Direito Ambiental

ART. 225 CF/88 — CAPUT: "Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações."

• Três elementos fundamentais que as bancas exploram:
• 1.DIREITO FUNDAMENTAL DIFUSO: de todos — difuso por excelência (sem titular específico determinado);
• 2.BEM DE USO COMUM DO POVO: não é público nem privado no sentido clássico — é uma categoria constitucional própria;
• 3.DEVER SOLIDÁRIO: Poder Público E coletividade (não só o Estado).

PRINCÍPIOS DERIVADOS DO ART. 225 e da PNMA (Lei 6.938/81)

PREVENÇÃO: evitar o dano provável e identificado. Aplica-se quando os riscos são CONHECIDOS. Instrumento: licenciamento prévio, EIA.

PRECAUÇÃO: agir diante da INCERTEZA científica, quando o dano pode ser catastrófico ou irreversível. Inverte o ônus da prova — STJ Súmula 618: na incerteza, cabe ao empreendedor da atividade suspeita provar que ela é segura. (O STF discutiu o princípio da precaução no RE 627.189/Tema 479 — campos eletromagnéticos —, mas a autoridade segura para a INVERSÃO do ônus é a Súmula 618 do STJ.)

POLUIDOR-PAGADOR: não é autorização para poluir pagando — é a internalização dos custos ambientais pelo causador. Três planos: prevenção, reparação, repressão.

USUÁRIO-PAGADOR: o custo do uso de recursos naturais deve ser suportado por quem os explora (royalties, outorgas de uso da água, CIDE ambiental).

FUNÇÃO SOCIOAMBIENTAL DA PROPRIEDADE (art. 5º, XXIII + art. 186, II + art. 225): a propriedade deve cumprir função ambiental — quem não cumpre está sujeito à desapropriação por interesse social.

IN DUBIO PRO NATURA: no conflito interpretativo, prevalece a norma protetora. Cobrado diretamente nas provas como regra interpretativa.

VEDAÇÃO AO RETROCESSO AMBIENTAL: o grau de proteção conquistado não pode ser reduzido sem compensação equivalente. STF ADI 6.148/MG.

• COMPETÊNCIA LEGISLATIVA:
• Art. 22, XII: legislar PRIVATIVAMENTE sobre energia;
• Art. 22, XXVI: legislar PRIVATIVAMENTE sobre atividades nucleares de qualquer natureza → a geração de energia nuclear pode ter impactos ambientais, mas a regulação nuclear é privativa da União (cobrado MPSP 2022);
• Art. 24, VI-VIII: competência CONCORRENTE da União, Estados e DF para legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, proteção do meio ambiente, controle da poluição, proteção do patrimônio histórico.
• Art. 30, I e II: Municípios → competência suplementar.

RESOLUÇÃO DO CONFLITO: lei estadual mais protetora prevalece em relação à norma geral federal (standard mínimo) — o Estado pode ser mais restritivo, nunca mais permissivo. STF RE 194.704 / ADI 3.357.

COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA (ART. 23 CF): É COMUM (União, Estados, DF e Municípios) para: proteger o meio ambiente e combater a poluição, preservar florestas, fauna, flora. LC 140/2011: regulamentou o art. 23 — divisão de atribuições por bioma, tipo de atividade e tamanho do empreendimento.

• LC 140/2011 — PONTOS COBRADOS:
• Licenciamento ambiental compete ao órgão do ente federativo cujo impacto é predominante (local → municipal; estadual → estadual; nacional/transfronteiriço → federal);
• A supressão de vegetação decorrente de licenciamento é autorizada pelo ÓRGÃO QUE CONCEDEU A LICENÇA (cobrado MPSP 2022);
• Dupla licença (dois entes) é vedada para o mesmo empreendimento;
• O ente licenciador define o prazo das licenças e é responsável pelo monitoramento.

Lei 6.938/81 — fundamento infraconstitucional do Direito Ambiental.

OBJETIVOS (art. 2º): preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental para a vida humana, assegurando condições ao desenvolvimento socioeconômico, interesses da segurança nacional e proteção da dignidade humana.

PRINCÍPIOS DA PNMA (art. 2º, I-X): ação governamental com manutenção do equilíbrio ecológico; uso racional; controle e zoneamento das atividades poluidoras; planejamento e fiscalização.

