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Lei seca — biblioteca

270 normas do Planalto, conferidas semanalmente, em texto integral e sem reescrita. Os módulos abaixo são a sequência de leitura do curso; a ZOOM_, no fim, é acervo de consulta.

Esta página é a estante: o acervo inteiro, na ordem dos módulos, para folhear, consultar e ler o texto integral.
A mesa de trabalho é outra — em Leis por concurso ficam só as leis do seu edital, com controle de leitura, anotações e filtros; abre com conta.
As duas leem o mesmo acervo: completar os blocos de uma norma aqui faz o contador de leituras de lá andar sozinho.

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M1 Constitucional 15 normas

Alteração da LINDB1 bloco · ~7 min Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental1 bloco · ~7 min Constituição da República Federativa do Brasil15 blocos · ~12h14 EC 81/2014 — Expropriação de imóveis com trabalho escravo1 bloco · ~2 min Lei de Acesso à Informação1 bloco · ~49 min Lei de Defesa da Concorrência3 blocos · ~1h56 Lei de Liberdade Econômica1 bloco · ~58 min Lei do Habeas Data1 bloco · ~9 min Lei do Mandado de Segurança1 bloco · ~19 min Lei Geral de Proteção de Dados2 blocos · ~1h30 Mandado de Injunção1 bloco · ~9 min Processo e Julgamento da ADI e ADC1 bloco · ~21 min Reconhecimento, Demarcação e Gestão de Terras Indígenas1 bloco · ~25 min Reforma da Lei de Improbidade1 bloco · ~50 min Sigilo das Operações Financeiras1 bloco · ~16 min

