Direito Administrativo, Ambiental, Urbanístico e da Saúde — Ponto 5
Programa oficial · Anexo II da Resolução CSMPDFT 342/2025
Temas do ponto
Serviços públicos: elementos caracterizadores, classificação, princípios, prestação centralizada e descentralizada, titularidade e direitos dos usuários. Concessão, permissão e autorização de serviço público (Lei nº 8.987/1995 e 9.074/1995). Parcerias público-privadas (Lei nº 11.079/2004). Estudo de impacto ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA): conceito, competência, função, natureza jurídica, conteúdo, requisitos e audiência pública. Resolução CONAMA nº 01/1986 (critérios básicos e diretrizes gerais para a avaliação de impacto ambiental). Resolução CONAMA nº 09/1987 (audiências Públicas no processo de licenciamento ambiental). Código de Obras e Edificações do Distrito Federal – COE (Lei distrital nº 6.138/2018).
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Examinadores deste ponto — perfis
Provas oficiais do 33º
Como funciona a arguição
- Sessão pública, perante todos os membros da Comissão Examinadora, um candidato por vez, com gravação de áudio (art. 50).
- O programa é agrupado pela Comissão em 10 pontos; a relação oficial sai no site do MPDFT até 5 dias antes da prova (art. 51, § 1º).
- Sorteio público de ponto por candidato com 24 horas de antecedência (art. 51, § 2º) — no cronograma: 27 a 29/08/2026.
- Arguição de até 15 minutos por grupo de disciplinas (art. 50, § 3º); nota de 0 a 100 por grupo; aprovação exige nota mínima 60 em cada grupo (art. 51, §§ 5º e 9º).
- É permitida a consulta a códigos ou legislação esparsa não comentados nem anotados, a critério da Comissão (art. 51, § 6º).
- Avalia-se domínio do conhecimento jurídico, adequação da linguagem, articulação do raciocínio, capacidade de argumentação e uso correto do vernáculo (art. 51, § 3º).