Ministério Público: Lei Orgânica Nacional, LC 75/1993 e Resoluções do CNMP

A medida vem das questões do acervo classificadas nos assuntos de Legislação do Ministério Público: 62 questões objetivas de 15 provas aplicadas entre 2021 e 2026 por seis Ministérios Públicos — MPRJ (19), MPMG (16), MPPE (8), MPGO (7), MPSP (7) e MPMS (5) — e 33 questões discursivas, de 2004 a 2025. Um mesmo enunciado pode tocar mais de um tema, por isso as linhas abaixo não somam 62.

O art. 1º repete o art. 127 da Constituição. A LC 75/1993 faz o mesmo para o MPU (arts. 1º e 4º). O que a lei orgânica acrescenta está no art. 3º: a lista do que a autonomia permite fazer — praticar atos próprios de gestão, decidir sobre a situação funcional do pessoal, elaborar a folha, adquirir bens e contratar serviços, propor ao Legislativo a criação e a extinção de cargos e a fixação dos vencimentos, prover cargos, editar atos de aposentadoria e exoneração, organizar secretarias, compor os órgãos de administração e elaborar regimentos internos.

O art. 25 soma às funções constitucionais as da lei orgânica: propor ação de inconstitucionalidade de leis estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual (I); promover, privativamente, a ação penal pública (III); promover o inquérito civil e a ação civil pública (IV); manifestar-se nos processos em que a presença seja obrigatória e sempre que cabível a intervenção, em qualquer fase ou grau (V); fiscalizar estabelecimentos prisionais e os que abriguem idosos, menores, incapazes ou pessoas com deficiência (VI); interpor recursos ao STF e ao STJ (IX). O parágrafo único veda o exercício das funções do Ministério Público por pessoas a ele estranhas, sob pena de nulidade.

Os poderes de instrução (art. 26)

• Instaurar inquéritos civis e outros procedimentos e, para instruí-los, expedir notificações — com condução coercitiva em caso de não comparecimento injustificado —, requisitar informações, exames periciais e documentos de autoridades e órgãos de qualquer dos Poderes, e promover inspeções e diligências (I).
• Requisitar informações e documentos a entidades privadas (II), a instauração de sindicância ou procedimento administrativo (III) e diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial e policial militar, podendo acompanhá-los (IV).
• Notificações e requisições dirigidas ao Governador, a membros do Poder Legislativo e a desembargadores são encaminhadas pelo Procurador-Geral de Justiça (§ 1º). O membro responde pelo uso indevido do que requisitar (§ 2º), e as requisições à Administração são cumpridas gratuitamente (§ 3º).

A defesa dos direitos assegurados nas Constituições (art. 27)

Diante dos poderes estaduais e municipais, da Administração, de concessionários e permissionários e de quem exerça função delegada ou serviço de relevância pública, cabe ao Ministério Público receber notícias de irregularidades e reclamações, dar-lhes andamento em trinta dias e promover audiências públicas e emitir relatórios e recomendações, requisitando ao destinatário divulgação adequada e imediata e resposta por escrito (parágrafo único, I, III e IV). É a base legal da recomendação e da notícia de fato, que o CNMP depois detalhou.

Extinção do órgão de execução

Extinto o órgão de execução ou a Comarca, ou mudada a sede da Promotoria, o Promotor pode remover-se para outra Promotoria de igual entrância ou categoria ou obter a disponibilidade com vencimentos integrais e contagem do tempo de serviço como se em exercício estivesse (art. 39). Em disponibilidade, continua sujeito às vedações constitucionais (§ 1º). As provas do MPRJ de 2025 e 2026 cobraram exatamente essa situação, com a lei orgânica fluminense.

Prerrogativas

As do art. 40 acompanham o membro como pessoa: ser ouvido como testemunha ou ofendido em dia, hora e local ajustados (I); ser preso somente por ordem judicial escrita, salvo flagrante de crime inafiançável, caso em que a autoridade faz, em até vinte e quatro horas, a comunicação e a apresentação ao Procurador-Geral de Justiça (III); ser processado e julgado originariamente pelo Tribunal de Justiça nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada exceção constitucional (IV). As do art. 41 valem no exercício da função: o mesmo tratamento jurídico e protocolar dispensado aos membros do Judiciário junto aos quais oficie (I); não ser indiciado em inquérito policial (II) — havendo indício de infração penal por membro, a autoridade remete os autos ao Procurador-Geral, a quem compete prosseguir (parágrafo único); intimação pessoal com entrega dos autos com vista (IV); inviolabilidade pelas opiniões e manifestações, nos limites da independência funcional (V); e tomar assento à direita dos juízes de primeira instância ou do Presidente do Tribunal, Câmara ou Turma (XI).