M4 Coletivo 95 normas

Acesso ao Patrimônio Genético e Repartição de Benefícios2 blocos · ~1h05 Auxílio-Reabilitação Psicossocial1 bloco · ~5 min Benefícios Eventuais da Assistência Social1 bloco · ~6 min Cadastro Ambiental Rural1 bloco · ~25 min Cadastro Positivo – Bancos de Dados de Adimplemento1 bloco · ~21 min Código de Defesa do Consumidor3 blocos · ~1h34 Código de Minas2 blocos · ~1h36 Código Florestal3 blocos · ~2h14 Decreto CadÚnico1 bloco · ~9 min Decreto de Atualização sobre Deficiência2 blocos · ~1h14 Decreto de Convenção ONU contra Corrupção3 blocos · ~2h27 Decreto de População em Situação de Rua1 bloco · ~15 min Decreto de Proteção de Cães e Gatos1 bloco · ~11 min Decreto de Regulamentação da Mata Atlântica2 blocos · ~1h00 Decreto de Regulamentação de Resíduos Sólidos2 blocos · ~1h18 Decreto de Regulamentação do SUS1 bloco · ~26 min Decreto de Reserva de Vagas PcD em Concursos1 bloco · ~15 min Decreto de Saneamento Básico1 bloco · ~43 min Decreto Federal de Deficiência1 bloco · ~57 min Decreto Federal de regulamentação do CDC2 blocos · ~1h12 Disposições sobre Deficiência1 bloco · ~2 min Estatuto da Cidade1 bloco · ~53 min Estatuto da Criança e do Adolescente6 blocos · ~4h22 Estatuto da Igualdade Racial1 bloco · ~44 min Estatuto da Juventude1 bloco · ~41 min Estatuto da Metrópole1 bloco · ~23 min Estatuto da Pessoa com Câncer1 bloco · ~13 min Estatuto da Pessoa com Deficiência3 blocos · ~2h05 Estatuto Digital da Criança e do Adolescente2 blocos · ~55 min Estatuto Jurídico das Empresas Estatais3 blocos · ~2h18 Infrações e Sanções Administrativas Ambientais3 blocos · ~2h29 Lei Complementar de Financiamento da Saúde1 bloco · ~48 min Lei da Alienação Parental1 bloco · ~8 min Lei da Ação Civil Pública1 bloco · ~12 min Lei da Ação Popular1 bloco · ~21 min Lei da Gratuidade dos Atos de Cidadania1 bloco · ~2 min Lei da Guarda Compartilhada1 bloco · ~6 min Lei da Mata Atlântica1 bloco · ~34 min Lei da Política Nacional de Atenção à Saúde dos Povos Indígenas1 bloco · ~11 min Lei da Política Nacional de Educação Ambiental1 bloco · ~19 min Lei da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil1 bloco · ~52 min Lei da Visão Monocular1 bloco · ~1 min Lei de Acessibilidade1 bloco · ~20 min Lei de Adoção1 bloco · ~25 min Lei de Alimentos1 bloco · ~16 min Lei de Amamentação em Concursos Públicos1 bloco · ~3 min Lei de Apoio às Pessoas Idosas1 bloco · ~12 min Lei de Combate ao Bullying1 bloco · ~5 min Lei de Crianças e Adolescentes Desaparecidos1 bloco · ~3 min Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional3 blocos · ~2h04 Lei de Finanças Públicas2 blocos · ~1h03 Lei de Improbidade Administrativa1 bloco · ~57 min Lei de Lactantes e Prioridade1 bloco · ~4 min Lei de Maus-Tratos a Animais1 bloco · ~2 min Lei de Mobilidade Urbana1 bloco · ~37 min Lei de Planejamento Familiar1 bloco · ~13 min Lei de Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas1 bloco · ~14 min Lei de Prevenção de Incêndios e Desastres1 bloco · ~18 min Lei de Proibição de Aparelhos Eletrônicos em Escolas1 bloco · ~3 min Lei de Proteção ao Bullying e Cyberbullying1 bloco · ~12 min Lei de Proteção das Cavidades Naturais1 bloco · ~11 min Lei de Proteção à Fauna1 bloco · ~17 min Lei de Reserva de Vagas para Pretos Pardos Indígenas e Quilombolas1 bloco · ~13 min Lei de Saneamento Básico1 bloco · ~1h41 Lei de Vigilância Epidemiológica1 bloco · ~9 min Lei de Vigilância Sanitária1 bloco · ~1h14 Lei do FUNDEF/FUNDEB1 bloco · ~17 min Lei do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional1 bloco · ~20 min Lei do SINASE2 blocos · ~1h21 Lei do SNUC1 bloco · ~57 min Lei do SUS2 blocos · ~1h11 Lei do SUS – participação da comunidade1 bloco · ~6 min Lei do Transtorno do Espectro Autista1 bloco · ~10 min Lei Geral do Licenciamento Ambiental3 blocos · ~1h56 Lei Orgânica da Assistência Social2 blocos · ~1h12 Marco Legal da Primeira Infância1 bloco · ~42 min Nova Lei de Agrotóxicos3 blocos · ~1h33 Plano Nacional de Educação1 bloco · ~1h49 Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro1 bloco · ~9 min Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde2 blocos · ~1h18 Política Nacional de Combate à Perda e ao Desperdício de Alimentos1 bloco · ~14 min Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais1 bloco · ~37 min Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio1 bloco · ~8 min Política Nacional de Recursos Hídricos1 bloco · ~36 min Política Nacional de Resíduos Sólidos2 blocos · ~1h15 Política Nacional de Saúde Mental1 bloco · ~6 min Política Nacional de Trabalho Digno para População em Situação de Rua1 bloco · ~36 min Política Nacional do Meio Ambiente1 bloco · ~58 min Política Nacional sobre Mudanças Climáticas1 bloco · ~17 min Política sobre Drogas – Atenção ao Dependente1 bloco · ~34 min Reforma Trabalhista2 blocos · ~1h15 Regularização Fundiária Urbana5 blocos · ~3h49 SAC – Serviço de Atendimento ao Consumidor1 bloco · ~14 min Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional1 bloco · ~16 min Tratamento de Pacientes com Neoplasia1 bloco · ~10 min

M5 Direitos Humanos 13 normas

Convenção 169 da OIT – Povos Indígenas e Tribais1 bloco · ~1h00 Convenção Americana sobre Direitos Humanos2 blocos · ~1h04 Convenção contra a Tortura1 bloco · ~40 min Convenção de Belém do Pará1 bloco · ~20 min Convenção Interamericana contra o Racismo1 bloco · ~26 min Convenção para Eliminação da Discriminação contra a Mulher1 bloco · ~34 min Convenção sobre os Direitos da Criança1 bloco · ~59 min Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência2 blocos · ~1h29 Decreto de Direitos Humanos e Empresas1 bloco · ~40 min Decreto de Migrantes e Refugiados3 blocos · ~1h50 Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos1 bloco · ~52 min Pacto Internacional dos Direitos Econômicos Sociais e Culturais1 bloco · ~28 min Protocolo de Palermo1 bloco · ~27 min

