Direito à Educação — CF, LDB, Fundeb e PNE

A educação abre a lista de direitos sociais do art. 6º. O art. 205 reparte o dever entre Estado e família, e o art. 227 soma a absoluta prioridade para crianças, adolescentes e jovens. Entre os princípios do art. 206 estão a igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola, o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas e a gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.

A gratuidade tem limite: ela "não obsta a cobrança por universidades públicas de mensalidade em cursos de especialização" (Tema 535/STF). E o pluralismo fundamenta a ADPF 522/PE, que invalidou leis municipais que proíbem abordar gênero e orientação sexual nas escolas, por usurpação da competência privativa da União sobre diretrizes e bases da educação (art. 22, XXIV).

Os pais devem matricular a partir dos 4 anos (LDB, art. 6º). O Poder Público recenseia, faz a chamada, zela pela frequência (CF, art. 208, § 3º) e divulga a lista de espera por vagas, inclusive em creches (LDB, art. 5º, § 1º, IV). O dirigente de escola de ensino fundamental comunica ao Conselho Tutelar maus-tratos, faltas reiteradas, evasão e elevada repetência (ECA, art. 56), e a escola notifica a relação de alunos com faltas acima de 30% do percentual permitido em lei (LDB, art. 12, VIII).

Ensino domiciliar

No Tema 822 (RE 888.815/RS), o STF fixou: "Não existe direito público subjetivo do aluno ou de sua família ao ensino domiciliar, inexistente na legislação brasileira." Para o STJ, a falta de matrícula é infração administrativa (ECA, art. 249), e é irrelevante invocar modelo "doméstico" de aprendizagem não reconhecido pela legislação vigente (Jurisprudência em Teses, ed. 284, tese 10).

O acesso à educação básica obrigatória pode ser exigido por qualquer cidadão, entidades e pelo Ministério Público, em ação gratuita e de rito sumário (LDB, art. 5º, caput e § 3º). No Tema 548, o STF foi além da faixa obrigatória: "A educação infantil compreende creche (de zero a 3 anos) e a pré-escola (de 4 a 5 anos). Sua oferta pelo Poder Público pode ser exigida individualmente". Para o STJ, o direito é indisponível e cabe ação civil pública (ed. 284, teses 1 e 2).

A vaga deve ser próxima de casa, garantida vaga no mesmo estabelecimento a irmãos da mesma etapa ou ciclo (ECA, art. 53, V; LDB, art. 4º, X).

Transporte e alimentação

O dever inclui programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde (CF, art. 208, VII). Os Estados assumem o transporte da rede estadual e os Municípios, o da municipal (LDB, arts. 10, VII, e 11, VI). Sem tese curada no acervo até 14/09/2026 sobre transporte escolar: responde-se pela lei.

É vedado pagar aposentadorias e pensões com os recursos vinculados do art. 212 e do salário-educação (§ 7º, EC 108/2020); o STF invalidou leis estaduais que computavam como MDE gastos previdenciários (ADI 6.412/PE) e inativos (ADI 6.049/GO).

A EC 108/2020 inseriu o Fundeb no corpo permanente da Constituição (art. 212-A) e deu ao art. 60 do ADCT a implantação progressiva da complementação da União, a partir de 1º/01/2021. A regulamentação é da Lei 14.113/2020.

O art. 214 exige plano nacional de educação de duração decenal, com meta de recursos públicos em educação como proporção do PIB (inciso VI). O plano de 2014 (Lei 13.005) foi prorrogado até 31/12/2025 pela Lei 14.934/2024; o atual é o da Lei 15.388, de 14/04/2026, com duração de 10 anos a contar da publicação (art. 1º).

O atendimento educacional especializado é garantido preferencialmente na rede regular (CF, art. 208, III); classes ou escolas especializadas só entram quando não for possível a integração nas classes comuns (LDB, art. 58, § 2º). A LBI atribui ao poder público o atendimento especializado, as adaptações razoáveis e os profissionais de apoio escolar (art. 28, III e XVII), e o aluno com transtorno do espectro autista em classe comum tem direito a acompanhante especializado "em casos de comprovada necessidade" (Lei 12.764/12, art. 3º, § 1º).

Bullying, violência e celulares

A Lei 13.185/2015 define bullying como ato de violência física ou psicológica, intencional e repetitivo, e impõe à escola medidas de prevenção e combate (arts. 1º, § 1º, e 5º); a Lei 14.811/2024 criou o crime de intimidação sistemática (CP, art. 146-A). Escolas públicas e particulares têm a obrigação de coibir o bullying e as discriminações por gênero e orientação sexual (ADI 5.668/DF).

O MP zela pelo respeito dos Poderes Públicos aos direitos constitucionais e promove inquérito civil e ação civil pública (CF, art. 129, II e III); pode exigir o acesso à educação básica obrigatória (LDB, art. 5º) e defender interesses individuais, difusos ou coletivos da infância (ECA, art. 201, V).

• Extrajudicial: procedimento administrativo com requisições (ECA, art. 201, VI), inspeção de entidades e programas (XI), recomendação com prazo razoável (§ 5º, "c") e compromisso de ajustamento de conduta, título executivo extrajudicial (art. 211).
• Judicial: ações de responsabilidade pela oferta irregular do ensino obrigatório, do atendimento especializado e da creche e pré-escola (art. 208, I a III), com tutela específica e multa diária independentemente de pedido (art. 213, caput e § 2º).
• Ensino privado: ação civil pública contra reajuste ilegal de mensalidades escolares (Súmula 643/STF).