Aos requisitos do § 3º (ser brasileiro, bacharel em Direito, quite com o serviço militar e em gozo dos direitos políticos) a EC 45/2004 somou, na Constituição, três anos de atividade jurídica do bacharel em Direito (art. 129, § 3º).

• Vitaliciamento. Havendo impugnação antes de completados dois anos, o exercício fica suspenso até o julgamento definitivo; o Conselho Superior decide em até sessenta dias e o Colégio julga eventual recurso em trinta, com vencimentos integrais durante o procedimento (art. 60).
• Promoção. Voluntária, alternadamente por antiguidade e merecimento (art. 61, I). É obrigatória a promoção de quem figure três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento (III). O merecimento pressupõe dois anos na entrância e estar na primeira quinta parte da lista de antiguidade, salvo se ninguém com esses requisitos aceitar a vaga (IV).
• Remoção por permuta. Entre membros da mesma entrância ou categoria, por pedido escrito e conjunto; renovação só após dois anos; sem direito a ajuda de custo (art. 64). A permuta entre Ministérios Públicos de Estados diferentes é tratada na wiki Funções essenciais à Justiça.
• Reintegração, reversão e aproveitamento são definidos nos arts. 66 a 68: a reintegração decorre de sentença transitada em julgado, com ressarcimento; se o cargo estiver provido, o ocupante vai para a disponibilidade.

O Ministério Público da União compreende o MPF, o MPT, o MPM e o MPDFT (art. 24). O Procurador-Geral da República chefia o MPU (art. 25) e, entre suas atribuições, dirime conflitos de atribuição entre integrantes de ramos diferentes do MPU (art. 26, VII) e encaminha ao Presidente da República a lista tríplice para nomeação do Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios (art. 26, V).

Instrumentos

Cabe ao MPU promover o inquérito civil e a ação civil pública (art. 6º, VII) e expedir recomendações, fixando prazo razoável para a adoção das providências (art. 6º, XX). Nos procedimentos de sua competência, pode notificar testemunhas, requisitar informações, exames, perícias e documentos, requisitar serviços temporários de servidores e meios materiais, realizar inspeções e ter acesso incondicional a banco de dados de caráter público (art. 8º). Nenhuma autoridade pode opor-lhe exceção de sigilo, sem prejuízo do caráter sigiloso do que for fornecido (art. 8º, § 2º). Correspondências e requisições ao Presidente e ao Vice-Presidente da República, a membros do Congresso, a Ministros do STF, de Estado, de Tribunal Superior e do TCU e a chefes de missão diplomática permanente são encaminhadas pelo Procurador-Geral da República (art. 8º, § 4º).

Composição, Corregedor Nacional e competência do STF para as ações contra o Conselho estão na wiki Funções essenciais à Justiça. Aqui interessa o que sustenta as resoluções desta página: o art. 130-A, § 2º, I, permite ao CNMP zelar pela autonomia funcional e administrativa do Ministério Público, "podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências". As resoluções sobre inquérito civil, notícia de fato, recomendação, TAC e PIC invocam esse fundamento.

A Res. CNMP 23/2007 é a resolução mais citada nas questões do acervo. Ela regulamenta a Lei 7.347/1985 (art. 8º, § 1º, e art. 9º), a LC 75/1993 (arts. 6º, VII, e 7º, I) e a Lei 8.625/1993 (arts. 25, IV, e 26, I). Na lei da ação civil pública, o Ministério Público pode instaurar inquérito civil sob sua presidência ou requisitar certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, não inferior a dez dias úteis (art. 8º, § 1º).

Instauração

• De ofício; por requerimento ou representação de qualquer pessoa ou comunicação de outro órgão ou autoridade; ou por designação do Procurador-Geral, do Conselho Superior, das Câmaras de Coordenação e Revisão e demais órgãos superiores (art. 2º). A manifestação anônima, justificada, não implica ausência de providências, se atender aos requisitos das representações em geral (§ 3º).
• Instaura quem tem atribuição para a ação civil pública (art. 3º), por portaria com o fundamento legal e a descrição do fato, a qualificação possível do investigado e do representante, data, local e diligências iniciais, registrada em sistema informatizado de controle (art. 4º, na redação da Res. CNMP 229/2021).
• Procedimento preparatório: com informações que ainda não bastam para identificar investigados ou objeto, o membro pode complementá-las antes de instaurar o inquérito (§ 4º). Prazo de 90 dias, prorrogável uma única vez por igual prazo (§ 6º); vencido, arquiva, ajuíza a ação ou converte em inquérito civil (§ 7º).
• Indeferimento da representação em até trinta dias, quando os fatos não configurarem lesão, já tiverem sido investigados ou judicializados, ou estiverem solucionados; cabe recurso em dez dias, remetido ao Conselho Superior ou à Câmara em três dias se não houver reconsideração (art. 5º e §§ 1º e 2º).