M2 Penal 44 normas

Crimes contra a Ordem Econômica e Sistema de Estoques de Combustíveis1 bloco · ~3 min Código de Trânsito Brasileiro7 blocos · ~5h30 Código Penal7 blocos · ~4h41 Código Penal Militar4 blocos · ~3h43 Discriminação de Portadores de HIV1 bloco · ~2 min Estatuto do Desarmamento1 bloco · ~43 min Estatuto do Idoso – parte penal2 blocos · ~1h05 Estatuto do Índio – parte penal1 bloco · ~32 min Lei Antiterrorismo1 bloco · ~11 min Lei Carolina Dieckmann1 bloco · ~4 min Lei de Abuso de Autoridade1 bloco · ~30 min Lei de Biossegurança1 bloco · ~47 min Lei de Contravenções Penais1 bloco · ~33 min Lei de Crimes Ambientais1 bloco · ~51 min Lei de Crimes contra a Propriedade Imaterial1 bloco · ~14 min Lei de Crimes contra o Mercado de Capitais1 bloco · ~54 min Lei de Crimes contra PcD1 bloco · ~19 min Lei de Crimes de Preconceito – injúria racial1 bloco · ~5 min Lei de Crimes de Responsabilidade1 bloco · ~47 min Lei de Crimes de Responsabilidade de Prefeitos1 bloco · ~19 min Lei de Discriminação Racial1 bloco · ~9 min Lei de Drogas2 blocos · ~1h29 Lei de Execução Penal3 blocos · ~1h59 Lei de Genocídio1 bloco · ~3 min Lei de Interceptação Telefônica1 bloco · ~8 min Lei de Lavagem de Dinheiro1 bloco · ~32 min Lei de Organização Criminosa1 bloco · ~39 min Lei de Proteção a Vítimas e Testemunhas1 bloco · ~16 min Lei de Stalking1 bloco · ~2 min Lei de Tortura1 bloco · ~4 min Lei de Transplante de Órgãos1 bloco · ~19 min Lei de Tráfico de Pessoas1 bloco · ~16 min Lei de Violência contra Criança e Adolescente1 bloco · ~26 min Lei de Violência Política contra a Mulher1 bloco · ~6 min Lei dos Crimes contra a Economia Popular1 bloco · ~23 min Lei dos Crimes contra a Ordem Tributária1 bloco · ~16 min Lei dos Crimes contra o Sistema Financeiro1 bloco · ~14 min Lei dos Crimes Hediondos1 bloco · ~12 min Lei Geral do Esporte – parte penal1 bloco · ~52 min Lei Henry Borel1 bloco · ~40 min Lei Maria da Penha1 bloco · ~49 min Marco Civil da Internet – reflexos penais1 bloco · ~44 min Pacote Anticrime2 blocos · ~1h39 Proteção de Membros do Judiciário, MP e Defensoria – Atividade de Risco Permanente1 bloco · ~7 min

M3 Processo Penal 10 normas

Código de Processo Penal10 blocos · ~6h58 Decreto de Execução Penal1 bloco · ~15 min Lei das Medidas Cautelares Diversas da Prisão1 bloco · ~21 min Lei de Identificação Criminal1 bloco · ~9 min Lei de Investigação Criminal pelo Delegado1 bloco · ~2 min Lei de Monitoramento Eletrônico1 bloco · ~4 min Lei de Prisão Temporária1 bloco · ~6 min Lei dos Juizados Especiais1 bloco · ~47 min Lei Mariana Ferrer1 bloco · ~4 min Processo Colegiado em Crimes de Organizações Criminosas1 bloco · ~16 min

M6 Civil 18 normas

Alimentos Gravídicos1 bloco · ~2 min Aprimoramento das Regras de Garantia e Execução Extrajudicial2 blocos · ~1h33 Convenção sobre Cobrança Internacional de Alimentos para Crianças e Outros Membros da Família2 blocos · ~1h49 Código Civil19 blocos · ~12h18 Elaboração, Redação, Alteração e Consolidação das Leis1 bloco · ~18 min Impenhorabilidade do Bem de Família1 bloco · ~5 min Incorporações Imobiliárias3 blocos · ~2h00 Investigação de Paternidade de Filhos Havidos Fora do Casamento1 bloco · ~6 min Lei de Arbitragem1 bloco · ~31 min Lei de Desburocratização1 bloco · ~6 min Lei de Direitos Autorais2 blocos · ~1h20 Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro1 bloco · ~18 min Lei de Locações2 blocos · ~1h07 Lei de Mediação1 bloco · ~31 min Lei de Registros Públicos5 blocos · ~3h58 Lei dos Cartórios1 bloco · ~32 min LINDB – Segurança Jurídica na Gestão Pública1 bloco · ~22 min Sistema Eletrônico dos Registros Públicos – SERP2 blocos · ~1h40

M7 Processo Civil 8 normas

Alienação Fiduciária em Garantia1 bloco · ~25 min Concessão de Medidas Cautelares contra Atos do Poder Público1 bloco · ~5 min Código de Processo Civil17 blocos · ~11h56 Dissolução da Sociedade Conjugal e do Casamento1 bloco · ~24 min Lei de Execução Fiscal1 bloco · ~29 min Lei de Informatização do Processo Judicial1 bloco · ~21 min Normas Procedimentais para Processos perante STJ e STF1 bloco · ~23 min Prescrição das Ações contra a Fazenda Pública1 bloco · ~3 min

ZOOM_ 67 normas · ~90 h

Leis que a curadoria separou como leitura adicional. Não entram na conta do curso, não têm meta nem prazo — é o seu edital que diz se alguma delas importa para você.

