O que estudar em Direito Ambiental para concursos de MP

Todo o Direito Ambiental brota do caput do art. 225 da CF/88: "Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações." São três os elementos que as bancas dissecam nessa fórmula. Primeiro, trata-se de um DIREITO FUNDAMENTAL DIFUSO — de todos, difuso por excelência, sem titular específico determinado. Segundo, o meio ambiente é BEM DE USO COMUM DO POVO: não é público nem privado no sentido clássico, mas uma categoria constitucional própria, o que impede reduzi-lo à dominialidade estatal ou à propriedade privada. Terceiro, o dever de defesa é SOLIDÁRIO — recai sobre o Poder Público E a coletividade, não só sobre o Estado; a banca que atribui o dever exclusivamente ao ente público erra.

A competência ambiental só se domina quando se separam dois planos que a banca adora fundir: o LEGISLATIVO (quem faz a lei) e o ADMINISTRATIVO/material (quem fiscaliza e executa). No plano legislativo, a União legisla PRIVATIVAMENTE sobre energia (art. 22, XII) e sobre atividades nucleares de qualquer natureza (art. 22, XXVI) — e é aqui que nasce o "paradoxo nuclear" cobrado no MPSP 2022: a geração de energia nuclear tem impactos ambientais evidentes, mas sua regulação é privativa da União, o que não retira dos Estados a competência para legislar sobre proteção do meio ambiente em geral. Cada norma opera em seu campo: a nuclear é regra especial e privativa. A matéria ambiental propriamente dita cai na competência CONCORRENTE do art. 24, VI a VIII (florestas, caça, pesca, fauna, proteção do meio ambiente, controle da poluição, proteção do patrimônio histórico), da União, Estados e DF, cabendo aos Municípios a competência suplementar do art. 30, I e II.

A Lei 6.938/81 é o fundamento infraconstitucional do Direito Ambiental — a norma-matriz da qual derivam a responsabilidade civil objetiva (art. 14, §1º), os conceitos legais (art. 3º) e a estrutura do SISNAMA. Seus objetivos (art. 2º) são a preservação, a melhoria e a recuperação da qualidade ambiental propícia à vida humana, assegurando condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade humana; seus princípios (art. 2º, I a X) envolvem a ação governamental de manutenção do equilíbrio ecológico, o uso racional, o controle e o zoneamento das atividades poluidoras, o planejamento e a fiscalização.

A Lei 15.190/2025 (Lei Geral do Licenciamento Ambiental) reorganizou o tema e é o litmus de desatualização para 2026: qualquer material que ainda diga que "o licenciamento é regido pela Resolução CONAMA 237/97 como marco central" está DESATUALIZADO. A lei elevou a nível legal matéria antes tratada essencialmente por resolução, foi sancionada em 08/08/2025 com 63 vetos — depois DERRUBADOS pelo Congresso — e, após vacatio legis de 180 dias, está EM VIGOR DESDE 04/02/2026. Foi cobrada diretamente no MPMS 2026 (Q72). Cuidado com um detalhe técnico: a Resolução CONAMA 237/97 não foi formalmente "revogada"; a lei regulamenta o art. 225, §1º, IV, e altera as Leis 9.605/98, 9.985/2000 e 6.938/81, subsistindo as resoluções no que forem compatíveis.

O EIA é a densificação do princípio da prevenção, e sua base é o art. 225, §1º, IV, da CF: incumbe ao Poder Público "exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade". A palavra decisiva é SIGNIFICATIVA: o EIA só é EXIGÍVEL para atividade de significativa degradação, não para toda obra licenciada — há estudos mais simples (RAP, EAS e outros). A pegadinha frequente afirma que "todo licenciamento exige EIA/RIMA", o que é FALSO.

O Código Florestal organiza a proteção da vegetação em torno de dois institutos que as bancas vivem cruzando — a Área de Preservação Permanente (APP) e a Reserva Legal (RL) — e o primeiro passo para não errar é entender que eles têm naturezas distintas. A APP (arts. 3º, II, e 4º a 6º da Lei 12.651/2012) é o espaço com função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade. Ela é definida ipso iure pelo art. 4º: são APPs, independentemente de qualquer ato administrativo, as margens de cursos d'água (30 metros para rios de menos de 10 metros de largura, chegando a 500 metros para rios de mais de 600 metros); o entorno de nascentes, no raio de 50 metros; o entorno de lagos e lagoas, de 30 metros em zona urbana ou rural pequena a 100 metros em lagos naturais; os topos de morros, acima do terço superior; as encostas com inclinação superior a 45 graus; os manguezais e restingas; e as altitudes superiores a 1.800 metros. Esse rol foi cobrado diretamente no MPSP 2023 (Q77) e no MPSP 2025 (Q73).

