Direito Processual Penal

O processo penal brasileiro tem estrutura acusatória consagrada expressamente no art. 3º-A do CPP (incluído pela Lei 13.964/2019): "O processo penal terá estrutura acusatória, vedadas a iniciativa do juiz na fase de investigação e a substituição da atuação probatória do órgão de acusação." A tensão histórica decorre do fato de que o CPP de 1941 foi redigido sob influência do Código Rocco italiano (autoritário, inquisitório, sem presunção de inocência). A CF/88 e o Pacote Anticrime redesenharam esse modelo.

SEPARAÇÃO DE FUNÇÕES: acusar (MP ou querelante), defender e julgar são funções distintas e inacumuláveis. O juiz não pode substituir a atuação probatória da acusação nem produzir prova de ofício na investigação. O art. 156, II, que permite ao juiz determinar diligências para "dirimir dúvida sobre ponto relevante" é tolerado somente na instrução processual; o inciso I (antes da ação penal) é incompatível com o art. 3º-A na leitura acusatória dominante.

JUIZ DAS GARANTIAS (arts. 3º-B a 3º-F): — É o magistrado responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais que exigem autorização prévia do Judiciário. — Competências: autorizar prisões cautelares, interceptações, buscas e apreensões, prorrogar inquérito, receber comunicação imediata da prisão, decidir sobre produção antecipada de provas (rol do art. 3º-B, I a XVIII). — MARCO FINAL (PEGADINHA DE PROVA): o texto legal do art. 3º-C diz "recebimento da denúncia". O STF, ao julgar as ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305 em 2023, declarou a constitucionalidade do juiz das garantias e fixou interpretação conforme: a competência cessa com o OFERECIMENTO da denúncia, não o recebimento. O recebimento é ato do juiz da instrução. — IMPEDIMENTO (art. 3º-D): o juiz das garantias fica impedido de atuar no processo de mérito. — RESSALVAS: não se aplica a infrações de menor potencial ofensivo (JECrim), à Justiça Militar e ao TPI. — O §5º do art. 157 (juiz contaminado pela prova ilícita seria impedido de sentenciar) foi declarado INCONSTITUCIONAL pelo STF nas mesmas ADIs — o mero contato com prova inadmissível não compromete automaticamente a imparcialidade.

A ação penal pública é a regra (CP, art. 100); a privada, exceção expressa. A espécie define o regime de princípios e as consequências processuais.

PRINCÍPIOS DA AÇÃO PÚBLICA: obrigatoriedade (presentes os requisitos, o MP deve denunciar); indisponibilidade (arts. 42 e 576 — vedação de desistência); oficialidade; intranscendência. DIVISIBILIDADE × INDIVISIBILIDADE (PONTO CONTROVERTIDO — não atribuir "divisibilidade" a STF/STJ indistintamente): para o STJ a ação pública é DIVISÍVEL (pode-se denunciar parte dos investigados e prosseguir quanto aos demais); já o STF (Inq/AP) sustenta que vigora também a INDIVISIBILIDADE na ação pública — o MP deve incluir todos os coautores identificados, sob controle pelo arquivamento (art. 28 CPP).

PRINCÍPIOS DA AÇÃO PRIVADA: oportunidade/conveniência; disponibilidade; indivisibilidade (art. 48 — a queixa contra um obriga contra todos os coautores). Institutos: decadência (6 meses — art. 38, extingue a punibilidade), renúncia (unilateral, antes da queixa), perdão (bilateral, após — silêncio do querelado importa aceitação em 3 dias, único caso no PP), perempção (sanção pela desídia do querelante — art. 60).

AÇÃO PRIVADA SUBSIDIÁRIA (art. 5º, LIX, CF): cabe somente na inércia do MP (não denuncia, não arquiva, não pede diligências no prazo legal). Se o MP requereu arquivamento, não há inércia — não cabe queixa subsidiária.

REPRESENTAÇÃO: condição de procedibilidade na ação pública condicionada. É retratável até o OFERECIMENTO da denúncia (art. 25 — não confundir com recebimento). Prazo decadencial de 6 meses.

CONDIÇÕES DA AÇÃO: legitimidade, interesse de agir, justa causa (4ª condição — art. 395, III: lastro probatório mínimo de autoria e materialidade). Falta de justa causa → rejeição da denúncia (sem mérito); cabe HC para trancar. Absolvição sumária (art. 397) → mérito, faz coisa julgada.

• ANPP (art. 28-A — Pacote Anticrime): requisitos cumulativos:
• 1.Não ser caso de arquivamento;
• 2.Confissão formal e circunstancial do investigado;
• 3.Infração sem violência ou grave ameaça à pessoa;
• 4.Pena mínima inferior a 4 anos;
• 5.Suficiente para reprovação e prevenção do crime. Não cabe ANPP: reincidente; conduta criminal habitual/reiterada/profissional; ANPP, transação ou suspensão condicional do processo nos 5 anos anteriores; crimes de violência doméstica/familiar e contra a mulher por razões de gênero. Cumprido, extingue a punibilidade (sem gerar reincidência). O ANPP NÃO é direito subjetivo do investigado — o MP avalia a suficiência para reprovação.

NOVIDADE 2026 — LEI 15.397/2026: o estelionato (art. 171 CP) voltou a ser crime de ação penal pública INCONDICIONADA, com a revogação do §5º inserido pelo Pacote Anticrime. Exceção mantida: estelionato contra ascendente, descendente, cônjuge ou companheiro (ação condicionada à representação). Impacto: o MP retoma legitimidade ativa independente de representação da vítima em todos os inquéritos/ações em curso.

O processo penal busca verdade processual (certeza jurídica), não "verdade real" a qualquer custo — essa última serviu historicamente de pretexto a meios inquisitivos.

SISTEMAS DE VALORAÇÃO: — Prova tarifada/legal: a lei fixa o valor de cada prova. Resíduo no CPP: corpo de delito (art. 158). — Íntima convicção: o julgador decide sem fundamentar. Apenas no Tribunal do Júri (jurados). — Livre convencimento motivado (art. 155): regra geral — liberdade na valoração + dever de fundamentar. O juiz NÃO pode condenar com base exclusiva em elementos do inquérito policial. Exceções ao princípio do contraditório: provas cautelares (contraditório diferido), não repetíveis (por natureza) e antecipadas (sob contraditório judicial antes do momento processual próprio).

ÔNUS DA PROVA: cabe ao MP provar autoria e materialidade; ao réu, eventuais excludentes. Ônus subjetivo (quem deve provar) × objetivo (quem assume o risco da dúvida — in dubio pro reo). Na dúvida, absolvição (art. 386, VII). Não existe "verdade formal" no processo penal: revelia e confissão isolada (art. 197) não bastam para condenar.