CONCEITOS FUNDAMENTAIS (art. 3º) — cobrados literalmente: I. MEIO AMBIENTE: o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas; II. DEGRADAÇÃO DA QUALIDADE AMBIENTAL: a alteração adversa das características do meio ambiente; III. POLUIÇÃO: degradação resultante de atividades que direta ou indiretamente: a) prejudiquem a saúde e o bem-estar; b) criem condições adversas às atividades sociais e econômicas; c) afetem desfavoravelmente a biota; d) afetem as condições estéticas ou sanitárias; IV. POLUIDOR: pessoa física ou jurídica, pública ou privada, responsável direta ou indiretamente por atividade causadora de degradação ambiental; V. RECURSOS AMBIENTAIS: a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a flora.

• SISNAMA (arts. 6-9):
• Órgão superior: CONAMA (deliberativo e consultivo);
• Órgão central: MMA;
• Órgãos estaduais: CETESB (SP), SEMA;
• Órgãos municipais: secretarias de meio ambiente. O CONAMA emite RESOLUÇÕES de caráter normativo (vinculantes).

INSTRUMENTOS DA PNMA (art. 9º): I — Padrões de qualidade ambiental; II — Zoneamento ambiental (ZEE); III — Avaliação de impactos ambientais; IV — Licenciamento e revisão de atividades poluidoras; V — Incentivos à produção/instalação de equipamentos antipoluição; VI — Criação de espaços territoriais protegidos; VII — Sistema Nacional de Informações (SINIMA); VIII — Cadastro Técnico Federal; IX — Penalidades disciplinares; X — RPPN (Reservas Particulares do Patrimônio Natural); XI — Relatório de qualidade ambiental; XII — Concessão florestal; XIII — Padrões ambientais para automóveis.

A LEI 15.190/2025 (Lei Geral do Licenciamento Ambiental) tornou-se o marco legal NACIONAL do licenciamento, elevando à lei matéria antes tratada essencialmente por Resolução CONAMA 237/97. Sancionada em 08/08/2025 com 63 vetos (posteriormente DERRUBADOS pelo Congresso), com vacatio legis de 180 dias → EM VIGOR DESDE 04/02/2026. Cobrada diretamente no MPMS 2026 (Q72). ATENÇÃO: a Resolução CONAMA 237/97 não foi formalmente "revogada" pela lei — a lei regulamenta o art. 225, §1º, IV, e altera as Leis 9.605/98, 9.985/2000 e 6.938/81; subsistem resoluções no que compatíveis.

• TRÊS MODALIDADES DE LICENÇA (mantidas):
• LP — Licença Prévia: fase de planejamento, viabilidade locacional e conceitual;
• LI — Licença de Instalação: autoriza a instalação conforme projeto aprovado;
• LO — Licença de Operação: autoriza a operação após verificação do cumprimento. As modalidades podem ser simultaneamente emitidas (licença única) para atividades de menor potencial poluidor.

• INOVAÇÕES DA LEI 15.190/2025:
• Atividades de impacto reduzido: DISPENSA de licença ou AUTORIZAÇÕES simplificadas;
• Obras e intervenções emergenciais (resposta a colapso, acidentes, desastres): DISPENSADAS de licença, com obrigação de apresentar RELATÓRIO em 30 dias após conclusão (cobrado assertiva II do MPMS 2026 Q72 — CORRETA);
• Entes federativos NÃO PODEM criar outro tipo de licenciamento próprio além do previsto na lei (assertiva I — CORRETA no MPMS 2026);
• Integração do licenciamento com o Cadastro Ambiental Rural (CAR);
• PRAZO MÁXIMO de validade: LP até 5 anos (prorrogável por igual período); LI até 6 anos; LO indeterminada (sujeita a revisão periódica).

• AUTORIZAÇÃO DE SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO:
• Segue o licenciamento — quem licencia autoriza a supressão;
• No Código Florestal, a supressão em APP e RL tem rito próprio.

BASE CONSTITUCIONAL (art. 225, § 1º, IV CF): "Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: [...] IV — exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade."

• EIA (Estudo de Impacto Ambiental) e RIMA (Relatório de Impacto Ambiental):
• O RIMA é o RESUMO EXECUTIVO do EIA — deve ser de fácil compreensão;
• São elaborados a EXPENSAS DO EMPREENDEDOR (custo);
• Por equipe multidisciplinar INDEPENDENTE do proponente;
• O estudo realizado pertence ao ÓRGÃO AMBIENTAL (não ao empreendedor).

• PONTOS COBRADOS (MPSP 2023 — Q79):
• 1.O EIA é exigível para obras de SIGNIFICATIVA degradação — não para toda obra;
• 2.A publicidade É CONSTITUCIONAL OBRIGATÓRIA — audiência pública é instrumento;
• 3.O EIA é prévio à LP (Licença Prévia);
• 4.O EIA não vincula o licenciador — é peça técnica, não decisão autônoma;
• 5.O órgão ambiental pode exigir EIA mesmo para atividades não listadas, se o impacto potencial for relevante (Resolução CONAMA 001/86 é exemplificativa).

