Direito Administrativo, Ambiental, Urbanístico e da Saúde — Ponto 4
Ponto sorteável · Anexo II do Comunicado nº 14/26
Temas do ponto
- 4.1Licitações e contratos administrativos (Lei nº 14.133/2021): âmbito de aplicação, princípios, definições, modalidades, procedimentos, critérios de julgamento, contratação direta, formalização, alteração, execução e extinção dos contratos.
- 4.2Prerrogativas e sanções.
- 4.3Contratos parcialmente regidos pelo Direito Privado.
- 4.4Convênios administrativos: normas gerais, classificação, convênios de cooperação e consórcios administrativos (Lei nº 11.107/2005).
- 4.5Licenciamento ambiental.
- 4.6Sistema de Licenciamento.
- 4.7Tipos de licenciamento: licença prévia, licença de instalação e licença de operação.
- 4.8Outorgas das licenças.
- 4.9Licença ambiental para fins específicos.
- 4.10Resolução CONAMA nº 237/1997 (licenciamento ambiental).
- 4.11Plano Diretor de Ordenamento Territorial – PDOT (Lei Complementar distrital nº 803/2009).
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Como funciona a arguição
- Sessão pública, perante todos os membros da Comissão Examinadora, um candidato por vez, com gravação de áudio (art. 50).
- O programa é agrupado pela Comissão em 10 pontos por disciplina (art. 51, § 1º). A relação já saiu: Anexo II do Comunicado nº 14/26 — é dela que se sorteia, e é ela que está nestas páginas. A distribuição dos temas não é a do Anexo II da Resolução 342/2025.
- Sorteio público de ponto por candidato com 24 horas de antecedência (art. 51, § 2º) — no cronograma: 27 a 29/08/2026.
- Arguição de até 15 minutos por grupo de disciplinas (art. 50, § 3º); nota de 0 a 100 por grupo; aprovação exige nota mínima 60 em cada grupo (art. 51, §§ 5º e 9º).
- É permitida a consulta a códigos ou legislação esparsa não comentados nem anotados, a critério da Comissão (art. 51, § 6º).
- Avalia-se domínio do conhecimento jurídico, adequação da linguagem, articulação do raciocínio, capacidade de argumentação e uso correto do vernáculo (art. 51, § 3º).