Direito da Criança e do Adolescente

Art. 2º do ECA — Definição de criança e adolescente: Considera-se criança a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. Parágrafo único: Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.

Art. 3º do ECA: A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, assegurando-se-lhes todas as oportunidades e facilidades para o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

Art. 100, parágrafo único — Princípios aplicáveis às medidas de proteção

• I — Condição de sujeitos de direitos
• II — Proteção integral e prioritária
• III — Responsabilidade primária e solidária do poder público
• IV — Interesse superior da criança e do adolescente
• V — Privacidade
• VI — Intervenção precoce
• VII — Intervenção mínima
• VIII — Proporcionalidade e atualidade
• IX — Responsabilidade parental
• X — Prevalência da família
• XI — Obrigatoriedade da informação
• XII — Oitiva obrigatória e participação

Este é o tema mais cobrado nas provas recentes (Info 835 do STJ — REsp 2.086.404/MG, j. 24/9/2024).

Art. 19-A do ECA — Principais dispositivos

• §1º — A gestante ou mãe será ouvida pela equipe interprofissional da Justiça da Infância, que apresentará relatório à autoridade judiciária, considerando os efeitos do estado gestacional e puerperal.
• §4º — Sem indicação do genitor e sem familiar apto, o juiz decretará extinção do poder familiar e colocará a criança sob guarda provisória de habilitado a adotá-la.
• §5º — Após o nascimento, a vontade deve ser manifestada em audiência (art. 166, §1º), garantido o sigilo sobre a entrega.
• §8º — Desistência após o nascimento: criança mantida com os genitores + acompanhamento familiar por 180 dias.
• §9º — É garantido à mãe o direito ao sigilo sobre o nascimento, respeitado o direito do adotado de conhecer sua origem biológica (art. 48).

Art. 166, §1º, I do ECA — Concordância com adoção

Na hipótese de concordância dos pais, o juiz, na presença do MP, ouvirá as partes, devidamente assistidas por advogado ou por defensor público, no prazo máximo de 10 dias do protocolo ou entrega em juízo.

STJ — Info 835 — Tese central

A gestante ou parturiente tem direito ao sigilo judicial em torno do nascimento e da entrega para adoção — inclusive em relação ao suposto genitor e à família ampla — ressalvado o direito da criança ao conhecimento da origem biológica (art. 48 e §9º do art. 19-A). Nenhuma mãe, salvo se casada ou em regime de companheirismo, é obrigada a revelar o nome do pai. O procedimento visa proteger a genitora e o bebê, afastando risco de aborto clandestino, adoção irregular e abandono.

Art. 238 do ECA — Crime

Prometer ou efetivar a entrega de filho ou pupilo a terceiro, mediante paga ou recompensa: Pena — reclusão de 1 a 4 anos + multa.

Regras fundamentais

• Art. 39, §1º — A adoção é medida excepcional e irrevogável. Não existe revogação por consenso nem por ingratidão (diferente da doação no CC).
• Art. 39, §2º — É vedada a adoção por procuração.
• Art. 42, §1º — Não podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando (vedação da adoção avoenga). STJ admite flexibilização em casos excepcionalíssimos.
• Art. 42, §4º — Divorciados, separados e ex-companheiros podem adotar conjuntamente, se acordarem sobre guarda e visitas e o estágio de convivência tiver iniciado na constância do relacionamento.
• Art. 42, §6º — Adoção póstuma: pode ser deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no curso do procedimento.
• Art. 45, §1º — Consentimento dispensado quando os pais são desconhecidos ou foram destituídos do poder familiar.
• Art. 45, §2º — Se adotando maior de 12 anos, necessário seu consentimento em audiência.
• Art. 47, §7º — Efeitos a partir do trânsito em julgado, salvo adoção póstuma (retroage à data do óbito).

Art. 50, §13 — Exceções ao cadastro de adoção

Candidato não cadastrado pode adotar quando: (I) adoção unilateral; (II) parente com vínculo de afinidade/afetividade com a criança; (III) tutor/guardião de criança maior de 3 anos, comprovado o lapso e os laços.

Teses STJ

• Ed. 254, tese 2 — Na adoção unilateral, a consulta ao grupo familiar do ascendente ausente não é necessária: cabe exclusivamente ao genitor que permaneceu no exercício do poder familiar decidir.

