Direito Constitucional

O pós-positivismo superou o positivismo clássico ao reconhecer que princípios constitucionais são normas jurídicas dotadas de força vinculante. O "desencantamento" pós-Segunda Guerra Mundial levou à reconexão do Direito com a Moral — a "Fórmula de Radbruch" sintetiza: leis insuportavelmente injustas não são Direito.

• DWORKIN x ALEXY — distinção essencial para prova:
• Dworkin: regras = modelo "tudo ou nada" (dimensão de validade); princípios = dimensão de peso. Direito como Integridade — romance em cadeia, juiz Hércules. Direitos são "trunfos" contra a maioria.
• Alexy: regras = mandados definitivos (subsunção); princípios = mandamentos de otimização, aplicados por ponderação nas possibilidades fáticas e jurídicas. A "lei da ponderação": quanto maior a interferência em um princípio, maior deve ser a importância do princípio oposto satisfeito.
• Humberto Ávila: postulados normativos como terceira espécie (metanormas estruturantes da aplicação: proporcionalidade, razoabilidade). Critica a distinção rígida — regras também podem ser ponderadas excepcionalmente.

PROPORCIONALIDADE — SUBPRINCÍPIOS (cobrados diretamente nas questões): (1) Adequação: o meio deve ser apto a promover o fim. (2) Necessidade: dentre os meios aptos, o menos gravoso. (3) Proporcionalidade em sentido estrito: os benefícios devem superar os custos (ponderação com uso da "fórmula do peso" de Alexy — grau de interferência x peso abstrato x confiabilidade das premissas empíricas).

• DUPLA FACE DA PROPORCIONALIDADE (dimensão objetiva dos DFs):
• Übermassverbot = vedação ao excesso (proibição de proteção excessiva).
• Untermassverbot = vedação à proteção deficiente (proibição de proteção insuficiente). Fundamento do dever de persecução penal obrigatória do MP (art. 129, I, CF) e da tutela civil pública (art. 129, III, CF).

• PRINCÍPIOS ESPECÍFICOS DE HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL:
• Supremacia da Constituição (Constituição rígida como norma superior).
• Unidade da Constituição: normas interpretadas sistematicamente, sem antinomias reais.
• Concordância prática (Konrad Hesse): maximizar cada bem em conflito sem sacrifício total de nenhum — técnica da teoria externa (Alexy).
• Força normativa (Hesse): a Constituição deve ser efetivada ao máximo.
• Efeito integrador: interpretação que reforce laços políticos e sociais.
• Máxima efetividade.
• Justeza/conformidade funcional.
• Interpretação conforme a Constituição: técnica de controle que preserva a lei elegendo sentido compatível; não cabe quando o texto só admite leitura inconstitucional.

PREÂMBULO DA CF/88: não possui força normativa autônoma; não é parâmetro para ADI; não é de reprodução obrigatória nas CEs; funciona como vetor hermenêutico indireto (ADI 2.076/AC, STF).

• TEORIA EXTERNA x INTERNA DOS LIMITES DOS DFs (FGV/ENAM 2025.1):
• Interna: limite imanente ao próprio direito; conteúdo definitivo; não há ponderação ("tudo ou nada").
• Externa (adotada no Brasil): direito e restrição são objetos distintos; conteúdo prima facie; admite colisões e ponderação; a concordância prática é típica desta teoria.

• DISTINÇÃO FUNDAMENTAL (Sieyès):
• Poder Constituinte ORIGINÁRIO (PCO): cria a CF; inicial, ilimitado, incondicionado, permanente, autônomo.
• Poderes Constituídos: criados e limitados pela CF.

TITULARIDADE: CF/88 adota a Soberania Popular (Rousseau) — art. 1º, §único: "Todo o poder emana do povo." A CF/1824 adotava a Soberania Nacional (Sieyès).

• NATUREZA DO PCO — CORRENTES:
• Jusnaturalista (Poder de Direito): encontra fundamento em normas suprapositivas.
• Juspositivista (Poder de Fato): cria o Direito, mas não se submete a ele. Corrente histórica do STF e doutrina clássica brasileira. Legitimação pelo ÊXITO.
• Pós-positivista (Sarmento): poder de fato e de direito simultaneamente, limitado por valores mínimos de justiça e democracia (jus cogens, DH inter.).
• Normas Constitucionais Inconstitucionais (Otto Bachof): não aceita pelo STF brasileiro (ADI 815/DF — STF rejeitou a tese de normas constitucionais originárias inconstitucionais — impugnação dos §§1º e 2º do art. 45 CF, número de deputados por Estado).

