Direito Administrativo, Ambiental, Urbanístico e da Saúde — Ponto 2
Ponto sorteável · Anexo II do Comunicado nº 14/26
Temas do ponto
- 2.1Administração Pública direta e indireta.
- 2.2Descentralização e desconcentração.
- 2.3Reforma administrativa.
- 2.4Agências reguladoras e executivas.
- 2.5Ordens e conselhos profissionais.
- 2.6Desestatização.
- 2.7Parcerias da administração pública com a iniciativa privada.
- 2.8Terceiro setor: voluntariado, serviços sociais autônomos, fundações, associações, cooperativas, entidades de apoio, organizações sociais (Lei nº 9.637/1998), organizações da sociedade civil de interesses públicos (Lei nº 9.790/1999) e parcerias com organizações da sociedade civil (Lei nº 13.019/2014).
- 2.9Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981): princípios, finalidades, objetivos, instrumentos.
- 2.10Sistema Nacional do Meio Ambiente e Conselho Nacional do Meio Ambiente.
- 2.11Zoneamento ambiental: conceito, finalidade, natureza jurídica e espécies.
- 2.12Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001): normas gerais, instrumentos da política urbana, plano diretor, gestão democrática da cidade e disposições gerais.
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Como funciona a arguição
- Sessão pública, perante todos os membros da Comissão Examinadora, um candidato por vez, com gravação de áudio (art. 50).
- O programa é agrupado pela Comissão em 10 pontos por disciplina (art. 51, § 1º). A relação já saiu: Anexo II do Comunicado nº 14/26 — é dela que se sorteia, e é ela que está nestas páginas. A distribuição dos temas não é a do Anexo II da Resolução 342/2025.
- Sorteio público de ponto por candidato com 24 horas de antecedência (art. 51, § 2º) — no cronograma: 27 a 29/08/2026.
- Arguição de até 15 minutos por grupo de disciplinas (art. 50, § 3º); nota de 0 a 100 por grupo; aprovação exige nota mínima 60 em cada grupo (art. 51, §§ 5º e 9º).
- É permitida a consulta a códigos ou legislação esparsa não comentados nem anotados, a critério da Comissão (art. 51, § 6º).
- Avalia-se domínio do conhecimento jurídico, adequação da linguagem, articulação do raciocínio, capacidade de argumentação e uso correto do vernáculo (art. 51, § 3º).