Direito Constitucional — Ponto 8
Programa oficial · Anexo II da Resolução CSMPDFT 342/2025
Temas do ponto
Poder Executivo: Presidente da República, Ministros de Estado e Conselhos da República e de Defesa Nacional. Princípios da tributação e orçamento. Limitações constitucionais ao poder de tributar. Custeio da seguridade social. A repartição da competência tributária e o princípio federativo. Saúde. Sistema Único de Saúde e o Distrito Federal. Orçamento público e financiamento da saúde. Princípios da ordem econômica e financeira. Política constitucional urbana e fundiária. Diretrizes do programa constitucional para a realização da seguridade social; da educação, cultura e desporto; da ciência e tecnologia; da comunicação social; do meio ambiente. Recursos hídricos na Constituição Federal. Proteção constitucional da família, da criança, do adolescente, do idoso, dos portadores de deficiência e dos índios.
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Examinadores deste ponto — perfis
Provas oficiais do 33º
Como funciona a arguição
- Sessão pública, perante todos os membros da Comissão Examinadora, um candidato por vez, com gravação de áudio (art. 50).
- O programa é agrupado pela Comissão em 10 pontos; a relação oficial sai no site do MPDFT até 5 dias antes da prova (art. 51, § 1º).
- Sorteio público de ponto por candidato com 24 horas de antecedência (art. 51, § 2º) — no cronograma: 27 a 29/08/2026.
- Arguição de até 15 minutos por grupo de disciplinas (art. 50, § 3º); nota de 0 a 100 por grupo; aprovação exige nota mínima 60 em cada grupo (art. 51, §§ 5º e 9º).
- É permitida a consulta a códigos ou legislação esparsa não comentados nem anotados, a critério da Comissão (art. 51, § 6º).
- Avalia-se domínio do conhecimento jurídico, adequação da linguagem, articulação do raciocínio, capacidade de argumentação e uso correto do vernáculo (art. 51, § 3º).