CC Abstrato: ADI e ADC

Lei ou ato normativo federal ou estadual (ou distrital de natureza estadual) em face da CF — competência originária do STF (art. 102, I, "a").

Cabe ADI contra: leis em sentido formal (inclusive em vacatio legis); decretos autônomos (art. 84, VI); atos normativos com autonomia jurídica, generalidade, abstração e impessoalidade (regimentos internos, portarias, resoluções CNJ/CNMP/TSE); emendas constitucionais; tratados internacionais; medidas provisórias; MPs que abrem créditos extraordinários (efeitos concretos sob forma de lei); LDO.

Não cabe ADI contra: súmulas; normas constitucionais originárias; regulamentos/decretos regulamentares (controle de legalidade); normas pré-constitucionais revogadas ou de eficácia exaurida (cabe ADPF); normas municipais ou distritais de natureza municipal (Súmula 642/STF — cabe difuso ou ADPF); divergência entre ementa e conteúdo; respostas a consultas do TSE.

Causa de pedir aberta: o STF não está adstrito aos fundamentos do autor (ADI 3796/PR, Info 856). Possível cumulação de pedidos ADI + ADC.

Sem prazo para propositura; sem desistência (princípio da indisponibilidade — art. 5º, Lei 9.868/99). Sem revisor; sem intervenção de terceiros.

Amicus curiae: admissão por despacho irrecorrível do relator (até a instrução; após, só para sustentação oral). Não pode pleitear cautelar, aditar pedido ou atuar como pessoa física (ADI 3396 AgR, Info 985).

PGR: participa obrigatoriamente como custos legis, inclusive quando é o autor.

AGU: defensor legis quando a norma é federal — pode manifestar-se pela inconstitucionalidade (autonomia funcional).

Quóruns: instalação = 8 ministros (2/3); declaração de inconstitucionalidade = 6 ministros (maioria absoluta).

Não há impedimento ou suspeição em controle concentrado, salvo auto-declaração por foro íntimo (ADI 6362, Info 989).

Regra: perda superveniente do objeto — ação não é conhecida (o controle abstrato não discute situações concretas).

Exceções admitidas pelo STF:

• Fraude processual (revogação proposital para evitar declaração de inconstitucionalidade);
• Continuidade normativa (conteúdo repetido na norma revogadora);
• STF já julgou o mérito antes de comunicado da revogação;
• Revogação prevista em MP ainda não convertida em lei (mera suspensão, não revogação definitiva).

ADPF: revogação não retira o interesse de agir — persiste utilidade para estabelecer o regime aplicável às relações durante a vigência e orientar leis de teor idêntico (ADPF 449, Info 939).

Parâmetro válido (bloco de constitucionalidade restrito): a Constituição vigente — princípios expressos, implícitos e tratados de DH aprovados com quórum de EC (art. 5º, § 3º). Até hoje apenas a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência + Protocolo Facultativo e o Tratado de Marraqueche foram aprovados com esse quórum.

Não são parâmetro válido:

• O preâmbulo da CF — enunciado político sem força normativa autônoma (STF);
• Tratados de DH aprovados pelo rito ordinário — têm hierarquia supralegal, servindo apenas ao controle de convencionalidade, não ao controle de constitucionalidade;
• A Constituição pretérita — incompatibilidade do direito pré-constitucional configura não recepção (revogação), não inconstitucionalidade;
• Dispositivo revogado por Emenda Constitucional — norma constitucional extinta não serve de parâmetro.

Objeto: exclusivamente lei ou ato normativo federal (art. 102, I, "a") — não cabe em face de norma estadual ou municipal.

Finalidade: transformar a presunção relativa de constitucionalidade das leis em presunção absoluta, vinculando Judiciário e Administração Pública.

Criada pela EC 3/93; legitimados ampliados pela EC 45/04 (coincide com ADI). Requisito específico: demonstração de controvérsia judicial relevante sobre a constitucionalidade da norma.

