Regime Jurídico do Ministério Público — Ponto 6

Temas do ponto

texto oficial integral · 12 subpontos

6.1Atuação extrajudicial do Ministério Público.
6.2Resolução CNMP nº 174/2017 (instauração e a tramitação da Notícia de Fato e do Procedimento Administrativo).
6.3Resolução CSMPDFT nº 78/2007 (regulamenta a instauração e tramitação do Procedimento Administrativo).
6.4Resolução CSMPDFT nº 297/2022 (notícia de fato criminal no MPDFT).
6.5Resolução CNMP nº 23/2007 (instauração e tramitação do inquérito civil).
6.6Resolução CSMPDFT nº 66/2005 (regulamenta o inquérito civil, o procedimento de investigação preliminar, as audiências públicas promovidas pelo Ministério Público e a expedição de recomendações).
6.7Resolução CNMP nº 181/2017 (procedimento investigatório criminal a cargo do Ministério Público).
6.8Resolução CNMP nº 164/2017 (expedição de recomendações).
6.9Resolução CNMP nº 179/2017 (compromisso de ajustamento de conduta).
6.10Resolução CNMP nº 82/2012 (audiências públicas no âmbito do Ministério Público).
6.11Resolução CNMP nº 306/2025 (acordo de não persecução civil).
6.12Resolução CSMPDFT nº 281/2021 (Acordo de Não Persecução Cível – ANPC acerca de ilícitos definidos como improbidade administrativa no MPDFT).

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Arts. 50-51 · Res. CSMPDFT 342/2025

Sessão pública, perante todos os membros da Comissão Examinadora, um candidato por vez, com gravação de áudio (art. 50).
O programa é agrupado pela Comissão em 10 pontos por disciplina (art. 51, § 1º). A relação já saiu: Anexo II do Comunicado nº 14/26 — é dela que se sorteia, e é ela que está nestas páginas. A distribuição dos temas não é a do Anexo II da Resolução 342/2025.
Sorteio público de ponto por candidato com 24 horas de antecedência (art. 51, § 2º) — no cronograma: 27 a 29/08/2026.
Arguição de até 15 minutos por grupo de disciplinas (art. 50, § 3º); nota de 0 a 100 por grupo; aprovação exige nota mínima 60 em cada grupo (art. 51, §§ 5º e 9º).
É permitida a consulta a códigos ou legislação esparsa não comentados nem anotados, a critério da Comissão (art. 51, § 6º).
Avalia-se domínio do conhecimento jurídico, adequação da linguagem, articulação do raciocínio, capacidade de argumentação e uso correto do vernáculo (art. 51, § 3º).