Contravenções Penais e Leis Penais Especiais

01 · Contravenções Penais — Teoria Geral (DL 3.688/1941)

A distinção entre crime e contravenção é puramente legal — não há diferença ontológica entre as duas espécies de infração penal. O critério está no art. 1º da Lei de Introdução ao Código Penal (DL 3.914/1941): crime é a infração punida com reclusão ou detenção; contravenção, a punida com prisão simples e/ou multa. Daí as fórmulas clássicas de Nelson Hungria: a contravenção é o "crime anão", o delito liliputiano — menor em gravidade, idêntico em natureza.

O art. 1º da LCP manda aplicar às contravenções as regras gerais do Código Penal, sempre que a própria lei não disponha de modo diverso. O que interessa à prova é exatamente o modo diverso — o regime diferenciado que a LCP constrói em seis pontos:

1.1 Ação penal — sempre pública incondicionada (art. 17)

Em todas as contravenções, sem exceção, a ação penal é pública incondicionada. Não existe contravenção de ação privada nem condicionada a representação — afirmação em sentido contrário é pegadinha recorrente.

1.2 Processo e competência

Toda contravenção é infração de menor potencial ofensivo (art. 61 da Lei 9.099/1995) → competência do JECrim, com transação penal e demais institutos despenalizadores

Exceção: contravenção praticada com violência doméstica contra a mulher — o STJ estende o art. 41 da Lei Maria da Penha às contravenções (vias de fato é o caso típico): fora do JECrim, sem transação nem sursis processual (Súmula 536/STJ), sem substituição por restritiva (Súmula 588/STJ) e sem insignificância (Súmula 589/STJ)

Súmula 38/STJ: a competência é da Justiça Estadual para processar e julgar contravenção, ainda que praticada em detrimento de bens, serviços ou interesse da União — exceção apenas ao foro por prerrogativa de função federal

1.3 Reincidência — a assimetria que virou argumento no STF

O art. 7º da LCP disciplina a reincidência contravencional. O ponto fino é a assimetria do sistema: contravenção anterior não gera reincidência em relação a crime posterior, porque o art. 63 do CP exige crime anterior. O STJ cataloga a consequência (Jurisprudência em Teses, ed. 131): se nem a contravenção punível com prisão simples gera reincidência para o crime, é desproporcional que a posse de drogas para consumo (art. 28 da Lei de Drogas) a gere — racional acolhido pelo STF (Info 1048). O desdobramento completo está na wiki de Drogas.

02 · Contravenções em Espécie — Status em Julho/2026

A parte especial da LCP é um mosaico de dispositivos vigentes, derrogados, não recepcionados e revogados. O quadro abaixo é o mapa de sobrevivência que a prova cobra — cada linha tem lastro em julgado ou lei posterior.

2.1 Porte de arma branca (art. 19) — validado pelo Tema 857/STF

Trazer consigo arma fora de casa, sem licença da autoridade, com prisão simples de 15 dias a 6 meses ou multa. Para a arma branca, a ausência de regulamentação da "licença" alimentou décadas de controvérsia sobre a recepção do tipo. O STF resolveu no Tema 857 de repercussão geral (ARE 901.623, 2024): o art. 19 permanece válido e o porte de arma branca é típico, desde que aferidas, no caso concreto, a potencialidade lesiva do instrumento e o elemento subjetivo do agente. Não é contravenção de perigo presumido automático: o carpinteiro com o formão na mochila não se equipara a quem ronda a praça com um facão.