O ponto de partida é a tripla responsabilização do art. 225, § 3º, da CF: as condutas lesivas ao meio ambiente sujeitam os infratores, pessoa física ou jurídica, a sanções PENAIS, ADMINISTRATIVAS e à OBRIGAÇÃO DE REPARAR os danos. As três esferas são independentes, autônomas e cumuláveis — a absolvição penal por atipicidade não impede a sanção administrativa nem a reparação civil; só a negativa de autoria ou de materialidade em juízo penal repercute nas demais esferas, na forma do art. 935 do CC.

A Lei 9.605/98 sistematizou os crimes ambientais, antes espalhados por diversas leis, e é norma penal especial com peculiaridades que as bancas exploram: admite responsabilidade penal da PJ, prevê extinção da punibilidade pela reparação do dano e mantém forte diálogo com os institutos despenalizadores.

O Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) organiza as UCs em dois grupos, e decorá-los — são doze categorias no total, nos arts. 8º e 14 da Lei 9.985/2000 — resolve a maioria das questões. No grupo de PROTEÇÃO INTEGRAL, que admite apenas o uso INDIRETO dos recursos naturais (sem consumo, essencialmente contemplação e pesquisa), estão cinco categorias: a Estação Ecológica (pesquisa científica, uso restritíssimo), a Reserva Biológica (presença humana proibida, sem visitação aberta), o Parque Nacional (turismo ecológico e educação ambiental), o Monumento Natural (pode incidir sobre propriedade privada, com restrições) e o Refúgio de Vida Silvestre (também compatível com propriedade privada). No grupo de USO SUSTENTÁVEL, que compatibiliza a conservação com o uso direto, estão sete categorias: a APA (Área de Proteção Ambiental), que abrange propriedade privada e atividades; a ARIE (Área de Relevante Interesse Ecológico); a Floresta Nacional (extração sustentável); a Reserva Extrativista (populações extrativistas tradicionais); a Reserva de Fauna; a Reserva de Desenvolvimento Sustentável; e a RPPN (Reserva Particular do Patrimônio Natural).

O art. 225, § 4º, da CF eleva a PATRIMÔNIO NACIONAL a Floresta Amazônica, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal e a Zona Costeira, cuja utilização se fará na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais. A pegadinha recorrente está no alcance dessa cláusula: "patrimônio nacional" é STATUS protetivo, não regime de propriedade — os cinco biomas listados NÃO são bens da União e podem ter qualquer regime dominial (federal, estadual, municipal ou privado). E, como o rol é taxativo, o Cerrado e a Caatinga NÃO constam do § 4º, embora igualmente relevantes; a banca costuma incluí-los na lista justamente para induzir a erro.

A Lei 9.433/97 — a Lei das Águas — institui a Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) e o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH), e seus fundamentos do art. 1º são cobrados na literalidade. A premissa que fecha o instituto é a de que, depois da CF/88, não existe mais água particular: toda água é bem de DOMÍNIO PÚBLICO — da União ou dos Estados — sem dono ou de propriedade privada. A própria Lei 9.433/97 revogou tacitamente a dominialidade privada que o antigo Código de Águas (Dec. 24.643/34) ainda admitia. Aos demais fundamentos: a água é RECURSO NATURAL LIMITADO, dotado de VALOR ECONÔMICO — e é justamente esse valor econômico que fundamenta a cobrança pelo uso; em situação de escassez, o uso PRIORITÁRIO é o consumo humano E o dessedentamento de animais, os dois juntos, e aqui mora uma armadilha frequente, porque a banca costuma enunciar apenas um deles como prioritário; a gestão deve proporcionar o uso múltiplo das águas e ser DESCENTRALIZADA e PARTICIPATIVA; e a BACIA HIDROGRÁFICA é a unidade territorial de implementação da política.

