Direito da Criança e do Adolescente — Ponto 2
Ponto sorteável · Anexo II do Comunicado nº 14/26
Temas do ponto
- 2.1Disposições constitucionais sobre a criança e o adolescente.
- 2.2O ECA enquanto microssistema e o viés interdisciplinar.
- 2.3Os direitos fundamentais: direito à vida, à saúde, à liberdade, ao respeito, à dignidade, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, à profissionalização e à proteção do trabalho.
- 2.4Recomendação CNMP nº 70/2019 (atuação conjunta entre o MPT e os MPs Estaduais e MPDFT no enfrentamento do trabalho infantil).
- 2.5Lei nº 13.257/2016 (Estatuto da primeira infância), as políticas públicas para essa categoria e as alterações no Código de Processo Penal.
- 2.6Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 e Convenção da ONU sobre os Direitos da Criança de 1989 (Decreto nº 99.710/1990).
Estude este ponto na COLETIVA_
Examinadores deste ponto — perfis
Provas oficiais do 33º
Como funciona a arguição
- Sessão pública, perante todos os membros da Comissão Examinadora, um candidato por vez, com gravação de áudio (art. 50).
- O programa é agrupado pela Comissão em 10 pontos por disciplina (art. 51, § 1º). A relação já saiu: Anexo II do Comunicado nº 14/26 — é dela que se sorteia, e é ela que está nestas páginas. A distribuição dos temas não é a do Anexo II da Resolução 342/2025.
- Sorteio público de ponto por candidato com 24 horas de antecedência (art. 51, § 2º) — no cronograma: 27 a 29/08/2026.
- Arguição de até 15 minutos por grupo de disciplinas (art. 50, § 3º); nota de 0 a 100 por grupo; aprovação exige nota mínima 60 em cada grupo (art. 51, §§ 5º e 9º).
- É permitida a consulta a códigos ou legislação esparsa não comentados nem anotados, a critério da Comissão (art. 51, § 6º).
- Avalia-se domínio do conhecimento jurídico, adequação da linguagem, articulação do raciocínio, capacidade de argumentação e uso correto do vernáculo (art. 51, § 3º).