Direito Administrativo, Ambiental, Urbanístico e da Saúde — Ponto 4
Programa oficial · Anexo II da Resolução CSMPDFT 342/2025
Temas do ponto
Licitações e contratos administrativos (Lei nº 14.133/2021): âmbito de aplicação, princípios, definições, modalidades, procedimentos, critérios de julgamento, contratação direta, formalização, alteração, execução e extinção dos contratos. Prerrogativas e sanções. Contratos parcialmente regidos pelo Direito Privado. Convênios administrativos: normas gerais, classificação, convênios de cooperação e consórcios administrativos (Lei nº 11.107/2005). Licenciamento ambiental. Sistema de Licenciamento. Tipos de licenciamento: licença prévia, licença de instalação e licença de operação. Outorgas das licenças. Licença ambiental para fins específicos. Resolução CONAMA nº 237/1997 (licenciamento ambiental). Plano Diretor de Ordenamento Territorial – PDOT (Lei Complementar distrital nº 803/2009).
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Examinadores deste ponto — perfis
Provas oficiais do 33º
Como funciona a arguição
- Sessão pública, perante todos os membros da Comissão Examinadora, um candidato por vez, com gravação de áudio (art. 50).
- O programa é agrupado pela Comissão em 10 pontos; a relação oficial sai no site do MPDFT até 5 dias antes da prova (art. 51, § 1º).
- Sorteio público de ponto por candidato com 24 horas de antecedência (art. 51, § 2º) — no cronograma: 27 a 29/08/2026.
- Arguição de até 15 minutos por grupo de disciplinas (art. 50, § 3º); nota de 0 a 100 por grupo; aprovação exige nota mínima 60 em cada grupo (art. 51, §§ 5º e 9º).
- É permitida a consulta a códigos ou legislação esparsa não comentados nem anotados, a critério da Comissão (art. 51, § 6º).
- Avalia-se domínio do conhecimento jurídico, adequação da linguagem, articulação do raciocínio, capacidade de argumentação e uso correto do vernáculo (art. 51, § 3º).