Instrução e publicidade

Colhem-se todas as provas permitidas pelo ordenamento (art. 6º, § 2º). O defensor constituído pode assistir o investigado, sob pena de nulidade absoluta do depoimento e do que dele derivar (art. 6º, § 11, incluído pela Res. CNMP 161/2017). A regra é a publicidade, com sigilo motivado quando legal ou quando a publicidade puder prejudicar as investigações (art. 7º); o defensor pode examinar os autos mesmo sem procuração, que se exige quando houver sigilo (§§ 6º e 7º).

A base legal vem das leis orgânicas (Lei 8.625/1993, art. 27, parágrafo único, IV; LC 75/1993, art. 6º, XX). A Res. CNMP 164/2017 revogou o art. 15 da Res. CNMP 23/2007, que tratava do tema (art. 13).

• Onde e quando: de ofício ou mediante provocação, nos autos de inquérito civil, procedimento administrativo ou procedimento preparatório (art. 3º). Antes de recomendar à autoridade pública, requisitam-se informações ao destinatário, salvo impossibilidade motivada (§ 1º); em urgência, expede-se a recomendação e instaura-se o procedimento depois (§ 2º).
• A quem: qualquer pessoa, física ou jurídica, de direito público ou privado, que possa fazer ou deixar de fazer algo para salvaguardar os interesses a cargo do Ministério Público, de maneira preventiva ou corretiva (art. 4º) — a quem tem poder, atribuição ou competência para as medidas, ou responsabilidade pela reparação ou prevenção do dano (§ 1º). Se o destinatário for autoridade cuja correspondência a lei reserva ao Procurador-Geral, este a encaminha em dez dias, sem valorar o conteúdo (§ 2º).
• Limites: não se expede recomendação com as mesmas partes e o mesmo objeto de ação judicial, salvo situação excepcional motivada e sem contrariar decisão judicial (art. 5º). Sendo cabível, deve ser usada antes e preferencialmente à ação judicial (art. 6º).
• Conteúdo: fundamentação fática e jurídica (art. 7º) e prazo razoável, com as providências indicadas de forma clara (art. 8º). O membro pode requisitar a divulgação (art. 9º) e resposta por escrito; resposta fundamentada de não atendimento tem de ser apreciada fundamentadamente (art. 10).
• Desatendimento: o órgão adota as medidas cabíveis (art. 11). Pode, desde a expedição, indicar as medidas que entende cabíveis em tese, mas não as adota antes do prazo de resposta, salvo fato novo urgente (§§ 1º e 2º).

A Res. CNMP 179/2017 define o compromisso como negócio jurídico que tem por finalidade adequar a conduta às exigências legais e constitucionais, com eficácia de título executivo extrajudicial a partir da celebração (art. 1º). Como não é titular dos direitos, o Ministério Público não pode fazer concessões que impliquem renúncia: negocia a interpretação do direito para o caso, as obrigações adequadas, o modo, o tempo e o lugar de cumprimento, e a mitigação, a compensação e a indenização dos danos irrecuperáveis (§ 1º). A celebração não afasta necessariamente a responsabilidade administrativa ou penal pelo mesmo fato (§ 3º).

• Pode ter por objeto medidas provisórias ou definitivas, parciais ou totais; sendo parcial, a investigação continua quanto ao resto, salvo arquivamento fundamentado excepcional (art. 2º).
• É tomado em qualquer fase da investigação, nos autos de inquérito civil ou procedimento correlato, ou no curso da ação judicial, com obrigações certas, líquidas e exigíveis, salvo peculiaridades do caso (art. 3º). Pode ser firmado em conjunto por ramos diversos do Ministério Público ou com outros legitimados (§ 6º).
• Deve prever multa diária ou outra cominação para o descumprimento (art. 4º). Indenizações e multas vão a fundos com o escopo do fundo do art. 13 da Lei 7.347/1985, admitidas outras destinações com a mesma finalidade, e as compensações por dano irreversível revertem preferencialmente à região ou às pessoas atingidas (art. 5º e §§ 1º e 2º).
• Cada Conselho Superior disciplina a fiscalização e a revisão do arquivamento do procedimento em que se tomou o compromisso, com ciência do inteiro teor em até três dias da promoção de arquivamento (art. 6º, § 2º); o extrato é publicado em até quinze dias (art. 7º).
• Descumprido o compromisso, o órgão com atribuição promove a execução em até sessenta dias, ou antes, se urgente (art. 11). O Ministério Público pode executar compromisso firmado por outro órgão público omisso (art. 12).

