Direito do Consumidor

• CONSUMIDOR PADRÃO (art. 2º CDC): pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto/serviço como DESTINATÁRIO FINAL. Teorias sobre "destinatário final":
• FINALISTA (STJ): apenas quem retira definitivamente do mercado, para uso próprio sem intenção de revenda. PJ profissional NÃO é consumidor;
• MAXIMALISTA: qualquer destinatário fático (visão ampla);
• FINALISTA MITIGADA/APROFUNDADA (linha consolidada do STJ — NÃO é súmula): pessoa jurídica pode ser consumidora se for VULNERÁVEL e a relação não integrar sua atividade-fim. Ex.: pequeno empresário que compra equipamento de informática.

• CONSUMIDORES POR EQUIPARAÇÃO:
• Art. 2º, § ún.: coletividade de pessoas (mesmo indetermináveis);
• Art. 17: vítimas de acidente de consumo — "bystanders";
• Art. 29: pessoas expostas às práticas comerciais e contratuais.

FORNECEDOR (art. 3º): pessoa física/jurídica, pública/privada, nacional/estrangeira, que desenvolve atividade de produção/comercialização/prestação de serviço de forma habitual e remunerada (mesmo que indiretamente).

SERVIÇO BANCÁRIO → SÚMULA 297 STJ: as instituições financeiras estão sujeitas ao CDC. Os serviços são REMUNERADOS indiretamente pelo spread, mesmo sem tarifa específica. Implicações: prazo prescricional de 5 anos (art. 27 CDC), não de 3 anos (CC); inversão do ônus da prova; vedação de cláusulas abusivas.

TEORIA DA APARÊNCIA: consumidor não precisa saber quem é o fornecedor real — pode acionar qualquer integrante visível da cadeia.

• VULNERABILIDADE (art. 4º, I): PRESUNÇÃO ABSOLUTA (ope legis) — todo consumidor é vulnerável. É a razão de ser do CDC. Pode ser:
• Técnica (assimetria de conhecimento sobre o produto);
• Jurídica (desconhecimento legal e financeiro);
• Fática (econômica/hipossuficiência);
• Psíquica (inferência ou manipulação emocional). PJ pode ser vulnerável (finalista mitigada), mas não se presume.

• HIPOSSUFICIÊNCIA ≠ VULNERABILIDADE:
• Hipossuficiência é condição FÁTICA e econômica (ou técnico-informacional);
• Pode ser presumida mas é reconhecida CASO A CASO pelo juiz;
• É requisito para a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (art. 6º, VIII).

• INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (art. 6º, VIII): Dois requisitos ALTERNATIVOS (não cumulativos):
• 1.VEROSSIMILHANÇA das alegações; OU
• 2.HIPOSSUFICIÊNCIA do consumidor. → É direito básico do consumidor → NORMA DE PROCESSO — prevalece sobre regra geral do CPC. Aplica-se mesmo sem pedido expresso da parte. → Natureza: REGRA DE INSTRUÇÃO (maioria do STJ) — o juiz decide antes da produção de provas, para que o fornecedor saiba o que deve provar. Não é mera regra de julgamento.

INFORMAÇÃO ADEQUADA: art. 6º, III — é direito básico. Fornecedor responde pela FALTA de informação ou por INFORMAÇÃO INADEQUADA sobre o produto/serviço, sem necessidade de dolo. Base para responsabilidade pelo vício de informação.

• FATO DO PRODUTO (arts. 12-13 CDC): acidente de consumo — dano à pessoa ou ao patrimônio causado pelo defeito. A diferença em relação ao VÍCIO (arts. 18-25):
• VÍCIO: atinge o próprio produto/serviço — inadequação, impróprio para o fim;
• FATO: os efeitos vão ALÉM do produto — lesão corporal, morte, dano material.

• RESPONSABILIDADE POR FATO DO PRODUTO (art. 12):
• SUJEITOS: fabricante, produtor, construtor e IMPORTADOR (solidariamente);
• O COMERCIANTE só responde em situações especiais (art. 13, I-III): fabricante não identificável, produto sem identificação, ou quando o comerciante NÃO CONSERVAR ADEQUADAMENTE os produtos perecíveis;
• NATUREZA: objetiva = dispensa prova de culpa;
• EXCLUDENTES (art. 12, § 3º): não colocou o produto no mercado; defeito inexiste; culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

DEFEITO DO SERVIÇO (art. 14): a responsabilidade do fornecedor é objetiva, SALVO profissionais liberais, cuja responsabilidade é SUBJETIVA (culpa provada, § 4º). ATENÇÃO: mesmo na cirurgia estética (obrigação de RESULTADO), a responsabilidade do médico permanece SUBJETIVA — o que muda é a PRESUNÇÃO de culpa: inverte-se o ônus e cabe ao profissional provar que não agiu com culpa (STJ, REsp 1.180.815). NÃO vira responsabilidade objetiva. Já o HOSPITAL/clínica (PJ) responde objetivamente pelos serviços próprios (art. 14, caput) e subjetivamente pela conduta do médico que apenas usa a estrutura (Súmula-precedente do STJ, REsp 1.145.728).