2.2 Vias de fato (art. 21) — o epicentro das novidades

Contravenção expressamente subsidiária ("se o fato não constitui crime"): empurrões, safanões, puxões de cabelo — agressão sem lesão corporal. Dois acréscimos escalonam a pena:

§1º (incluído pela Lei 10.741/2003, o Estatuto do Idoso): aumento de 1/3 até 1/2 se a vítima é maior de 60 anos

2024 §2º (Lei 14.994/2024): se a contravenção é praticada contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, nos termos do art. 121-A, §1º, do CP, a pena é aplicada em triplo

2.3 Perturbação do trabalho ou do sossego (art. 42) × poluição sonora

Perturbar o trabalho ou o sossego alheios com gritaria ou algazarra, profissão incômoda ou ruidosa em desacordo com as prescrições legais, abuso de instrumentos sonoros ou barulho de animal sob guarda: prisão simples de 15 dias a 3 meses ou multa. A fronteira com o crime de poluição (art. 54 da Lei 9.605/1998) foi redesenhada pelo 2025 Tema Repetitivo 1377/STJ (REsp 2.205.709-MG, out/2025, Info 866): a poluição do art. 54, caput, 1ª parte, é crime formal, de perigo abstrato — basta a potencialidade de dano à saúde humana, sem perícia obrigatória. Consequência prática: a desclassificação do crime ambiental para o art. 42 da LCP por falta de perícia perdeu o fundamento. O tema completo está na wiki de Crimes Ambientais.

2.4 Jogos de azar (art. 50) e jogo do bicho (art. 58)

O art. 50 (estabelecer ou explorar jogo de azar em lugar público ou acessível ao público) segue vigente, com a recepção questionada no Tema 924 de repercussão geral (RE 966.177, rel. Min. Fux) — mérito pendente em julho/2026 (chegou a ser pautado em abril e foi retirado, sem nova data). Enquanto não houver tese, a contravenção subsiste.

O jogo do bicho (art. 58: prisão simples de 4 meses a 1 ano e multa; o apostador responde só com multa) também segue contravenção. A doutrina aponta ainda a tipificação paralela do DL 6.259/1944, que prevaleceria por especialidade — registre como nota doutrinária, não como regra assentada. Dois pontos de prova:

Súmula 51/STJ: a punição do intermediador no jogo do bicho independe da identificação do apostador ou do banqueiro

Lavagem: desde a Lei 12.683/2012, qualquer infração penal — crime ou contravenção — serve de antecedente à lavagem de capitais; o jogo do bicho é o antecedente contravencional clássico (wiki de Lavagem)

2.5 O que caiu do sistema

Seguem vigentes, ainda, o exercício ilegal de profissão ou atividade (art. 47) e — formalmente — a vadiagem (art. 59), sem declaração de não recepção até julho/2026, embora a crítica doutrinária (direito penal do autor) seja praticamente unânime e o Tema 113 forneça a munição argumentativa.

03 · Racismo e Injúria Racial — Lei 7.716/1989 pós-Lei 14.532/2023

O racismo é crime imprescritível e inafiançável por força direta da Constituição (art. 5º, XLII). A Lei 14.532/2023 reorganizou o sistema: migrou a injúria racial do art. 140, §3º, do CP para dentro da Lei do Racismo, positivou o racismo recreativo e endureceu o contexto esportivo-cultural. É hoje um dos blocos mais cobrados da legislação especial.

3.1 Injúria racial — art. 2º-A

Como espécie de racismo, a injúria racial passa a ser imprescritível, inafiançável e de ação penal pública incondicionada. A lei chancelou o que o STF já decidira no HC 154.248/DF (Plenário, 2021, 8x1, rel. Min. Fachin): a injúria racial — ainda no figurino do art. 140, §3º — é espécie do gênero racismo e, portanto, imprescritível.

3.2 O que restou no art. 140, §3º, do CP

Após a migração, o §3º do art. 140 conserva apenas a injúria por religião ou por condição de pessoa idosa ou com deficiência (reclusão de 1 a 3 anos e multa) — no regime comum do CP, portanto prescritível. Atenção à divisão: a ofensa individual por religião ficou no CP; o racismo religioso coletivo (obstar manifestações, incitar discriminação) está na Lei 7.716. Ver também a wiki de Crimes contra a Pessoa e a Honra.