• AUDIÊNCIA PÚBLICA:
• Obrigatória quando o RIMA for solicitado por qualquer entidade civil, pelo MP, ou por 50 ou mais cidadãos;
• A omissão da audiência pública obrigatória invalida o processo de licenciamento.

ANÁLISE DE ALTERNATIVAS (no EIA): o estudo deve apresentar e justificar as alternativas tecnológicas e locacionais (Resolução CONAMA 001/86, art. 5º).

EIV (Estudo de Impacto de Vizinhança): instrumento do Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001) — compete ao Município; não se confunde com EIA.

• ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP — arts. 3º, II e 4-6): Espaço com função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade. São APPs (ipso legis — art. 4º):
• Margens de cursos d'água (30 m para rios < 10 m de largura, até 500 m para rios > 600 m);
• Entorno de nascentes: raio de 50 m;
• Entorno de lagos e lagoas: 30 m (urbana/rural pequena) a 100 m (lagos naturais);
• Topos de morros: acima de 1/3 superior;
• Encostas com inclinação > 45°;
• Manguezais e restingas;
• Altitudes > 1.800 m.

PONTOS COBRADOS — APP (MPSP 2023 Q77 / MPSP 2025 Q73)

REGRA GERAL: APP é de uso RESTRITO. A supressão é vedada, salvo utilidade pública, interesse social ou baixo impacto (arts. 8-9 do Código Florestal).

INTERVENÇÃO EM APP CONSOLIDADA (art. 61-A): imóvel que tinha APP ocupada em 22/07/2008 pode ter atividade agrossilvipastoril mantida, com obrigação de recomposição parcial (regra de regularização).

APP E PROPRIEDADE — OBRIGAÇÃO PROPTER REM: A obrigação de recuperar a APP é REAL — adere ao imóvel. O novo proprietário responde pela recuperação ainda que não tenha causado o dano (STJ Súmula 623). Cobrado MPSP 2025 (Q73 — ação proposta contra o antigo proprietário que causou o dano, mas o novo proprietário também tem obrigação de recompor).

• RESERVA LEGAL (arts. 12-29):
• Mínimo de vegetação nativa a manter no imóvel rural;
• Percentuais (art. 12, Lei 12.651/2012): na AMAZÔNIA LEGAL — 80% (florestas), 35% (área de cerrado dentro da Amazônia Legal) e 20% (campos gerais); FORA da Amazônia Legal (demais regiões, inclusive bioma Cerrado fora da AL) — 20%;
• Pode ser cumprida por compensação em outro imóvel do mesmo bioma;
• CAR (Cadastro Ambiental Rural): obrigatório para todos os imóveis rurais; o cadastro suspende as sanções pela área de RL ou APP consolidada.

TRIPLA RESPONSABILIZAÇÃO (art. 225, § 3º CF): as condutas lesivas ao meio ambiente sujeitam os infratores, PF ou PJ, a sanções PENAIS, ADMINISTRATIVAS e à OBRIGAÇÃO DE REPARAR OS DANOS. São independentes e cumuláveis.

• RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL:
• Art. 14, § 1º PNMA: OBJETIVA — sem necessidade de prova de culpa;
• Teoria do RISCO INTEGRAL (STJ): não se admitem excludentes de caso fortuito, força maior nem fato de terceiro — o empreendedor assume integralmente o risco ambiental (STJ REsp 1.374.284/MG Tema 681);
• IMPRESCRITIBILIDADE: STF Tema 999 (RE 654.833/AC, j. 20/04/2020): "É imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental." Vale para lesões a bens ambientais difusos; para danos ao patrimônio INDIVIDUAL (ex.: indenização por limitação de propriedade) corre prazo prescricional. [CORREÇÃO: a imprescritibilidade é firmada pelo STF no RE 654.833/Tema 999, e NÃO por REsp 1.560.682 do STJ — evitar essa atribuição equivocada.]
• SOLIDARIEDADE: todo causador (direto e indireto) responde solidariamente; o litisconsórcio passivo na ACP ambiental é FACULTATIVO (o MP escolhe quem demandar) — cobrado MPSP 2023 Q78.

RESPONSABILIDADE DA PJ POR CRIMES AMBIENTAIS: Admitida EXPRESSAMENTE pela CF (art. 225, § 3º) e pela Lei 9.605/98. A responsabilidade penal da PJ independe de simultânea responsabilização da PF — STF RE 548.181/PR, Rel. Min. Rosa Weber, 1ª Turma, j. 06/08/2013 ("a norma constitucional — art. 225, §3º, CF — não impõe a necessária dupla imputação"); o STJ aderiu a partir de jun/2015. A desconsideração da PJ ambiental aplica a teoria menor (art. 4º Lei 9.605/98 — basta o obstáculo para reparação).

