Direito Tributário

ART. 3º CTN — CONCEITO LEGAL E FECHADO: "Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada."

• CINCO ELEMENTOS (cada um exclui uma figura não tributária):
• 1.Prestação pecuniária → não há tributo in natura ou in labore (a dação em pagamento de imóveis é forma de extinção, art. 156, XI — não nega o conceito);
• 2.Compulsória → independe da vontade do obrigado; não é contratual;
• 3.Não é sanção de ato ilícito → distingue tributo de MULTA. A multa nasce de ilícito; o tributo nasce de fato lícito (fato gerador). Mas o FG pode ocorrer em contexto ilícito — daí o PECUNIA NON OLET (art. 118 CTN): IR sobre renda criminosa, IPTU sobre imóvel irregular;
• 4.Instituída em lei → princípio da legalidade (art. 150, I CF);
• 5.Cobrança vinculada → o lançamento é obrigatório (art. 142, § ún.); não há discricionariedade.

TEORIA PENTAPARTIDA DO STF (5 espécies): O CTN menciona 3 (impostos, taxas, contribuições de melhoria — art. 5º); o STF acrescenta EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS (art. 148) e CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS (art. 149).

• DISTINÇÃO FUNDAMENTAL (para não confundir vinculação do FG com vinculação da receita):
• Vinculação do FATO GERADOR = depende de atuação estatal (taxas e contribuição de melhoria são vinculadas; impostos, não vinculados);
• Vinculação da RECEITA = afetação da arrecadação a finalidade específica (proibida para impostos — art. 167, IV; essencial nas contribuições e empréstimos compulsórios). As bancas cruzam os dois planos para confundir.

NATUREZA DO TRIBUTO = definida pelo FATO GERADOR (art. 4º CTN) — a denominação dada pela lei é IRRELEVANTE. Mas o STF, para contribuições e empréstimos, exige também analisar a DESTINAÇÃO.

• TAXA (art. 145, II CF / art. 77 CTN):
• Fato gerador VINCULADO: exercício regular do poder de polícia OU uso de serviço público ESPECÍFICO e DIVISÍVEL, efetivamente prestado ou posto à disposição;
• Regime de DIREITO PÚBLICO; COMPULSÓRIA; criada por LEI;
• Sujeita a legalidade, anterioridade e imunidades.

• TARIFA / PREÇO PÚBLICO:
• FACULTATIVA: decorre de contrato ou uso voluntário;
• Fixada por ato administrativo; receita originária;
• NÃO se sujeita à anterioridade nem às imunidades. → SÚMULA 545 STF: "Preços de serviços públicos e taxas não se confundem."

• BASE DE CÁLCULO DA TAXA — LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL (art. 145, § 2º):
• A taxa NÃO PODE ter base idêntica à de imposto;
• Pode usar ELEMENTOS da base (ex.: metragem do imóvel) — SV 29 — desde que mantenha referibilidade ao custo do serviço e não haja IDENTIDADE INTEGRAL;
• Taxa de fiscalização com a mesma BC do IPTU = inconstitucional (VUNESP 2024).

• SERVIÇOS uti singuli × uti universi:
• uti singuli (específico e divisível): pode ser taxa. Ex.: SV 19 — taxa de coleta de LIXO DOMICILIAR é constitucional;
• uti universi (difuso, não referível a usuário): não pode ser taxa. Ex.: SV 41 — ILUMINAÇÃO PÚBLICA não pode ser taxa (daí a COSIP, art. 149-A).

PEDÁGIO: STF (ADI 800) — cobrado por concessionária em rodovia explorada por concessão é PREÇO PÚBLICO (tarifa), não taxa. A menção do art. 150, V ("ressalva do pedágio") não o transforma automaticamente em tributo.

CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA (art. 81 CTN): FG = valorização imobiliária decorrente de obra pública. Duplo limite: total = custo da obra; individual = valorização. Pouco cobrada em MP, mas aparece na distinção de espécies.

COSIP (art. 149-A CF): contribuição municipal de iluminação pública, criada para suprir a vedação da taxa (EC 39/2002). Constitucional — Tema 696/RE 573.675. Pode ser cobrada na FATURA DE ENERGIA, graduada conforme o consumo, e abrange a expansão/manutenção da rede.

REGRA: vedado EXIGIR ou AUMENTAR tributo sem lei (art. 150, I CF). A lei deve fixar todos os elementos essenciais: fato gerador, base de cálculo, alíquota, sujeito passivo e multa — tipicidade cerrada.

Atos infralegais (decretos, portarias, instruções) só cuidam de obrigações acessórias e prazos de recolhimento.

SV 50: alteração do PRAZO DE RECOLHIMENTO não é majoração de tributo e não exige anterioridade nem lei em sentido estrito — ponto de prova frequente.

• EXCEÇÕES À LEGALIDADE ESTRITA (alíquotas por ato do Executivo, dentro de limites legais — extrafiscalidade):
• II, IE, IPI e IOF (art. 153, § 1º CF): alíquota pode ser alterada por decreto;
• CIDE-combustíveis: pode ter alíquota reduzida/restabelecida por decreto (art. 177, § 4º, I, "b");
• ICMS-combustíveis monofásico: por convênio (art. 155, § 4º, IV).

RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR: para instituir empréstimo compulsório (art. 148), IGF (art. 153, VII), impostos residuais (art. 154, I) e contribuições residuais de seguridade (art. 195, § 4º). A LC também fixa normas gerais (CTN).

