Licenciamento Ambiental

O licenciamento ambiental é instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente (art. 9º, IV, da Lei 6.938/81), ao lado da avaliação de impactos ambientais (inciso III) e do zoneamento (inciso II). Concretiza o dever constitucional de defesa do meio ambiente (art. 225, caput) e é a expressão típica do princípio da prevenção: atua diante do dano provável e conhecido, quando os riscos já são identificados — diferentemente da precaução, que opera na incerteza científica.

Natureza jurídica

Trata-se de procedimento administrativo complexo, e não de ato único: desenvolve-se em fases sucessivas (prévia, de instalação e de operação), cada qual encerrada por uma licença. A licença ambiental é ato administrativo que, embora nominado "licença", tem forte carga de autorização: sujeita-se a condicionantes, a prazo de validade e a revisão — não gera direito adquirido de poluir. O decurso do tempo não convalida a atividade irregular, pois não se aplica a teoria do fato consumado em matéria ambiental (STJ, Súmula 613, DJe 14/05/2018).

Base normativa em camadas

• Constituição: art. 225, caput e § 1º, IV (EIA); art. 23, VI (competência comum); art. 24, VI a VIII (competência concorrente).
• Lei 6.938/81 (PNMA): define o licenciamento como instrumento (art. 9º, IV) e estrutura o SISNAMA (arts. 6º a 9º), cujo órgão consultivo e deliberativo é o CONAMA.
• LC 140/2011: reparte a competência administrativa entre os entes.
• Lei 15.190/2025: Lei Geral do Licenciamento, em vigor desde 04/02/2026, que elevou a matéria ao plano legal.
• Resoluções CONAMA 001/86 e 237/97: disciplina técnica remanescente, no que compatível com a lei nova.

A competência ambiental só se domina quando se separam dois planos que as bancas adoram fundir: o legislativo (quem faz a lei) e o administrativo/material (quem fiscaliza, executa e licencia). No plano legislativo, a matéria ambiental é concorrente (art. 24, VI a VIII), cabendo à União as normas gerais, aos Estados a suplementação e ao Município o interesse local (art. 30, I e II). No plano administrativo, a competência é comum (art. 23), regulamentada pela LC 140/2011.

O critério que decide a questão: abrangência do impacto

A LC 140/2011 distribui as atribuições por bioma, tipo de atividade e porte do empreendimento, mas o critério central que as provas cobram é a abrangência do impacto — não o domínio do bem. O licenciamento compete ao órgão do ente cujo impacto é predominante:

As três licenças clássicas — expressas no art. 8º da Resolução CONAMA 237/97 e mantidas pela Lei 15.190/2025 — seguem a lógica das fases do empreendimento. Cada licença aprova uma etapa e condiciona a seguinte.

A Lei 15.190/2025 reorganizou o licenciamento e é o litmus de desatualização para os concursos de 2026. Elevou a nível legal matéria antes tratada essencialmente por resolução; foi sancionada em 08/08/2025 com 63 vetos — depois derrubados pelo Congresso — e, após vacatio legis de 180 dias, está em vigor desde 04/02/2026. Regulamenta o art. 225, § 1º, IV, da CF e altera as Leis 9.605/98 (crimes ambientais), 9.985/2000 (SNUC) e 6.938/81 (PNMA), além de revogar dispositivos das Leis 7.661/88 (Gerenciamento Costeiro) e 11.428/2006 (Mata Atlântica). Foi cobrada diretamente no MPMS 2026 (Q72).

O EIA é a densificação máxima do princípio da prevenção, e sua base é o art. 225, § 1º, IV, da CF. A palavra decisiva do dispositivo é significativa: o estudo prévio só é exigível para atividade de significativa degradação, não para toda obra licenciada.

A publicidade do EIA (art. 225, § 1º, IV, CF) tem por instrumento a audiência pública, disciplinada pela Resolução CONAMA 009/1987. Ela é o canal de participação da coletividade no processo de licenciamento, coerente com a natureza difusa do direito ao ambiente equilibrado.

Quando é obrigatória

A audiência é obrigatória quando solicitada por: (i) órgão ambiental; (ii) entidade civil; (iii) Ministério Público; ou (iv) 50 ou mais cidadãos. Havendo pedido legítimo, sua omissão nulifica a licença e invalida o processo de licenciamento.

Caráter consultivo, não deliberativo

A audiência não é deliberativa nem vinculante — tem caráter consultivo. Colhe manifestações, subsídios e objeções da população, que o licenciador deve considerar, mas a decisão final permanece com o órgão ambiental, que a fundamenta.

O licenciamento não afasta o controle do Ministério Público — ao contrário, é terreno fértil de atuação. O MP protege o meio ambiente como interesse difuso (art. 129, III, da CF) e dispõe de um arsenal pré-processual e processual próprio.

Inquérito civil — instrumento exclusivo do MP

O inquérito civil (art. 8º, § 1º, da Lei 7.347/85) é o principal instrumento pré-processual: procedimento administrativo presidido exclusivamente pelo MP, para apurar dano a interesses difusos e instruir eventual ACP ou TAC. É dispensável — a ACP pode ser proposta sem inquérito prévio —, inquisitivo e unilateral; vício em sua coleta não contamina a ação. Convencido da inexistência de dano, o MP não arquiva sozinho: submete o arquivamento ao Conselho Superior (art. 9º da LACP).