BYSTANDER (art. 17): terceiro atingido pelo acidente de consumo — embora não seja consumidor na relação de compra, é EQUIPARADO para fins de responsabilidade. Ex.: pedestre atingido por explosão de produto defeituoso.

PRAZO PRESCRICIONAL do FATO: 5 anos (art. 27), contados do conhecimento do dano e de sua autoria. PRAZO DO VÍCIO: decadencial — 30 dias (bens não duráveis) ou 90 dias (duráveis), contados da entrega; se vício oculto, da descoberta (art. 26, § 3º).

VÍCIO DO PRODUTO (arts. 18-20 CDC): inadequação qualitativa (não serve à finalidade) ou quantitativa (menos do que o prometido).

PRAZO PARA SANEAMENTO: após a reclamação do consumidor, o fornecedor tem 30 DIAS para sanar o vício. Prazo pode ser reduzido (mínimo 7 dias) ou ampliado (máximo 180 dias) por acordo entre as partes.

SE O VÍCIO NÃO FOR SANADO EM 30 DIAS (art. 18, § 1º): O consumidor pode exigir, À SUA ESCOLHA: I — substituição do produto por outro da mesma espécie; II — restituição imediata da quantia paga (desfazimento + perdas e danos); III — abatimento proporcional do preço. → O FORNECEDOR NÃO TEM DIREITO DE ESCOLHA — a escolha é do consumidor.

PRODUTOS ESSENCIAIS (§ 3º): geladeira, fogão, remédio — a troca por produto equivalente pode ser exigida de IMEDIATO, sem aguardar os 30 dias.

VÍCIO DE SERVIÇO (art. 20): consumidor pode exigir a reexecução, o abatimento do preço ou o desfazimento (com devolução do que pagou).

• DISTINÇÃO COM VÍCIO REDIBITÓRIO (CC): o CDC cria um REGIME ESPECIAL e mais protetor que o redibitório. Diferenças:
• CC: 30 dias (bens móveis) ou 1 ano (imóveis) a partir da entrega;
• CDC: 30 dias (não durável) ou 90 dias (durável) da entrega OU da DESCOBERTA;
• CDC: prazo DECADENCIAL suspenso enquanto houver reclamação escrita ou instauração de inquérito civil;
• MPMS 2026: cobrou vício oculto em imóvel com vício de difícil constatação — havendo relação de consumo (incorporadora/construtora x adquirente), aplica-se o CDC: bem DURÁVEL → 90 dias, iniciando da DESCOBERTA do vício oculto (art. 26, § 3º), e NÃO da entrega. O prazo civil de 1 ano (art. 445 CC) só regeria compra entre particulares fora da relação de consumo.

O CDC traz um sistema de PRINCÍPIOS para a publicidade — as bancas cobram diretamente a nomenclatura:

• 1.IDENTIFICAÇÃO OBRIGATÓRIA (art. 36): a publicidade deve ser veiculada de forma que o consumidor a identifique como tal (proíbe publicidade subliminar e merchandising editorial não identificado);

• 2.VINCULAÇÃO CONTRATUAL (art. 30): a oferta pública vincula o fornecedor, independentemente de ter sido veiculada como publicidade. Promessa em anúncio de TV é obrigação contratual;

• 3.VERACIDADE (art. 37): vedada publicidade que contenha informação total ou parcialmente FALSA OU CAPAZ DE INDUZIR A ERRO sobre natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem ou preço;

• 4.NÃO ABUSIVIDADE (art. 37, § 2º): publicidade que explore medo ou superstição, que incite violência, discrimine, explore criança, ou desrespeite valores ambientais — vedada;

• 5.PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO (art. 36, § ún.): o fornecedor deve ter comprovação prévia da veracidade do que anuncia.

PUBLICIDADE ENGANOSA: basta o potencial de induzir ao erro — o resultado (consumidor ter sido enganado) não é necessário. Pode ser por AÇÃO ou OMISSÃO (art. 37, § 3º — informação suficiente capaz de induzir em erro).

PUBLICIDADE ABUSIVA: independe de enganar — são os conteúdos em si proibidos (discriminação, violência, medo, etc.). Para fórmulas infantis (lactentes): a Lei 11.265/2006 veda TODA promoção comercial — não apenas a enganosa (cobrado MPSP 2025).