Prazos essenciais

• Art. 19, §1º — Reavaliação da situação: a cada 3 meses (não 6 meses).
• Art. 19, §2º — Permanência máxima: 18 meses, salvo necessidade devidamente fundamentada.
• Art. 34, §1º — O acolhimento familiar tem preferência sobre o institucional. O familiar é regra; o institucional é subsidiário.

Regras operacionais

• Art. 92, §1º — O dirigente de entidade de acolhimento institucional é equiparado ao guardião para todos os efeitos.
• Art. 93 — Acolhimento emergencial: comunicação ao Juiz da Infância em até 24 horas.
• Art. 101, §1º — Acolhimento é medida provisória e excepcional; não implica privação de liberdade.
• Art. 101, §3º — Encaminhamento exige Guia de Acolhimento expedida pela autoridade judiciária.
• Art. 101, §4º — Imediatamente após o acolhimento, elabora-se o Plano Individual de Atendimento (PIA).
• Art. 101, §8º — Possibilidade de reintegração: comunicação ao juiz → vista ao MP por 5 dias → decisão em igual prazo.
• Art. 101, §9º — Impossibilidade de reintegração: relatório ao MP com recomendação de destituição.
• Art. 101, §10 — MP tem 15 dias para ingressar com ação de destituição.
• Art. 136, I — Conselho Tutelar aplica medidas do art. 101, I a VII. NÃO aplica acolhimento familiar (inciso VIII) nem colocação em família substituta (inciso IX).

República para jovens egressos (Resolução CNAS 109/2009)

Para jovens entre 18 e 21 anos após desligamento de serviços de acolhimento. Para o jovem prestes a completar 18 anos ainda em acolhimento, a providência adequada é pleitear vaga em república — não prorrogar o acolhimento institucional.

Reserva do possível × Prioridade absoluta

Quando um direito é qualificado como de prioridade absoluta (art. 227 CF; art. 4º ECA), ele deixa de integrar o universo da reserva do possível. A administração pública não pode invocar inexistência de famílias cadastradas, sobrecarga do Judiciário ou impossibilidade financeira.

Art. 2º — Âmbito de incidência

Configura violência qualquer ação ou omissão que cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual, psicológico ou dano patrimonial: no domicílio; no âmbito da família (natural, ampliada ou substituta); em qualquer relação doméstica na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a vítima, independentemente de coabitação. Cuidadores e empregados domésticos estão abrangidos, mesmo que a violência ocorra fora do domicílio.

Art. 14 — Afastamento do agressor (em caso de risco atual ou iminente)

• I — pela autoridade judicial;
• II — pelo delegado de polícia, quando o Município não for sede de comarca;
• III — pelo policial, quando não houver delegado disponível.
• §1º — O Conselho Tutelar poderá representar às autoridades para requerer o afastamento.
• §2º — O juiz será comunicado em até 24 horas e decidirá em igual prazo, dando ciência ao MP concomitantemente.

Art. 15 — Prazo judicial (Henry Borel × Maria da Penha)

Recebido o expediente, o juiz tem 24 horas para decidir sobre medidas protetivas (na Maria da Penha: 48 horas).

Art. 16 — Medidas protetivas de urgência

Podem ser concedidas de imediato, independentemente de audiência das partes e de manifestação do MP, o qual deverá ser prontamente comunicado. Podem ser requeridas pelo MP, autoridade policial, Conselho Tutelar ou pessoa que atue em favor da criança.

Art. 17 — Prisão preventiva

Decretada pelo juiz, a requerimento do MP ou mediante representação da autoridade policial. A expressão "de ofício" NÃO existe na Lei Henry Borel.

Art. 25 — Crime de descumprimento

Pena: detenção, de 3 meses a 2 anos (na Maria da Penha: reclusão de 2 a 5 anos — pena mais severa).

Art. 226, §§1º e 2º do ECA (incluídos pela Lei 14.344)

• §1º — Aos crimes contra criança/adolescente, independentemente da pena, não se aplica a Lei 9.099/1995.
• §2º — Vedada pena de cesta básica ou prestação pecuniária, bem como substituição de pena que implique pagamento isolado de multa (não é vedação a qualquer pena restritiva de direitos).