• PODER CONSTITUINTE DERIVADO REFORMADOR:
• Caráter: jurídico, secundário, limitado e condicionado.
• Procedimento PEC (art. 60, CF): * Iniciativa: 1/3 dos membros da CD ou SF, Presidente, ou maioria das ALs. NÃO há iniciativa popular federal para PEC. * Aprovação: 3/5 dos membros de cada Casa, em dois turnos. * Promulgação: Mesas da CD e do SF — SEM sanção ou veto do Presidente. * Limites circunstanciais: vedada EC na vigência de intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio (art. 60, §1º). * Irrepetibilidade ABSOLUTA: matéria rejeitada não pode ser objeto de nova PEC na mesma sessão legislativa (art. 60, §5º).

• CLÁUSULAS PÉTREAS (art. 60, §4º): não serão objeto de deliberação propostas tendentes a abolir: (I) Forma federativa de Estado; (II) Voto direto, secreto, universal e periódico; (III) Separação dos Poderes; (IV) Direitos e garantias individuais.
• "Tendente a abolir" protege o NÚCLEO ESSENCIAL, não a literalidade (ADI 2.024).
• Cláusulas pétreas limitam o PCD derivado — NÃO o PCO (ADI 815).
• Direitos sociais são cláusulas pétreas (interpretação extensiva — doutrina majoritária).

PODER CONSTITUINTE DECORRENTE: poder dos Estados-membros de elaborar suas Constituições; limitado pelo princípio da simetria.

MUTAÇÃO CONSTITUCIONAL: alteração informal do sentido sem modificação do texto. Limite: não pode contrariar a literalidade inequívoca da CF nem abolir cláusula pétrea.

• OBJETO DA ADI:
• Cabe: lei ou ato normativo federal ou estadual em face da CF — art. 102, I, "a". Inclui: leis em vacatio legis, decretos autônomos, regimentos internos de Tribunais, ECs, tratados internacionais, MPs (inclusive que abrem créditos extraordinários), LDO.
• Não cabe: súmulas, normas constitucionais originárias, decretos regulamentares, normas pré-constitucionais (cabe ADPF), normas municipais (cabe ADPF — Súmula 642/STF), respostas a consultas do TSE.

• PROCEDIMENTO:
• Causa de pedir ABERTA: STF não adstrito aos fundamentos do autor.
• Sem prazo para propositura; sem desistência (art. 5º, Lei 9.868/99).
• Amicus curiae: admitido até o encerramento da instrução; pode fazer memoriais e sustentação oral no STF (mas NÃO no STJ).
• PGR: obrigatoriamente custos legis em TODAS as ações, inclusive quando ele próprio é o autor.
• AGU: defensor legis quando norma é federal — pode manifestar-se pela inconstitucionalidade (autonomia funcional).
• Quóruns: instalação = 8 ministros (2/3); declaração de inconstitucionalidade = 6 ministros (maioria absoluta).

LEGITIMADOS PARA ADI/ADC (art. 103, CF): Com capacidade postulatória plena: PR, Mesa do SF, Mesa da CD, PGR, CFOAB. Com pertinência temática: Governador, Mesa AL/CLDF, confederação sindical, entidade de classe de âmbito nacional. Partido político (basta 1 parlamentar no CN): precisa de advogado; cassação posterior do mandato não invalida a ação ajuizada.

REVOGAÇÃO SUPERVENIENTE: regra = perda do objeto. Exceções: fraude processual; continuidade normativa; STF já julgou o mérito antes de comunicado da revogação.

• PARÂMETRO DE CONTROLE — O QUE NÃO É PARÂMETRO VÁLIDO:
• Preâmbulo da CF (ADI 2.076/AC).
• Tratados de DH aprovados pelo rito ordinário (supralegais, não constitucionais).
• Constituição pretérita (incompatibilidade = não recepção).
• EC revogada.