SANÇÃO POLÍTICA — VEDAÇÃO: O Fisco NÃO PODE usar meios coercitivos indiretos para forçar o pagamento: interdição de estabelecimento, apreensão de mercadorias, proibição de atividade (Súmulas 70, 323 e 547 STF). Tema 732 STF: inconstitucional a suspensão do exercício profissional por conselho de fiscalização por inadimplência. → MEIOS LEGÍTIMOS (não são sanção política): PROTESTO da CDA (Lei 9.492/97; ADI 5.135; Tema 777 STJ) e a inscrição em dívida ativa. A linha divisória é se a medida BLOQUEIA a atividade econômica em geral (vedada) ou apenas cobra o crédito por vias regulares (lícita).

ANTERIORIDADE DO EXERCÍCIO (art. 150, III, "b"): só pode ser cobrado no ANO SEGUINTE ao da publicação da lei instituidora/majoradora. NOVENTENA (art. 150, III, "c"): além do exercício seguinte, só após 90 DIAS. Em regra AMBAS se aplicam cumulativamente: vale a data mais distante.

TABELA DE EXCEÇÕES:
┌────────────────────────────────────────┬─────────────────┬────────────────┐
│ Tributo / situação                     │ Anterioridade   │ Noventena      │
├────────────────────────────────────────┼─────────────────┼────────────────┤
│ II, IE, IOF                            │ NÃO             │ NÃO            │
│ Empréstimo compulsório (guerra/calam.) │ NÃO             │ NÃO            │
│ IEG (Imposto Extraordinário de Guerra) │ NÃO             │ NÃO            │
│ IPI                                    │ NÃO             │ SIM (90 dias)  │
│ CIDE-combustíveis/ICMS-combustíveis    │ NÃO             │ SIM            │
│ IR                                     │ SIM (exercício) │ NÃO            │
│ Base de cálculo IPTU e IPVA            │ SIM (exercício) │ NÃO (só base)  │
│ Alíquota de IPTU e IPVA                │ SIM             │ SIM            │
│ Contribuições de seguridade (art.195)  │ NÃO (do exerc.) │ SIM (própria)  │
└────────────────────────────────────────┴─────────────────┴────────────────┘

CONTRIBUIÇÕES DE SEGURIDADE (art. 195, § 6º): não observam a anterioridade do exercício; sujeitam-se apenas à noventena própria de 90 dias. Uma lei que criasse contribuição de seguridade com eficácia em 30 dias é inconstitucional — violação da noventena. Não exige LC (salvo as residuais do § 4º).

MAJORAÇÃO INDIRETA — TEMA 1383 STF: a redução ou supressão de benefício/incentivo fiscal que resulte em aumento de carga tributária submete-se à anterioridade (geral e nonagesimal) — é majoração indireta.

IRRETROATIVIDADE (art. 150, III, "a"): vedado cobrar sobre FG ocorridos antes da lei. Retroação possível (art. 106 CTN): lei expressamente interpretativa (sem penalidade) e lei mais benéfica quanto a INFRAÇÕES, para ato não definitivamente julgado (retroatividade benigna — vale só para multa/penalidade, nunca para reduzir o próprio tributo).

DEFINIÇÃO: não incidência constitucionalmente qualificada — a CF retira a competência tributária. Opera no plano da competência; não se confunde com isenção (dispensa legal) nem com não incidência pura. As imunidades do art. 150, VI, alcançam apenas IMPOSTOS.

• IMUNIDADE RECÍPROCA (art. 150, VI, "a"):
• Entes federativos não tributam patrimônio, renda e serviços uns dos outros;
• Extensiva a autarquias e fundações (§ 2º);
• NÃO alcança empresa pública que explora atividade econômica em regime concorrencial (§ 3º; SV 76). EC 132/2023 explicitou no § 2º a empresa pública prestadora de serviço postal (Correios).

• ENTIDADES RELIGIOSAS (art. 150, VI, "b" — EC 132 ampliou):
• EC 132 inseriu: "entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes";
• Abrange patrimônio, renda e serviços vinculados às finalidades essenciais (§ 4º);
• Inclui cemitérios religiosos e imóveis alugados cuja renda reverta à finalidade.

• PARTIDOS, SINDICATOS, EDUCAÇÃO, ASSISTÊNCIA (art. 150, VI, "c"):
• Sem fins lucrativos + requisitos da LC (art. 14 CTN);
• SV 52: imóvel alugado permanece imune se a RENDA for destinada às finalidades;
• Imunidade subjetiva: só o ente na posição de CONTRIBUINTE DE DIREITO — não alcança o contribuinte de fato (Tema 342 STF).

• LIVROS, JORNAIS, PERIÓDICOS E PAPEL (art. 150, VI, "d"):
• Imunidade OBJETIVA (recai sobre o bem, não o sujeito);
• Tema 593/SV 55: abrange E-BOOKS e E-READERS;
• Súmula 657 STF: filmes e papéis fotográficos para jornais.

FONOGRAMAS MUSICAIS (art. 150, VI, "e"): - CDs/DVDs e arquivos de autores brasileiros; exceto replicação industrial.

• IMUNIDADES E A REFORMA (EC 132):
• Art. 149-B: IBS e CBS OBSERVAM as imunidades do art. 150, VI;
• Mas a imunidade das entidades beneficentes de seguridade (art. 195, § 7º) NÃO se aplica a IBS e CBS.