• RESPONSABILIDADE AMBIENTAL NA ACP:
• Supressão de vegetação nativa: cumulam-se obrigação de cessar, de recuperar e indenização pelos danos temporários (período de supressão). MPSP 2023 (Q78).
• O MP pode requerer tutela de urgência para cessar o dano imediatamente.

A Lei 9.605/98 sistematizou os crimes ambientais, antes espalhados em diversas leis.

• CRIMES CONTRA A FAUNA (arts. 29-37):
• Art. 29: CAÇAR espécie sem permissão — detenção 6 meses a 1 ano;
• Art. 32: MAUS-TRATOS a animais (domésticos e silvestres) — detenção 3 meses a 1 ano + multa; se morte: 1-4 anos + multa;
• STF ADI 7.056/SC (Rel. Dias Toffoli, set/2024, Info 1152): é CONSTITUCIONAL a lei estadual que prevê multa a todos os envolvidos em rinha de galos — concretiza o art. 225, §1º, VII (vedação de crueldade). [Não citar como "Tema 1182 de repercussão geral": ADI é controle concentrado, sem Tema.]
• NÃO CRIMINALIZA: pesca artesanal para subsistência (em regra), pesca com permissão legal, caça científica e ambiental autorizada.

• CRIMES CONTRA A FLORA (arts. 38-53):
• Art. 38: DESTRUIR ou DANIFICAR floresta de preservação permanente → reclusão 1-3 anos + multa;
• Art. 40: CAUSAR DANO em Unidade de Conservação → 1-5 anos;
• Art. 44: EXPLORAR floresta sem autorização → detenção 1-3 anos;
• Art. 50: DESTRUIR ou DANIFICAR florestas nativas → detenção 3 meses a 1 ano.

PENAS DAS PESSOAS JURÍDICAS (art. 21): multa, restrições de direitos (suspensão parcial/total das atividades, interdição, proibição de contratar com o Poder Público) e prestação de serviços à comunidade.

DESCONSIDERAÇÃO DA PJ (art. 4º): quando a PJ for obstáculo para reparação do dano ambiental → desconsideração (teoria menor — basta o obstáculo).

• CAUSAS DE DIMINUIÇÃO / EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE:
• ANPP (acordo de não persecução penal) é cabível nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo (pena < 4 anos, sem violência);
• Sursis processual (art. 89 Lei 9.099): CABE em crimes ambientais de menor potencial ofensivo (pena mínima ≤ 1 ano); na recusa do MP a oferecê-lo, aplica-se a Súmula 696 do STF (remessa ao PGJ, art. 28 CPP);
• Art. 14, I: a reparação do dano é atenuante;
• Art. 28 da Lei 9.605/98: no sursis processual, a declaração de EXTINÇÃO da punibilidade depende de LAUDO de constatação da REPARAÇÃO integral do dano (salvo impossibilidade); é regra própria do crime ambiental (a reparação material tem efeito extintivo, diferentemente da regra geral do art. 89 da Lei 9.099).

COMPETÊNCIA: em regra, Justiça ESTADUAL; Justiça FEDERAL nos bens/interesses da União (unidades de conservação federais, rio interestadual/fronteiriço, crimes contra fauna em terra da União, etc.). A Súmula 91 do STJ ("compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes contra a fauna") foi CANCELADA em 2000 — a competência não decorre da simples natureza do bem, mas da presença de interesse concreto da União (art. 109, IV, CF).

O SNUC (Sistema Nacional de Unidades de Conservação) organiza as UC em dois grupos:

• PROTEÇÃO INTEGRAL (uso indireto dos recursos naturais — apenas contemplação):
• 1.Estação Ecológica — pesquisa científica; uso restritíssimo;
• 2.Reserva Biológica — presença humana proibida;
• 3.Parque Nacional — turismo ecológico e educação;
• 4.Monumento Natural — pode ter propriedade privada, com restrições;
• 5.Refúgio de Vida Silvestre — pode ter propriedade privada.

• USO SUSTENTÁVEL (compatibiliza conservação com uso sustentável):
• 1.APA (Área de Proteção Ambiental) — pode incluir propriedade privada + atividades;
• 2.ARIE (Área de Relevante Interesse Ecológico);
• 3.Floresta Nacional — extração sustentável;
• 4.Reserva Extrativista — extrativistas tradicionais;
• 5.Reserva de Fauna;
• 6.Reserva de Desenvolvimento Sustentável;
• 7.RPPN (Reserva Particular do Patrimônio Natural).