3.3 Art. 20 e as camadas da Lei 14.532/2023

Art. 20, caput: praticar, induzir ou incitar a discriminação — reclusão 1 a 3 anos e multa; §1º (nazismo/suástica): 2 a 5 anos; §2º (meios de comunicação social ou redes sociais): 2 a 5 anos e multa

2023 §2º-A: racismo em contexto de atividades esportivas, religiosas, artísticas ou culturais destinadas ao público — 2 a 5 anos + proibição de frequência a esses locais por 3 anos

2023 §2º-B: obstar, impedir ou empregar violência contra manifestações ou práticas religiosas — sem prejuízo da pena correspondente à violência, incide nas penas do caput do art. 20 (não nas do §2º-A)

2023 Art. 20-A: majorante de 1/3 até 1/2 para os crimes da lei em contexto ou com intuito de "descontração, diversão ou recreação" — o racismo recreativo (Adilson Moreira) positivado: a piada deixou de ser álibi

2023 Art. 20-B: majorante de 1/3 até 1/2 quando os crimes dos arts. 2º-A e 20 são praticados por funcionário público no exercício das funções

2023 Art. 20-C: vetor hermenêutico — o juiz deve considerar discriminatória qualquer atitude que cause constrangimento, humilhação, vergonha, medo ou exposição indevida a pessoa ou grupo minoritário e que usualmente não se dispensaria a outros grupos. É o racismo estrutural (Silvio Almeida) convertido em critério legal de interpretação

2023 Art. 20-D: a vítima deve estar acompanhada de advogado ou defensor público em todos os atos processuais

3.4 Homotransfobia e "racismo reverso"

04 · Estatuto da Pessoa Idosa — Lei 10.741/2003

A Lei 14.423/2022 renomeou o diploma para Estatuto da Pessoa Idosa (toda menção a "idoso" virou "pessoa idosa"). Em 2025 veio a virada de regime: a Lei 15.163/2025 reescreveu o art. 94 e endureceu as penas do art. 99 — o microssistema protetivo penal da pessoa idosa é hoje sensivelmente mais severo do que o desenho original de 2003.

4.1 Regime processual — a exclusão total da Lei 9.099 (art. 94)

A história importa para a prova: a redação original mandava aplicar o procedimento da Lei 9.099 aos crimes do Estatuto com pena máxima até 4 anos. Na ADI 3.096 (STF, 2010, rel. Min. Cármen Lúcia), deu-se interpretação conforme: valia apenas a celeridade procedimental, sem os benefícios despenalizadores (transação, composição). A Lei 15.163/2025 superou por lei essa construção: agora a exclusão da Lei 9.099 é total e expressa — e alcança não só os crimes do Estatuto, mas qualquer crime praticado com violência contra pessoa idosa, independentemente da pena.

4.2 Ação penal e escusas absolutórias (art. 95)

Os crimes do Estatuto são de ação penal pública incondicionada e a eles não se aplicam os arts. 181 e 182 do CP: as escusas absolutórias e imunidades patrimoniais familiares foram afastadas. O filho que furta do pai idoso responde — opção político-criminal deliberada contra a violência patrimonial intrafamiliar, que é a fenomenologia dominante desses crimes.

4.3 Crimes em espécie (arts. 96-108) — destaques

05 · Crimes contra a Pessoa com Deficiência — Lei 13.146/2015 (LBI)

O Estatuto da Pessoa com Deficiência espelha a matriz protetiva do Estatuto da Pessoa Idosa — e a Lei 15.163/2025 tratou os dois em bloco, endurecendo simetricamente o abandono. Quatro tipos concentram a matéria:

Nota de sistema: a injúria pela condição de pessoa com deficiência permanece no art. 140, §3º, do CP — regime comum, prescritível — ao contrário da injúria racial, que migrou para a Lei 7.716 com imprescritibilidade. A simetria arts. 88-91 LBI ↔ arts. 96-104 do Estatuto da Pessoa Idosa é o mapa mental que resolve a maioria das questões.

06 · Economia Popular — Lei 1.521/1951 e as Pirâmides Financeiras

Diploma de 1951 que ganhou segunda vida com os esquemas de pirâmide — hoje travestidos de "marketing multinível" e de plataformas de criptoativos com rendimento garantido. A base típica é o art. 2º, IX: obter ou tentar obter ganhos ilícitos em detrimento do povo ou de número indeterminado de pessoas, mediante especulações ou processos fraudulentos ("bola de neve", "cadeias", "pichardismo" e equivalentes). Pena do art. 2º: detenção de 6 meses a 2 anos e multa — infração de menor potencial ofensivo, portanto JECrim.