TEORIAS SOBRE INCONSTITUCIONALIDADE: (1) Arrastamento/atração: norma instrumentalmente vinculada à declarada inconstitucional é arrastada, mesmo sem figurar no pedido. (2) Norma em trânsito para a inconstitucionalidade: "ainda constitucional" temporariamente. (3) Inconstitucionalidade circunstancial (axiológica): norma constitucional em algumas situações e inconstitucional em outras.

TEORIA DA TRANSCENDÊNCIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES: propõe extensão do efeito vinculante aos fundamentos determinantes. O STF NÃO adota essa teoria.

MODULAÇÃO DE EFEITOS (art. 27, Lei 9.868/99): quórum de 2/3 (8 ministros).

• ADC — ESPECIFICIDADES:
• Objeto: exclusivamente lei ou ato normativo FEDERAL.
• Requisito: demonstração de CONTROVÉRSIA JUDICIAL RELEVANTE.
• Caráter dúplice (art. 24): procedência da ADI = improcedência da ADC.

CONCEITO: ação de controle concentrado e abstrato voltada à proteção de preceitos constitucionais fundamentais contra atos do Poder Público (art. 102, §1º, CF). Lei 9.882/99. Eficácia erga omnes e efeito vinculante.

PRECEITOS FUNDAMENTAIS (identificados pelo STF): princípios fundamentais (arts. 1º a 4º), cláusulas pétreas (art. 60, §4º), princípios constitucionais sensíveis (art. 34, VII), direitos e garantias individuais, princípios gerais da ordem econômica (art. 170), princípios da Administração Pública.

• MODALIDADES:
• ADPF AUTÔNOMA (art. 1º, caput): evitar ou reparar lesão por ato do Poder Público. Alcance mais amplo que a ADI: abrange atos municipais, pré-constitucionais, de efeitos concretos, atos revogados, interpretações judiciais lesivas.
• Cabimento NÃO: contra veto de prefeito, súmula não vinculante, projetos legislativos, decisão transitada em julgado (ADPF 81).

• PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE (art. 4º, §1º, Lei 9.882/99): Não se admite ADPF quando houver outro "meio eficaz" de sanar a lesividade. "Meio eficaz" = capaz de sanar a lesividade com a MESMA amplitude, efetividade e celeridade.
• Norma municipal: não cabe ADI → cabe ADPF.
• Norma pré-constitucional: não cabe ADI → cabe ADPF.
• Ato de efeitos concretos: não cabe ADI → cabe ADPF.

PECULIARIDADE ESSENCIAL: revogação superveniente NÃO gera perda de objeto na ADPF (Info 939) — distingue da ADI.

FUNGIBILIDADE ADPF/ADI: admitida pelo STF. Limite: erro grosseiro.

• JULGADOS RELEVANTES PARA PROVAS DE MP:
• ADPF 347 (ECI sistema prisional): Estado de Coisas Inconstitucional; plano "Pena Justa" homologado (2024).
• ADPF 779: legítima defesa da honra em feminicídio = INCONSTITUCIONAL.
• ADPF 1.107: proibida qualquer menção à vida sexual pregressa em crimes sexuais.
• ADPF 45: reserva do possível não pode frustrar o mínimo existencial.
• ADPF 186: cotas étnico-raciais em universidades = CONSTITUCIONAL.
• ADPFs 850/851/854/1.014 ("orçamento secreto"): emendas do relator-geral do orçamento para criar novas despesas = INCONSTITUCIONAL.
• ADPF 1.011: legitimidade para executar multas do TC — ente federativo lesado executa imputação de débito + multa proporcional; MP e o próprio TC NÃO têm legitimidade.
• ADPF 709 (terras indígenas): União tem dever de demarcar; demarcação é declaratória, não constitutiva.

CARACTERÍSTICAS DOS DFs (art. 5º, CF): Aplicabilidade imediata (art. 5º, §1º); inalienabilidade; irrenunciabilidade; imprescritibilidade; indivisibilidade; historicidade; proibição do retrocesso; relatividade (NÃO são absolutos); inexauribilidade — rol ABERTO (art. 5º, §2º).