CONTRAPROPAGANDA (art. 60): sanção imposta a quem veicular publicidade enganosa — divulgar às próprias custas mensagem corretiva com destaque e frequência igual.

• PRÁTICAS ABUSIVAS (art. 39): rol EXEMPLIFICATIVO. Pontos mais cobrados:
• Art. 39, I: VENDA CASADA — condicionar o fornecimento de produto/serviço ao fornecimento de outro. Prova cobrada: banco que condiciona empréstimo ao seguro da mesma instituição → prática abusiva (Súmula 473 STJ: indevida a cobrança);
• Art. 39, IV: prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor;
• Art. 39, V: exigir do consumidor vantagem excessiva;
• Art. 39, IX: recusar a venda de produtos → crime (art. 7º, § ún., Lei 8.137/90, aplicável ao fornecedor que recusa produto sem justa causa).

• BANCO DE DADOS E CADASTROS NEGATIVOS (art. 43):
• Informação negativa: o consumidor deve ser comunicado previamente pelo ARQUIVISTA (Súmula 359 STJ: cabe ao órgão mantenedor do cadastro a notificação do § 2º; a ausência gera dano moral, ressalvada a Súm. 385 se já houver inscrição legítima);
• Prazo máximo: 5 anos para permanência (art. 43, § 1º);
• Acesso: consumidor tem direito de acesso gratuito às informações (§ 2º);
• Correção: inexata ou prescrita deve ser corrigida em 5 dias úteis (§ 3º).

FRAUDE E NEGATIVAÇÃO INDEVIDA: MPSP 2025 cobrou: CNH furtada usada para contratar empréstimo → banco negativou o titular (vítima) → responsabilidade OBJETIVA do banco, independentemente de culpa, pois se trata de FORTUITO INTERNO (risco do negócio bancário). STJ: Tema 466 (repetitivo), REsp 1.197.929/PR, rel. Min. Luis Felipe Salomão — fortuito interno não exclui a responsabilidade. → Súmula 479 STJ: as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno na prestação de serviços (fraude praticada por terceiros com dados do consumidor).

• CADASTRO POSITIVO (Lei 12.414/2011, alterada pela LC 166/2019):
• Banco de dados sobre histórico de pagamentos (adimplemento);
• A LC 166/2019 mudou o modelo de OPT-IN (consumidor autorizava a entrada) para ABERTURA AUTOMÁTICA do cadastro pelos gestores, cabendo ao consumidor o direito de CANCELAMENTO (opt-out) a qualquer tempo — cobrado no MPSP 2025;
• Compartilhamento entre gestores autorizado dentro do sistema;
• A LC 166/2019 também alcança pessoas jurídicas.

INTERPRETAÇÃO PRÓ-CONSUMIDOR (art. 47): cláusulas contratuais ambíguas são interpretadas da maneira mais favorável ao consumidor.

• CLÁUSULAS ABUSIVAS (art. 51): NULAS de pleno direito, independente de declaração judicial. Rol EXEMPLIFICATIVO. Pontos mais cobrados nas provas de MP:
• Art. 51, I: exoneração ou atenuação de responsabilidade por defeito — nula;
• Art. 51, IV: estabelecer obrigações consideradas iníquas, abusivas — cláusula que desequilibra o contrato;
• Art. 51, VI: inversão do ônus da prova em detrimento do consumidor;
• Art. 51, XI: autorizar o fornecedor a cancelar contrato unilateralmente sem dar igual direito ao consumidor;
• Art. 51, XII: obrigar o consumidor a ressarcir o fornecedor por despesas de cobrança (cumulativo com execução é abusivo);
• Art. 51, XIII: autorizar preço diferenciado por forma de pagamento (hoje coexiste com a permissão da Lei 13.455/2017 — conversão da MP 764/2016 — que autoriza a diferenciação de preços de bens e serviços em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado, p. ex. desconto no à vista/PIX vs. cartão).

• PLANO DE SAÚDE (cobrado MPSP 2025):
• Cláusula que exclui cobertura de cirurgia plástica reparadora em pós-bariátrica: ABUSIVA — a cirurgia reparadora que trata sequelas de procedimento coberto deve ser custeada (STJ, REsp 1.870.834 / linha do Tema 1.069); a negativa de tratamento ligado a diagnóstico coberto é abusiva;
• Súmula 302 STJ: é abusiva a cláusula que limita o TEMPO de internação hospitalar;
• Súmula 609 STJ: é ILÍCITA a recusa de cobertura securitária, sob alegação de doença preexistente, se NÃO houve exame prévio nem comprovação de má-fé do segurado (esta é a súmula correta sobre preexistência — não confundir com a antiga redação);
• Súmula 469 STJ (cancelada em 2018 e substituída pela Súmula 608 STJ): aplica-se o CDC aos contratos de plano de saúde, SALVO os administrados por entidades de AUTOGESTÃO. Corrija a memória: a S. 469 foi CANCELADA; hoje vale a S. 608.