A pirâmide (esquema Ponzi) promete retorno pago com a entrada de novos aderentes. O bem jurídico é a economia popular — supraindividual, de vítimas indeterminadas — e daí decorrem a competência e a distinção típica:

6.1 Criptomoedas — por que a pirâmide cripto NÃO é crime contra o SFN

O contraste com os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional (Lei 7.492/1986) está na wiki de SFN e Mercado de Capitais. Sem alterações legislativas relevantes na Lei 1.521 no biênio 2024-2026.

07 · Parcelamento do Solo Urbano — Lei 6.766/1979 (Lei Lehmann)

O loteamento clandestino é a face penal do direito urbanístico — e a própria lei qualifica os tipos dos arts. 50 a 52 como "crime contra a Administração Pública", rótulo que importa para o debate da insignificância (a linha da Súmula 599/STJ é invocada por analogia argumentativa).

7.1 O tipo central (art. 50)

Constitui crime, com reclusão de 1 a 4 anos e multa (de 5 a 50 salários mínimos): I — dar início ou efetuar loteamento/desmembramento do solo para fins urbanos sem autorização do órgão público competente ou em desacordo com as normas; II — fazê-lo sem observância das determinações do ato de licença; III — fazer ou veicular afirmação falsa sobre a legalidade do parcelamento, ou ocultar fraudulentamente fato a ele relativo.

Forma qualificada (parágrafo único): reclusão de 1 a 5 anos e multa (10 a 100 salários mínimos) — venda ou promessa de venda de lote em parcelamento não registrado; ou inexistência de título legítimo de propriedade / omissão fraudulenta de fato relativo (red. Lei 9.785/1999)

Art. 51: quem de qualquer modo concorre incide nas mesmas penas — em especial o mandatário do loteador, diretor ou gerente de sociedade

Art. 52: registrar parcelamento não aprovado, ou registrar compromissos e contratos a ele relativos — detenção de 1 a 2 anos e multa, sem prejuízo das sanções administrativas (o tipo do registrador)

7.2 Doutrina e jurisprudência

Clandestino × irregular: clandestino é o parcelamento sem qualquer aprovação; irregular, o aprovado mas executado em desacordo — ambos alcançados pelo art. 50

Natureza temporal controvertida: corrente da permanência (consumação que se prolonga por fases) × corrente majoritária do crime instantâneo de efeitos permanentes — a escolha define o termo inicial da prescrição

STJ (linha consolidada): a regularização do loteamento antes da denúncia afasta o dolo — não há justa causa para a ação penal

Papel do MP: titular da ação penal (pública incondicionada) e ator da tutela cível — pode promover a notificação do loteador (art. 38, §2º) e conduz a regularização e a ação civil pública; tutela dupla, urbanística e do adquirente

08 · Crimes Falimentares — Lei 11.101/2005

A visão penal da Lei de Recuperação e Falências gira em torno de um eixo: quase tudo o que a banca pergunta está nos arts. 180 a 184 (condição de punibilidade, prescrição, competência e ação penal). Antes, o catálogo: a figura central é a fraude a credores (art. 168 — praticar ato fraudulento de que resulte ou possa resultar prejuízo aos credores, com o fim de obter vantagem indevida: reclusão de 3 a 6 anos e multa, com majorantes para contabilidade paralela e destruição de escrituração, e minorante-perdão para o colaborador). Em volta dela orbitam a violação de sigilo empresarial, a divulgação falsa, a indução a erro, o favorecimento de credores, o desvio ou ocultação de bens, a habilitação ilegal de crédito, o exercício ilegal de atividade e a omissão de documentos contábeis (arts. 169-178).

8.1 Condição objetiva de punibilidade (art. 180)

O termo legal é expresso: condição de punibilidade — fora do dolo do agente. Parte da doutrina rediscute tratar-se de condição de procedibilidade; para prova objetiva, prevalece a letra da lei.

