Terceiro Setor & OSC

01 · Panorama do Terceiro Setor

Entre o Estado (1º setor) e o mercado (2º setor), o terceiro setor reúne entidades privadas, sem fins lucrativos, de interesse coletivo. São entes de cooperação/paraestatais — não compõem a Administração indireta.

A doutrina qualifica essas entidades como entes de cooperação — atuam ao lado do Estado, sem dele fazer parte, colaborando na consecução de finalidades de interesse público mediante fomento estatal: subvenções, isenções, cessão de bens e servidores, entre outros instrumentos de auxílio. A qualificação como OSCIP pressupõe que a entidade atue em uma das finalidades taxativamente previstas em lei — assistência social, cultura, educação, saúde, meio ambiente, defesa de direitos, entre outras — e observa vedações subjetivas expressas: não podem se qualificar como OSCIP partidos políticos, sindicatos, entidades e associações religiosas, organizações creditícias com fins lucrativos, cooperativas e entidades cujos dirigentes exerçam cargos eletivos, entre outras hipóteses do rol legal.

02 · Organização Social × OSCIP

O contrato de gestão firmado com a Organização Social fixa metas de desempenho quantificáveis e mensuráveis, com indicadores de resultado que servem de base para a avaliação periódica pela comissão de acompanhamento e para a manutenção — ou não — do repasse de recursos e da cessão de bens e servidores públicos. O descumprimento das metas pactuadas pode acarretar a desqualificação da entidade como Organização Social, com reversão dos bens públicos e responsabilização dos dirigentes pelos prejuízos causados. Já a OSCIP, embora não vinculada por contrato de gestão, submete-se a termo de parceria com metas e indicadores próprios, cuja fiscalização compete ao órgão parceiro e aos Conselhos de Política Pública, quando existentes.

03 · MROSC — Instrumentos (Lei 13.019/2014)

O plano de trabalho, elemento central de qualquer parceria da Lei 13.019/2014, deve descrever a realidade objeto da parceria, as ações a executar, as metas a atingir, os prazos e os indicadores de aferição de cumprimento — é a partir dele, e não da mera prestação de contas contábil, que se afere o sucesso da parceria. A celebração pressupõe, ainda, que a OSC comprove regularidade fiscal e previdenciária, capacidade técnica e operacional para a execução do objeto, experiência prévia na área de atuação e ausência de impedimentos legais, como inidoneidade declarada, prestação de contas rejeitada não sanada ou dirigente condenado por crime contra a Administração Pública. A ausência de qualquer desses requisitos impede a celebração, ainda que a OSC tenha sido selecionada em chamamento público.

04 · Chamamento Público e Prestação de Contas

A Lei 13.019/2014 admite a dispensa do chamamento público em hipóteses excepcionais — como urgência decorrente de paralisação de atividades de relevante interesse público, guerra, calamidade pública ou emergência, e parcerias com objeto voltado a programas de proteção a pessoas em situação de risco —, além da inexigibilidade quando inviável a competição entre as OSCs, por exemplo diante da singularidade do objeto que só possa ser executado por entidade específica. Em qualquer hipótese, a dispensa e a inexigibilidade exigem motivação expressa, sob pena de nulidade, e não afastam os demais requisitos de habilitação nem a exigência de plano de trabalho.

05 · Sistema S e Controle

Os serviços sociais autônomos (SESI, SENAI, SESC, SENAC etc.) são pessoas privadas que recebem contribuições parafiscais e prestam serviços de interesse social.

As contribuições parafiscais que sustentam o Sistema S — recolhidas compulsoriamente das empresas de determinado setor econômico, com base de cálculo vinculada à folha de salários — têm natureza tributária, o que explica a submissão dessas entidades ao controle externo do TCU quanto à aplicação dos recursos, sem que isso as transforme em integrantes da Administração indireta. A jurisprudência dos Tribunais de Contas exige que as contratações do Sistema S observem regulamento próprio compatível com os princípios da licitação — publicidade, isonomia e julgamento objetivo —, ainda que dispensadas do rito estrito da Lei 14.133/2021.

Questões reais mapeadas para o terceiro setor.