A base legal do TAC é o art. 5º, §6º, da LACP: os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, com eficácia de título executivo extrajudicial. A questão de natureza jurídica que a banca mais explora está no verbo: o TAC NÃO é uma transação ambiental, porque os direitos ambientais difusos são INDISPONÍVEIS. Ele é um COMPROMISSO de adequação — o causador se obriga a cumprir uma obrigação que a lei já lhe impõe —, de modo que não há concessões mútuas sobre o mérito do direito difuso. O objeto imediato do direito material (reparar, preservar) é intangível; o que se ajusta são o MODO, o PRAZO e os MEIOS de cumprimento da obrigação legal, razão pela qual a doutrina fala em disponibilidade instrumental ou processual, nunca material. Foi exatamente essa distinção que decidiu o MPSP 2023: a Q72 tinha por alternativa INCORRETA aquela que afirmava que o TAC poderia dispor de direitos ambientais difusos e transacionar sobre a obrigação de reparar — o que é falso, pois se pode ajustar cronograma, forma de recomposição e compensação, jamais renunciar à reparação.

O art. 225, §1º, III, da CF incumbe ao Poder Público definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, permitida a alteração e a supressão somente por lei e vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção. O primeiro cuidado de prova é entender que "espaço territorial especialmente protegido" é GÊNERO amplo, e não sinônimo de unidade de conservação. Ele abrange as Unidades de Conservação do SNUC, a APP e a Reserva Legal do Código Florestal, as terras indígenas do art. 231 (que têm usufruto exclusivo dos índios, mas não são UC), os quilombos do art. 68 do ADCT, os jardins botânicos e zoológicos e os bens tombados de valor natural. A UC é espécie desse gênero, e nem todo espaço protegido é uma UC.

Esta tese reúne os julgados-âncora que as bancas de MP mais cobram em Direito Ambiental, e convém entrar por aqueles em que a atribuição costuma ser trocada. Na COMPENSAÇÃO AMBIENTAL, a ADI 3.378 (2008) reconheceu a constitucionalidade da compensação do art. 36 da Lei 9.985/2000, mas declarou INCONSTITUCIONAL a fixação rígida do piso de 0,5% sobre o custo do empreendimento: o valor deve ser proporcional ao IMPACTO ambiental — o grau de degradação apurado no EIA/RIMA —, e não a um percentual automático da obra. A banca gosta de afirmar que "o piso de 0,5% é constitucional", e isso está errado: o STF constitucionalizou a compensação, mas afastou o percentual mínimo rígido. No Código Florestal, o julgado central é o conjunto da ADC 42 com as ADIs 4.901, 4.902, 4.903 e 4.937 (2018), em que o STF declarou constitucional a maior parte da Lei 12.651/2012 — áreas consolidadas, CAR, compensação de Reserva Legal —, com interpretações conforme e poucas inconstitucionalidades pontuais; é a referência obrigatória em qualquer questão sobre APP e RL.

Esta é a tese do "novo": o eixo de vigência que as bancas de 2026 exploram, e em que uma assertiva se torna verdadeira ou falsa por causa da data. O centro de gravidade é a Lei 15.190/2025 — a Lei Geral do Licenciamento Ambiental —, sancionada em 08/08/2025 com 63 vetos derrubados pelo Congresso e, após vacatio de 180 dias, EM VIGOR DESDE 04/02/2026: é a norma aplicável nos concursos de 2026. Ela regulamenta o art. 225, §1º, IV, da CF, altera as Leis 9.605/98, 9.985/2000 e 6.938/81 e revoga dispositivos das Leis 7.661/88 e 11.428/2006. Suas modalidades somam, às tradicionais Licença Prévia, de Instalação e de Operação, a Licença Ambiental Única (LAU) e a Licença por Adesão e Compromisso (LAC), esta autodeclaratória, para empreendimentos de médio e baixo impacto. Obras e intervenções emergenciais não se sujeitam a licenciamento, exigindo apenas relatório ao órgão em 30 dias da conclusão; e ficou VEDADO aos entes federativos criar modalidade de licenciamento própria fora da lei federal. A lei preserva o EIA/RIMA para empreendimentos de significativo impacto, garantia constitucional que não pode ser suprimida. Embora haja ADIs no STF questionando-a, ela vige integralmente até decisão em contrário — e foi cobrada diretamente no MPMS 2026 (Q72). Daí a pegadinha de vigência a evitar: qualquer assertiva que trate a Resolução CONAMA 237/97 como "marco central vigente do licenciamento" está DESATUALIZADA, precisamente porque a Lei 15.190/2025 já está em vigor.