PONTOS COBRADOS NAS PROVAS

PARQUE NACIONAL: pode ser visitado pelo público — é proibido o uso direto dos recursos naturais, mas não a visitação pública. Pertence à União (federal).

ZONA DE AMORTECIMENTO: entorno das UC de proteção integral — atividades humanas sujeitas a normas específicas, mesmo que externas à UC.

TOMBAMENTO ≠ UC: tombamento protege patrimônio cultural/natural (pode incidir sobre bens privados sem desapropriação); a criação de UC pode exigir desapropriação.

STF: criação de UC por ato do Executivo é constitucional (art. 225, § 1º, III não exige lei formal). Apenas a diminuição ou desafetação deve ser por LEI específica.

COMPENSAÇÃO AMBIENTAL (art. 36): empreendimentos de significativo impacto ambiental (com base em EIA/RIMA) devem apoiar a implantação/manutenção de UC de proteção integral. STF ADI 3.378 (2008): a compensação é CONSTITUCIONAL (é forma de compartilhamento dos custos ambientais, não indenização por dano), MAS o STF declarou INCONSTITUCIONAL a fixação do piso de 0,5% do custo do empreendimento como base rígida — o VALOR deve ser proporcional ao IMPACTO ambiental efetivo (grau de degradação), não a um percentual mínimo automático do custo da obra. [Cuidado com o enunciado "0,5% é o piso constitucional" — o que o STF validou foi a compensação em si, exigindo que o quantum siga o impacto, e não o custo.]

ART. 225, § 4º CF — PATRIMÔNIO NACIONAL: Floresta Amazônica, Mata Atlântica, Serra do Mar, Pantanal e Zona Costeira são PATRIMÔNIO NACIONAL — sua utilização far-se-á na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.

NÃO SIGNIFICA que são bens da União — são patrimônio de toda a nação, mas podem ter qualquer regime de propriedade (federal, estadual, municipal, privado).

• MATA ATLÂNTICA — Lei 11.428/2006:
• Define os estágios da vegetação (pioneiro, inicial, médio, avançado);
• Supressão depende de licença estadual e, em vegetação primária/avançada, anuência federal (IBAMA) + fins ESPECÍFICOS;
• Corte em vegetação primária é vedado, salvo utilidade pública (sem alternativa).

• PANTANAL — Lei 15.228/2025 (MPMS 2026 — nova lei cobrada):
• A delimitação do Bioma Pantanal para fins da lei abrange tanto o Mapa do IBGE quanto as "áreas úmidas pantaneiras" além do mapa (cobrado: assertiva I era INCORRETA no MPMS 2026 — a lei abrange mais do que apenas o mapa do IBGE);
• Supressão de vegetação: condicionada à autorização do órgão estadual de MA (IMASUL no MS);
• É PERMITIDA exploração ecologicamente sustentável com recomendações técnicas;
• O corte de vegetação para uso alternativo do solo EXIGE pré-requisito do CAR (cadastramento no Cadastro Ambiental Rural) — cobrado MPMS 2026 (Q73).

AMAZÔNIA: Lei de Proteção da Floresta Amazônica e Código Florestal — RL 80%.

CERRADO: código florestal (art. 12, Lei 12.651/2012) — RL de 35% SOMENTE para imóvel situado em área de cerrado DENTRO da Amazônia Legal; imóvel no bioma Cerrado FORA da Amazônia Legal tem RL de 20%.

Lei 9.433/97 (Lei das Águas) institui a PNRH e o SINGREH.

FUNDAMENTOS (art. 1º): I. A água é bem de DOMÍNIO PÚBLICO — não existe água sem dono ou de propriedade privada; II. A água é um RECURSO NATURAL LIMITADO, dotado de VALOR ECONÔMICO; III. Em situação de escassez, o uso PRIORITÁRIO é o consumo humano e o dessedentamento de animais; IV. A gestão deve proporcionar uso múltiplo das águas; V. A bacia hidrográfica é a unidade territorial de implementação.

INSTRUMENTOS (art. 5º): I — Planos de Recursos Hídricos (por bacia); II — Enquadramento dos corpos d'água em classes; III — OUTORGA de direito de uso; IV — COBRANÇA pelo uso; V — Compensação a municípios; VI — Sistema de Informações sobre RH.

• OUTORGA:
• Não gera propriedade, mas direito de uso;
• Prazos máximos: 35 anos (prorrogável);
• Dispensada para: uso insignificante (irrigação de jardim, dessedentamento de animais em pequena escala) — definidos pelos Conselhos estaduais.