PROVA ILÍCITA × ILEGÍTIMA: — Ilícita: viola norma de direito MATERIAL (CF/lei) no momento da OBTENÇÃO. Consequência: inadmissibilidade e desentranhamento dos autos. — Ilegítima: viola norma de direito PROCESSUAL no momento da PRODUÇÃO em juízo. Consequência: nulidade do ato.

• PROVA DERIVADA (art. 157, §1º — "teoria da árvore dos frutos envenenados"): são também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas. EXCEÇÕES:
• 1.Fonte independente (§2º): havendo fonte lícita autônoma que, pelos trâmites normais, conduziria ao fato objeto da prova — não há contaminação.
• 2.Descoberta inevitável: a prova derivada seria inevitavelmente descoberta por meios lícitos.
• 3.Nexo causal atenuado: tempo decorrido, circunstâncias intervenientes ou colaboração do agente diluem o vício originário ("mancha purgada" — teoria Wong Sun). Aceita na jurisprudência, não prevista expressamente no CPP.

INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA (Lei 9.296/96): — Reserva de jurisdição: exige ordem fundamentada do juiz competente da ação principal. — Aplica-se ao fluxo de comunicações telemáticas (e-mails, mensagens em fluxo — art. 1º, §ú). — NÃO se admite: sem indícios razoáveis de autoria; quando a prova puder ser feita por outros meios; em crime punido com pena MÁXIMA de detenção (art. 2º). — Prazo: 15 dias, renovável por igual período. O STF/STJ admite sucessivas renovações, desde que fundamentadas e necessárias. — NOVIDADE 2026 (Lei 15.358): para ORCRIM ultraviolenta, o prazo é de 60 dias renováveis. — Encontro fortuito (serendipidade): prova válida. Serendipidade de 1º grau (fato conexo): aproveitamento pleno. De 2º grau (fato sem liame com o investigado): vale como notitia criminis. — Captação ambiental (art. 8º-A, incluído pela Lei 13.964/2019): exige autorização judicial.

A cadeia de custódia é o "conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte" (art. 158-A CPP, inserido pela Lei 13.964/2019). STJ: "o caminho que deve ser percorrido pela prova até a análise pelo magistrado, sendo que qualquer interferência indevida pode resultar na sua imprestabilidade" (RHC 77.836/PA, 2019).

Inicia com a PRESERVAÇÃO DO LOCAL ou com procedimentos policiais/periciais que detectem vestígio. Vestígio (art. 158-A, §3º): todo objeto ou material bruto, visível ou latente, que se relacione à infração penal.

AS 10 ETAPAS DO ART. 158-B:
I   — Reconhecimento: distinguir elemento de potencial interesse pericial.
II  — Isolamento: evitar alteração do estado das coisas; preservar ambiente imediato e mediato.
III — Fixação: descrição detalhada (fotografias, filmagens, croqui).
IV  — Coleta: recolhimento do vestígio; preferencialmente por perito oficial.
V   — Acondicionamento: embalagem individualizada, com data, hora e nome do responsável.
VI  — Transporte: condições adequadas para manutenção das características originais.
VII — Recebimento: transferência formal de posse com documentação de origem e destino.
VIII— Processamento: exame pericial propriamente dito.
IX  — Armazenamento: guarda em condições adequadas, vinculada ao número do laudo.
X   — Descarte: liberação do vestígio, com autorização judicial quando pertinente.

LACRES (art. 158-D): recipientes selados com lacres de numeração individualizada. Só o perito ou pessoa autorizada pode romper o lacre. Após cada rompimento: registrar nome, matrícula, data, local e novo lacre. O lacre rompido deve ser acondicionado no interior do novo recipiente.

QUEBRA E CONSEQUÊNCIAS: a quebra da cadeia de custódia nem sempre resulta em prova ilícita ou ilegítima — a consequência depende da análise do caso concreto. "As irregularidades devem ser sopesadas pelo magistrado com todos os elementos produzidos na instrução, a fim de aferir se a prova é confiável" (STJ, HC 653.515-RJ, Info 720, 2021). Julgado mais recente: nulo o laudo pericial baseado em mídias cujo conteúdo tornou-se inacessível à defesa por falha de armazenamento — o algoritmo hash atesta integridade dos laudos, mas não supre a ausência do material que os originou (STJ, RHC 218.358-PI, Info 870, 2025).

PRINCÍPIO DA MESMIDADE: o mesmo elemento probatório encontrado na cena do crime deve ser exatamente o mesmo utilizado para embasar a decisão judicial — assegura autenticidade e confiabilidade da prova.

O reconhecimento de pessoas é prova formal vinculada às garantias do art. 226 do CPP. A memória humana é reconstrutiva, não fotográfica — suscetível a falsas memórias, sugestões externas e efeito cross-race (dificuldade de reconhecer pessoas de fenótipo diferente do próprio).

• PROCEDIMENTO DO ART. 226 (obrigatório):
• 1.Entrevista prévia: a pessoa que faz o reconhecimento DESCREVE a quem se quer reconhecer ANTES de qualquer visualização — evita ajuste da memória à imagem apresentada.
• 2.Alinhamento (lineup): o suspeito é colocado ao lado de pessoas com fenótipo semelhante ("fillers") — diluição do acerto ao acaso e do viés de confirmação.
• 3.Isolamento: o suspeito não vê quem o reconhece, se houver temor.
• 4.Formalização: lavratura de auto pormenorizado subscrito por testemunhas.

VEDAÇÃO AO SHOW-UP: é vedada a apresentação isolada do suspeito ou de sua fotografia — induz a vítima ao erro e cria falsas memórias pelo viés de confirmação, incrementando exponencialmente o risco de falso positivo.

RESOLUÇÃO CNJ 484/2022: proíbe álbuns genéricos de suspeitos e uso de fotos extraídas de redes sociais sem critério. Exige registro da autodeclaração e heteroidentificação racial (classificação IBGE) para mitigar vieses raciais.

• TESES CONSOLIDADAS (HC 598.886-SC, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, STJ 2020 — marco da virada jurisprudencial — e Tema 1258 STJ, 2025):
• 1.Inobservância do art. 226 gera NULIDADE — não pode lastrear condenação ou prisão cautelar.
• 2.Reconhecimento irregular inicial contamina a memória, impedindo ratificação em juízo (prova irrepetível por natureza — a contaminação é irreversível).
• 3.Distinção: reconhecimento (memória visual de evento específico) ≠ identificação (conhecimento prévio do autor — vizinho, parente; dispensa as formalidades rígidas).
• 4.Provas independentes: o magistrado pode condenar com base em provas autônomas sem nexo com o ato viciado.
• 5.Alinhamento justo: obrigatório fenótipo semelhante.
• 6.Reconhecimento espontâneo (2025): válido quando a vítima identifica com certeza, sem qualquer sugestionamento policial (AgRg HC 1.029.656).

TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA (HC 829.723-PR): aplica-se quando o Estado deixa injustificadamente de produzir prova ao seu alcance (filmagens, alinhamento correto) que poderia demonstrar a inocência — impõe standard probatório elevado ("além da dúvida razoável") que o reconhecimento viciado não atinge.

ERRO DE FONTE (source monitoring): a vítima reconhece o réu não porque ele cometeu o crime, mas porque viu sua foto na delegacia (familiaridade inconsciente) — fenômeno documentado pela psicologia do testemunho.

NEMO TENETUR SE DETEGERE (direito ao silêncio e à não autoincriminação — art. 5º, LXIII, CF; art. 8.2.g, CADH): ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo. Decorrências: — O suspeito/acusado não é obrigado a colaborar com a produção de prova (não apontar crime, não fornecer senha de aparelho eletrônico, não participar de reconstituição). — O silêncio não pode ser interpretado em prejuízo do réu. — Produção de prova corporal: para coleta de perfil genético destinada a banco de dados sem ofensa ao nemo tenetur, a base segura é o HC 879.757/GO (Info 822 STJ) e, no plano constitucional, o Tema 905 STF (RE 973.837 — pendente). O réu tolera procedimento identificatório PASSIVO indolor, mas não é obrigado a fornecer amostra ativa (p. ex., sangue). [Não há repetitivo do STJ com esse conteúdo sob "Tema 878" — referência removida por não confirmada na fonte.]

PROVAS DIGITAIS: — Dados em fluxo (mensagens sendo transmitidas): protegidas pelo art. 5º, XII, CF; exigem ordem judicial (Lei 9.296/96 estendida aos fluxos telemáticos — art. 1º, §ú). — Dados armazenados (conversas já enviadas, fotos, arquivos): protegidos pelo art. 5º, X e XII, CF. O STJ (RHC 99.735/SC) distingue: dados armazenados no celular apreendido exigem autorização judicial; a simples apreensão do aparelho não autoriza a leitura do conteúdo. — ACESSO SEM ORDEM JUDICIAL: prova ilícita, sujeita ao desentranhamento (art. 157 CPP). — Cloud e dados de terceiros: os provedores são obrigados a guardar registros de conexão (1 ano) e de aplicações (6 meses) — Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014). Fornecimento ao MP/juiz exige ordem judicial. — Captação ambiental (art. 8º-A da Lei 9.296/96, incluído pela Lei 13.964/2019 — NÃO é artigo do CPP): exige autorização judicial, elementos razoáveis de autoria em infração com pena máxima > 4 anos (ou conexa), quando a prova não puder ser feita por outro meio; lavratura de autos e, se a medida ocorrer em residência, mandado de busca e apreensão. Limitada a 15 dias, renovável por igual período. A captação sem autorização quando exigível configura o crime do art. 10-A da Lei 9.296/96. — NOVIDADE 2026 (Lei 15.358): para crimes de organização criminosa ultraviolenta, o prazo de interceptação passa a 60 dias renováveis, e é possível custódia por videoconferência em caso de risco à segurança.

As medidas cautelares pessoais obedecem à lógica da PROPORCIONALIDADE: a prisão preventiva é a ultima ratio; as medidas diversas do art. 319 são a regra. As cautelares reais (assecuratórias) recaem sobre o patrimônio para garantir confisco e reparação.

PRESSUPOSTOS GERAIS (art. 282): — Fumus comissi delicti: prova de que o crime ocorreu e indícios de autoria. — Periculum libertatis: perigo que o estado de liberdade representa (à ordem pública/econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal). — Necessidade (finalidade cautelar) + adequação (gravidade do crime, circunstâncias, condições pessoais do acusado).

PROIBIÇÃO DE DECRETAÇÃO DE OFÍCIO (art. 282, §2º, incluído pela Lei 13.964/2019 + Súmula 676 STJ): as medidas cautelares pessoais só podem ser decretadas a REQUERIMENTO das partes ou, na fase investigatória, por representação da autoridade policial ou do MP. Vedada a decretação de ofício — nem mesmo na audiência de custódia (Info 994/STF).

MEDIDAS DIVERSAS DA PRISÃO (art. 319 — aplicáveis isolada ou cumulativamente): I — comparecimento periódico em juízo; II — proibição de acesso a lugares; III — proibição de contato com pessoa determinada; IV — proibição de ausentar-se da comarca; V — recolhimento domiciliar noturno; VI — suspensão de função pública ou atividade econômica; VII — internação provisória (inimputável); VIII — fiança; IX — monitoração eletrônica.

CAUTELARES REAIS: — Sequestro (arts. 125-132): bens adquiridos com PROVEITO do crime (origem ilícita), ainda que transferidos a terceiros; basta indício veemente da origem ilícita. Levantamento: se a ação penal não for proposta em 60 dias; se terceiro prestar caução; se extinta a punibilidade ou absolvido o réu. — Hipoteca legal (art. 134): bens LÍCITOS do réu, para garantir reparação ao ofendido; exige certeza da infração e indícios suficientes de autoria; requerida pelo ofendido. — Arresto (arts. 136-137): subsidiário à hipoteca; recai sobre bens lícitos móveis ou imóvel transitório. — Perda alargada (art. 91-A CP, inserido pela Lei 13.964/2019): em condenações por crimes com pena máxima superior a 6 anos, pode-se decretar a perda do patrimônio incompatível com a renda lícita. Deve ser requerida na denúncia; ônus do MP demonstrar a incompatibilidade. — Bem de família: impenhorabilidade NÃO protege bem adquirido com produto de crime (Lei 8.009/90, art. 3º, VI).

REGRA CONSTITUCIONAL (art. 5º, LXI): ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária. A liberdade é a regra; a prisão cautelar, exceção.

PRISÃO EM FLAGRANTE (art. 302) — ESPÉCIES:
I   — Próprio: está cometendo ou acaba de cometer a infração.
II  — Impróprio/quase-flagrante: perseguido logo após, em situação que faça presumir ser o autor.
III — Presumido/ficto: encontrado logo depois com instrumentos/objetos que façam presumir ser o autor.
Outras: esperado (lícito) × preparado/provocado (ilícito — crime impossível, Súmula 145 STF) ×
forjado (ilícito, atípico) × retardado/diferido (ação controlada — ORCRIM, drogas).

AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA (art. 310): em até 24h da prisão, o juiz pode: (I) relaxar a prisão ilegal; (II) converter em preventiva — mediante REQUERIMENTO (Súmula 676 STJ; Info 994/STF — jamais de ofício); (III) conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. NOVIDADE — LEI 15.272/2025: §5º do art. 310 elenca circunstâncias que "recomendam" (sem vincular) a conversão em preventiva: (I) prática reiterada de infrações; (II) violência ou grave ameaça; (III) prévia liberação em audiência de custódia anterior; (IV) infração na pendência de inquérito ou ação penal; (V) fuga ou perigo de fuga; (VI) perturbação da instrução ou risco à prova. O §6º exige que o juiz fundamente examinando obrigatoriamente cada inciso. A presença de uma circunstância NÃO obriga a decretação da preventiva — rol é exemplificativo e não vinculante.

RELAXAMENTO × REVOGAÇÃO × LIBERDADE PROVISÓRIA: — Relaxamento (CF, art. 5º, LXV): prisão ILEGAL (flagrante viciado, excesso de prazo). Pode ser de ofício. — Revogação (art. 316): prisão legal que se tornou DESNECESSÁRIA. Pode ser redecretada se ressurgirem os fundamentos. — Liberdade provisória (art. 310, III): prisão legal, substituível por medida menos gravosa.

PRISÃO PREVENTIVA (arts. 312-313): — Pressupostos: prova da existência do crime + indício suficiente de autoria + periculum libertatis (ordem pública/econômica, conveniência da instrução, aplicação da lei penal). — §2º: VEDADA como antecipação de pena ou decorrência imediata do recebimento da denúncia. — Hipóteses (art. 313): crimes dolosos com pena máxima > 4 anos; reincidente em crime doloso; violência doméstica/familiar (para garantir medidas protetivas); dúvida sobre identidade civil. — LEI 15.272/2025 — CRITÉRIOS DE PERICULOSIDADE (art. 312, §3º): modus operandi (violência reiterada ou premeditação); participação em ORCRIM; natureza, quantidade e variedade de drogas, armas e munições; fundado receio de reiteração delitiva (inquéritos e ações em curso incluídos). — VEDAÇÃO À GRAVIDADE ABSTRATA (art. 312, §4º): expressamente proibida a decretação com base em "alegações de gravidade abstrata do delito". Exige-se motivação CONCRETA. — Revisão periódica (art. 316, §ú): a cada 90 dias, por decisão fundamentada, de ofício. A falta de revisão NÃO gera soltura automática (STF, SL 1.395) — exige nova provocação. — COLETA DE DNA NA CUSTÓDIA (art. 310-A, incluído pela Lei 15.272/2025): ver Tese 6.

PRISÃO TEMPORÁRIA (Lei 7.960/89): apenas na INVESTIGAÇÃO; prazos de 5+5 dias (ou 30+30 para hediondos); rol TAXATIVO de crimes; jamais decretada de ofício.

O Júri tem assento constitucional (art. 5º, XXXVIII, CF): plenitude de defesa, sigilo das votações, soberania dos veredictos e competência para crimes DOLOSOS CONTRA A VIDA (consumados ou tentados) e conexos (vis attractiva — art. 78, I, CPP).

PROCEDIMENTO BIFÁSICO

1ª FASE — JUDICIUM ACCUSATIONIS (arts. 406-421): Termina em uma de quatro decisões: — Pronúncia (art. 413): prova da materialidade + indícios suficientes de autoria. Interlocutória mista; RESE. Linguagem COMEDIDA — sem excesso (eloquência acusatória gera nulidade). — Impronúncia (art. 414): falta prova da materialidade ou de autoria. Apelação. NÃO faz coisa julgada material; surgindo prova nova, pode haver nova denúncia. — Desclassificação (art. 419): não é crime doloso contra a vida. RESE; remete ao juízo competente. — Absolvição sumária (art. 415): atipicidade, excludentes, extinção da punibilidade. Mérito; apelação. Prazo: 90 dias para encerrar a 1ª fase (art. 412).

2ª FASE — JUDICIUM CAUSAE (plenário, arts. 422-497): — 7 jurados sorteados de 25 convocados (mínimo 15 presentes). Recusas peremptórias: até 3 por parte. — QUESITAÇÃO obrigatória (art. 483): I. materialidade; II. autoria/participação; III. "O jurado absolve o acusado?"; IV. causa de diminuição; V. qualificadora ou causa de aumento. A falta do quesito obrigatório de absolvição gera NULIDADE ABSOLUTA (Súmula 156 STF). O jurado pode absolver por clemência — íntima convicção. — Votação: maioria (4 votos) — encerra-se para preservar o sigilo. — Soberania dos veredictos: apelação por decisão "manifestamente contrária à prova dos autos" (art. 593, III, "d") só leva a novo júri UMA ÚNICA VEZ (Súmula 713 STF). — Desaforamento (art. 427): exige audiência prévia da defesa (Súmula 712 STF) — nulidade se não observada.

EXECUÇÃO IMEDIATA — TEMA 1068 STF (2024): a SOBERANIA DOS VEREDICTOS autoriza a execução imediata da condenação imposta pelo Conselho de Sentença, independentemente do total da pena aplicada. É exceção à regra geral (ADCs 43/44/54 — execução só após o trânsito em julgado). O art. 492, I, "e" (Pacote Anticrime) já previa prisão para penas ≥ 15 anos; o STF ampliou para qualquer condenação pelo Júri.

DESCLASSIFICAÇÃO EM PLENÁRIO: se o crime doloso contra a vida é desclassificado pelos jurados em plenário, o juiz-presidente julga o crime remanescente (art. 492, §1º).

A jurisdição é una; a competência é a medida dessa jurisdição — critério que define qual juiz julga. A escala: Justiça (comum × especial; federal × estadual) → matéria → foro por prerrogativa → território → conexão/continência/prevenção.

COMPETÊNCIA ABSOLUTA (matéria, pessoa, funcional): nulidade absoluta, reconhecível de ofício e a qualquer tempo, sem preclusão. RELATIVA (território, distribuição): preclui se não arguida no momento oportuno (Súmula 33 STJ — não declarável de ofício; prorroga-se). Súmula 706 STF: é relativa a nulidade por inobservância da competência por prevenção.

LUGAR DA INFRAÇÃO (art. 70 — teoria do resultado): competência fixada pelo lugar da CONSUMAÇÃO (ou, na tentativa, pelo último ato de execução). Para crimes plurilocais de homicídio, o STJ por vezes admite o foro do lugar da AÇÃO (facilitar instrução e busca da verdade).

