Direito Administrativo, Ambiental, Urbanístico e da Saúde — Ponto 3
Ponto sorteável · Anexo II do Comunicado nº 14/26
Temas do ponto
- 3.1Função administrativa.
- 3.2Atos administrativos: conceitos, características, classificação, elementos, efeitos, discricionariedade administrativa, extinção, invalidação e convalidação, teoria do fato consumado e revogação.
- 3.3Poderes administrativos: poder normativo, poder hierárquico, poder disciplinar e poder de polícia.
- 3.4Prescrição da ação punitiva (Lei nº 9.873/1999).
- 3.5Desvio de poder.
- 3.6Infrações e sanções administrativas.
- 3.7Processo administrativo (Lei nº 9.784/1999 e Lei distrital nº 2.834/2001).
- 3.8Controle: conceito, classificação, controles administrativo, judicial e legislativo.
- 3.9Proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora (Lei Complementar nº 140/2011).
- 3.10Parcelamento do solo urbano e rural (Lei nº 6.766/1979 e Decreto-Lei nº 58/1937).
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Como funciona a arguição
- Sessão pública, perante todos os membros da Comissão Examinadora, um candidato por vez, com gravação de áudio (art. 50).
- O programa é agrupado pela Comissão em 10 pontos por disciplina (art. 51, § 1º). A relação já saiu: Anexo II do Comunicado nº 14/26 — é dela que se sorteia, e é ela que está nestas páginas. A distribuição dos temas não é a do Anexo II da Resolução 342/2025.
- Sorteio público de ponto por candidato com 24 horas de antecedência (art. 51, § 2º) — no cronograma: 27 a 29/08/2026.
- Arguição de até 15 minutos por grupo de disciplinas (art. 50, § 3º); nota de 0 a 100 por grupo; aprovação exige nota mínima 60 em cada grupo (art. 51, §§ 5º e 9º).
- É permitida a consulta a códigos ou legislação esparsa não comentados nem anotados, a critério da Comissão (art. 51, § 6º).
- Avalia-se domínio do conhecimento jurídico, adequação da linguagem, articulação do raciocínio, capacidade de argumentação e uso correto do vernáculo (art. 51, § 3º).