IMUNIDADE RECÍPROCA E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA: SEM que explora atividade econômica concorrencial NÃO tem imunidade. Créditos constituídos enquanto vigente o regime tributário são exigíveis mesmo após sucessão por ente imune.

OBRIGAÇÃO PRINCIPAL (art. 113, § 1º): objeto patrimonial — PAGAR TRIBUTO OU MULTA. Nasce com o FG. A multa, quando convertida de obrigação acessória descumprida, passa a ser principal (§ 3º).

OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA (art. 113, § 2º): deveres instrumentais de FAZER, NÃO FAZER ou TOLERAR no interesse da arrecadação e fiscalização. Existe mesmo para os IMUNES e para os ISENTOS — a obrigação acessória sobrevive à isenção do tributo.

• FATO GERADOR:
• Art. 114: situação definida em lei como necessária e suficiente;
• Ocorrência: na situação de FATO, quando verificadas as circunstâncias materiais; na situação JURÍDICA, quando definitivamente constituída (art. 116);
• Condição SUSPENSIVA: FG ocorre no implemento;
• Condição RESOLUTÓRIA: FG ocorre desde a celebração do negócio (art. 117);
• Art. 118 — PECUNIA NON OLET: o FG deve ser interpretado abstraindo a validade jurídica dos atos e a licitude dos fatos. Tributo NÃO é sanção, mas renda/ patrimônio de ORIGEM ILÍCITA são tributáveis. O IR incide sobre produto do crime; IPTU incide sobre imóvel em construção irregular.

CONVENÇÕES PRIVADAS (art. 123): acordos particulares sobre quem paga o tributo NÃO PODEM ser opostos ao Fisco. Cláusula de locação transferindo o IPTU ao locatário vale entre as partes, mas o Município cobra do PROPRIETÁRIO.

• SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA:
• Para trás (diferimento): o recolhimento é adiado para a etapa seguinte;
• Para frente (antecipação): com base em FG PRESUMIDO (art. 150, § 7º CF); se o FG não ocorrer OU ocorrer a MENOR, há restituição da diferença — Tema 201 STF. No ICMS, o STJ (Tema 1191) afasta a cobrança complementar quando a base é definitiva.

COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA: indelegável, irrenunciável, incaducável (art. 7º/8º CTN). Distinta da CAPACIDADE ATIVA (arrecadar/fiscalizar), que pode ser delegada. Ex.: ITR é federal, mas Município pode fiscalizar/arrecadar e fica com 100%.

SOLIDARIEDADE (art. 124): sem benefício de ordem. Pagamento por um aproveita a todos; isenção pessoal não exonera os demais pelo saldo; interrupção da prescrição contra um vale para todos (art. 125).

RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES

A) Imóveis (art. 130): créditos de impostos sub-rogam-se no adquirente, salvo prova de quitação (CND). Na ARREMATAÇÃO em hasta pública, sub-rogam-se no preço (Tema 1134 STJ: cláusula de edital atribuindo débito ao arrematante é inválida).

B) Fusão, incorporação, transformação (art. 132): a pessoa jurídica resultante responde pelos tributos das extintas.

C) Aquisição de fundo de comércio (art. 133): responsabilidade INTEGRAL se o alienante cessa a atividade; SUBSIDIÁRIA se o alienante a retoma em 6 meses.

→ Súmula 554 STJ: na sucessão empresarial, a responsabilidade da sucessora abrange TRIBUTOS E MULTAS (moratórias e punitivas) referentes a FG até a data da sucessão — não apenas os tributos.

RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS

Art. 134 — atuação REGULAR: pais, tutores, administradores, inventariante etc. respondem SUBSIDIARIAMENTE pelos atos em que intervierem.

Art. 135 — atuação IRREGULAR: RESPONSABILIDADE PESSOAL de diretores, gerentes, representantes que agem com EXCESSO DE PODERES ou INFRAÇÃO DE LEI, CONTRATO OU ESTATUTO → base do REDIRECIONAMENTO da execução fiscal.

• MAPA DO REDIRECIONAMENTO (Súmulas + Temas):
• SV 430: o MERO INADIMPLEMENTO não gera responsabilidade do sócio-gerente;
• SV 435: a DISSOLUÇÃO IRREGULAR (saída do domicílio fiscal sem comunicação) é presumida e LEGITIMA o redirecionamento ao sócio-gerente;
• Tema 981 STJ: o redirecionamento alcança o sócio-gerente que estava no COMANDO NA DATA DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR, ainda que não fosse sócio na época do fato gerador;
• Tema 962 STJ: NÃO alcança o sócio que se retirou regularmente ANTES da dissolução, sem ter exercido gerência no FG nem na dissolução.

DENÚNCIA ESPONTÂNEA (art. 138): confessar e PAGAR tributo + juros antes de qualquer procedimento fiscal → exclui a MULTA (moratória e punitiva). NÃO VALE: após início da fiscalização; para tributo declarado e pago a destempo (Súmula 360 STJ); para infrações puramente acessórias; nem quando há mero PARCELAMENTO (que não é pagamento — jurisprudência do STJ).

A OBRIGAÇÃO nasce com o FG; o CRÉDITO nasce com o LANÇAMENTO (art. 142). Lançamento: procedimento vinculado e obrigatório que verifica o FG, calcula o tributo, identifica o sujeito passivo e aplica penalidade.