• FORMA DOS CONTRATOS (art. 54): contratos de adesão são válidos, mas:
• Cláusulas restritivas de direitos devem ser em destaque;
• Proibição de renúncia antecipada ao direito de reclamar;
• Redação em termos claros, com caracteres ostensivos.

ART. 49 CDC — DIREITO DE ARREPENDIMENTO (PRAZO DE REFLEXÃO): Prazo: 7 DIAS corridos, a contar da assinatura do contrato ou do recebimento do produto/serviço, nos contratos celebrados FORA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL (especialmente telefone, internet, domicílio).

REQUISITOS: não precisa de motivação; exercido dentro do prazo; comunicação por qualquer meio; o fornecedor deve restituir integralmente o que foi pago, incluindo fretes e tarifas (parágrafo único).

• CONTRATO FORA DO ESTABELECIMENTO → hipóteses:
• Compras pela internet (e-commerce — Decreto 7.962/2013 regulamentou);
• Vendas por telefone, domicílio, vendedores porta a porta;
• NÃO se aplica a compras realizadas PRESENCIALMENTE dentro da loja.

PRAZO DE REFLEXÃO — MPSP 2023: a banca cobrou o PRAZO (gabarito: 7 dias — art. 49).

CRÉDITO CONSIGNADO: o art. 54-E do CDC (inserido pela Lei 14.181/2021) foi INTEGRALMENTE VETADO — portanto, NÃO HÁ extensão legal do prazo de arrependimento ao crédito consignado presencial. O art. 49 ainda exige a contratação fora do estabelecimento. (Cobrado MPSP 2025, Q81 — alternativa E).

• DECRETO 7.962/2013 (E-COMMERCE):
• Informações mínimas obrigatórias; confirmação por e-mail; atendimento;
• Direito de arrependimento com devolução gratuita;
• Destaque da oferta, dos riscos à saúde e segurança.

CONCEITO (art. 54-A, § 1º CDC): "A impossibilidade manifesta de o consumidor PESSOA NATURAL, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu MÍNIMO EXISTENCIAL."

• ATENÇÃO AOS ERROS FREQUENTES NAS PROVAS:
• 1.PESSOA FÍSICA APENAS — a PJ não está no conceito (cobrado MPSP 2025);
• 2.BOA-FÉ é requisito — o consumidor que contrata crédito sem intenção de pagar (MPRJ 2022 — Maria com dívidas impagáveis que contraia novo empréstimo para não pagar) NÃO tem direito ao processo de superendividamento;
• 3.MÍNIMO EXISTENCIAL como elemento — não basta ter muitas dívidas; precisa comprometer o sustento.

DÍVIDAS ABRANGIDAS (art. 54-A, § 2º): QUAISQUER compromissos financeiros de consumo — crédito, compras a prazo, serviços de prestação continuada. O enunciado que exclui "compras a prazo e prestação continuada" está ERRADO (cobrado MPSP 2025).

• CONDUTAS VEDADAS AO FORNECEDOR DE CRÉDITO (art. 54-C):
• Avaliar crédito sem consultar SPC/Serasa (oferta que promete "sem consulta");
• Omitir o custo efetivo total (CET);
• Esconder ônus e cláusulas onerosas;
• Assédio ou pressão sobre idosos, analfabetos, doenças.

• PROCESSO DE REPACTUAÇÃO (art. 104-A):
• Pedido, A REQUERIMENTO DO CONSUMIDOR, para instaurar processo de repactuação com a PRESENÇA DE TODOS OS CREDORES de dívidas de consumo;
• Audiência CONCILIATÓRIA conjunta — o consumidor apresenta proposta de plano de pagamento com prazo MÁXIMO de 5 anos, preservado o mínimo existencial;
• Se frustrada a conciliação, instaura-se, a pedido do consumidor, o processo por SUPERENDIVIDAMENTO para REVISÃO E INTEGRAÇÃO dos contratos e repactuação COMPULSÓRIA (plano judicial — art. 104-B), com prazo máximo de 5 anos, sendo a 1ª parcela em até 180 dias e o restante em parcelas iguais e sucessivas;
• O juiz pode nomear ADMINISTRADOR (art. 104-B, § 3º), cujas despesas correm por conta dos CREDORES (não do consumidor) — pegadinha explorada no MPSP 2025.