• DIMENSÕES/GERAÇÕES:
• 1ª: direitos de liberdade (civis e políticos) — caráter negativo. Status negativus de Jellinek.
• 2ª: direitos sociais, econômicos e culturais — caráter prestacional.
• 3ª: direitos de solidariedade e fraternidade (meio ambiente, paz, desenvolvimento). NÃO excluem a dimensão individual.
• 4ª (Bonavides): democracia, informação, pluralismo.
• 5ª (Bonavides): direito à paz como supremo direito da humanidade.

• TEORIA DOS QUATRO STATUS DE JELLINEK:
• Status passivo (passivus): subordinação — deveres.
• Status negativo (libertatis): esfera de liberdade imune — 1ª dimensão.
• Status positivo (civitatis): direito a prestações — 2ª dimensão.
• Status ativo (activus): participação política — cidadania.

• DIMENSÃO SUBJETIVA x OBJETIVA DOS DFs:
• Subjetiva: direito público subjetivo do indivíduo.
• Objetiva (CASO LÜTH, Alemanha, 1958): os DFs são valores objetivos da ordem jurídica, gerando eficácia irradiante sobre todo o sistema. RE 662.055/SP (Tema 837, STF, 11/02/2026): reafirmou a legitimidade do boicote como expressão, diálogando diretamente com o Caso Lüth.

• EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DFs (Drittwirkung):
• Eficácia indireta (Alemanha): legislador media por cláusulas gerais.
• Eficácia DIRETA (Brasil — STF): vinculação imediata dos particulares, com ponderação proporcional à autonomia da vontade. Exemplos: exclusão de sócio sem ampla defesa (RE 201.819, Tema 922); multa de condomínio.
• State action (EUA): violação somente por ação estatal.
• Eficácia DIAGONAL: relações privadas com assimetria de poder.

DUPLA FACE DA PROPORCIONALIDADE: - MI 7.452 (Info 1167, 24/02/2025): STF reconheceu omissão na proteção de homens GBTI+ e determinou aplicação analógica da Lei Maria da Penha a casais homoafetivos masculinos e mulheres travestis/transexuais.

• ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL (ECI):
• RECONHECIDO: sistema penitenciário (ADPF 347); população em situação de rua (ADPF 976).
• NÃO RECONHECIDO: racismo estrutural (ADPF 973, 18/12/2025, Info 1203 — 8x3, havia políticas em curso, não preenchidos os requisitos).

• TRATADOS INTERNACIONAIS DE DH — HIERARQUIA (RE 349.703/STF):
• DH + rito de EC (art. 5º, §3º — EC 45/04) = status CONSTITUCIONAL. Até hoje: CDPD + Protocolo Facultativo e Tratado de Marraqueche.
• DH + rito comum ou pré-EC 45 = status SUPRALEGAL (acima da lei, abaixo da CF; NÃO é parâmetro para ADI).
• Outros temas = lei ordinária.

• ESCOLHA DO REMÉDIO CORRETO:
• HC: restrição à liberdade de LOCOMOÇÃO.
• HD: DADOS PESSOAIS negados, errôneos ou que precisam de anotação.
• MS: OUTROS direitos líquidos e certos (não amparados por HC/HD).
• MI: FALTA DE NORMA REGULAMENTADORA que inviabilize direito constitucional.
• AP: ato lesivo ao PATRIMÔNIO PÚBLICO, moralidade, meio ambiente ou patrimônio histórico/cultural.

GRATUIDADE: HC + HD + AP são gratuitos. MS e MI exigem custas.

• HABEAS CORPUS (art. 5º, LXVIII, CF):
• Qualquer pessoa pode impetrar; dispensada capacidade postulatória.
• PESSOA JURÍDICA não pode SER BENEFICIÁRIA — só pessoa natural titulariza liberdade de locomoção.
• HC COLETIVO (HC 143.641/STF): legitimados = MP, partido político com representação no CN, organização sindical/entidade de classe, Defensoria Pública.
• NÃO CABE HC: para pena de MULTA; contra extinção de pena privativa de liberdade; para dilação probatória; para impugnar decisões do STF; para suspensão de direitos políticos; punições disciplinares militares (mas cabe se verificada ilegalidade formal).