Alterações no Código Penal (pela Lei 14.344)

• CP, art. 111, V — Prescrição começa a correr da data em que a vítima completar 18 anos, nos crimes contra a dignidade sexual ou que envolvam violência contra criança/adolescente.
• CP, art. 121, §2º, IX — Homicídio qualificado se praticado contra menor de 14 anos (não "criança ou adolescente" em geral). Pena: 12 a 30 anos.
• CP, art. 141, IV — Majorante (não qualificadora) de 1/3 nos crimes contra a honra quando praticados contra criança, adolescente, maior de 60 anos ou pessoa com deficiência.

Art. 152, §2º — Contagem de prazos

Os prazos são contados em dias corridos, excluído o dia do começo e incluído o dia do vencimento. Vedado o prazo em dobro para a Fazenda Pública e o Ministério Público.

O dispositivo silencia sobre a Defensoria Pública: esse silêncio é intencional — a DP mantém a prerrogativa de prazo em dobro nos procedimentos do ECA.

Art. 198 — Sistema recursal (adaptações ao CPC)

• I — Recursos interpostos independentemente de preparo.
• II — Em todos os recursos (salvo embargos de declaração): prazo de 10 dias para o MP e para a defesa.
• III — Recursos com preferência de julgamento e dispensam revisor.
• VII — Juízo de retratação: 5 dias para a autoridade manter ou reformar. Se mantiver: remessa em 24 horas.

Recurso cabível × sistema do CPC

O ECA adota o sistema recursal do CPC, não do CPP. Contra decisão que indefere internação provisória de adolescente, o recurso cabível é o agravo de instrumento — NÃO o recurso em sentido estrito (art. 581, V, CPP).

Cálculo prático com Defensoria

Prazo base: 10 dias corridos. Com prazo em dobro da DP: 20 dias corridos. Recurso interposto em 14 dias corridos = TEMPESTIVO. Prazo do MP para contrarrazões: 10 dias corridos (sem dobro).

Quadro de crimes de pornografia infantil

Art. 112 — Medidas socioeducativas (rol)

I — advertência · II — obrigação de reparar o dano · III — prestação de serviços à comunidade · IV — liberdade assistida · V — semiliberdade · VI — internação · VII — medidas de proteção (art. 101, I a VI) como medidas "impróprias".

Art. 108 — Internação provisória

Máximo de 45 dias, com decisão fundamentada, baseada em indícios suficientes de autoria e materialidade e necessidade imperiosa. Só pode ser decretada no bojo de representação socioeducativa. Não existe "internação temporária" no ECA.

Quadro de prazos de internação

Art. 131 — O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

Art. 136 — Atribuições principais

• I — Atender crianças/adolescentes nas hipóteses dos arts. 98 e 105, aplicando medidas do art. 101, I a VII (inclui acolhimento institucional, inciso VII).
• II — Atender e aconselhar pais/responsável, aplicando medidas do art. 129, I a VII.
• III — Promover a execução de suas decisões, podendo requisitar serviços públicos.
• IV — Representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado.

Ponto crucial — limites do CT

O CT aplica apenas os incisos I a VII do art. 101. NÃO pode aplicar acolhimento familiar (inciso VIII) nem colocação em família substituta (inciso IX) — que dependem de decisão judicial. O CT não tem poder jurisdicional: não pode conceder guarda, tutela ou qualquer medida judicial.

Art. 18-B, parágrafo único

As medidas de advertência por castigo físico/tratamento cruel serão aplicadas pelo Conselho Tutelar.

Art. 28 — A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção. (A banca inclui "curatela" — curatela NÃO é modalidade de família substituta.)

• §1º — Sempre que possível, a criança será previamente ouvida por equipe interprofissional.
• §2º — Tratando-se de maior de 12 anos, necessário o consentimento em audiência.
• §6º, IV — Na colocação de criança indígena, priorizar família substituta da mesma etnia.

Art. 23 — A falta ou carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou suspensão do poder familiar.

Jurisprudência relevante

• Súmula 427/STJ — A concessão de guarda para fins exclusivamente previdenciários é vedada.
• STJ CC 110.908/MS — A intervenção da FUNAI, por si só, não desloca a competência para a Justiça Federal. A competência permanece na Justiça Estadual.
• Tese STJ ed. 251, tese 8 — Criança ou adolescente indígena deverá ser colocado prioritariamente em família substituta de mesma etnia, a fim de tutelar a comunidade e a cultura indígena.