JUSTIÇA FEDERAL × ESTADUAL (CF, art. 109): — JF: infrações em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, autarquias e empresas públicas (exceto contravenções, JMilitar e JEleitoral) — art. 109, IV. — Crimes com execução no país e resultado no exterior (e vice-versa) — art. 109, V. — Direitos humanos: IDC (incidente de deslocamento de competência) — art. 109, V-A. — Crimes contra organização do trabalho e sistema financeiro/ordem econômica. — Conexão JF + JE: Súmula 122 STJ — JF atrai a JE (afasta o art. 78, II, "a"). — Crime contra servidor público federal no exercício de suas funções: JF (Súmula 147 STJ). — Indígena como autor ou vítima: JE (Súmula 140 STJ), salvo disputa sobre direitos indígenas. — Tráfico internacional/transnacionalidade: JF (Súmula 151 STJ). — Estelionato com falsificação de documento contra particular: JE (Súmula 38 STJ), salvo lesão direta à União. — Crime contra empresa estadual sem verba federal: JE (STJ, Info 883).

FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO: — Limitado a crimes DO CARGO (não qualquer crime do agente público). — AP 937 STF (2018): a competência por prerrogativa de função se limita a atos praticados no exercício do cargo e no desempenho das funções — ex-parlamentar responde na 1ª instância por crimes anteriores ao mandato ou sem relação com o exercício funcional. — HC 232.627 (STF, 2025): o foro por prerrogativa SUBSISTE após o afastamento/término do mandato se o crime foi praticado no exercício e em razão das funções — evita que o réu "fuja" da prerrogativa apenas saindo do cargo.

CONEXÃO E CONTINÊNCIA (arts. 76-78): reúnem processos no foro prevalente. Prevalece: Júri sobre comum; especial sobre comum; mais grave; prevenção. Súmula 122 STJ: JF atrai a JE.

O CPP adota o sistema da INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS: a forma serve a uma finalidade; a nulidade é a sanção pelo descumprimento de forma que frustra essa finalidade e causa prejuízo. Sem prejuízo, não há nulidade — "PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF" (art. 563).

A ESCALA DOS VÍCIOS (do mais leve ao mais grave): — Irregularidade: defeito superficial; convalida com o prosseguimento. — Nulidade relativa: interesse privado; preclui; não é declarável de ofício; deve ser arguida em tempo; o prejudicado deve demonstrar o prejuízo. — Nulidade absoluta: interesse público; declarável de ofício; a qualquer tempo; sem preclusão. Atenção: STF e STJ modernamente exigem demonstração do prejuízo concreto mesmo nas absolutas. — Inexistência: ausência de elemento constitutivo; não convalida nem transita em julgado.

CAUSAS DE NULIDADE (art. 564 — exemplos): Nulidades ABSOLUTAS: incompetência absoluta (matéria/pessoa); juiz impedido; falta de citação; falta de defesa (Súmula 523 STF: ausência de defesa técnica gera nulidade absoluta); sentença sem fundamentação; supressão de instância; falta do quesito obrigatório no Júri (Súmula 156 STF); violação da publicidade. Nulidades RELATIVAS: incompetência relativa; suspeição não arguida; inversão na ordem de inquirição; deficiência de defesa (não ausência); irregularidades formais sem prejuízo demonstrado.

• PRINCÍPIOS DAS NULIDADES (filtros que decidem):
• 1.Prejuízo (art. 563): sem prejuízo demonstrado, não há nulidade.
• 2.Instrumentalidade (art. 572): se o ato atingiu seu fim por outra forma, não se anula.
• 3.Interesse (art. 565): só arguída por quem tenha interesse e proveito — ninguém arguí nulidade a que deu causa (vedação ao venire contra factum proprium).
• 4.Lealdade/causalidade (art. 565): vedação à própria torpeza.
• 5.Conservação (art. 566): não se anula ato que não influiu na apuração da verdade ou na decisão.
• 6.Contaminação (art. 573, §1º): a nulidade de um ato atinge os que dele dependam ou sejam consequência direta.

CONVALIDAÇÃO (art. 572): nulidade relativa sana-se: (I) se não arguída em tempo; (II) se o ato, praticado de outra forma, atingiu o seu fim; (III) se a parte aceitou os efeitos, ainda que tacitamente.

NULIDADE DE ALGIBEIRA: a parte não pode guardar a nulidade relativa "na manga" para alegá-la somente se o resultado for desfavorável. Vedada pela jurisprudência como violação da boa-fé objetiva processual — a nulidade relativa não arguida em tempo PRECLUI.

REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA (art. 617 + Súmula 160 STF): anulada a sentença em recurso exclusivo da defesa, a nova sentença não pode impor pena superior à anterior (a primeira pena vira teto). O tribunal não pode reconhecer, contra o réu, nulidade não arguida no recurso da acusação.

No processo penal, vigora o FAVOR REI: o MP pode recorrer em favor do réu; a coisa julgada só se desfaz PRO REO; a reformatio in pejus é vedada em recurso exclusivo da defesa.

PRINCÍPIOS RECURSAIS: — Taxatividade: só cabem os recursos previstos em lei. — Unirrecorribilidade: uma decisão, um recurso. — Fungibilidade (art. 579 + Tema 1219 STJ): salvo má-fé ou erro grosseiro, a parte não é prejudicada por interpor recurso por outro, desde que observe o prazo do recurso correto. — Voluntariedade (art. 574): o recurso depende de manifestação da parte (salvo art. 574, I e II). — Disponibilidade: a parte pode desistir; o MP NÃO pode desistir de recurso interposto (art. 576). — Vedação da reformatio in pejus (art. 617 + Súmula 160 STF): em recurso exclusivo da defesa, a pena não pode ser agravada, nem direta nem indiretamente (nova sentença após anulação). — Efeito extensivo (art. 580): no concurso de agentes, o provimento do recurso de um réu aproveita aos demais, se fundado em motivo NÃO exclusivamente pessoal.

EFEITOS DOS RECURSOS: — Devolutivo: devolve a matéria ao tribunal (todo recurso tem). Tantum devolutum quantum appellatum. — Suspensivo: impede a eficácia da decisão. — Regressivo (retratação): o próprio juiz a quo reconsidera (RSE — art. 589; apelação contra rejeição da denúncia).

RECURSOS EM ESPÉCIE: — RSE (art. 581): rol taxativo; 5 dias de interposição + 2 dias de razões; efeito regressivo. — Apelação (art. 593): sentenças definitivas e decisões do Júri; 5 dias + 8 dias de razões. Da decisão do Júri cabe apelação quando: nulidade posterior à pronúncia; sentença do juiz-presidente contrária à lei ou aos jurados; erro ou injustiça na pena; decisão dos jurados manifestamente contrária à prova (gera novo júri — uma única vez). — Embargos infringentes e de nulidade: acórdão não unânime DESFAVORÁVEL ao réu; só a defesa pode interpor (art. 609, §ú); 10 dias. — Agravo em execução (LEP, art. 197): 5 dias (Súmula 700 STF). — Embargos de declaração: ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão; 2 dias. — HC (art. 647): gratuito, sem advogado, qualquer pessoa impetra; cabe de ofício; não cabe para discutir mérito que exija dilação probatória; NÃO cabe para pena de multa (Súmula 693 STF); NÃO cabe em favor de pessoa jurídica como paciente. — Revisão criminal (art. 621): ação rescisória penal SOMENTE pro reo; sem prazo; cabe após morte do réu. Hipóteses: sentença contrária à lei ou à evidência dos autos; provas comprovadamente falsas; prova nova de inocência ou diminuição. O MP pode ajuizá-la em favor do réu; NÃO existe revisão pro societate. — Empate no STF (Lei 14.836/2024): empate em julgamento de ações penais e HC resulta em decisão FAVORÁVEL ao réu. Qualquer tribunal pode conceder HC de ofício quando verificar ilegalidade manifesta.