• DOMÍNIO DAS ÁGUAS (art. 20/26 CF):
• Rios que banham mais de um Estado ou fazem fronteira → bens da UNIÃO;
• Rios inteiramente dentro de um Estado → bens do ESTADO;
• Municípios não têm domínio sobre as águas.

BASE LEGAL: art. 5º, § 6º LACP: "Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial."

NATUREZA JURÍDICA: o TAC NÃO é uma transação ambiental — os direitos ambientais difusos são INDISPONÍVEIS. O TAC é um COMPROMISSO de adequação (o causador se compromete a cumprir obrigação que a lei já impõe). Não há concessões mútuas sobre o mérito dos direitos difusos.

COBRADO MPSP 2023 (Q72 — alternativa INCORRETA era aquela que afirmava que o TAC poderia dispor de direitos ambientais difusos e transacionar sobre a obrigação de reparar = ERRADO).

• QUEM PODE CELEBRAR:
• Apenas os ÓRGÃOS PÚBLICOS legitimados (art. 5º, §6º, LACP): MP, Defensoria, União/Estados/Municípios, autarquias, fundações públicas e órgãos da administração direta. O MP é o protagonista.
• Particulares e ASSOCIAÇÕES civis NÃO tomam TAC (não são "órgãos públicos"): a associação pode propor ACP, mas NÃO celebra compromisso de ajustamento como tomadora — só figura como compromissária/obrigada. Pegadinha frequente.
• O causador do dano é a parte OBRIGADA (compromissário), nunca a tomadora.

EFICÁCIA: TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL — executável diretamente perante o juízo competente sem nova ação de conhecimento.

CONTROLE PELO CSMP (Conselho Superior do MP): - O TAC firmado pelo promotor está sujeito ao controle do Conselho Superior. A transação firmada pelo MP no curso de ACP EXIGE controle hierárquico (cobrado MPSP 2023 Q73 — assertiva I era FALSA por afirmar o contrário).

ART. 225, § 1º, III CF: incumbe ao Poder Público "definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção."

• ESPÉCIES DE ESPAÇOS PROTEGIDOS:
• 1.Unidades de Conservação (SNUC);
• 2.APP e Reserva Legal (Código Florestal);
• 3.Terras indígenas (art. 231 CF — usufruto exclusivo, mas não são UC);
• 4.Quilombos (art. 68 ADCT);
• 5.Jardins Botânicos e Zoológicos;
• 6.Bens tombados.

• TOMBAMENTO AMBIENTAL (Decreto-Lei 25/1937):
• Tombamento é instrumento de proteção do PATRIMÔNIO CULTURAL (art. 216 CF) e do patrimônio natural (art. 225, § 1º, III c/c art. 216, V);
• Efeitos: limitação ao uso, obrigação de conservação, vedação de demolição sem autorização, direito de preferência do Poder Público na venda;
• NÃO gera direito a indenização automática — só quando houver impedimento ao uso normal (Decreto-Lei 25/37, art. 19);
• TOMBAMENTO x DESAPROPRIAÇÃO: tombamento não transfere a propriedade; desapropriação, sim.
• Competência para ACP de proteção de bem tombado: STJ Tema 1.132 — o MP tem legitimidade para ajuizar ACP visando a interdição de loja em prédio com valor histórico, mesmo sem tombamento formal, quando há valor cultural evidente (cobrado MPSP 2022 Q78).

STF — ADI 3.378 (2008) — COMPENSAÇÃO AMBIENTAL: A compensação do art. 36 da Lei 9.985/2000 é CONSTITUCIONAL, mas o STF declarou INCONSTITUCIONAL a fixação rígida do piso de 0,5% sobre o custo do empreendimento: o valor deve ser proporcional ao IMPACTO ambiental (grau de degradação apurado no EIA/RIMA), e não a um percentual automático do custo da obra. [CORREÇÃO: não é correto dizer "o piso de 0,5% é constitucional"; o STF constitucionalizou a compensação, mas afastou o percentual mínimo rígido.]

STF — CÓDIGO FLORESTAL (ADC 42 e ADIs 4.901/4.902/4.903/4.937, 2018): declarou constitucional a maior parte do Código Florestal (áreas consolidadas, CAR, compensação de RL), com interpretações conforme e poucas inconstitucionalidades pontuais — é o julgado-âncora de APP/RL.

STF — RESPONSABILIDADE AMBIENTAL OBJETIVA: A CF (art. 225, §3º) e a PNMA (art. 14, §1º) impõem responsabilidade OBJETIVA por dano ambiental, independentemente de culpa; a jurisprudência agrega a teoria do RISCO INTEGRAL (STJ Tema 681). [Nota: evitar atribuir esse enunciado ao "RE 168.025", cuja pertinência é duvidosa; a fonte segura é o art. 14, §1º PNMA + STJ Tema 681/REsp 1.374.284.]

