Regime Jurídico do Ministério Público — Ponto 1

Regime jurídico constitucional do Ministério Público. Princípios institucionais: unidade, indivisibilidade e independência funcional. Garantias institucionais: autonomia funcional, administrativa e orçamentária. Organização do Ministério Público Brasileiro. Procurador-Geral da República e Procurador-Geral de Justiça. Garantias e vedações dos membros do Ministério Público. Resolução CNMP nº 73/2011 (acúmulo do exercício das funções ministeriais com o exercício do magistério). Resolução CNMP nº 5/2006 (exercício de atividade político partidária e de cargos públicos por membros do Ministério Público). Enunciado CNMP nº 15/2017 (remoção por interesse público). Dever de residência na comarca. Resolução CNMP nº 26/2007 (residência na Comarca pelos membros do Ministério Público). Funções institucionais do Ministério Público. Aplicação do regime jurídico da magistratura ao Ministério Público. Resolução CNMP nº 272/2023 (equiparação constitucional entre direitos e deveres do Ministério Público e da Magistratura). Ministério Público de Contas. Conselho Nacional do Ministério Público. Sindicabilidade de atos do Procurador-Geral da República pelo Conselho Nacional do Ministério Público. Enunciado CNMP nº 9/2016 (revisão de atos praticados pelo Procurador-Geral pelo Conselho Nacional do Ministério Público). Enunciado CNMP nº 6/2009 (revisão de atos relativos à atividade-fim do Ministério Público pelo Conselho Nacional do Ministério Público). Demais dispositivos constitucionais pertinentes ao Ministério Público.