Crimes contra a Pessoa, Honra e Liberdade Individual

01 · Crimes contra a Vida — Visão Panorâmica

A Parte Especial coloca o ser humano em posição de destaque, protegendo a pessoa desde a concepção (vida intrauterina) até a morte (vida extrauterina). O direito à vida é formal e materialmente constitucional (art. 5.º, caput, CF/88), porém relativo — admite restrições: pena de morte em guerra declarada (art. 5.º, XLVII), legítima defesa (art. 23, II), aborto legal (art. 128) e interrupção de gravidez de feto anencéfalo (ADPF 54/STF).

Rol atual dos crimes contra a vida (pós-Leis 14.994/2024 e 15.384/2026)

Homicídio (art. 121)

NOVO Feminicídio (art. 121-A) — crime autônomo

NOVO Vicaricídio (art. 121-B) — crime autônomo (Lei 15.384/2026), hediondo (art. 1º, I-C, Lei 8.072/90)

Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou automutilação (art. 122)

Infanticídio (art. 123)

Aborto (arts. 124 a 128)

Apenas o homicídio apresenta formas dolosa e culposa. Os demais são praticados somente com dolo (direto ou eventual).

Vitimologia — classificações criminológicas da vítima

A criminologia e a vitimologia distinguem diferentes níveis de vitimização, relevantes para a compreensão do fenômeno criminal e para a atuação do sistema de justiça:

02 · Homicídio (art. 121)

Classificação e elementos

Crime bicomum, material (resultado = morte), de forma livre, de dano, instantâneo de efeitos permanentes, plurissubsistente (admite tentativa, salvo culposo), comissivo ou omissivo (garante, art. 13, § 2.º).

Homicídio simples (caput) — 6 a 20 anos de reclusão

Não é hediondo, salvo se praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que por um só agente (art. 1.º, I, Lei 8.072/90). Extermínio = chacina por motivo de pertencimento a grupo ou classe social, com impessoalidade na escolha da vítima.

Homicídio privilegiado (§ 1.º) — minorante de 1/6 a 1/3

Causa especial de diminuição de pena (3.ª fase). Três hipóteses:

Natureza subjetiva (motivação do agente) → incomunicável a coautores/partícipes (art. 30 CP). Direito subjetivo do réu se reconhecido pelo Conselho de Sentença. Nunca é hediondo.

Homicídio qualificado (§ 2.º) — 12 a 30 anos — HEDIONDO

Inciso I — paga/promessa de recompensa ou motivo torpe

Crime bilateral (mandante + executor). Paga = recebimento prévio; promessa = expectativa futura. Motivo torpe = indigno, vil, moralmente repugnante. Vingança e ciúmes não são automaticamente torpes.

Fundamento: a paga é, para o mandante, a conduta que o integra no concurso, não o motivo do crime (art. 30 CP — circunstância subjetiva incomunicável). Superada a corrente da 6.ª Turma. Ressalva: se o motivo próprio do mandante for torpe (ex.: matar para herdar), incide a torpeza por fundamento autônomo.

Inciso II — motivo fútil

Banal, insignificante, desproporcional. Ausência de motivo ≠ motivo fútil (consolidado). Ciúmes e embriaguez não são automaticamente fúteis.

Inciso III — meio insidioso, cruel ou de perigo comum

Fórmula casuística + genérica (interpretação analógica). Meio insidioso = traiçoeiro (veneno ministrado sem conhecimento). Meio cruel = intenso e desnecessário sofrimento (reiteração de golpes). Perigo comum = pode atingir número indeterminado de pessoas.

Inciso V — conexão

Teleológica (assegurar execução) ou consequencial (ocultação/impunidade/vantagem de outro crime). Não abrange contravenção (vedada analogia in malam partem). Irrelevante se o crime conexo veio a ocorrer.

Inciso VII — homicídio funcional (Lei 15.134/2025)

Reescrito com duas alíneas:

Inciso VIII — arma de fogo de uso restrito ou proibido

Qualificadora objetiva. Norma penal em branco (Decreto 11.615/2023). Vigência 30/05/2021.

Inciso IX — vítima menor de 14 anos (Lei 14.344/2022)

Qualificadora objetiva. Hediondo. Vigência 09/07/2022. O § 2.º-B prevê causas de aumento específicas: +1/3 até metade se deficiência/doença vulnerabilizante; +2/3 se autor é ascendente/padrasto/tutor/curador etc.; +2/3 se em instituição de educação básica.