Quóruns: instalação = 8 ministros; julgamento = maioria absoluta (6). Sem intervenção de terceiros (salvo amicus curiae); sem desistência. AGU não é citado (não há norma impugnada — Lenza defende citação pelo caráter dúplice).

A controvérsia judicial relevante é requisito de admissibilidade específico da ADC (art. 14, III, Lei 9.868/99): exige-se que o autor demonstre, com decisões judiciais concretas e antagônicas, que órgãos do Poder Judiciário estão decidindo de modo divergente sobre a constitucionalidade da norma federal objeto da ação.

Não basta controvérsia doutrinária — a divergência deve ser judicial, comprovada documentalmente na petição inicial.

A ratio é evitar que a ADC seja usada preventivamente para obter um "selo de constitucionalidade" antes de qualquer questionamento real nos tribunais, o que esvaziaria o papel do controle difuso e concreto.

Os legitimados do art. 103, CF, dividem-se em dois grupos quanto à capacidade postulatória:

O STF exige quatro requisitos cumulativos:

1. Homogeneidade — membros devem integrar a mesma categoria profissional ou econômica;
2. Representação da totalidade da categoria, não de fração ou segmento;
3. Caráter nacional — presença de associados em pelo menos 9 Estados da Federação (ADI 4.459/RJ), não bastando declaração formal nos atos constitutivos;
4. Pertinência temática entre os objetivos institucionais da entidade e a norma impugnada.

Casos concretos do STF:

• ADI 4.380 — cassação do registro sindical retira a legitimidade;
• ADI 5.035/DF — regularização posterior à propositura é aceita;
• ADI 4.459/RJ — "âmbito nacional" exige 9 estados;
• ABERSAL — exceção ao requisito de 9 estados (produção de sal ocorre naturalmente só em estados costeiros);
• ADPF 254 — entidade parcial/estadual (ANAMAGES) não tem legitimidade;
• ADI 3.153 — associações de associações têm legitimidade;
• ADI 641 — conselhos federais corporativos (CFM etc.) não são entidades de classe, mas órgãos de fiscalização — sem legitimidade;
• UNE — sem legitimidade (não se dedica a atividade profissional ou econômica).

O amicus curiae é admitido por despacho irrecorrível do relator, até o encerramento da instrução. Após a instrução, somente para sustentação oral.

Pode: apresentar memoriais; realizar sustentação oral perante o STF (SIM no STF — NÃO no STJ).

Não pode:

• Pleitear medida cautelar;
• Aditar o pedido da inicial;
• Atuar como pessoa física (só pessoas jurídicas e órgãos).

O amicus não detém os poderes típicos das partes — sua intervenção é institucional, para pluralizar o debate constitucional, não para defender interesse próprio.

A teoria propõe que o efeito vinculante das decisões do STF em controle concentrado não se limita ao dispositivo, mas se estende também aos fundamentos determinantes (ratio decidendi) da decisão.

Estrutura da sentença constitucional:

• Dispositivo — a decisão sobre a constitucionalidade da norma concreta; sempre vincula (art. 102, § 2º, CF);
• Fundamentos determinantes (ratio decidendi) — premissas jurídicas indispensáveis para o dispositivo; a teoria propõe que vinculem;
• Obiter dicta — observações incidentais sem força vinculante, mesmo para quem defende a transcendência.

Posições doutrinárias e jurisprudenciais:

• Vogel — propõe que a coisa julgada constitucional alcance a norma decisória concreta, para além do dispositivo;
• Kriele / Otto Bachof — a força dos precedentes já vincula os tribunais sem necessidade de norma expressa;
• Gilmar Mendes — chegou a adotar a transcendência, argumentando que moderniza a jurisdição constitucional;
• Lenza — aponta divergência, sem posição definitiva;
• Dizer o Direito / posição majoritária atual — o STF não adotou a teoria; existe jurisprudência defensiva para evitar o manejo de reclamações fundadas apenas nos fundamentos determinantes.