Ação civil pública ambiental

A ACP (Lei 7.347/85) é a via judicial para impugnar licença ilegal, exigir a realização de EIA/RIMA ou de audiência pública, cessar atividade lesiva e cobrar a reparação integral. O rol de legitimados está no art. 5º da LACP (MP, Defensoria, entes federativos, autarquias, empresas públicas, fundações, sociedades de economia mista e associações constituídas há pelo menos 1 ano com pertinência temática). Como todo causador responde solidariamente, o litisconsórcio passivo é facultativo — o MP escolhe quem demandar — e cabe tutela de urgência para cessar o dano de imediato.

Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)

O TAC (art. 5º, § 6º, da LACP) é tomado apenas por órgãos públicos legitimados — associações não o celebram como tomadoras. Sua natureza é de compromisso de adequação, não de transação: os direitos ambientais difusos são indisponíveis, de modo que se ajustam modo, prazo e meios de cumprir a obrigação legal, jamais se renuncia à reparação. Tem eficácia de título executivo extrajudicial (judicial, se homologado). O TAC firmado pelo promotor sujeita-se ao controle do Conselho Superior do MP.

O art. 225, § 3º, da CF impõe a tripla responsabilização: as condutas lesivas ao meio ambiente sujeitam os infratores, pessoa física ou jurídica, a sanções penais, administrativas e à obrigação de reparar. As três esferas são independentes e cumuláveis. Ter licença não imuniza: se o dano ocorre, a responsabilidade civil incide ainda que a atividade estivesse licenciada.

Civil — objetiva e por risco integral

Na esfera civil, a responsabilidade é objetiva (art. 14, § 1º, da PNMA), dispensando prova de culpa, e o STJ a assenta na modalidade do risco integral: não se admitem caso fortuito, força maior, fato de terceiro nem culpa exclusiva da vítima — basta dano + nexo causal (STJ, Tema 681, REsp 1.374.284/MG). A reparação é integral e in natura (prioridade à recuperação), admitida a cumulação de obrigação de fazer com indenização (STJ, Súmula 629). A obrigação de recuperar é propter rem, adere ao imóvel e alcança o adquirente (STJ, Súmula 623; Tema 1204). E a pretensão de reparação é imprescritível (STF, Tema 999, RE 654.833/AC), inclusive na fase executória (STF, Tema 1194, ARE 1.352.872/SC).

Administrativa — subjetiva

Aqui mora um divisor de águas: a responsabilidade administrativa é subjetiva — depende de dolo ou culpa do autuado —, ao contrário da civil. As sanções do art. 72 da Lei 9.605/98 (regulamentado pelo Decreto 6.514/2008) são advertência, multa simples, multa diária, apreensão, embargo, demolição, suspensão de atividade e restritivas de direitos. Estender o "risco integral" à esfera administrativa, punindo quem não praticou a conduta só porque é dono da área, é a pegadinha — e é errado.

Penal — inclusive da pessoa jurídica

A responsabilidade penal da pessoa jurídica por crimes ambientais é admitida (art. 225, § 3º, CF; Lei 9.605/98) e independe da responsabilização simultânea da pessoa física: a teoria da dupla imputação está superada (STF, RE 548.181/PR). A desconsideração da personalidade jurídica ambiental aplica a teoria menor (art. 4º da Lei 9.605/98): basta que a PJ seja obstáculo à reparação do dano.

O art. 9º, IV, da Lei 6.938/81 arrola como instrumento não só o licenciamento, mas também a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras. A licença ambiental é, por isso, dinâmica: sujeita-se a prazo, a renovação e a revisão, e pode ser modificada, suspensa ou cancelada.

Renovação e prazos

Cada licença tem prazo de validade fixado pelo ente licenciador. Na Lei 15.190/2025, a LP vale até 5 anos (prorrogável por igual período), a LI até 6 anos e a LO por prazo indeterminado, sujeita a revisão periódica. A renovação deve ser requerida com antecedência e permite ao órgão reavaliar as condicionantes à luz do desempenho ambiental da atividade.

Revisão, suspensão e cancelamento

• Revisão: o órgão pode rever a licença — sobretudo a LO — para atualizar condicionantes diante de novos dados, novas tecnologias ou agravamento do impacto.
• Suspensão de atividade: figura entre as sanções administrativas do art. 72 da Lei 9.605/98, aplicável no descumprimento das condicionantes.
• Cancelamento: a licença obtida com base em estudo falso ou enganoso, ou cujas condicionantes são descumpridas, pode ser invalidada — e a atividade irregular não se legitima pelo tempo.

Sem fato consumado, sem direito adquirido de poluir

A licença não gera direito adquirido a degradar. O decurso do tempo não convalida a atividade irregular: não se aplica a teoria do fato consumado em matéria ambiental (STJ, Súmula 613). Essa é a razão pela qual a revisão e o cancelamento convivem com a segurança jurídica — o interesse tutelado (o ambiente equilibrado das presentes e futuras gerações) é indisponível.