Inciso X — dependências de instituição de ensino (Lei 15.159/2025) NOVA

Qualificadora objetiva. Hediondo (art. 1.º, I-A, Lei 8.072/90). O § 2.º-C prevê majorantes específicas semelhantes ao § 2.º-B. A Lei 15.159/2025 também acrescentou a alínea "m" ao art. 61, II, CP (agravante genérica).

Dolo eventual × qualificadoras — jurisprudência

Homicídio de trânsito — dolo eventual × culpa consciente

Embriaguez, por si só, não presume dolo eventual (STJ, REsp 1689173-SC, Info 623)

Tentativa de fuga é posterior ao fato e não comprova dolo (STJ, 5.ª T., Info 824)

Dirigir alcoolizado E na contramão configura dolo eventual (STF, HC 124687/MS, Info 904)

Posição prevalente (2025): havendo indícios mínimos de dolo eventual, a divergência deve ser resolvida pelo Tribunal do Júri, juiz natural (STJ, 6.ª T., Info 843)

O dolo não pode ser presumido na pronúncia; embriaguez + excesso de velocidade sem outras circunstâncias não bastam (STJ, 6.ª T., Info 835)

Homicídio culposo (§ 3.º) — detenção de 1 a 3 anos

Violação ao dever objetivo de cuidado: imprudência, negligência, imperícia. Competência do juízo singular. Não admite tentativa. Na direção de veículo automotor → art. 302 do CTB (especialidade).

§ 4.º — majorantes: +1/3 se inobservância de regra técnica, omissão de socorro, não diminuir consequências, fuga para evitar prisão.

Dosimetria — jurisprudência decisiva

Terminologias de homicídios — nomenclatura doutrinária

A doutrina penal e a criminologia utilizam terminologias específicas conforme a relação entre autor e vítima ou a qualidade do sujeito passivo:

Modalidades históricas e doutrinárias de homicídio

A doutrina clássica e o direito comparado identificam modalidades específicas de homicídio conforme o modus operandi:

Eutanásia, ortotanásia e figuras correlatas

A doutrina penal e a bioética distinguem diversas figuras relativas à morte assistida e ao prolongamento artificial da vida, com diferentes tratamentos jurídico-penais:

03 · Feminicídio (art. 121-A) — Crime Autônomo

Evolução legislativa

Lei 13.104/2015: criou o feminicídio como qualificadora (antigo inciso VI do § 2.º do art. 121)

Lei 14.994/2024 (09/10/2024): transformou em crime autônomo (art. 121-A), revogou o inciso VI e os §§ 2.º-A e 7.º do art. 121. Elevou drasticamente a pena

Causas de aumento (§ 2.º) — 1/3 até metade

I — durante a gestação, nos 3 meses posteriores ao parto, ou se a vítima é mãe/responsável por criança, adolescente ou pessoa com deficiência de qualquer idade

II — contra menor de 14, maior de 60, com deficiência ou doença degenerativa limitante

III — na presença física ou virtual de descendente ou ascendente da vítima

IV — em descumprimento de medidas protetivas (incisos I, II e III do art. 22 da LMP)

V — nas circunstâncias dos incisos III, IV e VIII do § 2.º do art. 121

Coautoria (§ 3.º)

Comunicam-se ao coautor ou partícipe as circunstâncias pessoais elementares do crime previstas no § 1.º (regra expressa, em harmonia com o art. 30, parte final, do CP).

Sujeitos

Sujeito passivo: mulher. Doutrina e jurisprudência caminham para admitir a transexual feminina como vítima (critério jurídico — alteração do registro civil, dispensada cirurgia). Sujeito ativo: homem ou mulher (LMP aplica-se a relações homoafetivas femininas, art. 5.º, parágrafo único).

Consequências e regime

Hediondo (art. 1.º, I-B, Lei 8.072/90)

Competência: Tribunal do Júri

Progressão: 55% da pena se primário; vedado livramento condicional (art. 112, VI-A, LEP)

Efeitos da condenação: perda do poder familiar/tutela/curatela; vedação de nomeação/diplomação; monitoração eletrônica em qualquer saída; proibição de visita íntima

Jurisprudência relevante

04 · Art. 122, Infanticídio e Aborto

Art. 122 — Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou automutilação

Caput: induzir, instigar ou prestar auxílio material a suicídio ou automutilação — reclusão de 6 meses a 2 anos. Tipo misto alternativo. Crime formal (não exige mais resultado para punição do caput). A conduta deve dirigir-se a pessoa(s) determinada(s).

Participação no suicídio: crime doloso contra a vida → Tribunal do Júri. Participação na automutilação: não é crime contra a vida → juízo singular/JECRIM.