Lei da Súmula Vinculante1 bloco · ~7 min Lei Orgânica da Magistratura Nacional3 blocos · ~1h35 Feminicídio como crime autônomo1 bloco · ~11 min Lei Antifacção — domínio social estruturado2 blocos · ~1h33 Lei de Introdução ao Código Penal1 bloco · ~11 min Vicaricídio1 bloco · ~3 min Violência institucional1 bloco · ~2 min Comércio eletrônico — proteção do consumidor1 bloco · ~6 min Lei do Saneamento Básico3 blocos · ~1h58 Lei sobre Agrotóxicos1 bloco · ~25 min Carta da Organização dos Estados Americanos2 blocos · ~1h13 Convenção sobre Eliminação da Discriminação Racial1 bloco · ~37 min Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional5 blocos · ~3h51 Alienação fiduciária de bem imóvel1 bloco · ~56 min Decreto de Regulamentação da Lei Anticorrupção2 blocos · ~1h11 Decreto Federal de Regulamentação de Cotas Raciais1 bloco · ~21 min Estatuto dos Servidores Públicos Federais4 blocos · ~2h38 Juizados Especiais da Fazenda Pública1 bloco · ~15 min Lei Anticorrupção1 bloco · ~27 min Lei Complementar 140/2011 – Cooperação Ambiental1 bloco · ~28 min Lei das Agências Reguladoras1 bloco · ~1h07 Lei das Organizações Sociais1 bloco · ~24 min Lei das OSCIPs1 bloco · ~21 min Lei das PPPs1 bloco · ~47 min Lei de Concessões1 bloco · ~44 min Lei de Consórcios Públicos1 bloco · ~22 min Lei de Desapropriação1 bloco · ~31 min Lei de Fomento à Cultura1 bloco · ~12 min Lei de Isenção de Taxa de Concurso1 bloco · ~3 min Lei de Licitações e Contratos8 blocos · ~5h13 Lei de Proteção e Defesa do Usuário de Serviço Público1 bloco · ~22 min Lei do Processo Administrativo Federal1 bloco · ~36 min Licitação de serviços de publicidade1 bloco · ~34 min Marco Regulatório das OSCs2 blocos · ~1h29 Prescrição contra a Fazenda Pública1 bloco · ~3 min Código Eleitoral6 blocos · ~4h26 Lei da Ficha Limpa1 bloco · ~14 min Lei das Eleições3 blocos · ~3h24 Lei das Inelegibilidades1 bloco · ~44 min Lei dos Partidos Políticos2 blocos · ~1h12 Transporte Gratuito de Eleitores em Zonas Rurais1 bloco · ~17 min Duplicata escritural1 bloco · ~13 min Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte4 blocos · ~4h18 Fundo garantidor e patrimônio rural em afetação2 blocos · ~2h04 Intervenção e liquidação de instituições financeiras1 bloco · ~42 min Lei de Propriedade Industrial3 blocos · ~2h12 Lei de Recuperação Judicial e Falência6 blocos · ~4h17 Lei de Sociedades por Ações9 blocos · ~5h28 Lei Ferrari — concessão comercial de veículos1 bloco · ~28 min Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador1 bloco · ~35 min Microempreendedor individual — tratamento diferenciado1 bloco · ~1 min Política Nacional de Cooperativismo2 blocos · ~1h13 Prestação de Serviços de Ativos Virtuais1 bloco · ~11 min Protesto de Títulos e Outros Documentos de Dívida1 bloco · ~37 min Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins1 bloco · ~41 min Representantes Comerciais Autônomos1 bloco · ~30 min Sociedade Anônima do Futebol1 bloco · ~49 min Lei Complementar Estadual MPDFT1 bloco · ~38 min Lei Orgânica do MPU5 blocos · ~3h15 Lei Orgânica Nacional do Ministério Público2 blocos · ~1h05 Consolidação das Leis do Trabalho16 blocos · ~10h30 Planos de Benefícios da Previdência Social5 blocos · ~2h53 Código Tributário Nacional3 blocos · ~2h02 Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza1 bloco · ~49 min Lei de Responsabilidade Fiscal3 blocos · ~1h53 Lei Kandir – ICMS1 bloco · ~1h10 Medida Cautelar Fiscal1 bloco · ~9 min