MODALIDADES: 1. DE OFÍCIO (art. 149): o Fisco faz tudo; ex.: IPTU, IPVA. Também usado em auto de infração para suprir omissões ou diferenças;

• 2.POR DECLARAÇÃO (art. 147): o contribuinte presta informações; o Fisco lança. Ex.: ITBI em alguns municípios, II de bagagem;

• 3.POR HOMOLOGAÇÃO (art. 150): o contribuinte APURA E PAGA antecipadamente; o Fisco homologa (expressa ou tacitamente). É a maioria dos tributos modernos (ICMS, IR, ISS). A homologação tácita ocorre após 5 anos do FG (§ 4º).

SÚMULA 436 STJ: a entrega da DECLARAÇÃO reconhecendo o débito CONSTITUI o crédito, dispensando novo ato do Fisco — a partir daí corre a PRESCRIÇÃO (não a decadência).

• CONSEQUÊNCIA PRÁTICA:
• Tributo declarado e NÃO PAGO: crédito já constituído pela declaração → corre a PRESCRIÇÃO quinquenal (5 anos da constituição definitiva);
• Tributo NÃO DECLARADO e NÃO PAGO: ainda não há crédito → corre a DECADÊNCIA (prazo para lançar de ofício — regra do art. 173, I);
• A confusão entre os dois marcos é o erro mais comum nas provas.

REVISÃO DO LANÇAMENTO: o lançamento regularmente notificado ao contribuinte só pode ser revisto nas hipóteses do art. 149 (erro de fato, dolo, simulação, informação falsa, etc.) — não há revisão por mera mudança de orientação jurídica.

• DISTINÇÃO FUNDAMENTAL:
• SUSPENSÃO (art. 151): impede a COBRANÇA; o crédito existe mas não pode ser exigido. Dá ao contribuinte o direito a CND com efeito de negativa (art. 206). As obrigações acessórias PERMANECEM;
• EXTINÇÃO (art. 156): elimina o crédito. 11 modalidades;
• EXCLUSÃO (art. 175): impede o LANÇAMENTO — atua antes da constituição. Só isenção e anistia. As obrigações acessórias subsistem.

SUSPENSÃO — MNEMÔNICO "MO-DE-RE-CO-CO-PA": MOratória · DEpósito integral · REclamações e recursos administrativos · COncessão de liminar em mandado de segurança · COncessão de tutela antecipada em outras ações · PArcelamento. → Rol TAXATIVO (art. 111 c/c art. 141). Não se ampliam por analogia. → DEPÓSITO só suspende se INTEGRAL e em dinheiro (Súmula 112 STJ). Fiança bancária e seguro garantia → garantem a execução, mas NÃO estão no art. 151 → NÃO suspendem a exigibilidade.

• EXTINÇÃO — principais modalidades:
• Pagamento (ordinária); compensação (depende de lei — art. 170-A veda compensar tributo em contestação antes do trânsito; Súmula 212/213 STJ);
• Transação (Lei 13.988/2020); remissão (perdão do crédito já constituído — diferente da anistia, que perdoa infração ANTES do lançamento);
• Prescrição e decadência; dação em pagamento de IMÓVEIS (art. 156, XI — LC 104/2001); decisão administrativa definitiva.

• EXCLUSÃO:
• ISENÇÃO: dispensa do tributo por lei. Revogação de isenção onerosa e por prazo certo não pode atingir quem já cumpriu as condições (art. 178/Súmula 544 STF);
• ANISTIA: perdão de infrações/penalidades anteriores ao lançamento. Difere da remissão (que é extinção de crédito já constituído).

AMBAS SÃO CAUSAS DE EXTINÇÃO (art. 156, V) e só podem ser reguladas por LEI COMPLEMENTAR (SV 8 + art. 146, III, "b" CF). SV 8: são inconstitucionais os prazos de decadência e prescrição de 10 anos das contribuições previdenciárias (Lei 8.212).

DECADÊNCIA (arts. 173 / 150, § 4º CTN): 5 anos para CONSTITUIR o crédito. Regra Geral (art. 173, I): 1º dia do exercício seguinte àquele em que o FG ocorreu e o lançamento poderia ter sido feito (ex.: IPTU 2020 → decadência começa em 1º/01/2021). Homologação COM pagamento: 5 anos do FG (art. 150, § 4º). Homologação SEM pagamento: aplica-se a regra do art. 173, I (Súmula 555 STJ — o prazo maior beneficia o Fisco).

PRESCRIÇÃO (art. 174 CTN): 5 anos para COBRAR, contados da CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA do crédito. Interrupção do prazo prescricional (art. 174, § ún.): I — despacho do juiz que ordena a citação (EF); II — protesto judicial OU EXTRAJUDICIAL (inovação da LC 208/2024); III — ato do sujeito passivo que reconheça a dívida.

→ LC 208/2024: alterou o art. 174, § ún., II, para incluir o PROTESTO EXTRAJUDICIAL da CDA como causa de interrupção — antes, só o judicial interrompia. Novidade de alto impacto para execuções fiscais.

SÚMULA 622 STJ: o prazo prescricional começa a correr após o ESGOTAMENTO da via administrativa (constituição definitiva).

PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (art. 186): prefere a quase todos, SALVO os trabalhistas e de acidente. Na falência, respeita a LRF (trabalhista antes). MULTA tributária é crédito SUBORDINADO na falência (art. 83, VII, LRF). Tema 1220 STF: honorários advocatícios preferem ao crédito tributário (art. 85, § 14, CPC).

FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL (art. 185 CTN, redação da LC 118/2005): presume-se fraudulenta — presunção ABSOLUTA — a alienação de bens por sujeito passivo com débito INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA, salvo reserva de bens suficientes, INDEPENDENTEMENTE de penhora ou de boa-fé do adquirente (Tema 290 STJ, REsp 1.141.990/PR). A dispensa de registro prévio da penhora decorre da INAPLICABILIDADE da Súmula 375 STJ às execuções fiscais. NÃO confundir com a indisponibilidade do art. 185-A CTN (Súmula 560 STJ — ver abaixo), que exige o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis.

DISTINÇÃO: ilícito administrativo-tributário gera MULTA (responsabilidade objetiva, art. 136 CTN); crime tributário exige DOLO e tipicidade penal.

ART. 1º — CRIMES MATERIAIS: Suprimir ou reduzir tributo mediante FRAUDE (falsificar documento, omitir informação, fraudar fiscalização). EXIGEM o RESULTADO = efetiva supressão/ redução do tributo. Pena: reclusão 2-5 anos + multa. Ação penal: pública incondicionada. Incisos I a IV.

ART. 2º — CRIMES FORMAIS: Condutas de PERIGO; DISPENSAM o resultado. Pena: detenção 6 meses-2 anos + multa. Inciso II: deixar de recolher tributo DESCONTADO OU COBRADO DE TERCEIRO — inclui apropriação de ICMS declarado (ver Tese 12) e apropriação previdenciária.

ART. 3º — CRIMES FUNCIONAIS: Praticados por FUNCIONÁRIO PÚBLICO (extravio, sonegação funcional, exigência de vantagem). Pena maior + demissão.

• FIGURAS DO CÓDIGO PENAL:
• Art. 168-A CP: APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA (deixar de recolher contribuição descontada dos empregados — crime omissivo próprio);
• Art. 337-A CP: SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA;
• Art. 334 CP: DESCAMINHO (iludir tributo na importação/exportação de mercadoria permitida) — distinto do CONTRABANDO (art. 334-A: mercadoria proibida, ao qual NÃO se aplica insignificância nem extinção da punibilidade pelo pagamento).

SV 24: "Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/90, antes do LANÇAMENTO DEFINITIVO do tributo."

→ Nos crimes MATERIAIS (art. 1º, I-IV), o esgotamento da via administrativa (constituição definitiva do crédito) é CONDIÇÃO OBJETIVA DE PUNIBILIDADE ou condição de procedibilidade: sem ela, não há justa causa para a ação penal e a prescrição não corre.

→ A SV 24 NÃO se aplica aos crimes FORMAIS (art. 2º) — eles independem de lançamento prévio (o crédito já está confessado pela declaração).

APROPRIAÇÃO DE ICMS DECLARADO — RHC 163.334/SC (Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, j. 18/12/2019): O STF firmou que DEIXAR DE RECOLHER, de forma CONTUMAZ e com DOLO DE APROPRIAÇÃO, o ICMS próprio declarado e cobrado do adquirente tipifica o crime do art. 2º, II, da Lei 8.137/90.

• Três requisitos cumulativos:
• 1.CONTUMÁCIA: reiteração como modelo de negócio (devedor habitual, não inadimplente ocasional em dificuldade);
• 2.DOLO DE APROPRIAÇÃO: intenção de se apropriar do valor cobrado do consumidor e não repassado ao Estado;
• 3.ICMS COBRADO DO TERCEIRO: tanto operações próprias quanto substituição tributária.

• EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (art. 9º, Lei 10.684/2003):
• PAGAMENTO INTEGRAL do tributo (e acessórios) extingue a punibilidade dos crimes tributários A QUALQUER TEMPO, inclusive após o trânsito em julgado;
• PARCELAMENTO: suspende a pretensão punitiva enquanto regularmente cumprido; o adimplemento integral extingue a punibilidade.

• PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA em crimes tributários:
• Aplica-se até R$ 20.000 nos tributos federais (Tema 157 STJ / Portaria MF 75);
• Em tributos estaduais: piso de ajuizamento de execução fiscal local;
• NÃO se aplica ao DEVEDOR CONTUMAZ;
• Portaria que eleva o piso de ajuizamento não retroage como lei penal benéfica.

• IR (art. 153, III):
• Fatos geradores: disponibilidade econômica ou jurídica de renda/proventos;
• Progressividade obrigatória (art. 153, § 2º);
• Observa anterioridade do exercício MAS NÃO a noventena;
• IR-fonte do servidor estadual/municipal pertence ao Estado/Município (arts. 157, I; 158, I) — repetição do indébito corre contra esse ente, não a União.

• ICMS (art. 155, II):
• Não cumulativo; seletivo de forma facultativa;
• Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir): regula ICMS sobre importação, exportação e diferimento;
• LC 192/2022: uniformizou o ICMS-combustíveis (alíquota única estadual);
• Após a EC 132: o ICMS começa a ser substituído pelo IBS na transição 2029-2033.

• ITR (art. 153, VI):
• Federal; Município pode fiscalizar/arrecadar e fica com 100%;
• Imunidade das PEQUENAS GLEBAS (art. 153, § 4º, II): só para quem a EXPLORE e NÃO POSSUA outro imóvel — arrendar a terceiro afasta a imunidade;
• Progressividade extrafiscal: função social da propriedade.