A Lei 11.340/2006 (LMP) cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Seus aspectos processuais são frequentemente cobrados em provas de MP.

AÇÃO PENAL: nos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, a ação penal por lesão corporal leve é PÚBLICA INCONDICIONADA (STJ, Súmula 542; STF, ADI 4.424). A retratação da representação antes do oferecimento da denúncia é possível somente em audiência especialmente designada, na presença do juiz e do MP (art. 16 LMP) — e mesmo assim não se aplica à lesão corporal, que é incondicionada.

NÃO SE APLICAM à violência doméstica: os institutos despenalizadores da Lei 9.099/95 — transação penal, composição civil dos danos e suspensão condicional do processo (art. 41 LMP). ANPP também não se aplica (art. 28-A CPP: vedação expressa para crimes com violência doméstica/familiar contra a mulher).

MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (arts. 18-24 LMP): — Obrigações do agressor: suspender porte de armas; afastar do lar; proibir contato; proibir aproximação; restrição de visita aos dependentes; prestação de alimentos. — Para a ofendida: encaminhamento a abrigo; separação de corpos; restituição de bens. — Podem ser concedidas: pelo juiz de ofício ou a requerimento; pelo delegado (com comunicação ao juiz em 24h para ratificação); pela autoridade policial. — O descumprimento das medidas protetivas autoriza a prisão preventiva (art. 313, III, CPP) — hipótese específica de prisão preventiva nas relações domésticas. — NOVIDADE (Lei 15.280/2025): criou TÍTULO ESPECÍFICO NO CPP para medidas protetivas de urgência em crimes contra a dignidade sexual (modelo inspirado na LMP); o delegado pode aplicar medidas imediatamente, com comunicação ao juiz em 24h.

CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA (art. 24-A LMP): reclusão de 2 a 5 anos, com processo e julgamento na vara de violência doméstica — crime autônomo, independente de outro processo em curso.

LEI 14.994/2024 — FEMINICÍDIO COMO CRIME AUTÔNOMO: o feminicídio foi transformado em tipo penal próprio (art. 121-A CP), com pena de 20 a 40 anos. Reflexos processuais: progressão apenas após cumprimento de 55% da pena; vedação de visita íntima ao condenado; monitoração eletrônica obrigatória nas saídas temporárias; processos de feminicídio e tentativa têm PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO em todas as instâncias; prazo do inquérito: 60 dias (preso) ou 90 dias (solto). Vedação do ANPP (art. 28-A, §2º, III, CPP).

CONCEITO DE ORCRIM (art. 1º, §1º, Lei 12.850/2013): associação de 4 ou mais pessoas, estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, com objetivo de obter vantagem de qualquer natureza mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 anos ou que sejam de caráter transnacional.

MEIOS DE OBTENÇÃO DE PROVA EXCLUSIVOS (ou especialmente relevantes) em ORCRIM: — Colaboração premiada (arts. 4º-7º): acordo do investigado/acusado com o MP; homologado pelo juiz; pode gerar: perdão judicial, redução de pena em até 2/3, substituição por restritiva de direitos ou progressão por requisito especial. O juiz NÃO pode participar das negociações (art. 4º, §6º); apenas homologa ou não. Não é ato bilateral que vincula o Judiciário automaticamente — o juiz analisa legalidade, voluntariedade e regularidade. O colaborador deve renunciar ao direito ao silêncio e comprometer-se a dizer a verdade. — Ação controlada (art. 8º): retardamento da intervenção policial para identificar e responsabilizar maior número de integrantes ou obter provas. Exige comunicação ao juiz competente, que poderá estabelecer prazos e condições. — Infiltração de agentes (art. 10): o agente infiltrado não responde pelo crime praticado no exercício do trabalho, desde que haja proporcionalidade e estrita necessidade. Exige autorização judicial. — Acesso a registros, dados cadastrais e documentos: mais amplo que o previsto no CPP. — Interceptação ambiental e telefônica com prazo expandido: NOVIDADE — Lei 15.358/2026: para ORCRIM ultraviolenta, o prazo de interceptação telefônica passa a 60 dias renováveis (ante 15 dias padrão); prazos do inquérito: 180 dias + 180 dias prorrogáveis; custódia por videoconferência se houver risco à segurança.

COLABORAÇÃO PREMIADA — PONTOS CRÍTICOS: — Acordo é personalíssimo: vincula só o colaborador. — As declarações do colaborador devem ser corroboradas por outros elementos de prova; não podem, por si sós, fundamentar condenação (art. 4º, §16º). — Sigilo: os autos do acordo são mantidos em sigilo até o recebimento da denúncia ou da queixa; o advogado do réu tem direito de acesso. — O STF entende que o MP não pode deixar de oferecer colaboração premiada a quem preenche todos os requisitos — pode existir um direito subjetivo do investigado ao acordo (tema controverso). — Retratação é possível; nesse caso, as provas por ele produzidas não podem ser usadas contra ele.

AFASTAMENTO DE JURADO (novidade — Lei 15.358/2026): nos casos de ORCRIM, é possível o afastamento de jurado do Tribunal do Júri em caso de ameaça ou coação comprovada.

O Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019) foi o marco legislativo mais amplo na reforma do CPP desde 2008. As leis de 2024 a 2026 aprofundaram ou corrigiram pontos específicos.

PACOTE ANTICRIME (2019) — PRINCIPAIS INOVAÇÕES PROCESSUAIS: — Art. 3º-A: sistema acusatório expresso (vedação à iniciativa probatória do juiz na investigação). — Juiz das garantias (arts. 3º-B a 3º-F): constitucional, com marco final no OFERECIMENTO da denúncia (STF, ADIs 6.298 e ss., 2023). — ANPP (art. 28-A): acordo de não persecução penal antes da denúncia (ver Tese 2). — Cadeia de custódia (arts. 158-A a 158-F): normatização das 10 etapas (ver Tese 4). — Vedação à prisão de ofício (art. 282, §2º): Súmula 676 STJ. — Audiência de custódia obrigatória (art. 310): 24h. — Revisão periódica da preventiva a cada 90 dias (art. 316, §ú). — Confisco alargado (art. 91-A CP): patrimônio incompatível com renda lícita. — Execução imediata no Júri (art. 492, I, "e"): ampliada pelo STF no Tema 1068 (2024). — Captação ambiental (art. 8º-A da Lei 9.296/96, incluído pela Lei 13.964/2019 — NÃO é artigo do CPP): por autorização judicial. — Colaboração premiada: aprimoramento das regras da Lei 12.850.