O art. 988 do CPC elenca as hipóteses de reclamação constitucional. Dentre elas, são diretamente relacionadas ao controle concentrado:

• Garantir a autoridade das decisões do STF (inciso I);
• Garantir a observância de acórdão proferido em controle concentrado de constitucionalidade (inciso IV).

O debate sobre a transcendência conecta-se à reclamação: se apenas o dispositivo vincula, a reclamação só cabe por desrespeito à parte dispositiva; se os fundamentos determinantes também vinculam (teoria da transcendência), haveria reclamação por desrespeito à ratio. O STF tem rejeitado sistematicamente reclamações fundamentadas apenas na transcendência, reafirmando que o efeito vinculante concentra-se no dispositivo.

1. Teoria da divisibilidade das leis

O STF declara inconstitucional apenas a parte viciada, desde que o restante seja autônomo. Exemplo: IPTU progressivo — manteve-se a exigibilidade do tributo pela alíquota mínima, preservando a parte válida da norma tributária.

2. Teoria da inconstitucionalidade por arrastamento (atração)

Quando uma norma tem relação de instrumentalidade com a norma declarada inconstitucional, é arrastada para a inconstitucionalidade mesmo sem figurar no pedido. Atinge inclusive decretos regulamentares (que, isoladamente, não poderiam ser objeto de ADI). Constitui exceção à regra da adstrição/correlação/congruência. Vale também para ADPF.

3. Teoria da norma em trânsito para a inconstitucionalidade

A norma é declarada "ainda constitucional" de modo temporário, em função de uma condição de implementação. Casos:

• Prazo em dobro da Defensoria Pública — válido apenas enquanto a DP não estiver efetivamente instalada e estruturada;
• Ação civil ex delito pelo MP — não recepcionada pela CF/88, mas tolerada enquanto a DP não estiver organizada;
• Comissão Mista de Medidas Provisórias — o STF julgou improcedente a ADI contra sua supressão com base no "estágio de implementação da EC 32"; depois declarou inconstitucional a supressão mediante simples Parecer do Relator, mas modulou os efeitos.

4. Teoria da inconstitucionalidade circunstancial (axiológica)

A norma é constitucional em algumas situações concretas e inconstitucional em outras, dependendo das circunstâncias axiológicas do caso. Exemplo — ADI 223: normas que proibiam a concessão de tutela antecipada e liminares contra a Fazenda Pública são constitucionais para reenquadramento funcional de servidor, mas inconstitucionais quando a negativa representa risco de vida do administrado.

O Congresso Nacional não pode editar Emenda Constitucional que, maliciosamente, tente contornar dispositivo da CF para aplicação retroativa ou para burlar garantias constitucionais em vigor.

Exemplo clássico — EC 52/2006: permitiu a desvinculação vertical das candidaturas (coligações independentes por nível de eleição). Quando se tentou aplicá-la retroativamente às eleições de 2002 — e, consequentemente, às de 2006 (mesmo ano da promulgação da EC) —, violou-se o princípio da anualidade eleitoral: a mudança das regras eleitorais não pode surtir efeitos no mesmo ano eleitoral de sua edição, conforme resolução do TSE e a ratio do art. 16 da CF.

Quando o STF já havia concluído o julgamento de mérito da ADI antes de ser comunicado da revogação superveniente, a decisão é válida e produz efeitos.

A ratio é pragmática: a nulidade da lei inconstitucional é ab initio, de modo que a declaração retroage ao nascimento da norma. A revogação não apaga os efeitos residuais pretéritos — ao contrário, a declaração de inconstitucionalidade com eficácia ex tunc é necessária para desfazer as situações constituídas sob a norma inconstitucional.

Esse cenário distingue-se da revogação simples (que prejudica a ação antes de qualquer julgamento): aqui, o mérito já foi examinado e decidido, não havendo mais objeto a ser definido — a decisão simplesmente é mantida.