• IPTU (art. 156, I):
• Municipal; progressividade em razão do VALOR, do uso (extrafiscal) e da subutilização (art. 182, § 4º CF);
• Maioria da BC = anterioridade do exercício, mas NÃO a noventena;
• Alíquota: observa AMBAS as anterioridades.

• ITCMD (art. 155, I):
• Estadual; sobre causa mortis e doação;
• EC 132: tornou o ITCMD PROGRESSIVO OBRIGATÓRIO (não mais facultativo);
• Competência para causa mortis: Estado onde o inventário é processado; para doação de bem imóvel: Estado do bem.

RENÚNCIA DE HERANÇA E DUPLA INCIDÊNCIA — CASO REAL COBRADO (MPRJ-22-058 — MPE-RJ 2022, gabarito C): falecido deixa 3 filhos (Aldo, Beto, Célio); Aldo RENUNCIA seu quinhão EM FAVOR do próprio filho (renúncia TRANSLATIVA/in favorem — na prática, uma cessão de direitos); Beto, sem descendentes, renuncia PURA E SIMPLESMENTE (renúncia ABDICATIVA). Gabarito: no caso de ALDO, há DUPLA incidência do ITCMD — uma transmissão do falecido para Aldo (que aceita tacitamente ao direcionar o quinhão) e outra de Aldo para seu filho (nova transmissão, agora inter vivos/doação); na renúncia de BETO (pura, sem beneficiário determinado), NÃO há incidência adicional — o quinhão simplesmente se soma ao dos demais herdeiros por direito de acrescer, sem gerar novo fato gerador. Em ambos os casos, aplica-se a ALÍQUOTA vigente ao tempo da ABERTURA DA SUCESSÃO (não da homologação do cálculo) — a alíquota travada é a do óbito, ainda que majorada depois no curso do inventário.

• ISS (art. 156, III):
• Municipal; sobre serviços; LC 116/2003;
• A EC 132 substitui o ISS pelo IBS na transição (extinção em 2033).

• IPI (art. 153, IV):
• Federal; seletivo obrigatório; não cumulativo;
• Exceção à anterioridade do exercício, mas sujeita à noventena;
• EC 132: vai a zero em 2027 (salvo Zona Franca de Manaus).

A EC 132/2023 é a maior reforma tributária desde 1988. Substitui 5 tributos sobre o consumo (ICMS, ISS, IPI, PIS, COFINS) por um IVA DUAL (IBS + CBS) + IS.

• IBS — IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS (art. 156-A CF):
• Competência compartilhada de ESTADOS E MUNICÍPIOS;
• Substitui ICMS e ISS; gerido pelo Comitê Gestor;
• Legislação nacional uniforme (lei complementar única).

• CBS — CONTRIBUIÇÃO SOBRE BENS E SERVIÇOS (art. 195, V CF):
• Competência FEDERAL;
• Substitui PIS e COFINS (e, na prática, o IPI);
• Gerida pela União (Receita Federal).

• IS — IMPOSTO SELETIVO (art. 153, VIII CF):
• Federal, extrafiscal;
• Incide sobre bens e serviços NOCIVOS à saúde ou ao meio ambiente (cigarros, bebidas, veículos poluentes, recursos minerais, bets);
• "Imposto do pecado" — seletividade às AVESSAS (onera o nocivo);
• Pode integrar a base de cálculo do IBS e da CBS;
• NÃO incide sobre exportações.

• PRINCÍPIOS NOVOS INSERIDOS PELO ART. 145, § 3º: Simplicidade, transparência, justiça tributária, cooperação e defesa do meio ambiente. Cobrado direto pelas bancas o que cada princípio corrigi:
• NEUTRALIDADE: fim da guerra fiscal (benefícios distorciam alocação);
• NÃO CUMULATIVIDADE PLENA: crédito financeiro amplo (corrige restrição atual);
• TRANSPARÊNCIA: cobrança "por fora" (contribuinte vê quanto paga);
• PRINCÍPIO DO DESTINO: arrecadação cabe ao ente do CONSUMO FINAL, não da produção.

• COMITÊ GESTOR DO IBS (LC 226/2026):
• Entidade pública de regime especial, composição PARITÁRIA (Estados/DF e Municípios);
• Arrecada, fiscaliza e distribui o IBS; uniformiza a interpretação;
• Cria o contencioso administrativo bifásico;
• NÃO pode definir hipótese de incidência, base ou contribuintes — reserva de LC.

• TRANSIÇÃO (linha do tempo cobrada):
• 2026: CBS 0,9% + IBS 0,1% (ano-teste), compensáveis com PIS/COFINS;
• 2027: CBS plena; extinção de PIS/COFINS; IPI a zero (salvo ZFM); IS entra;
• 2029-2032: phase-in do IBS; ICMS e ISS reduzidos gradualmente;
• 2033: extinção definitiva de ICMS e ISS — vigência integral. Alíquota de referência estimada em ~28% (soma IBS+CBS).

• CASHBACK e CESTA BÁSICA:
• Cesta básica nacional: alíquota ZERO de IBS e CBS;
• Cashback: devolução de tributos a famílias do CadÚnico;
• Split payment: recolhimento automático na liquidação financeira.

As provas de MP de 2025-2026 têm cobrado intensamente as novidades legislativas e os precedentes mais recentes. Mapeamento essencial:

LC 208/2024 — PROTESTO EXTRAJUDICIAL INTERROMPE A PRESCRIÇÃO: Alterou o art. 174, § ún., II, do CTN: o PROTESTO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL da CDA agora interrompe a prescrição quinquenal. Antes, só o judicial interrompia. Impacto: Fazendas Públicas passaram a usar o protesto como instrumento de interrupção extrajudicial sem necessitar ajuizar a execução.