LEIS 2024-2026

Lei 14.836/2024: empate no STF em ações penais e HC resulta em decisão favorável ao réu. Qualquer tribunal pode conceder HC de ofício.

Lei 14.843/2024 ("Lei Sargento PM Dias"): exame criminológico obrigatório para progressão de regime; fim das "saidinhas" (saída temporária apenas para cursos — incisos I e III do art. 122 LEP revogados); monitoração eletrônica expandida.

Lei 14.857/2024: sigilo do nome e dados da vítima de crimes sexuais em todas as fases processuais. Violação: infração administrativa para servidores; responsabilidade civil.

Lei 14.994/2024 ("Antifeminicídio"): feminicídio como crime autônomo (art. 121-A CP, pena 20-40 anos); prioridade de tramitação; prazo do inquérito 60/90 dias; progressão somente com 55% cumpridos; vedação de visita íntima; monitoração obrigatória nas saídas.

Lei 14.752/2023: alterou o art. 265 do CPP — eliminou a MULTA por abandono do processo pelo defensor, substituída por responsabilização disciplinar (órgão correicional); trocou "motivo imperioso" por "justo motivo"; incluiu §3º (intimação para constituir novo defensor).

Lei 15.272/2025 (Nova Prisão Preventiva — vigente desde 27/11/2025): critérios objetivos de periculosidade para a ordem pública (art. 312, §3º); vedação à gravidade abstrata (art. 312, §4º); circunstâncias recomendatórias na audiência de custódia (art. 310, §5º); dever de fundamentação obrigatória, com exame dos §§2º e 5º do art. 310 e do §3º do art. 312 (art. 310, §6º); coleta de DNA na audiência de custódia (art. 310-A).

Lei 15.280/2025: medidas protetivas no CPP para crimes contra a dignidade sexual (arts. 300-A e ss., modelo inspirado na LMP); delegado pode aplicar de imediato (comunicação ao juiz em 24h); coleta obrigatória de DNA de investigado/condenado por crime sexual (art. 300-A); restrição ao ANPP e à substituição por restritivas de direitos em crimes sexuais.

Lei 15.295/2025 (DNA Ampliado — vigente desde 21/01/2026): coleta compulsória de DNA de todo condenado a reclusão em regime inicial FECHADO (critério do regime, não do tipo de crime — LEP, art. 9º-A); dados mantidos por 20 anos após o cumprimento da pena; passou a PERMITIR busca familiar (mantida a vedação à fenotipagem genética); coleta pode ser por agente público treinado, mas o laudo é exclusivo de perito oficial; recusa = falta grave. Alterou também a Lei de Identificação Criminal (12.037/2009): coleta por recebimento de denúncia em crimes graves e em flagrante.

Lei 15.327/2026: reformou o DL 3.240/1941 (medidas assecuratórias) — nova hipótese de sequestro para crimes com descontos indevidos no INSS; legitimidade direta da autoridade policial para representar; alcance a bens de terceiros e de PJ; administrador judicial (subsidiariamente Lei 9.613/98); alienação ANTECIPADA de bens; perdimento mesmo após a cessação.

Lei 15.358/2026 ("Antifacção" — ORCRIM): prazo do inquérito para ORCRIM ultraviolenta: 180+180 dias prorrogáveis (antes 30d preso/sem prazo solto); custódia por videoconferência em casos de risco à segurança; interceptação: 60 dias renováveis para ORCRIM; afastamento de jurado do Tribunal do Júri por ameaça ou coação.

Lei 15.397/2026: estelionato volta a ser de AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA (revoga §5º do art. 171 CP inserido pelo Pacote Anticrime). Exceção: estelionato contra ascendente, descendente, cônjuge ou companheiro (ação condicionada à representação). Impacto imediato nos inquéritos em curso.

REGRA — o inquérito é procedimento administrativo, inquisitivo, escrito, sigiloso e dispensável (a ação pode fundar-se em outras peças de informação). Seu valor probatório é reduzido: não embasa condenação isolada (art. 155). Prazos: 10 dias (preso) / 30 dias (solto), prorrogáveis na Justiça Estadual; na JF, 15+15 (preso). ARQUIVAMENTO (art. 28, red. Lei 13.964/2019): deixou de ser ato do juiz — o MP ordena o arquivamento e submete a REVISÃO à instância superior do próprio MP (não mais ao juiz), com comunicação à vítima, ao investigado e à autoridade policial. A eficácia do novo art. 28 esteve suspensa por liminar na ADI 6.305, mas o STF, ao julgar o mérito (2024), reconheceu a constitucionalidade do modelo (arquivamento como atribuição interna do MP), preservada a comunicação à vítima. Desarquivamento (Súmula 524 STF): só com prova NOVA — e o desarquivamento não permite nova denúncia sem essa prova nova. INVESTIGAÇÃO PELO MP: o STF (RE 593.727, Tema 184) reconheceu o poder investigatório do Ministério Público (PIC — Res. CNMP 181), respeitados os direitos do investigado e a reserva de jurisdição. PEGADINHA: dizer que o juiz ainda decide o arquivamento (não — é o MP, com revisão interna); admitir desarquivamento sem prova nova; afirmar que o MP não pode investigar.

REGRA — a citação é ato de comunicação essencial; sua falta é nulidade absoluta (art. 564, III, "e"). A citação por EDITAL cabe quando o réu não é encontrado; a citação por HORA CERTA (art. 362, por remissão ao CPC) aplica-se a quem se OCULTA para não ser citado — e, nesta, o processo segue (não incide o art. 366). ART. 366 — se o réu, citado por EDITAL, não comparece nem constitui advogado: SUSPENDE-SE o processo E o curso da PRESCRIÇÃO; o juiz pode determinar a produção antecipada de provas urgentes (art. 225) e decretar a preventiva se presentes os requisitos. Súmula 415 STJ: o período de suspensão da prescrição é regulado pelo máximo da pena cominada (não é indefinido). Revelia no PP: não gera confissão ficta (não há "verdade formal"); apenas dispensa novas intimações (art. 367). PEGADINHA: aplicar o art. 366 (suspensão) à citação por hora certa (não se aplica — o processo prossegue); afirmar que a suspensão da prescrição é por prazo indeterminado (Súmula 415 STJ); tratar a revelia penal como confissão.