Infanticídio (art. 123)

"Matar, sob a influência do estado puerperal, o próprio filho, durante o parto ou logo após." Pena: detenção de 2 a 6 anos. Crime bipróprio (mãe + filho), material, doloso. Forma privilegiada de homicídio. Estado puerperal: elemento psicofisiológico, presumido (dispensa perícia — majoritário).

Concurso de agentes: admite coautoria e participação (art. 30 CP — elementar comunicável). Erro quanto à pessoa: mata outra criança crendo ser o filho → infanticídio (art. 20, § 3.º). Natimorto/anencéfalo → crime impossível.

Aborto (arts. 124 a 128)

Interrupção da gravidez com morte do produto da concepção. Início da gravidez: teoria da nidação (prevalente para fins penais).

Jurisprudência essencial — Aborto

05 · Lesões Corporais (art. 129)

Crime material; não se pune autolesão (alteridade). Elemento subjetivo: animus laedendi. Distingue-se de vias de fato (sem resultado lesivo).

Alterações pela Lei 14.994/2024

§ 12 — Reescrito (Leis 15.134 e 15.159/2025) NOVA

I — aumento de 1/3 a 2/3 se dolosa contra: (a) agentes dos arts. 142/144 CF, sistema prisional, Força Nacional, guardas municipais; (b) membro do Judiciário, MP, Defensoria, Advocacia Pública ou oficial de justiça; (c) nas dependências de instituição de ensino

II — aumento de 2/3 ao dobro se em instituição de ensino e a vítima for PCD, ou o autor tiver autoridade sobre ela

Jurisprudência consolidada

Ação penal nas lesões

Regra: pública incondicionada. Exceção: condicionada à representação se leve ou culposa (art. 88, Lei 9.099). Exceção da exceção: contra a mulher em violência doméstica → incondicionada (Súmula 542/STJ).

06 · Periclitação da Vida e da Saúde (arts. 130 a 137)

Crimes de perigo (concreto ou abstrato). Ação penal incondicionada, salvo perigo de contágio venéreo (art. 130 — representação).

07 · Crimes contra a Honra (arts. 138 a 145)

Noções gerais — classificação das honras

A honra objetiva é o juízo que terceiros fazem da pessoa (reputação). É protegida pela calúnia e pela difamação. A honra subjetiva é o sentimento de apreço que a pessoa tem de si mesma (dignidade e decoro). É protegida pela injúria.

Os três crimes são de dano quanto ao bem jurídico, mas de natureza formal quanto à consumação (independem de resultado naturalístico).

Calúnia — jurisprudência

Difamação — jurisprudência

Injúria — espécies e jurisprudência

Injúria real (§ 2.º): violência ou vias de fato aviltantes. Pena própria + pena da violência. Vias de fato absorvidas.

08 · Injúria Racial — Mudança Estrutural (Lei 14.532/2023)

A Lei 14.532/2023 retirou os elementos raça, cor, etnia, religião e origem do art. 140, § 3.º, CP e os transformou em crime autônomo de injúria racial, agora dentro da Lei do Racismo:

Consequências fundamentais

A injúria racial é agora inafiançável, imprescritível e de ação penal pública incondicionada

Pena subiu de 1-3 anos (antiga) para 2-5 anos

Só permanece no art. 140, § 3.º, CP a injúria por preconceito de condição de pessoa idosa ou com deficiência (pena de 1 a 3 anos e multa)

Novos dispositivos da Lei 7.716/89

Art. 20 (racismo — praticar, induzir ou incitar discriminação): redação atualizada incluindo redes sociais e internet no § 2.º; § 2.º-A (contexto esportivo/religioso/artístico); § 2.º-B (intolerância religiosa)

Art. 20-A: aumento de 1/3 até metade quando o crime ocorrer em contexto de descontração, diversão ou recreação ("era só uma piada")

Art. 20-B: aumento de 1/3 até metade quando praticado por funcionário público no exercício/pretexto da função

Art. 20-C: norma interpretativa do que é discriminatório

Art. 20-D: vítima de racismo deverá estar acompanhada de advogado ou defensor público em todos os atos

Jurisprudência consolidada

09 · Disposições Comuns (arts. 141 a 145)

Causas de aumento (art. 141)

I — contra o Presidente da República ou chefe de governo estrangeiro

II — contra funcionário público em razão das funções, ou contra os Presidentes do Senado, da Câmara ou do STF (Lei 14.197/2021 — para esses três, não se exige nexo funcional)

III — na presença de várias pessoas (mín. 3) ou por meio que facilite a divulgação

IV — contra pessoa > 60 ou com deficiência, exceto injúria

§ 2.º — se cometido/divulgado em redes sociais → pena em triplo (Pacote Anticrime, veto derrubado)

§ 3.º NOVO — contra a mulher por razões da condição do sexo feminino → pena em dobro (Lei 14.994/2024)

Parágrafo único — crime mercenário: pena em dobro se mediante paga ou promessa de recompensa

Exclusão do crime (art. 142) — só injúria e difamação

(I) Imunidade judiciária — ofensa irrogada em juízo na discussão da causa

(II) Imunidade artística, científica ou literária

(III) Imunidade funcional — conceito desfavorável no cumprimento do dever de ofício

STF julgou inconstitucional estender a imunidade do art. 7.º, § 2.º, do Estatuto da OAB ao desacato.