• LEI 13.988/2020 — TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA:
• Permite transação por proposta individual (grandes devedores) e por adesão a edital;
• Na transação, pode haver concessões mútuas (descontos de multas e juros);
• Difere da remissão (extinção unilateral pelo Fisco) e da anistia (perdão de infrações antes do lançamento);
• INFO 886 STJ: programas de autorregularização como Lei 14.740/2023 têm natureza de ANISTIA e, pelo art. 180 CTN, só alcançam débitos ANTERIORES.

• LEI 15.270/2025 — REFORMA DO IRPF (vigência 1º/01/2026):
• Isenção total para renda até R$ 5.000/mês, com redução decrescente até R$ 7.350;
• Tributação mínima (IRPFM) de 0% a 10% sobre a renda total de quem recebe acima de R$ 600 mil/ano;
• Retenção na fonte de 10% sobre dividendos pagos por PJ a PF acima de R$ 50 mil/mês;
• ADI 7912 STF: liminar prorrogou o prazo para distribuição de lucros anteriores a 2026.

• LC 225/2026 — DEVEDOR CONTUMAZ (Código de Defesa do Contribuinte, jan/2026):
• Define o devedor contumaz pela inadimplência SUBSTANCIAL, REITERADA e INJUSTIFICADA de tributos (não o inadimplente ocasional em dificuldade);
• Art. 13, I, "d": VEDA ao devedor contumaz propor ou prosseguir em RECUPERAÇÃO JUDICIAL — podendo a Fazenda requerer a convolação em falência;
• ADI 7.943 STF (rel. Min. Flávio Dino, ajuizada pela OAB) questiona a constitucionalidade: discute-se se a vedação é SANÇÃO POLÍTICA desproporcional (ofensa à preservação da empresa, livre iniciativa e acesso à Justiça).

TEMA 1383 STF — MAJORAÇÃO INDIRETA (2024-2025 consolidado): A revogação/redução de benefício fiscal que aumente a carga tributária sujeita-se à anterioridade geral e nonagesimal — é majoração indireta. Ponto recorrente nas provas de 2026 (conexão com a transição da reforma).

STF TEMA 1262 — INDÉBITO RECONHECIDO JUDICIALMENTE: Crédito reconhecido judicialmente não comporta restituição administrativa — exige PRECATÓRIO (art. 100 CF). Reforça a fronteira entre repetição e compensação.

STF ADI 7.791 (INFO 1218, mai/2026): Taxa cuja arrecadação é desviada para finalidades genéricas do Erário PERDE A NATUREZA DE TAXA e funciona como imposto disfarçado. A taxa deve guardar equivalência razoável com o custo da atividade estatal.

STF TEMA 516 (mai/2026): O "tratamento adequado ao ato cooperativo" (art. 146, III, "c" CF) NÃO É IMUNIDADE — apenas veda tributação mais onerosa que a das demais PJs (RE 597.315).

• OUTROS PRECEDENTES 2025-2026 DE ALTO RENDIMENTO:
• STJ Info 890 (REsp 2.130.801): NÃO há fraude à execução fiscal quando o imóvel penhorado foi adquirido por USUCAPIÃO, ainda que o registro da sentença seja posterior à penhora;
• STJ Info 890 (REsp 2.267.089): pessoa com VISÃO MONOCULAR é pessoa com deficiência e tem direito à isenção de ICMS na compra de veículo (Conv. 38/2012);
• STF Tema 1184 (RE 1.355.208): execução fiscal de BAIXO VALOR pode ser extinta por falta de interesse de agir se não houver tentativa prévia de conciliação e protesto;
• STJ Tema 1350: não se admite substituir a CDA para modificar o FUNDAMENTO LEGAL ou o SUJEITO PASSIVO (só correção de erro material/formal — Súmula 392 STJ).

REGRA: ICMS (art. 155, II) é plurifásico, NÃO CUMULATIVO e indireto. Seletividade FACULTATIVA (≠ IPI, obrigatória). É o principal tributo substituído pelo IBS.

REGRA: a cobrança judicial se faz por EXECUÇÃO FISCAL (Lei 6.830/80), com base na CDA (presunção de certeza e liquidez — art. 3º LEF). Embargos só após garantia (art. 16 LEF); a exceção de PRÉ-EXECUTIVIDADE serve a matéria de ordem pública sem dilação probatória (SV 393).

REGRA: a ISONOMIA (art. 150, II) concretiza-se pela CAPACIDADE CONTRIBUTIVA (art. 145, § 1º — impostos graduados conforme a capacidade econômica, sempre que possível). Instrumentos: PROGRESSIVIDADE (IR; IPTU; ITR; ITCMD obrigatório após EC 132) e SELETIVIDADE (IPI obrigatória, ICMS facultativa).

REGRA: IR (art. 153, III) incide sobre disponibilidade econômica OU jurídica de renda/proventos; é informado pela GENERALIDADE, UNIVERSALIDADE e PROGRESSIVIDADE (art. 153, § 2º, I). Observa a anterioridade do exercício, MAS NÃO a noventena.

