Direito Administrativo, Ambiental, Urbanístico e da Saúde — Ponto 10
Ponto sorteável · Anexo II do Comunicado nº 14/26
Temas do ponto
- 10.1Intervenção do Estado no domínio econômico.
- 10.2Ordem Econômica e seus princípios.
- 10.3Exploração direta da atividade econômica pelo Estado: regime jurídico e monopólios.
- 10.4O Estado como agente normativo, de fomento e regulador da atividade econômica.
- 10.5Defesa da concorrência (Lei nº 12.529/2011).
- 10.6Lei de Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019).
- 10.7Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).
- 10.8Arbitragem e meios consensuais de solução de conflitos na Administração Pública.
- 10.9Conceito de poluição.
- 10.10Poluição das águas.
- 10.11Poluição atmosférica.
- 10.12Poluição por resíduos sólidos.
- 10.13Poluição por rejeitos perigosos.
- 10.14Poluição por agrotóxicos.
- 10.15Poluição sonora.
- 10.16Mudanças climáticas.
- 10.17Direito da saúde na Constituição Federal, na Lei nº 8.080/1990 e na Lei Complementar nº 141/2012.
- 10.18Sistema Único de Saúde: dever de garantir a saúde, composição do SUS, objetivos, campo de atuação, princípios e diretrizes, organização, Conselhos e Comissões, competências e atribuições, descentralização e hierarquização, atenção à saúde indígena, atendimento e internação domiciliar, acompanhamento à mulher, assistência terapêutica, incorporação de novos medicamentos, produtos e procedimentos, constituição e alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica, telessaúde e recursos humanos.
- 10.19Serviços privados de assistência à saúde: funcionamento e participação complementar no SUS.
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Como funciona a arguição
- Sessão pública, perante todos os membros da Comissão Examinadora, um candidato por vez, com gravação de áudio (art. 50).
- O programa é agrupado pela Comissão em 10 pontos por disciplina (art. 51, § 1º). A relação já saiu: Anexo II do Comunicado nº 14/26 — é dela que se sorteia, e é ela que está nestas páginas. A distribuição dos temas não é a do Anexo II da Resolução 342/2025.
- Sorteio público de ponto por candidato com 24 horas de antecedência (art. 51, § 2º) — no cronograma: 27 a 29/08/2026.
- Arguição de até 15 minutos por grupo de disciplinas (art. 50, § 3º); nota de 0 a 100 por grupo; aprovação exige nota mínima 60 em cada grupo (art. 51, §§ 5º e 9º).
- É permitida a consulta a códigos ou legislação esparsa não comentados nem anotados, a critério da Comissão (art. 51, § 6º).
- Avalia-se domínio do conhecimento jurídico, adequação da linguagem, articulação do raciocínio, capacidade de argumentação e uso correto do vernáculo (art. 51, § 3º).