Retratação (art. 143) — só calúnia e difamação

Causa extintiva da punibilidade, subjetiva/pessoal (incomunicável). Deve ser cabal e feita antes da sentença. Não cabe na injúria.

Pedido de explicações (art. 144)

Interpelação judicial cautelar. "Responde pela ofensa" = justa causa para a ação penal, não para condenação. Não interrompe o prazo decadencial.

Ação penal (art. 145)

Regra: ação penal privada (queixa). Exceções:

Injúria real com lesão corporal → pública incondicionada

Contra Presidente da República ou chefe de governo estrangeiro → condicionada à requisição do Ministro da Justiça

Contra funcionário público em razão das funções → legitimidade concorrente (Súmula 714 STF)

Injúria racial (agora na Lei 7.716/89) → pública incondicionada

Jurisprudência atualizada — processo

Provedores e honra na internet

10 · Crimes contra a Liberdade Individual (arts. 146 a 154-B)

Constrangimento ilegal (art. 146)

Constranger mediante violência, grave ameaça ou redução da capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite ou a fazer o que ela não manda. Crime subsidiário. Majorante (§ 1.º): 4+ pessoas ou arma. Exclusões (§ 3.º): intervenção médica em perigo de vida; coação para impedir suicídio.

Bullying e Cyberbullying (art. 146-A) — Lei 14.811/2024 NOVO

Ameaça (art. 147)

Prometer mal injusto e grave. Crime formal, doloso, subsidiário. Ação penal pública condicionada à representação.

Perseguição — stalking (art. 147-A) — Lei 14.132/2021 NOVO

Perseguir reiteradamente, por qualquer meio, ameaçando integridade, restringindo locomoção ou invadindo esfera de liberdade/privacidade. Reclusão de 6 meses a 2 anos e multa. Crime habitual (não admite tentativa). Ação penal pública condicionada à representação.

Majorantes (§ 1.º — +metade): contra criança, adolescente ou idoso; contra mulher por razões do sexo feminino; por 2+ pessoas ou com arma.

Violência psicológica contra a mulher (art. 147-B) — Lei 14.188/2021 NOVO

Causar dano emocional que prejudique/perturbe o pleno desenvolvimento ou degrade/controle ações, crenças e decisões. Crime material, expressamente subsidiário, ação penal pública incondicionada. Reclusão de 6 meses a 2 anos e multa.

Sequestro e cárcere privado (art. 148)

Crime permanente (Súmula 711/STF). Qualificadoras (§ 1.º): vítima > 60 ou ascendente/descendente/cônjuge/companheiro; internação em hospital; privação > 15 dias; contra menor de 18 (hedionda — Lei 14.811/2024); fins libidinosos. § 2.º: grave sofrimento por maus-tratos (2-8 anos).

Redução à condição análoga à de escravo (art. 149)

Quatro condutas: trabalhos forçados; jornada exaustiva; condições degradantes; servidão por dívida. Tipo misto alternativo, crime permanente. Competência da Justiça Federal (art. 109, VI, CF). Majorante (§ 2.º): ½ se contra criança/adolescente ou por preconceito.

Tráfico de pessoas (art. 149-A) — Lei 13.344/2016

Tipo plurinuclear + meio + finalidade (remoção de órgãos, trabalho escravo, servidão, adoção ilegal, exploração sexual). Crime formal. Competência: JF se transnacional. Majorantes (§ 1.º) e forma privilegiada (§ 2.º — primário + não integrante de orcrim). Consentimento inválido ou de < 18 é irrelevante (Protocolo de Palermo). Tráfico contra criança/adolescente → hediondo (Lei 14.811/2024).

Inviolabilidade do domicílio, correspondência e segredos

Art. 150 — violação de domicílio: crime de mera conduta. Qualificadoras (§ 1.º): noite, lugar ermo, violência/arma, ou 2+ pessoas. A majorante do § 2.º (funcionário público) foi revogada pela Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019).

Art. 151 — correspondência: boa parte tacitamente revogada pelo art. 40 da Lei 6.538/78.