ART. 81, PARÁGRAFO ÚNICO — TRIPARTIÇÃO DOS DIREITOS COLETIVOS

• DIFUSOS (inciso I):
• Titulares INDETERMINÁVEIS, ligados por CIRCUNSTÂNCIA DE FATO;
• Objeto INDIVISÍVEL;
• Ex.: publicidade enganosa veiculada em TV para toda a população;
• Imutabilidade da coisa julgada: erga omnes, SALVO improcedência por insuficiência de provas (art. 103, I).

• COLETIVOS EM SENTIDO ESTRITO (inciso II):
• Titulares DETERMINÁVEIS, ligados por relação JURÍDICA BASE anterior;
• Objeto INDIVISÍVEL;
• Ex.: consumidores de determinado plano de saúde que coletivamente prejudicados por cláusula abusiva;
• Imutabilidade: ultra partes limitada aos membros do grupo ou categoria, salvo improcedência (art. 103, II).

• INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS (inciso III):
• Titulares DETERMINÁVEIS, origem COMUM (fato = acidente de consumo, práticas abusivas que atingem vários);
• Objeto DIVISÍVEL (cada um tem seu quantum de dano);
• Ex.: compradores do mesmo lote de produto defeituoso; consumidores cobrados por tarifa ilegal;
• Imutabilidade: erga omnes apenas se procedente (art. 103, III) — improcedência NÃO prejudica o exercício individual (§ 1º);
• Ação civil pública para DIH é ADEQUADA — MPSP 2022 cobrou exatamente o fundamento: a origem comum dos danos autoriza a ação coletiva.

A DISTINÇÃO é cobrada sempre — a banca apresenta uma situação fática e pede a classificação correta.

LEGITIMIDADE ATIVA (art. 82): I — MP; II — Defensoria Pública; III — União, Estados, DF, Municípios; IV — entidades e órgãos da administração pública (SENACON, PROCON estaduais); V — associações com pelo menos 1 ano de constituição e pertinência temática (exigência pode ser dispensada pelo juiz — art. 82, § 1º).

LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO: qualquer dos legitimados pode intervir como litisconsorte, e a desistência de um não impede o prosseguimento por outro (art. 5º, § 3º LACP).

• VEDAÇÕES PROCESSUAIS PROTETORAS DO CONSUMIDOR (art. 88 CDC):
• DENUNCIAÇÃO DA LIDE e CHAMAMENTO AO PROCESSO vedados no CDC — cobrado MPMS 2026 (Q58): o fabricante NÃO pode demandar o revendedor por denunciação da lide nem o consumidor pode ser submetido ao processo coletivo de chamamento;
• Fundamento: velocidade e simplicidade do processo consumerista — o litígio acessório retardaria a tutela do consumidor.

• COMPETÊNCIA DAS AÇÕES COLETIVAS (art. 93 CDC):
• Danos locais: foro do lugar do dano;
• Danos nacionais ou regionais: capital do Estado ou Distrito Federal — corrobora STF Tema 1.075 (RE 1.101.937) = art. 16 da LACP com limitação territorial é INCONSTITUCIONAL (cobrado MPSP 2025, Q83).

• COISA JULGADA SECUNDUM EVENTUM LITIS (art. 103):
• Procedência: beneficia a todos (erga omnes para DIH e difusos; ultra partes para coletivos estrito senso);
• Improcedência POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS: nova ação pode ser ajuizada por QUALQUER LEGITIMADO com novas provas;
• Improcedência com MÉRITO ESGOTADO: produz coisa julgada para os colegitimados — mas o consumidor individual (§ 1º) pode agir individualmente.

SENTENÇA CONDENATÓRIA GENÉRICA (art. 95): na ação coletiva para direitos individuais homogêneos, a sentença fixa a responsabilidade do réu SEM apurar os danos individuais. A liquidação é feita individualmente por cada vítima.

LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL (art. 97): pode ser promovida pelo próprio titular, por seus herdeiros, pelo MP, Defensoria, associações e demais legitimados. Sem preferência — qualquer deles pode iniciar.

FLUID RECOVERY (art. 100): Hipótese: decorrido 1 ANO do trânsito em julgado da sentença condenatória genérica, publicada por edital, sem que compareçam vítimas em número compatível com a gravidade do dano →

"Poderão os legitimados do art. 82 promover a liquidação e execução da indenização devida, destinando o produto ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos."

• Pontos cobrados MPSP 2025 (Q82):
• O valor vai para o FUNDO (art. 13 LACP / art. 57 CDC) — NÃO é distribuído entre vítimas tardias;
• O fluid recovery NÃO extingue o direito individual — a execução coletiva é facultativa e simultânea com o direito individual (art. 98, "sem prejuízo");
• STJ REsp 1.156.021/RS (rel. Min. Nancy Andrighi): a fluid recovery só cabe DEPOIS de decorrido 1 ano sem habilitação de interessados em número compatível com a gravidade do dano; não pode ser antecipada como forma de burlar a fase de habilitação individual.

