Este tema faz parte do Constitucional.Lab — COLETIVA_ | inteligência jurídica para MP e Magistratura. O laboratório contém 41 temas com análise autoral, jurisprudência do STF/STJ e questões comentadas. Curadoria docente por Giselle Trevizo. Acesso livre em coletiva.online.
Controle de Constitucionalidade
O tema foi desmembrado em 5 wikis especializadas para estudo aprofundado. Escolha o módulo abaixo para acessar teoria, jurisprudência e casos do STF até junho/2026.
Ideia central
Controle de constitucionalidade: mecanismo de verificação da compatibilidade formal e material de leis e atos normativos com a Constituição, assegurando sua supremacia. Pressupõe Constituição rígida, órgão competente distinto do legislador e sanção de nulidade como consequência da incompatibilidade.
A teoria da nulidade absoluta vem sendo flexibilizada pela modulação de efeitos (art. 27, Lei 9.868/99), exigindo quórum de dois terços (8 ministros) do STF. Admitida inclusive no controle difuso (RE 197.917 — Município de Mira Estrela).
No Brasil: Constituição vigente + princípios implícitos + tratados de DH aprovados pelo rito do art. 5º, §3º (CDPD e Tratado de Marraqueche). Tratados comuns têm hierarquia legal; tratados de DH sem o rito especial têm hierarquia supralegal — parâmetro de convencionalidade, não de constitucionalidade.
O PGR é legitimado universal para todas as ações de controle concentrado perante o STF (art. 103, VI) e, simultaneamente, atua como custos legis obrigatório em todas elas — inclusive nas que ele próprio propõe (art. 103, §1º). É o único legitimado exclusivo da ADI interventiva federal (art. 36, III). No âmbito estadual, o PGJ é legitimado exclusivo para a representação interventiva estadual (art. 35, IV, c/c art. 129, IV).
Wikis especializadas
CC: História, teoria e modalidades
Teoria geral, natureza da norma inconstitucional, espécies de inconstitucionalidade, sistemas, momentos do controle, controle difuso (origem e reserva de plenário) e aspectos gerais do controle concentrado.
CC Abstrato: ADI e ADC
Objeto, legitimados, procedimento, efeitos, caráter dúplice, causa de pedir aberta e vedações da ADI. Ação Declaratória de Constitucionalidade: controvérsia judicial relevante e efeitos vinculantes.
CC Abstrato: ADOs
Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão: omissão total e parcial, síndrome de inefetividade das normas constitucionais, distinção ADO × MI, fungibilidade e efeitos.
CC Abstrato: ADPFs
Preceitos fundamentais, cabimento, subsidiariedade, modalidades (autônoma e incidental) e jurisprudência temática do STF: orçamento, tribunais de contas, direito eleitoral, administrativo, tributário, trabalho, indígenas e mais.
CC: Técnicas e temas contemporâneos
Controle de constitucionalidade estadual (representação de inconstitucionalidade, TJ, parâmetro, normas de reprodução obrigatória), competências legislativas, processo estrutural, ECI e actual malice.
Material organizado a partir do compilado docente da Profa. Giselle Trevizo (giselle.trevizo@gmail.com), com referências jurisprudenciais atualizadas até junho de 2026, incluindo Informativos do STF citados nos documentos-fonte. Todos os Informativos e teses mencionados são do STF salvo indicação expressa.