Ações e Recursos Eleitorais

Rito. Contestação em 7 dias (art. 4º); até 6 testemunhas por parte, ouvidas nos 4 dias seguintes (arts. 3º, § 3º, e 5º); alegações em 5 dias (art. 6º). Os prazos são peremptórios e contínuos e, encerrado o prazo para registro, não se suspendem aos sábados, domingos e feriados (art. 16). Efeitos. Declarada a inelegibilidade por decisão transitada em julgado ou de órgão colegiado, o registro é negado ou cancelado, ou o diploma é declarado nulo (art. 15); a inelegibilidade do titular não atinge o vice, nem a do vice o titular (art. 18). Súmulas do TSE. O juiz conhece de ofício da inelegibilidade ou da falta de condição de elegibilidade, resguardado o contraditório (45); o partido que não impugnou não recorre da sentença que deferiu o registro, salvo matéria constitucional (11); não há litisconsórcio necessário no registro (39). Antes do registro. A LC 219/2025 criou o Requerimento de Declaração de Elegibilidade (RDE), impugnável em 5 dias por partido com órgão de direção em atividade na circunscrição (Lei 9.504/97, art. 11, § 16).

Rito em números. Defesa em 5 dias (I, “a”); até 6 testemunhas por parte (V); diligências em 3 dias (VI); alegações em 2 dias (X); vista ao Procurador-Geral ou Regional Eleitoral por 48 horas (XIII). Nas eleições municipais, o juiz eleitoral exerce as funções do corregedor, e o promotor eleitoral, as do procurador (art. 24).

A assimetria do inciso XIV. A inelegibilidade segue a autoria ou a contribuição; a cassação segue o benefício. Os 8 anos vão do dia da eleição ao dia de igual número no oitavo ano seguinte (Súmula 19/TSE). Titular e vice da chapa majoritária são litisconsortes passivos necessários na ação de cassação (Súmula 38/TSE); o partido, na cassação de diploma, não é (Súmula 40/TSE).

Publicidade oficial. A infringência do art. 37, § 1º, da CF — promoção pessoal de autoridades ou servidores na publicidade oficial — configura abuso de autoridade para os fins do art. 22, sujeitando o responsável, se candidato, ao cancelamento do registro ou do diploma (Lei 9.504/97, art. 74).

Captação ilícita de sufrágio

O § 2º estende as sanções a quem pratica violência ou grave ameaça para obter o voto; o recurso é de 3 dias (§ 4º). A inelegibilidade de 8 anos vem da LC 64/90, art. 1º, I, “j”, contada do primeiro turno ao dia de igual número no oitavo ano seguinte (Súmula 69/TSE). Na esfera penal, o art. 299 do CE pune também quem “solicitar ou receber” vantagem para dar voto.

Condutas vedadas

O art. 73 proíbe aos agentes públicos, “servidores ou não”, condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos — como usar bens públicos em benefício de candidato (I) ou autorizar publicidade institucional nos três meses anteriores ao pleito, ressalvada grave e urgente necessidade pública reconhecida pela Justiça Eleitoral (VI, “b”). As sanções se somam: suspensão da conduta e multa de cinco a cem mil UFIR (§ 4º), também para partidos, coligações e candidatos beneficiados (§ 8º), e cassação do registro ou do diploma do beneficiado, “agente público ou não” (§ 5º). Rito do art. 22 da LC 64/90, até a diplomação (§ 12); recurso em 3 dias (§ 13). O comparecimento de candidato a inaugurações de obras públicas nos três meses anteriores ao pleito também leva à cassação (art. 77).

Arrecadação e gastos ilícitos

Das três representações, é a única com prazo contado da diplomação: 15 dias, por partido ou coligação (art. 30-A). Rito do art. 22 “no que couber”; comprovados captação ou gastos ilícitos para fins eleitorais, o diploma é negado ou cassado (§§ 1º e 2º); recurso em 3 dias (§ 3º).

Representação genérica e reunião de ações

Salvo disposição específica, representações por descumprimento da Lei 9.504/97 cabem a partido, coligação ou candidato, com defesa em 48 horas e recurso em 24 horas (art. 96, §§ 5º e 8º). Ações sobre o mesmo fato são reunidas perante quem recebeu a primeira (art. 96-B); na ADI 5.507, o STF admitiu afastar a reunião no caso concreto, por interpretação conforme do § 2º.

Das ações deste quadro, é a única prevista na Constituição. O texto fixa prazo, causa de pedir, exigência de provas e segredo de justiça, mas não nomeia legitimados nem rito. Fronteira de texto: o § 10 fala em abuso do poder econômico; o abuso do poder de autoridade é objeto expresso da AIJE (LC 64/90, art. 22). Para o STF, a AIME tem “escopo limitado” a abuso do poder econômico, corrupção ou fraude (ADPF 167).

Hipóteses fechadas. Na ADPF 167, o STF afirmou que não há livre escolha entre AIJE, AIME e RCED, porque o RCED “possui hipótese de cabimento bem definida”, e manteve com o TSE o seu julgamento nas eleições federais e estaduais, na linha da Súmula 37/TSE.