EXECUÇÃO COLETIVA (arts. 97-99): - MPMS 2026 (Q74): a execução coletiva pode ser promovida pelo titular do direito material, seus sucessores, ou pelos legitimados do art. 82 — sem hierarquia de preferência; os arts. 97-98 do CDC convivem (legitimidade cumulativa).

PLANO DE SAÚDE E CDC: relação de consumo (Súm. 608/STJ), aplicação conjunta do CDC e da Lei 9.656/1998 (planos e seguros de saúde), SALVO autogestão. A ANS regula o setor. NÃO se aplica o CDC aos planos de AUTOGESTÃO (sem finalidade lucrativa e sem relação de consumo típica).

SÚMULAS E PRECEDENTES MAIS COBRADOS (redação conferida jun/2026):

STJ — Súmula 608: aplica-se o CDC aos contratos de plano de saúde, SALVO os administrados por entidades de AUTOGESTÃO (esta súmula SUBSTITUIU a antiga Súm. 469, CANCELADA em 2018).

STJ — Súmula 609: é ILÍCITA a recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, se não houve exame prévio nem comprovação de má-fé do segurado.

STJ — Súmula 302: é abusiva a cláusula que limita o TEMPO de internação hospitalar.

CIRURGIA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA: A negativa de cobertura de cirurgia plástica REPARADORA (ex.: retirada de excesso de pele/dermolipectomia) após bariátrica é ABUSIVA quando integra o tratamento da obesidade mórbida coberta — o STJ firmou que se trata de continuidade do procedimento coberto, e não de mera estética (linha do Tema 1.069/STJ). Cobrado MPSP 2025 (Q76).

• REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA:
• Permitido se previsto no contrato, com percentuais justificados atuarialmente e observadas as faixas da ANS (RN 63/2003), notificado com antecedência;
• VEDADO o reajuste por faixa etária para o consumidor IDOSO (60+): Estatuto do Idoso, art. 15, § 3º; o STJ (Tema 952, REsp 1.568.244) admite reajuste por faixa etária desde que respeitados parâmetros de razoabilidade, transparência e vedada a discriminação do idoso. (NÃO existe "Súmula 91 STJ" sobre o tema — corrija.)

RESCISÃO UNILATERAL: proibida pela Lei 9.656/98 nos planos individuais/familiares, salvo fraude ou não-pagamento por mais de 60 dias (art. 13, p. ún., II). O empregado demitido/aposentado pode manter o plano coletivo (arts. 30 e 31 da Lei 9.656/98), custeando as parcelas.

COBERTURA DE TRATAMENTOS: com a Lei 14.454/2022 o rol da ANS é REFERÊNCIA BÁSICA, NÃO taxativo; procedimento fora do rol deve ser coberto se houver eficácia científica comprovada e recomendação técnica (superou o entendimento restritivo do EREsp 1.886.929 de 2022).

SÚMULA 297 STJ: as IFs estão sujeitas ao CDC. Consequência principal: prazo de 5 anos (art. 27 CDC) para responsabilidade por fato do serviço — não de 3 anos (CC).

SÚMULA 479 STJ: as IFs respondem objetivamente pelos danos causados por fraude ou delito praticado por terceiros com a utilização de dados do consumidor — FORTUITO INTERNO (previsível como risco do negócio bancário).

TARIFAS BANCÁRIAS (Resolução CMN 3.518/2007): o BACEN regulamenta as tarifas — mas a aplicação do CDC prevalece sobre as tarifas para aferir abusividade.

CAPITALIZAÇÃO DE JUROS: lei autoriza expressamente nas operações realizadas por IFs (MP 1.963-17/2000 ≡ Decreto 22.626/33) — Súmula Vinculante 7 + Súmula 596 STF (limitação de juros não se aplica às IFs). Capitalização mensal admitida com pactuação expressa (Súmula 539 STJ).

JUROS MORATÓRIOS EM CONTRATO BANCÁRIO: STJ Súmula 382 — a estipulação de juros moratórios não cumulados com os remuneratórios não constitui capitalização de juros.

VENDA CASADA EM IF: SÚMULA 473 STJ — a cobrança de seguro vinculado como condição para concessão de crédito é prática abusiva; o consumidor pode reclamar o reembolso do prêmio ou desvincular o seguro.

