Ponto 10 — Regime Jurídico do Ministério PúblicoGrupo III
Regime Jurídico do Ministério Público — Ponto 10
Programa oficial · Anexo II da Resolução CSMPDFT 342/2025
Temas do ponto
Responsabilidade civil dos membros do Ministério Público. Litigância de má-fé e Ministério Público. Resolução CNMP nº 309/2025 (atribuições das Ouvidorias-Gerais dos Ministérios Públicos dos Estados e da União). Resolução CNMP nº 205/2019 (Política Nacional de Atendimento ao Público no âmbito do Ministério Público). Princípio do promotor natural. Designação de membros do Ministério Público para oficiar em feito determinado (art. 24 da Lei nº 8.625/1993).
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Como funciona a arguição
- Sessão pública, perante todos os membros da Comissão Examinadora, um candidato por vez, com gravação de áudio (art. 50).
- O programa é agrupado pela Comissão em 10 pontos; a relação oficial sai no site do MPDFT até 5 dias antes da prova (art. 51, § 1º).
- Sorteio público de ponto por candidato com 24 horas de antecedência (art. 51, § 2º) — no cronograma: 27 a 29/08/2026.
- Arguição de até 15 minutos por grupo de disciplinas (art. 50, § 3º); nota de 0 a 100 por grupo; aprovação exige nota mínima 60 em cada grupo (art. 51, §§ 5º e 9º).
- É permitida a consulta a códigos ou legislação esparsa não comentados nem anotados, a critério da Comissão (art. 51, § 6º).
- Avalia-se domínio do conhecimento jurídico, adequação da linguagem, articulação do raciocínio, capacidade de argumentação e uso correto do vernáculo (art. 51, § 3º).