Arts. 153/154 — segredo e sigilo profissional: crimes próprios, formais, ação condicionada à representação.

Invasão de dispositivo informático (art. 154-A) — Lei Carolina Dieckmann

Invadir dispositivo informático alheio mediante violação de mecanismo de segurança, com fim de obter/adulterar/destruir dados. Crime formal. Penas agravadas pela Lei 14.155/2021: caput = reclusão de 1 a 4 anos. Ação penal condicionada à representação, salvo contra a Administração Pública (incondicionada).

11 · Quadros-Síntese

Principais alterações legislativas 2021-2026

Qualificadoras do art. 121, § 2.º — quadro definitivo

★ Tribunal do Júri — Jurisprudência Consolidada

Execução imediata da condenação pelo Júri (Tema 1068/STF)

Quesito genérico e absolvição por clemência

Nulidades

Pronúncia — standard probatório

Dosimetria — confissão (Tema 1194)

Provas — cadeia de custódia e prova digital

Súmulas relevantes

Súmula 18/STJ: sentença de perdão judicial é declaratória de extinção da punibilidade, sem efeitos condenatórios

Súmula 542/STJ: lesão corporal em violência doméstica contra a mulher → ação penal pública incondicionada

Súmula 588/STJ: vedada substituição da PPL por PRD/multa em violência doméstica

Súmula 589/STJ: inaplicável princípio da insignificância em violência doméstica

Súmula 536/STJ: vedadas suspensão condicional do processo e transação em crimes da LMP

Súmula 600/STJ: não se exige coabitação para configurar violência da LMP

Súmula 676/STJ: não é mais possível ao juiz, de ofício, decretar ou converter flagrante em preventiva (Lei 13.964/2019)

Súmula 711/STF: lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado/permanente se vigente durante a permanência

Súmula 714/STF: legitimidade concorrente (ofendido/MP) em crime contra a honra de servidor público em razão das funções

Pontos-chave para revisão de véspera

• Feminicídio = crime autônomo (art. 121-A), pena de 20 a 40 anos. Não é mais qualificadora do art. 121. Inciso VI está revogado. Hediondo (I-B). Competência do Tribunal do Júri.
• Injúria racial SAIU do CP. Agora é art. 2.º-A da Lei 7.716/89 — imprescritível, inafiançável, ação pública incondicionada, pena 2-5 anos. No CP (§ 3.º) só restou a injúria por condição de idoso ou PCD.
• Bullying/cyberbullying (art. 146-A): crime habitual (não admite tentativa). Caput só multa — parágrafo único reclusão 2-4 anos. Não se restringe a menores ou escolas.
• Stalking (art. 147-A) e violência psicológica (art. 147-B): crimes novos. O art. 147-B tem majorante de IA (Lei 15.123/2025) — primeira majorante de IA no CP.
• Art. 121, § 2.º, VII reescrito (Lei 15.134/2025): duas alíneas. Alínea "b" inclui Judiciário, MP, Defensoria, Advocacia Pública, oficial de justiça — e parentes por afinidade.
• Art. 121, § 2.º, X (Lei 15.159/2025): qualificadora em dependências de instituição de ensino. Hediondo (I-A).
• Retratação = ato unilateral (STJ, consolidado). Dispensa aceitação do ofendido. Mesmos meios da ofensa só se a vítima requerer.
• Execução imediata pelo Júri (Tema 1068/STF): soberania dos veredictos autoriza execução independentemente do total da pena.
• Art. 149 (trabalho escravo): NÃO exige restrição de liberdade — bastam condições degradantes (STJ, consolidado). Crime contra a humanidade, imprescritível (Corte IDH).
• Arma de uso permitido com numeração raspada NÃO qualifica o homicídio (inc. VIII) — analogia in malam partem vedada (STJ, 2025).
• Paga/promessa NÃO se comunica ao mandante automaticamente — circunstância subjetiva incomunicável (STJ, 3.ª Seção, 2025, uniformizando).
• Sigilo médico no aborto: comunicação policial sem consentimento = prova ilícita originária (STJ, Info 887, 2026).
• Lei 14.994/2024 (Pacote Antifeminicídio): majorou penas de lesão (§§ 9.º/13), ameaça contra mulher (dobro + incondicionada), injúria contra mulher (dobro), descumprimento de protetiva (2-5 anos).
• Conferir de véspera: (1) ADPF 442 (aborto 1.º trimestre) — pendente de decisão erga omnes; (2) informativos STJ/STF posteriores ao 891; (3) art. 1.º da Lei 8.072 consolidado com todas as alterações.