Improbidade. A resolução de 2017 admite o compromisso nas hipóteses de improbidade (art. 1º, § 2º). Desde a Lei 14.230/2021, a lei prevê o acordo de não persecução civil (Lei 8.429/1992, art. 17-B), que exige, ao menos, o integral ressarcimento do dano e a reversão da vantagem indevida, além de oitiva do ente lesado, aprovação pelo órgão de revisão quando anterior à ação e homologação judicial; o CNMP o regulamentou na Res. 306/2025. O tema é desenvolvido na wiki Improbidade administrativa.

A Res. CNMP 243/2021 institui a Política Institucional de Proteção Integral e de Promoção de Direitos e de Apoio às Vítimas — de infrações penais, atos infracionais, desastres naturais, calamidades públicas e graves violações de direitos humanos (art. 1º) — e manda implantar, gradualmente, Núcleos ou Centros de Apoio às Vítimas (art. 2º).

• Quem é vítima (art. 3º): a direta; a indireta — pessoas com relação de afeto ou parentesco até o terceiro grau que convivam com a vítima direta, estejam sob seus cuidados ou dela dependam, no caso de morte ou desaparecimento —; a de especial vulnerabilidade; a coletiva — grupos, comunidades ou organizações atingidos em bens jurídicos coletivos —; e familiares e dependentes econômicos. As medidas aplicam-se, no que couber, à pessoa jurídica vítima (§ 1º).
• Direitos: informação, segurança, apoio, proteção física, patrimonial, psicológica e documental, participação e reparação (art. 4º); proteção contra a repetição de delitos e contra a vitimização secundária e terciária (parágrafo único); direito de não ter contato com o autor do fato (art. 7º).

A Res. CNMP 181/2017 aplica essa política à investigação: o membro esclarece a vítima sobre seus direitos, vela pela sua segurança, encaminha à rede de assistência e a comunica do oferecimento da ação penal (art. 17); no arquivamento, observa a Res. 243, inclusive dando ciência a ao menos uma vítima indireta quando não houver vítima direta (art. 19-I).

Cada Estado edita a sua lei complementar, com iniciativa facultada ao Procurador-Geral de Justiça, para as normas específicas de organização, atribuições e estatuto (CF, art. 128, § 5º; Lei 8.625/1993, art. 2º). A Lei 8.625/1993 é a moldura, e a LC 75/1993 completa as lacunas (art. 80). As provas identificam as leis locais pelo número — por exemplo, a LC 734/1993, de São Paulo; a LC 106/2003, do Rio de Janeiro; a LC 34/1994, de Minas Gerais; e a LC 72/1994, de Mato Grosso do Sul.

Como estudar a lei do seu Estado com esta página

1. Leia a lei estadual contra a nacional. Para cada órgão desta página — Procurador-Geral, Colégio, Órgão Especial, Conselho Superior, Corregedoria —, marque o que a lei local acrescenta: quórum, prazo, composição, quem é elegível.
2. Marque as normas internas da atividade-fim. A prova do MPRJ de 2024 cobrou resolução do próprio Procurador-Geral sobre o inquérito civil (Res. GPGJ 2.227/2018), e a do MPMG de 2022, as regras locais dos procedimentos extrajudiciais — atos que detalham as resoluções do CNMP.
3. Separe o que a Constituição já resolveu. Onde a lei estadual repetir texto anterior à EC 45/2004 — quórum de inamovibilidade, ressalva de atividade político-partidária —, prevalece a Constituição.

1. A Constituição. Arts. 127 a 130-A, com a wiki Funções essenciais à Justiça. É o filtro de tudo o que vem depois.
2. A Lei 8.625/1993 inteira. São 84 artigos em dois blocos de leitura: arts. 1º a 34 (órgãos e funções) e arts. 35 a 84 (garantias, prerrogativas, deveres, vedações e carreira). Marque os arts. 1º, 3º, 5º a 10, 12, 14, 15, 17, 25 a 27, 29, 30, 38 a 44, 59 a 61 e 80.
3. A LC 75/1993 nos pontos de contato. Arts. 1º a 51 (funções, instrumentos, garantias, prerrogativas e ramos); para o MPDFT, arts. 149 a 181, que começam no bloco dos arts. 99 a 160 e seguem no dos arts. 161 a 223; deveres, vedações e sanções do MPU, arts. 224 a 295.
4. As resoluções do CNMP, na ordem do procedimento. 174/2017 (notícia de fato e procedimento administrativo) → 23/2007 (inquérito civil) → 164/2017 (recomendação) → 179/2017 (TAC) → 181/2017 (PIC) → 243/2021 (vítimas). Leia sempre a versão compilada publicada pelo CNMP: a 181 mudou em 2018, 2019, 2024 e 2025.
5. A lei orgânica do seu Estado, contra a nacional, como descrito em Leis orgânicas estaduais.
6. As wikis vizinhas. Tutela coletiva e ação civil pública, Improbidade administrativa, O MP no CPC e Fase pré-processual.