REGRA — a busca DOMICILIAR exige mandado judicial fundamentado, salvo flagrante, desastre ou consentimento válido do morador (CF, art. 5º, XI). A busca PESSOAL dispensa mandado quando há fundada suspeita (art. 244). Horário de cumprimento da busca domiciliar: entre 5h e 21h (marco objetivo do art. 22, §1º, III, da Lei 13.869/2019 — Abuso de Autoridade, que supera a antiga divergência "dia/noite" do art. 245 CPP). FUNDADAS RAZÕES (crime permanente — tráfico): a entrada sem mandado exige justa causa PRÉVIA e aferível; o STF (RE 603.616, Tema 280) fixou que o ingresso forçado é lícito quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, de que ocorre crime no interior. A FUGA ao avistar a polícia, por si, foi reconhecida como fundada razão para crime permanente (RE 1.492.256 STF / Info 884 STJ). Prova obtida sem justa causa prévia é ILÍCITA. PEGADINHA: validar entrada domiciliar por mera denúncia anônima sem diligências; ignorar o marco horário 5h-21h; admitir consentimento do morador sem prova de sua validade (ônus do Estado).

CORREIÇÃO PARCIAL: medida de natureza administrativo-recursal cabível contra ERRO ou ABUSO do juiz que gera inversão tumultuária dos atos, sem recurso próprio previsto. Info 876 STJ: é admissível em situações excepcionais, com evidente inversão tumultuária e risco às investigações; admite contraditório diferido sem nulidade, à falta de prejuízo concreto. PROVA EMPRESTADA: prova produzida em outro processo, trasladada mediante respeito ao CONTRADITÓRIO (idealmente entre as mesmas partes). Admitida inclusive de processo cível para o penal, desde que respeitado o contraditório na origem ou renovado no destino. PROVA ILÍCITA PRO REO: a vedação à prova ilícita protege o acusado — por isso a doutrina e a jurisprudência majoritárias ADMITEM a prova ilícita quando é o ÚNICO meio de demonstrar a INOCÊNCIA do réu (proporcionalidade/estado de necessidade — favor rei). Não se admite prova ilícita pro societate. PEGADINHA: usar prova emprestada sem contraditório; recusar prova ilícita que comprova a inocência (é admitida pro reo); confundir correição parcial com recurso em sentido estrito.

REGRA — o ofendido pode habilitar-se como ASSISTENTE do MP (arts. 268-273), atuando de forma SUPLETIVA/adesiva, sem usurpar a titularidade da ação. Pode: propor meios de prova, formular perguntas, participar dos debates, arrazoar recursos e RECORRER supletivamente (art. 598 — apelação subsidiária; art. 271). O rol de faculdades do art. 271 é EXEMPLIFICATIVO (Info 883 STJ: o assistente pode interpor RSE contra a rejeição da denúncia na inércia do MP). DIREITOS DA VÍTIMA: comunicação dos atos (art. 201, §2º), espaço reservado antes da audiência, proteção da imagem/intimidade; no Júri, o art. 474-A (Lei 14.245/2021 — "Lei Mariana Ferrer") veda linguagem que ofenda a dignidade da vítima e a revitimização secundária. Lei 14.857/2024: sigilo do nome e dados da vítima de crimes sexuais em todas as fases. PEGADINHA: dar ao assistente legitimidade principal (é supletiva); negar-lhe o recurso subsidiário; tratar o rol do art. 271 como taxativo.

SÚMULAS STF: 145 (flagrante preparado = crime impossível) · 155 (falta intimação precatória =
relativa) · 156 (falta de quesito obrigatório no Júri = absoluta) · 160 (nulidade não arguida
pela acusação não prejudica o réu) · 206 (jurado que já funcionou no mesmo processo = nulo) ·
522 STJ (falsa identidade é típica) · 523 (falta de defesa = absoluta; deficiência = relativa) ·
524 (desarquivamento de IP exige prova nova) · 603 (latrocínio → juiz singular) · 693 (não cabe
HC contra pena de multa) · 700 (agravo em execução = 5 dias) · 704 (atração do corréu ao foro por
prerrogativa não viola juiz natural) · 705 (renúncia do réu sem defensor não impede apelação) ·
706 (prevenção = relativa) · 707 (nula a falta de intimação p/ contrarrazoar rejeição da denúncia)
· 712 (desaforamento exige audiência da defesa) · 713 (novo júri uma única vez) · SV 11 (algemas)
· SV 45 (Júri prevalece sobre foro de constituição estadual).

SÚMULAS STJ: 33 (incompetência relativa não se declara de ofício) · 38 (estelionato c/ falso
contra particular → JE) · 122 (conexão federal-estadual → JF) · 140 (indígena autor/vítima → JE)
· 147 (crime contra servidor federal no exercício → JF) · 151 (tráfico internacional → JF) · 191
(pronúncia interrompe a prescrição) · 235 (conexão não reúne se um processo já sentenciado) · 415
(suspensão da prescrição do art. 366 limitada ao máximo da pena) · 536 (Lei 9.099 não se aplica à
violência doméstica) · 542 (lesão corporal doméstica = ação pública incondicionada) · 676 (juiz
não decreta/converte preventiva de ofício).

TEMAS/TESES: STF Tema 184 (poder investigatório do MP) · Tema 237 (gravação por um interlocutor é
lícita) · Tema 280 (ingresso domiciliar exige fundadas razões) · Tema 905 (constitucionalidade da
coleta de DNA — pendente) · Tema 1068 (execução imediata no Júri) · Tema 1087 (apelação da
absolvição genérica) · ADCs 43/44/54 (execução só após trânsito) · AP 937 / HC 232.627 (foro) ·
ADI 4.424 (lesão doméstica incondicionada) · ADPFs 395/444 (vedada condução coercitiva) · ADIs
6.298 e ss. (juiz das garantias — até o oferecimento). Coleta de DNA sem ofensa ao nemo tenetur:
HC 879.757/GO (Info 822 STJ) + Tema 905 STF (RE 973.837 — pendente). STJ Tema 1098 (ANPP —
natureza/retroatividade) · Tema 1219 (fungibilidade RSE↔apelação) · Tema 1258
(reconhecimento de pessoas — art. 226) · Tema 1303 (confissão do ANPP no ato do acordo).

Sugestao de temas: iter criminis, tipicidade conglobante, teoria da imputacao objetiva,
crimes funcionais, causas de aumento e qualificadoras (homicidio/roubo), extincao da
punibilidade, penas e suas especies, dosimetria, concurso de crimes e de pessoas,
lei de drogas (aspectos penais).