8.2 Prescrição, competência e ação penal

Art. 182: prescrição pelo regime do CP, correndo do dia da decretação da falência, da concessão da RJ ou da homologação do plano; parágrafo único: a decretação da falência interrompe a prescrição iniciada com a concessão da RJ ou homologação

Art. 183: competência do juízo criminal da jurisdição onde decretada a falência ou concedida a recuperação — não do juízo universal falimentar

Art. 184: ação penal pública incondicionada; na inércia do MP (prazo do art. 187, §1º), qualquer credor habilitado ou o administrador judicial pode oferecer ação privada subsidiária, no prazo decadencial de 6 meses

8.3 Súmulas e o fim da unicidade

Também não subsiste a unicidade dos crimes falimentares (e o prazo prescricional único de 2 anos) do regime de 1945: na Lei 11.101 cada tipo tem vida própria e prescreve pela pena respectiva. Doutrina de 2025 reafirma a superação.

09 · Telecomunicação Clandestina — Lei 9.472/1997 × Lei 4.117/1962

Crime formal, de perigo abstrato e habitual — a rádio pirata, o "gatonet" via radiofrequência, o provedor clandestino de internet. Convive com o tipo residual do art. 70 do Código Brasileiro de Telecomunicações (Lei 4.117/1962: instalar ou utilizar telecomunicações em desacordo com a lei — detenção de 1 a 2 anos). O STJ consolidou dois critérios de distinção:

Súmula 606/STJ (2018): não se aplica o princípio da insignificância à transmissão clandestina de sinal de internet via radiofrequência, que caracteriza o fato típico do art. 183 da Lei 9.472. O STJ estende a vedação mesmo ao serviço de baixa potência; existem decisões pontuais e excepcionais do STF aplicando a insignificância a rádio comunitária de potência mínima sem interferência — exceções que não se generalizam.

Competência: Justiça Federal — serviço de telecomunicações é da União (art. 21, XI, CF; art. 109, IV)

Rádio comunitária: regime administrativo da Lei 9.612/1998; a operação sem autorização cai no art. 183

10 · Onde Estão os Crimes Digitais — e a Lei de Migração

Duas ausências deliberadas neste tópico, que a prova adora explorar como pegadinha de localização normativa:

Não existe "lei de crimes cibernéticos" autônoma. A Lei 12.737/2012 (Carolina Dieckmann) e a Lei 14.155/2021 alteraram o próprio CP (art. 154-A — invasão de dispositivo; fraude eletrônica; furto mediante fraude eletrônica). Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e LGPD não têm tipos penais. A pornografia infantil digital está no ECA (arts. 240 a 241-E) — ver a wiki do ECA

A Lei de Migração (13.445/2017) não contém tipos penais internos. Seu art. 115 inseriu no CP o art. 232-A — promoção de migração ilegal (reclusão de 2 a 5 anos e multa, com finalidade de vantagem econômica; aumento de 1/6 a 1/3 se há condições desumanas ou degradantes). O diploma revogou o Estatuto do Estrangeiro, orientado pelo princípio da não criminalização do migrante