DANO MORAL EM NEGATIVAÇÃO INDEVIDA: a inscrição/manutenção indevida do nome em cadastro negativo gera dano moral IN RE IPSA (presumido, dispensa prova do abalo) — jurisprudência pacífica do STJ. RESSALVA da Súmula 385/STJ: se já houver inscrição legítima preexistente, não cabe indenização, apenas o cancelamento. SÚMULA 388 STJ: a simples devolução INDEVIDA de cheque caracteriza dano moral (não confundir com negativação). SÚMULA 548 STJ: incumbe ao credor a exclusão do registro em 5 dias úteis após o pagamento. SÚMULA 359 STJ: cabe ao ÓRGÃO MANTENEDOR do cadastro (não ao credor) a notificação prévia do devedor.

As provas 2025-2026 cobram intensamente as novidades do CDC + jurisprudência recente:

• LEI 14.181/2021 — SUPERENDIVIDAMENTO (vigência: 2021):
• Inseriu arts. 54-A a 54-G e arts. 104-A a 104-C no CDC;
• Processo de repactuação judicial (art. 104-A): todas as dívidas de consumo de boa-fé em um único processo com todos os credores;
• Plano mínimo de 5 anos; mínimo existencial protegido; parcelas ordeiras;
• Vedações ao fornecedor de crédito (art. 54-C): proibição de oferecer crédito sem consultar SPC ou avaliar a situação financeira.

• STF — TEMA 1.075 (RE 1.101.937, 2023):
• Art. 16 da LACP (limitação territorial da coisa julgada) é INCONSTITUCIONAL;
• Sentença de ACP tem eficácia NACIONAL (ou no alcance da competência do órgão);
• A prevenção fixa-se pelo primeiro conhecimento da causa;
• Cobrado diretamente no MPSP 2025 (Q83 — alternativa incorreta era a que reproduzia o art. 16 na versão inconstitucional).

• STJ — TEMA 466 / SÚMULA 479 (consolidado):
• IFs respondem objetivamente por fraudes praticadas por terceiros usando dados do consumidor — fortuito interno;
• Cobrado MPSP 2025 (Q74 — caso da CNH furtada).

STJ — INFO 797 (REsp 1.391.198/RS, 2023): - Os efeitos da sentença coletiva devem ser lidos à luz do microssistema do processo coletivo, não restringidos pelo CPC.

COISA JULGADA COLETIVA (microssistema, art. 103 CDC + jurisprudência do STJ): na ACP para direitos difusos/coletivos, a improcedência por EXAME DE MÉRITO faz coisa julgada material entre os colegitimados (impede nova ACP idêntica), MAS a improcedência por INSUFICIÊNCIA DE PROVAS permite renovação com prova nova e, em qualquer caso, NÃO prejudica as ações individuais (art. 103, §§ 1º a 3º).

• MARCO LEGAL DAS APOSTAS ESPORTIVAS / BETS (Lei 14.790/2023):
• Apostadores são consumidores — o CDC se aplica às relações de aposta;
• MPSP 2025 abordou proteção a menores e publicidade de apostas;
• Portaria MF 1.492/2023 regulamentou a licença; plataformas têm obrigações de informação, veracidade e proteção de dados.

• LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD, Lei 13.709/2018):
• Embora autônoma, tem interface com o CDC nos dados dos consumidores;
• A dupla proteção (CDC + LGPD) é cobrada nas bancas;
• Controlador e operador têm responsabilidade objetiva pelos danos causados ao titular dos dados (art. 42), com excludentes do art. 43.

LEI 14.454/2022 — ROL DA ANS (vigência: 22/09/2022): - Alterou a Lei 9.656/98 para tornar o rol de procedimentos da ANS REFERÊNCIA BÁSICA (exemplificativo/ampliável), superando o entendimento restritivo do STJ (EReсp 1.886.929, jun/2022); cobertura de procedimento fora do rol condicionada a eficácia comprovada e recomendação técnica. É a atualização legislativa consumerista MAIS quente para provas de saúde 2025-2026.

DECRETO 11.150/2022 (mínimo existencial no superendividamento): - Fixou o mínimo existencial em 25% do salário-mínimo; alterado pelo Decreto 11.567/2023; vigente jun/2026 (embora doutrinariamente criticado).

REGRA — art. 42, caput: na cobrança de dívidas, o consumidor inadimplente NÃO pode ser exposto a ridículo nem submetido a constrangimento ou ameaça (base do dano moral por cobrança vexatória e do crime do art. 71 CDC). PARÁGRAFO ÚNICO — quem for cobrado em quantia INDEVIDA tem direito à REPETIÇÃO DO INDÉBITO, em DOBRO do que pagou em excesso, acrescido de correção e juros, SALVO hipótese de ENGANO JUSTIFICÁVEL. Requisitos: (1) cobrança indevida; (2) PAGAMENTO efetivo pelo consumidor (não basta a mera cobrança); (3) ausência de engano justificável.