STF — ADPF 708 / AÇÃO FUNDO CLIMA: O STF reconheceu o direito ao meio ambiente equilibrado como direito fundamental, e a inação do Estado em relação ao Fundo Clima viola a CF — estado de violação de preceito fundamental (não é mera escolha política discricionária).

STJ — SÚMULA 623: as obrigações ambientais têm natureza PROPTER REM — transmitem-se ao novo proprietário independentemente de ter causado o dano. Aplicação: APP e RL degradadas obrigam o novo proprietário a recuperar, mesmo que ele não tenha causado o dano.

STJ — TEMA 681 (REsp 1.374.284/MG): em matéria ambiental, aplica-se a TEORIA DO RISCO INTEGRAL — não se admite caso fortuito, força maior nem fato de terceiro como excludente da responsabilidade civil objetiva do poluidor.

STF — TEMA 999 (RE 654.833/AC, j. 20/04/2020): "É imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental." [CORREÇÃO de atribuição: a tese da imprescritibilidade é do STF (RE 654.833/Tema 999), NÃO do STJ REsp 1.560.682.] Para danos ao patrimônio INDIVIDUAL (ex.: indenização por limitação de propriedade decorrente de área protegida) corre prazo prescricional.

STF — TEMA 1194 (ARE 1.352.872/SC): é imprescritível também a pretensão EXECUTÓRIA e inaplicável a prescrição intercorrente na execução da reparação de dano ambiental, AINDA QUE convertida em indenização por perdas e danos — a conversão da obrigação de fazer em dar não altera a natureza (imprescritível).

STJ — SÚMULA 613: "Não se admite a aplicação da teoria do FATO CONSUMADO em tema de Direito Ambiental" — o decurso do tempo não legaliza o dano ambiental (DJe 14/05/2018).

STJ — SÚMULA 618: "A inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental" — concretiza o princípio da precaução.

STJ — SÚMULA 629: "Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou de não fazer CUMULADA com a de indenizar."

STJ — TEMA 1204 (REsps 1.953.359/SP e 1.962.089/MS): refina a propter rem — o titular anterior só se exime se seu direito real cessou antes do dano e não concorreu para ele; o alienante-causador não se exime pela venda.

• LEI 15.190/2025 — LEI GERAL DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL:
• Sancionada 08/08/2025 com 63 vetos (DERRUBADOS pelo Congresso); vacatio de 180 dias → EM VIGOR DESDE 04/02/2026. É a norma aplicável nos concursos 2026;
• Regulamenta o art. 225, §1º, IV, CF; altera as Leis 9.605/98, 9.985/2000 e 6.938/81 e revoga dispositivos das Leis 7.661/88 e 11.428/2006;
• Modalidades: LP, LI, LO + Licença Ambiental Única (LAU) + LAC (Licença por Adesão e Compromisso, autodeclaratória) para médio/baixo impacto;
• Obras/intervenções emergenciais: NÃO sujeitas a licenciamento, com relatório ao órgão em 30 dias da conclusão;
• Entes federativos: VEDADO criar modalidade de licenciamento própria fora da lei federal;
• Preserva o EIA/RIMA para significativo impacto (garantia constitucional);
• Há ADIs no STF questionando-a, mas VIGE integralmente até decisão contrária;
• Cobrada diretamente no MPMS 2026 (Q72).

• LEI 15.228/2025 — ESTATUTO DO BIOMA PANTANAL:
• Sancionada 30/09/2025, publicada 01/10/2025, EM VIGOR desde a publicação;
• Delimita o Bioma ALÉM do Mapa de Biomas do IBGE (inclui áreas úmidas/planícies pantaneiras) — reconhece o Pantanal como bioma autônomo;
• Substitui a lógica proibitiva pela regulação sustentável;
• CAR é PRÉ-REQUISITO + autorização do órgão estadual (IMASUL no MS) para supressão de vegetação nativa para uso alternativo do solo;
• Cobrada no MPMS 2026 (Q73).

• DECRETO 11.936/2024 — PNAMC (Política Nacional de Adaptação à Mudança do Clima):
• Formaliza obrigações de planejamento setorial para adaptação climática;
• Instrumentos: Plano Nacional de Adaptação, relatório bianual ao Congresso.

STF — ADPF 708 (2024) — FUNDO CLIMA: - STF ordenou o Executivo a retomar as contribuições ao Fundo Nacional sobre Mudança do Clima — o dever de agir em questões climáticas é constitucionalmente vinculante, não discricionário.

