Ponto 6 — Direito ConstitucionalGrupo III
Direito Constitucional — Ponto 6
Programa oficial · Anexo II da Resolução CSMPDFT 342/2025
Temas do ponto
Controle jurisdicional de constitucionalidade e jurisdição constitucional das liberdades: ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade (Lei nº 9.868/99), arguição de descumprimento de preceito fundamental (Lei nº 9.882/99). Técnicas decisórias. Sentenças manipulativas/intermediárias. Efeitos da declaração de inconstitucionalidade. Reclamação. Controle de constitucionalidade estadual e municipal.
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Como funciona a arguição
- Sessão pública, perante todos os membros da Comissão Examinadora, um candidato por vez, com gravação de áudio (art. 50).
- O programa é agrupado pela Comissão em 10 pontos; a relação oficial sai no site do MPDFT até 5 dias antes da prova (art. 51, § 1º).
- Sorteio público de ponto por candidato com 24 horas de antecedência (art. 51, § 2º) — no cronograma: 27 a 29/08/2026.
- Arguição de até 15 minutos por grupo de disciplinas (art. 50, § 3º); nota de 0 a 100 por grupo; aprovação exige nota mínima 60 em cada grupo (art. 51, §§ 5º e 9º).
- É permitida a consulta a códigos ou legislação esparsa não comentados nem anotados, a critério da Comissão (art. 51, § 6º).
- Avalia-se domínio do conhecimento jurídico, adequação da linguagem, articulação do raciocínio, capacidade de argumentação e uso correto do vernáculo (art. 51, § 3º).