REGRA — o dano moral coletivo é a lesão INJUSTA e INTOLERÁVEL a interesses ou valores coletivos e transindividuais, socialmente relevantes. Cabível em ACP (art. 1º, IV, LACP + art. 6º, VI e VII, CDC — direito à efetiva prevenção e reparação de danos MORAIS, individuais, COLETIVOS e DIFUSOS).

REGRA — o tempo desperdiçado pelo consumidor para resolver problema causado pelo fornecedor (filas, ligações intermináveis a SAC, idas e vindas para reparar vício) é dano INDENIZÁVEL. Fundamento: dignidade da pessoa humana e vedação ao enriquecimento sem causa do fornecedor que transfere ao consumidor o custo de sanar seus próprios defeitos.

REGRA — art. 30: toda informação ou publicidade SUFICIENTEMENTE PRECISA veiculada por qualquer meio OBRIGA o fornecedor e INTEGRA o contrato. Art. 35: descumprida a oferta, o consumidor escolhe, à sua vontade: (I) exigir o cumprimento forçado; (II) aceitar outro produto/serviço equivalente; (III) rescindir com restituição e perdas e danos.

REGRA — o CDC é NORMA DE ORDEM PÚBLICA e interesse social (art. 1º) e integra um MICROSSISTEMA que dialoga com a LGPD, o Marco Civil da Internet, o Estatuto do Idoso, o ECA e a Lei das Apostas.

RELAÇÃO DE CONSUMO / IFs:
  Súm. 297 STJ → IF sujeita ao CDC (ADI 2.591 STF ressalva a taxa de juros)
  Súm. 479 STJ → IF responde por fraude de terceiro (fortuito interno / Tema 466)
  Súm. 596 STF + SV 7 → sem teto de juros para IF (limite de 12% não é autoaplicável)
  Súm. 382/539/541/530/472 STJ → capitalização, revisão e comissão de permanência

RESPONSABILIDADE / DANOS / CADASTROS:
  Súm. 359 STJ → notificação prévia é do ÓRGÃO MANTENEDOR do cadastro
  Súm. 385 STJ → inscrição legítima preexistente afasta dano moral
  Súm. 388 STJ → devolução INDEVIDA de cheque = dano moral
  Súm. 404 STJ → dispensável AR na notificação do § 2º
  Súm. 548 STJ → baixa da negativação em 5 dias úteis após pagamento
  Súm. 550 STJ → credit scoring é lícito (com direito a esclarecimentos)
  Negativação indevida → dano moral IN RE IPSA (jurisprudência)
  Tema 929 STJ → repetição em dobro (art. 42, p. ún.) sem má-fé (após 30/03/2021)
  Tema 1.009 STJ → prescrição de 5 anos (art. 27) para fato do produto/serviço

PLANO DE SAÚDE:
  Súm. 302 STJ → limitação de tempo de internação = abusiva
  Súm. 608 STJ → CDC aplica-se, SALVO autogestão (SUBSTITUIU a Súm. 469, cancelada)
  Súm. 609 STJ → recusa por doença preexistente sem exame prévio/má-fé = ilícita
  Lei 14.454/2022 → rol da ANS EXEMPLIFICATIVO (superou EResp 1.886.929/2022)
  Estatuto do Idoso art. 15, §3º + Tema 952 STJ → reajuste por faixa etária x idoso

PRÁTICAS / CONTRATOS:
  Súm. 473 STJ → venda casada em seguro bancário = prática abusiva
  Súm. 381 STJ → em contrato BANCÁRIO, abusividade não se conhece de ofício
  Art. 30/35 CDC → oferta precisa vincula e integra o contrato
  Art. 42, p. ún. CDC → repetição em dobro do indébito (Tema 929)
  Art. 49 CDC → 7 dias de arrependimento (fora do estabelecimento; consignado vetado)
  Art. 51 CDC → cláusulas abusivas = nulas de pleno direito (conservação, § 2º)

SUPERENDIVIDAMENTO (Lei 14.181/2021):
  Só PESSOA NATURAL de BOA-FÉ; plano MÁXIMO de 5 anos; mínimo existencial preservado
  Decreto 11.150/2022 → mínimo existencial = 25% do salário-mínimo

PROCESSO COLETIVO:
  Súm. 601 STJ → MP tem legitimidade em ACP de interesses individuais homogêneos
  Art. 88 CDC → denunciação da lide e chamamento ao processo VEDADOS
  Art. 99 CDC → crédito individual PREFERE à fluid recovery destinada ao Fundo
  Art. 100 CDC → fluid recovery: 1 ano → Fundo de Direitos Difusos
  Tema 480 STJ → liquidação/execução individual no domicílio da vítima
  Tema 1.075 STF → art. 16 LACP (limitação territorial) = inconstitucional
  Dano moral coletivo → cabível, in re ipsa, revertido ao Fundo (art. 13 LACP)