11 · Radar 2023→2026 — O Que Mudou Neste Tópico

★ Pontos-chave para Revisão

• Crime × contravenção é distinção LEGAL (art. 1º da LICP): reclusão/detenção × prisão simples e/ou multa. Não há diferença ontológica ("crime anão" — Nelson Hungria).
• Regime da LCP: territorialidade estrita (art. 2º — NUNCA extraterritorialidade), voluntariedade (art. 3º), tentativa impunível (art. 4º), prisão simples sem rigor penitenciário e máximo de 5 anos (arts. 6º e 10), erro de direito com perdão facultativo (art. 8º).
• Ação penal: TODAS as contravenções são de ação pública incondicionada (art. 17). Competência: sempre Justiça Estadual (Súmula 38/STJ), mesmo contra interesse da União.
• Contravenção anterior NÃO gera reincidência para crime posterior (art. 63 CP exige crime) — assimetria usada como racional contra a reincidência pelo art. 28 da LD (STF, Info 1048).
• Vias de fato contra a mulher (razões do sexo feminino): pena em triplo (art. 21, §2º — Lei 14.994/2024). Tema 1333/STJ: não cumular com a agravante do art. 61, II, "f", CP — especialidade + ne bis in idem.
• Violência doméstica bloqueia o JECrim mesmo em contravenção: art. 41 da LMP estendido pelo STJ; Súmulas 536 (sem transação/sursis), 588 (sem restritiva) e 589 (sem insignificância) — todas alcançam expressamente as contravenções.
• Arma branca (art. 19): tipo VÁLIDO — Tema 857/STF (2024) exige potencialidade lesiva concreta + elemento subjetivo. Art. 25: NÃO recepcionado (Tema 113/STF). Art. 50 (jogos de azar): Tema 924/STF ainda SEM tese em jul/2026.
• Jogo do bicho: segue contravenção — a Lei das bets (14.790/2023) não o legalizou. Súmula 51/STJ: punição do intermediador independe da identificação de apostador/banqueiro. Pode ser infração antecedente de lavagem (Lei 12.683/2012).
• Injúria racial = espécie de racismo (art. 2º-A da Lei 7.716, via Lei 14.532/2023): reclusão 2-5 anos, imprescritível, inafiançável, ação incondicionada — o HC 154.248/STF antecipou o regime. No art. 140, §3º, CP restou só a injúria por religião/pessoa idosa/deficiência (prescritível).
• Racismo NÃO é hediondo — imprescritibilidade vem da CF (art. 5º, XLII), não da Lei 8.072. Homotransfobia = racismo (ADO 26/MI 4733); ofensa individual homotransfóbica = injúria racial (ED no MI 4733, 2023). "Racismo reverso" inexiste (STJ, HC 929.002, 2025).
• Estatuto da Pessoa Idosa pós-Lei 15.163/2025: exclusão TOTAL da Lei 9.099 (art. 94, p.ú.) — superou por lei a interpretação conforme da ADI 3.096; art. 99 com reclusão 2-5/3-7/8-14. Escusas absolutórias dos arts. 181/182 CP afastadas (art. 95): filho que furta do pai idoso responde.
• Art. 102 do Estatuto (STJ): o "desvio" dispensa posse prévia (restrita ao "apropriar"); desnecessário especificar valores. Simetria com os arts. 88-91 da LBI — abandono da pessoa com deficiência (art. 90) também subiu para 2-5/3-7/8-14 (Lei 15.163/2025).
• Pirâmide financeira: vítimas indeterminadas → art. 2º, IX, Lei 1.521/51 e Justiça Estadual (Súmula 498/STF); vítimas determinadas → estelionato. Com criptomoedas: NÃO é crime contra o SFN (CC 161.123 e CC 170.392/STJ) — cripto não é moeda nem valor mobiliário.
• Loteamento clandestino (art. 50, Lei 6.766): crime contra a Administração Pública, reclusão 1-4 (qualificado 1-5); majoritariamente instantâneo de efeitos permanentes; regularização ANTES da denúncia afasta o dolo (STJ). MP: ação penal + tutela cível da regularização.
• Crimes falimentares: a sentença de falência/RJ/homologação é condição objetiva de PUNIBILIDADE (art. 180 — letra da lei); prescrição pelo CP desde a decretação (art. 182); ação incondicionada com subsidiária de credor habilitado/administrador judicial em 6 meses (art. 184). Súmula 592/STF vigente; Súmula 147/STF superada; unicidade falimentar NÃO subsiste.
• Telecom clandestina: art. 183 da Lei 9.472 (habitual + sem autorização) × art. 70 da Lei 4.117 (ato isolado ou autorizado em desacordo). Súmula 606/STJ: sem insignificância, mesmo em baixa potência. Justiça Federal.
• Localização normativa: crimes cibernéticos estão no CP (154-A) e no ECA (240-241-E) — não há lei penal cibernética autônoma; a Lei de Migração criou o art. 232-A do CP (promoção de migração ilegal), sem tipos internos.

☆ Súmulas Consolidadas