Regime Jurídico do Ministério Público — Ponto 9
Ponto sorteável · Anexo II do Comunicado nº 14/26
Temas do ponto
- 9.1Poder de investigação criminal do Ministério Público.
- 9.2Natureza jurídica da atuação do Ministério Público no Processo Penal em primeiro e em segundo grau.
- 9.3Atuação do Ministério Público no Processo Civil.
- 9.4Ministério Público como autor.
- 9.5Ministério Público como fiscal da ordem jurídica.
- 9.6Intervenção pela natureza da lide ou pela qualidade da parte.
- 9.7Vinculação de interesse e natureza jurídica da intervenção pela qualidade da parte.
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Examinadores deste ponto — perfis
Provas oficiais do 33º
Como funciona a arguição
- Sessão pública, perante todos os membros da Comissão Examinadora, um candidato por vez, com gravação de áudio (art. 50).
- O programa é agrupado pela Comissão em 10 pontos por disciplina (art. 51, § 1º). A relação já saiu: Anexo II do Comunicado nº 14/26 — é dela que se sorteia, e é ela que está nestas páginas. A distribuição dos temas não é a do Anexo II da Resolução 342/2025.
- Sorteio público de ponto por candidato com 24 horas de antecedência (art. 51, § 2º) — no cronograma: 27 a 29/08/2026.
- Arguição de até 15 minutos por grupo de disciplinas (art. 50, § 3º); nota de 0 a 100 por grupo; aprovação exige nota mínima 60 em cada grupo (art. 51, §§ 5º e 9º).
- É permitida a consulta a códigos ou legislação esparsa não comentados nem anotados, a critério da Comissão (art. 51, § 6º).
- Avalia-se domínio do conhecimento jurídico, adequação da linguagem, articulação do raciocínio, capacidade de argumentação e uso correto do vernáculo (art. 51, § 3º).