Marco da superveniência: lei e súmula não coincidem. O § 2º, de 2019, fala na data dos requerimentos de registro; a Súmula 47/TSE, de 2016, em inelegibilidade que “surge até a data do pleito”, e o portal do TSE não anota a lei posterior. Sem tese curada que resolva a tensão, registre as duas redações com as datas.

Regras de base. Sem efeito suspensivo e com execução imediata (CE, art. 257, caput e § 1º), salvo o recurso ordinário contra decisão que resulte em cassação de registro, afastamento do titular ou perda de mandato eletivo (§ 2º); 3 dias quando a lei não fixar prazo especial (art. 258); preclusão, salvo matéria constitucional (art. 259). O processo que possa resultar em perda de mandato tem como duração razoável o máximo de 1 ano, em todas as instâncias (Lei 9.504/97, art. 97-A).

Prazos especiais.

• AIRC: 3 dias para o TRE (LC 64/90, art. 8º) e do acórdão regional para o TSE (art. 11, § 2º).
• Arts. 30-A, 41-A e 73 da Lei 9.504/97: 3 dias da publicação no Diário Oficial.
• Art. 96 e direito de resposta: 24 horas (arts. 96, § 8º, e 58, § 5º).

Do TRE ao TSE, do TSE ao STF. Das decisões dos TREs só cabe recurso nas hipóteses do art. 121, § 4º, da CF: contra expressa disposição de lei e por divergência, recurso especial (CE, art. 276, I); sobre inelegibilidade, diploma e mandato nas eleições federais ou estaduais, recurso ordinário (Súmula 36/TSE), inclusive quando se discutem juntas condição de elegibilidade e inelegibilidade (Súmula 64/TSE). No especial não se reexamina prova (Súmula 24/TSE) nem se conhece de questão não debatida e não embargada (Súmula 72/TSE). Acórdão de TRE só se impugna perante o TSE, mesmo com matéria constitucional; ao STF, por extraordinário, chegam os acórdãos do TSE (AI 164.491 AgR), irrecorríveis salvo os que contrariarem a Constituição e os denegatórios de habeas corpus ou mandado de segurança (CF, art. 121, § 3º).

Suspensão da inelegibilidade. Nas condenações colegiadas das alíneas “d”, “e”, “h”, “j”, “l” e “n” do art. 1º, I, da LC 64/90, o tribunal do recurso pode suspender cautelarmente a inelegibilidade se houver plausibilidade e pedido expresso na interposição, “sob pena de preclusão” (art. 26-C) — o que não afasta o poder geral de cautela do CPC (Súmula 44/TSE). Rescisória e novas eleições estão nas perguntas de fronteira, abaixo.

Quem oficia. O Ministério Público Federal exerce as funções eleitorais “em todas as fases e instâncias do processo eleitoral” (LC 75/93, art. 72): o Procurador-Geral Eleitoral, que é o Procurador-Geral da República, no TSE (arts. 73 e 74); o Procurador Regional Eleitoral, no TRE (art. 77); e o Promotor Eleitoral, membro do MP local, perante juízes e juntas (arts. 78 e 79).

Legitimidade. Está escrita na AIRC (LC 64/90, art. 3º) e na AIJE (art. 22), e a ação de candidato ou partido não impede a do MP “no mesmo sentido” (Lei 9.504/97, art. 96-B, § 1º). Onde o texto não nomeia o MP — arts. 30-A e 96 —, a extensão da legitimidade é questão jurisprudencial, não curada aqui.

O que chega ao MP. Contas de campanha rejeitadas (Lei 9.504/97, art. 22, § 4º); indício de doação acima do limite, com representação até o final do exercício financeiro (art. 24-C, § 3º) e acesso direto só à relação dos doadores que excederam os limites (Súmula 46/TSE); e a decisão colegiada que declara inelegibilidade (LC 64/90, art. 15, parágrafo único).

Sem tese curada no acervo até 14/09/2026 — o essencial responde-se pela lei. Abaixo, só o que foi lido nos portais oficiais nessa data.

• TSE, registro: Súmulas 11, 39, 45 e 49.
• TSE, ilícitos e efeitos: Súmulas 19, 38, 40, 46 e 69.
• TSE, RCED e recursos: Súmulas 24, 33, 36, 37, 44, 47, 64 e 72.
• TSE, atualização: Súmulas 43 e 70, que citam o § 10 do art. 11 da Lei 9.504/97, revogado pela LC 219/2025 conforme nota do próprio portal.
• STF: ADPF 167 (Rel. Min. Luiz Fux, j. 7/3/2018); ADI 5.525 (Rel. Min. Roberto Barroso, j. 7 e 8/3/2018); ADI 1.459 (Rel. Min. Sydney Sanches, j. 17/3/1999); ADI 5.507 (Rel. Min. Dias Toffoli, DJE de 3/10/2022); AI 164.491 AgR (Rel. Min. Sydney Sanches, j. 18/12/1995).