PRINCÍPIOS E LEGALIDADE:
  SV 50   → alterar prazo de recolhimento não exige anterioridade
  SV 29   → taxa pode usar elementos da BC de imposto (não identidade integral)
  Súm. 70/323/547 STF → sanção política vedada
  Súm. 545 STF → preços públicos e taxas não se confundem
  Súm. 584 STF → (IR ano-base) CANCELADA (2020, RE 159.180)
  Súm. 615 STF → (revog. isenção ICM sem anterioridade) SUPERADA (Tema 1383)
  Tema 1383 STF → corte de benefício = majoração indireta (anterioridade)
  Tema 732 STF → conselho não suspende profissão por inadimplência

IMUNIDADES:
  SV 52   → imóvel alugado mantém imunidade se renda custeia a finalidade
  SV 55   → livros digitais (e-book/e-reader) têm imunidade
  SV 76   → SEM em regime concorrencial não tem imunidade recíproca
  SV 19   → taxa de coleta de lixo domiciliar: constitucional
  SV 41 (=Súm.670) → iluminação pública: não pode ser taxa (daí a COSIP)
  Súm. 657 STF → filmes e papéis fotográficos p/ jornais: imunes
  Súm. 724 STF → imóvel alugado de entidade "c" segue imune (base da SV 52)
  Tema 593 STF → imunidade de livros digitais (base da SV 55)
  Tema 696 STF → COSIP constitucional (RE 573.675)
  Tema 342 STF → imunidade alcança o contribuinte de direito, não o de fato
  Tema 516 STF → ato cooperativo NÃO é imunidade (RE 597.315)

CRÉDITO TRIBUTÁRIO:
  SV 8    → prescrição/decadência tributárias só por LC
  Súmula 554 STJ → sucessão empresarial: responsabilidade inclui multas
  SV 430  → inadimplemento isolado não redirec. ao sócio-gerente
  SV 435  → dissolução irregular: presume-se e legitima o redirecionamento
  Súm. 436 STJ → declaração constitui o crédito (dispensa novo ato do Fisco)
  Súm. 555 STJ → sem pagamento antecipado: decadência pelo art. 173, I
  Tema 290 STJ → fraude à EF (art. 185): presunção ABSOLUTA após inscrição em DA
  Súm. 375 STJ → NÃO se aplica à execução fiscal (dispensa registro da penhora)
  Súm. 560 STJ → indisponibilidade (art. 185-A): exige exaurimento de diligências
  Súm. 112 STJ → depósito só suspende se integral e em dinheiro
  Súm. 212/213 STJ → compensação: não por liminar; MS declara o direito
  Súm. 360 STJ → denúncia espontânea não alcança tributo declarado e pago tarde
  Súm. 314 STJ → prescrição intercorrente: 1 ano de suspensão + 5 anos
  Súm. 622 STJ → prescrição corre após esgotamento da via administrativa
  Súm. 392 STJ → CDA emendável até 1ª instância dos embargos (erro material)
  Súm. 544 STF → isenção onerosa e por prazo certo não pode ser revogada
  SV 21/28 STF → inconstitucional depósito prévio p/ recurso adm./ação judicial
  SV 393 STF → exceção de pré-executividade (matéria de ordem pública)
  Súm. 397 STJ → carnê basta para notificar lançamento do IPTU
  Temas 962/981 STJ → redirecionamento: gerência na data da dissolução
  Tema 1134 STJ → arremat.: sub-rogação no preço (edital não transfere débito)
  Tema 1350 STJ → CDA não muda fundamento legal nem sujeito passivo
  Tema 1262 STF → indébito judicial exige precatório (não restit. adm.)
  Tema 1220 STF → honorários advocatícios preferem ao crédito tributário
  LC 208/2024 → protesto extrajudicial da CDA interrompe a prescrição

CRIMES TRIBUTÁRIOS:
  SV 24   → crime material só após lançamento definitivo (art. 1º, I-IV)
  RHC 163.334/SC STF (Barroso, Pleno, 2019) → apropriação de ICMS declarado (contumaz+dolo)
  Tema 157 STJ → insignificância até R$ 20 mil (tributos federais)
  Art. 9º Lei 10.684/03 → pagamento integral extingue punibilidade a qualquer tempo

IMPOSTOS EM ESPÉCIE / REFORMA:
  ADC 49 / SV 166 → não incide ICMS entre estabelecimentos do mesmo titular
  Tema 201 STF → ST para frente: restituição se FG a menor
  Tema 1266 STF → DIFAL (LC 190/2022) observa a noventena
  Tema 986 STJ → TUST/TUSD integram a base do ICMS-energia
  Tema 1124 STF → BC do ITBI = valor da transação (não venal do IPTU)
  Súm. 656/589 STF → ITBI não progressivo; sem adicional de IPTU por nº de imóveis
  Súm. 668 STF → IPTU progressivo (fiscal) só após EC 29/2000 (pendente PSV 96)
  RE 562.045 STF → ITCMD progressivo (obrigatório após EC 132)
  EC 132/2023 → IBS, CBS e IS; ITCMD progressivo; IPVA aquático/aéreo
  EC 137/2025 → imunidade de IPVA p/ veículos com 20+ anos
  LC 214/2025 → lei geral IBS/CBS/IS; LC 226/2026 → Comitê Gestor
  Lei 15.270/2025 → reforma do IRPF (isenção até R$ 5.000; IRPFM; dividendos)
  LC 225/2026 (art. 13, I, "d") → devedor contumaz vedado à RJ (ADI 7.943, Dino)
  ADI 7.791 STF (Info 1218) → taxa desviada vira imposto disfarçado