• MANDADO DE SEGURANÇA (arts. LXIX/LXX, CF — Lei 12.016/09):
• Prazo: 120 dias da ciência do ato — DECADENCIAL.
• Sanção NÃO convalida vício de iniciativa (ADI 2.867 — superada Súmula 5/STF).
• MSC (art. 5º, LXX): substituição processual — NÃO exige autorização expressa; tutela só interesses coletivos e individuais homogêneos (nunca difusos). MP e DP NÃO têm legitimidade para o MSC.

MANDADO DE INJUNÇÃO (art. LXXI, CF — Lei 13.300/16): - MI x ADO — distinção essencial:

  Aspecto        | MI                     | ADO
  Natureza       | Subjetiva (concreto)   | Objetiva (abstrato)
  Efeito típico  | Inter partes           | Erga omnes

• Evolução: de não concretista para concretista individual intermediária (STF atual). Lei 13.300/16 consagrou a posição concretista.
• MI COLETIVO: MP e DP também têm legitimidade (diferente do MSC).

HABEAS DATA (art. LXXII, CF): - Requer PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO — condição de admissibilidade (Súmula 2/STJ). Um dos poucos casos que a CF exige esgotamento administrativo.

• AÇÃO POPULAR (art. LXXIII, CF — Lei 4.717/65):
• Legitimidade ativa: CIDADÃO (pessoa física com direitos políticos plenos).
• MP NÃO pode propor AP (não é "cidadão" para esse fim — posição majoritária); atua como custos juris, substituto processual quando o autor abandona, e executor após 60 dias da publicação da sentença condenatória.

• PRINCÍPIO DA PREDOMINÂNCIA DO INTERESSE:
• Geral/nacional → União. Regional → Estados. Local → Municípios.
• Distrito Federal: acumula competências de Estado e Município (art. 32, §1º).

• DISTINÇÃO CAPITAL (cobrada diretamente no ENAM 2025.1):
• Art. 21 (EXCLUSIVA) = competência MATERIAL/ADMINISTRATIVA → INDELEGÁVEL.
• Art. 22 (PRIVATIVA) = competência LEGISLATIVA → DELEGÁVEL por LC aos Estados, em questão específica (art. 22, §único).

QUADRO DAS 4 ESPÉCIES: Exclusiva (art. 21): Material/Administrativa — NÃO delegável. Privativa (art. 22): Legislativa — SIM delegável (por LC). Comum (art. 23): Material compartilhada — cooperação entre todos. Concorrente (art. 24): Legislativa vertical — União: normas gerais; Estados: suplementar. Se União omissa, Estados legislam plenamente.

• COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO — DESTAQUES:
• Art. 21, X: monopólio postal. Abrange: cartas, cartões-postais e mala postal. NÃO abrange: encomendas e impressos.
• Art. 21, XXIII (EC 49/2006): radioisótopos para uso médico/agrícola/ industrial saem do monopólio nuclear.
• EC 115/2022: art. 21, XXVI — organizar e fiscalizar proteção e tratamento de dados pessoais; art. 22, XXX — legislar sobre proteção de dados (ANPD).
• EC 104/2019: art. 21, XIV — criou as Polícias Penais.

• ESTADO DE DEFESA x ESTADO DE SÍTIO:
• Estado de defesa (art. 136): decreto presidencial; CN aprecia A POSTERIORI em 24 horas; prazo máximo: 30 dias + 1 prorrogação.
• Estado de sítio (art. 137): exige AUTORIZAÇÃO PRÉVIA do CN; hipótese I (comoção nacional): 30 dias, prorrogável SUCESSIVAMENTE por até 30 dias cada, sem limite de número de prorrogações (art. 138, §único); hipótese II (guerra): duração das hostilidades.

• COMPETÊNCIA CONCORRENTE (ART. 24):
• Lei federal omissa: Estados têm competência legislativa PLENA (art. 24, §3º).
• Advindo lei federal: SUSPENDE a lei estadual no que contrariar (art. 24, §4º — suspensão, não revogação).
• Municípios: suplementar às normas federais e estaduais no que couber e sobre interesse local (art. 30, II).

CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA (ADI 2.404/STF, 2016): classificação de filmes e programas tem natureza INFORMATIVA — torná-la obrigatória equivale a censura prévia, vedada pelos arts. 5º, IX; 220 e 220, §2º, CF.

