados, a critério da Comissão (art. 51, § 6º).
  • Avalia-se domínio do conhecimento jurídico, adequação da linguagem, articulação do raciocínio, capacidade de argumentação e uso correto do vernáculo (art. 51, § 3º).

A) Direito Penal

Grupo I · 10 pontos
P1Modelos de Direito Penal P2Relações entre Direito Penal, criminologia e política criminal P3Fontes do direito penal P4Fato típico P5Contravenções penais P6Fases do crime P7Antijuridicidade P8Culpabilidade P9Penas P10Execução das penas

B) Direito Processual Penal

Grupo I · 10 pontos
P1Princípios referentes ao Processo Penal P2Interpretação, aplicação e integração da lei processual penal P3Sistemas de Processo Penal P4Ministério Público: titularidade da ação penal e princípio acusatório P5Investigação criminal P6Liberdade e prisão provisórias P7Provas P8Procedimentos previstos no Código de Processo Penal e em leis extravagantes P9Sentença criminal e coisa julgada P10Sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de…

C) Direito Civil e Empresarial

Grupo II · 10 pontos
P1Teorias sobre o direito: jusnaturalismo, positivismo jurídico, teoria tridimensional… P2Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB (Decreto-Lei nº 4.657/1942) P3Diretrizes teóricas do Código Civil P4Parte geral do Código Civil: pessoas, domicílio, bens, fatos jurídicos, negócio… P5Direito das obrigações: modalidades, transmissão, adimplemento e extinção, inadimplemento P6Contratos P7Responsabilidade civil: contratual e extracontratual P8Direito das coisas: posse, direitos reais, propriedade, superfície, servidões,… P9Direito de família P10Direito das sucessões: sucessão em geral, sucessão legítima, sucessão testamentária,…

D) Direito Processual Civil e Coletivo

Grupo II · 10 pontos
P1Direito Processual Civil P2Competência P3Processo: conceito, teorias e natureza jurídica P4Dos Atos Processuais: conceito, classificação, forma P5Processo de conhecimento individual e coletivo P6Da liquidação de sentença individual e coletiva P7Do Processo de Execução: disposições gerais, partes, competência, requisitos P8Dos Processos nos Tribunais e dos meios de Impugnação das Decisões Judiciais P9Dos Procedimentos Especiais P10Disposições finais e transitórias da Lei nº 13.105/2015. Ações falimentares

E) Direito Constitucional

Grupo III · 10 pontos
P1Desenvolvimento histórico do Estado P2Conceito, estrutura e função da Constituição P3Evolução do constitucionalismo brasileiro P4O princípio democrático, o princípio republicano e o federalismo brasileiro na… P5Teoria dos direitos fundamentais P6Controle jurisdicional de constitucionalidade e jurisdição constitucional das… P7Poder Legislativo: funções, organização, funcionamento, competências, órgãos,… P8Poder Executivo: Presidente da República, Ministros de Estado e Conselhos da República… P9Poder Judiciário P10Ministério Público

F) Direito Administrativo, Ambiental, Urbanístico e da Saúde

Grupo III · 10 pontos
P1O Direito Administrativo e o Estado Democrático de Direito: conceito; abrangência e fontes P2Administração Pública direta e indireta P3Função administrativa P4Licitações e contratos administrativos (Lei nº 14.133/2021): âmbito de aplicação,… P5Serviços públicos: elementos caracterizadores, classificação, princípios, prestação… P6Desapropriação (Decreto-Lei nº 3.365/1941 e Lei nº 4.132/1962): conceito, natureza… P7Agentes públicos: conceito, agentes políticos, servidores públicos, particulares… P8Responsabilidade civil do Estado: evolução, teorias, previsão constitucional, natureza… P9Improbidade administrativa (Lei nº 8.429/1992, com as alterações da Lei nº… P10Intervenção do Estado no domínio econômico

G) Direito da Criança e do Adolescente

Grupo III · 10 pontos
P1Marco normativo internacional: Declaração de Genebra de 1924, Declaração Universal dos… P2Disposições constitucionais sobre a criança e o adolescente P3Acolhimento familiar e institucional P4Autorização para viagem nacional e internacional P5Política de atendimento de direitos da criança e do adolescente P6Medidas de proteção à criança e ao adolescente e as medidas pertinentes aos pais ou… P7Ato infracional: normas gerais, devido processo legal, direitos individuais e… P8Medidas socioeducativas: normas gerais e medidas em espécie P9Conselho Tutelar: normas gerais, atribuições, competência, escolha dos conselheiros P10Direito da educação: disposições constitucionais, Lei de diretrizes e bases da…

H) Regime Jurídico do Ministério Público

Grupo III · 10 pontos
P1Regime jurídico constitucional do Ministério Público P2Lei Orgânica do Ministério Público da União (Lei Complementar nº 75/1993) —… P3Lei Orgânica do Ministério Público da União (Lei Complementar nº 75/1993) — Organização P4Lei Orgânica do Ministério Público da União (Lei Complementar nº 75/1993) — Estatuto P5Código de Ética do Ministério Público (Resolução CNMP Nº 261/2023). P6Atuação extrajudicial do Ministério Público P7Controle externo da atividade policial P8Conflito de atribuições entre órgãos do Ministério Público P9Poder de investigação criminal do Ministério Público P10Responsabilidade civil dos membros do Ministério Público