Direito Administrativo, Ambiental, Urbanístico e da Saúde — Ponto 8
Programa oficial · Anexo II da Resolução CSMPDFT 342/2025
Temas do ponto
Responsabilidade civil do Estado: evolução, teorias, previsão constitucional, natureza jurídica, modalidades, níveis de responsabilidade, direito de regresso, responsabilidade por atos legislativos, judiciais e do Ministério Público. Bens públicos: conceitos, afetação, regime jurídico, alienação, afetação e desafetação, uso de bens públicos e suas modalidades (autorização, permissão, concessão de uso, concessão de direito real de uso e concessão de uso especial para fins de moradia), domínio público hídrico, terrestre, do subsolo e aéreo. Dano ambiental: apuração, reparação, valoração e responsabilidade. Poder de polícia e o Direito Ambiental. Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília – PPCUB (Lei Complementar distrital nº 1.041/2024).
Estude este ponto na COLETIVA_
Examinadores deste ponto — perfis
Provas oficiais do 33º
Como funciona a arguição
- Sessão pública, perante todos os membros da Comissão Examinadora, um candidato por vez, com gravação de áudio (art. 50).
- O programa é agrupado pela Comissão em 10 pontos; a relação oficial sai no site do MPDFT até 5 dias antes da prova (art. 51, § 1º).
- Sorteio público de ponto por candidato com 24 horas de antecedência (art. 51, § 2º) — no cronograma: 27 a 29/08/2026.
- Arguição de até 15 minutos por grupo de disciplinas (art. 50, § 3º); nota de 0 a 100 por grupo; aprovação exige nota mínima 60 em cada grupo (art. 51, §§ 5º e 9º).
- É permitida a consulta a códigos ou legislação esparsa não comentados nem anotados, a critério da Comissão (art. 51, § 6º).
- Avalia-se domínio do conhecimento jurídico, adequação da linguagem, articulação do raciocínio, capacidade de argumentação e uso correto do vernáculo (art. 51, § 3º).