RINHA DE GALOS / MAUS-TRATOS — ADI 7.056 (2024): STF declarou constitucional lei estadual que proibiu a rinha e fixou multas — art. 225, § 1º, VII proíbe práticas cruéis com animais. Não há exceção por manifestação cultural (Cobrado MPSP 2025 Q80).

• EC 132/2023 e MEIO AMBIENTE:
• Reforma tributária trouxe o Imposto Seletivo sobre bens nocivos ao meio ambiente;
• EC 132 inseriu entre os princípios tributários a "defesa do meio ambiente".

LEI 14.975/2024 — REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA AMAZÔNICA: Ampliou o prazo para regularização de posses em áreas públicas na Amazônia — com impacto direto na proteção da floresta (polêmica com desmatamento).

REGRA: o dano ambiental pode gerar, além da reparação material (recuperação/ indenização), DANO MORAL COLETIVO — lesão a valores extrapatrimoniais de toda a coletividade (art. 1º, LACP, que expressamente admite dano moral em ACP).

REGRA: o INQUÉRITO CIVIL (art. 8º, §1º, LACP; art. 129, III, CF) é procedimento administrativo, presidido EXCLUSIVAMENTE pelo MP, para apurar dano a interesses difusos/coletivos e instruir eventual ACP ou TAC.

REGRA: a infração administrativa ambiental (arts. 70-76 da Lei 9.605/98, regulamentados pelo Decreto 6.514/2008) é autônoma em relação ao crime e à reparação civil. Poder de polícia ambiental é COMUM (todos os entes).

REGRA: os grandes tratados ambientais moldam a interpretação interna e são cada vez mais cobrados: Estocolmo/72, Rio-92 (que gerou a CDB, a Convenção do Clima e a Agenda 21), Protocolo de Kyoto e ACORDO DE PARIS (2015, promulgado no Brasil pelo Decreto 9.073/2017).

REGRA: a CF veda práticas que submetam os animais a CRUELDADE (art. 225, §1º, VII). A fauna silvestre é bem de interesse comum; a Lei 9.605/98 (arts. 29-37) tipifica os crimes contra a fauna.

NORMAS FUNDAMENTAIS:
  CF art. 225          → direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado
  Lei 6.938/81 (PNMA)  → conceitos fundamentais, SISNAMA, instrumentos
  Lei 9.605/98          → crimes ambientais, responsabilidade PJ
  Lei 9.985/2000 (SNUC) → categorias de UC, compensação ambiental
  Lei 9.433/97          → águas, outorga, bacia hidrográfica
  Lei 12.651/2012       → Código Florestal, APP, RL, CAR
  Lei 11.428/2006       → Mata Atlântica (dispositivos revogados p/ Lei 15.190/25)
  Lei 14.119/2021       → PSA — Pagamento por Serviços Ambientais (protetor-recebedor)
  Lei 15.190/2025       → Lei Geral do Licenciamento (EM VIGOR desde 04/02/2026)
  Lei 15.228/2025       → Estatuto do Bioma Pantanal (vigor desde 01/10/2025)
  LC 140/2011           → repartição de competências administrativas
  Dec. 6.514/2008       → infrações administrativas ambientais (regulamento)

JURISPRUDÊNCIA ESSENCIAL:
  STJ Súmula 613        → inaplicável a teoria do FATO CONSUMADO no ambiental
  STJ Súmula 618        → inversão do ônus da prova na degradação ambiental
  STJ Súmula 623        → obrigação ambiental = propter rem (adere ao imóvel)
  STJ Súmula 629        → cabe obrigação de fazer CUMULADA com indenizar
  STJ Tema 681          → risco integral (sem excludentes no civil ambiental)
  STJ Tema 1204         → propter rem: alienante-causador não se exime pela venda
  STF Tema 999 (RE 654.833)   → imprescritibilidade da REPARAÇÃO civil ambiental
  STF Tema 1194 (ARE 1.352.872) → imprescritível também a pretensão EXECUTÓRIA
  STF ADI 3.378         → compensação constitucional (0,5% rígido = INCONST.)
  STF ADC 42/ADIs 4.901+ → Código Florestal constitucional (áreas consolidadas)
  STF ADPF 708          → Fundo Clima = obrigação vinculante (não discricionário)
  STF ADI 7.056/SC      → rinha de galos = proibição constitucional (Info 1152)
  STF ADI 4.983 + EC 96/17 → vaquejada: crueldade vedada (limite intransponível)
  STF ADI 6.148         → vedação ao retrocesso (padrões de qualidade do ar)