• Art. 155 — O procedimento terá início por provocação do MP ou de quem tenha legítimo interesse.
• Art. 158 — Citação pessoal (regra), por hora certa ou por edital.
• Art. 162, §4º — Quando o procedimento for iniciado pelo MP, não há necessidade de nomeação de curador especial em favor da criança/adolescente.
• Art. 163 — Prazo máximo para conclusão do procedimento: 120 dias.
• CC art. 1.638, V — Perde o poder familiar quem entregar de forma irregular o filho a terceiros para fins de adoção.

Art. 201 — Competências do MP

• I — Conceder remissão
• II — Promover e acompanhar procedimentos relativos a infrações de adolescentes
• III — Promover e acompanhar ações de alimentos, suspensão e destituição do poder familiar, nomeação de tutores/curadores/guardiães
• V — Promover inquérito civil e ação civil pública (interesses individuais, difusos ou coletivos)
• VIII — Zelar pelo efetivo respeito aos direitos
• IX — Impetrar mandado de segurança, de injunção e habeas corpus

Legitimidade para ação de alimentos

Súmula 594/STJ e Tema 1195 (Repetitivo): O MP tem legitimidade ativa ampla e concorrente para ajuizar ação de alimentos em favor de criança ou adolescente, independentemente da existência de situação de risco, do exercício do poder familiar pelos genitores, da atuação da Defensoria Pública ou da existência de conflito de interesses.

Arquivamento do inquérito civil — Art. 223, §2º

Os autos serão remetidos ao Conselho Superior do MP no prazo de 3 dias (diferente do ato infracional, onde a discordância vai ao PGJ — art. 181, §2º).

O MP NÃO representa os adotantes: sua atuação se limita à representação da criança/adolescente e à fiscalização da lei como custos legis.

Art. 18-B — Pais, família ampliada, responsáveis, agentes públicos executores de MSE ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e adolescentes que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel como formas de correção, disciplina ou educação estarão sujeitos às medidas:

• I — encaminhamento a programa de proteção à família
• II — encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico
• III — encaminhamento a cursos ou programas de orientação
• IV — obrigação de encaminhar a criança a tratamento especializado
• V — advertência
• VI — garantia de tratamento de saúde especializado à vítima

Parágrafo único — As medidas serão aplicadas pelo Conselho Tutelar, sem prejuízo de outras providências legais.

Art. 13 — Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, tratamento cruel ou maus-tratos serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade.

Arts. 53 e 54 do ECA

• Igualdade de condições para acesso e permanência na escola
• Direito de contestar critérios avaliativos
• Acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, com vagas para irmãos na mesma etapa
• Art. 54, IV — Atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos (não "seis")

LDB — Lei 9.394/1996

• Art. 4º, I — Educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos (pré-escola + fundamental + médio).
• Art. 6º — Dever dos pais de efetuar a matrícula a partir dos 4 anos.
• Art. 12, VIII, "a" — Notificação ao Conselho Tutelar da relação dos alunos com faltas acima de 30% do percentual permitido.

CF Art. 212 — Percentuais mínimos em educação

União: 18% | Estados, DF e Municípios: 25% da receita resultante de impostos. (A banca inverte os percentuais.)

Lei 13.257/2016 — Primeira Infância

• Primeira infância = primeiros 6 anos completos ou 72 meses de vida.
• Art. 5º, parágrafo único: Prioridade absoluta na oferta de serviços para crianças de 0 a 3 anos.
• Art. 4º, VIII: Descentralização das ações entre os entes federados (não centralização na União).

STF — Tema 548 (Info 1069)

A educação básica em todas as suas fases é direito fundamental de aplicabilidade direta e imediata. Educação infantil: creche (0 a 3 anos) e pré-escola (4 a 5 anos). Sua oferta pode ser exigida individualmente.

Lei 13.185/2015 — Bullying × Stalking (CP art. 147-A)

Bullying (intimidação sistemática): ato de violência física ou psicológica, intencional e repetitivo, sem motivação evidente, com objetivo de intimidar, causando dor e angústia, em relação de desequilíbrio de poder. NÃO confundir com stalking (perseguição que ameaça a integridade física/psicológica, perturbando a esfera de liberdade ou privacidade — CP art. 147-A).