PRINCÍPIO FUNDAMENTAL: a sanção NÃO convalida vício de iniciativa (STF superou a Súmula 5/STF — ADI 2.867).

• MEDIDA PROVISÓRIA (ART. 62):
• Requisitos: RELEVÂNCIA e URGÊNCIA cumulativos.
• Prazo: 60 dias + 60 dias. Se não apreciada em 45 dias: trancamento de pauta.
• TRANCAMENTO DE PAUTA: sobrestamento alcança apenas projetos de LO sobre matérias passíveis de disciplina por MP. Ficam EXCLUÍDOS: PECs, projetos de decreto legislativo, resoluções, e PLs que versem sobre temas vedados à MP.

• VEDAÇÕES À MP (art. 62, §1º):
• Nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos, dir. eleitoral.
• Direito penal, processual penal e processual civil.
• Organização do Judiciário e do MP, carreira e garantias de membros.
• PPA, LDO, LOA e créditos adicionais (SALVO créditos extraordinários para despesas imprevisíveis e urgentes — art. 167, §3º).
• Detenção ou sequestro de bens, poupança popular ou ativo financeiro.
• Matéria reservada a LC.
• Matéria já disciplinada em PL aprovado pendente de sanção/veto.
• Vedada reedição na mesma sessão legislativa (art. 62, §10).

• SANÇÃO E VETO:
• Sanção tácita: silêncio em 15 dias úteis = sanção (art. 66, §3º).
• Veto PARCIAL: somente texto integral de artigo, parágrafo, inciso ou alínea — VEDADO vetar palavras ou expressões isoladas (art. 66, §2º).
• O veto é IRRETRATÁVEL (ADPF 714, 715 e 716, 2021).
• Derrubada do veto: maioria absoluta em sessão conjunta.

• DIFERENÇA CRUCIAL — IRREPETIBILIDADE:
• PEC rejeitada: irrepetibilidade ABSOLUTA na mesma sessão legislativa.
• PL rejeitado: irrepetibilidade RELATIVA (admite exceção por maioria abs.).

• MAIORIA ABSOLUTA x MAIORIA SIMPLES:
• Absoluta: número FIXO sobre a totalidade dos membros (257 Deputados; 41 Senadores).
• Simples: VARIÁVEL sobre os presentes, desde que haja quórum de instalação (= maioria absoluta). Regra geral do art. 47.

BASE CONSTITUCIONAL: Art. 58, §3º, CF/88.

REQUISITOS PARA CRIAÇÃO: (1) Requerimento de 1/3 dos membros da Casa Legislativa. (2) Fato determinado. (3) Prazo certo (prorrogável).

• PODE A CPI:
• Convocar qualquer pessoa para depor.
• Determinar quebra de sigilo bancário, fiscal e de dados (mas NÃO telefônico).
• Prender em flagrante delito.
• Determinar condução coercitiva de testemunha.
• Requisitar documentos e informações de órgãos públicos.
• Realizar perícias, inspeções e diligências.

• O QUE A CPI NÃO PODE FAZER (reserva de jurisdição):
• Determinar prisão preventiva ou temporária (só o Judiciário).
• Expedir mandado de busca e apreensão domiciliar (art. 5º, XI — só juiz).
• Determinar interceptação telefônica (só juiz — art. 5º, XII).
• Decretar indisponibilidade de bens.
• Proibir acusados de deixar o país.
• Determinar medidas cautelares de natureza jurisdicional.

• DIREITOS DO INVESTIGADO PERANTE A CPI:
• Direito ao silêncio (nemo tenetur se detegere): o INVESTIGADO (mas NÃO a testemunha) pode se recusar a responder perguntas incriminatórias.
• Direito à assistência de advogado (SV 14).
• Direito a não ser preso preventivamente pela CPI.

CONTROLE JUDICIAL: MS cabível para coibir abuso de poder da CPI; HC quando CPI ameaça ou restringe indevidamente a liberdade de locomoção. STF tem jurisdição para controlar CPIs federais; STJ para CPIs estaduais.

SV 46: "A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União."

NATUREZA INSTITUCIONAL: "instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis" (art. 127, caput).

PRINCÍPIOS INSTITUCIONAIS (art. 127, §1º): - Unidade. Indivisibilidade. Independência funcional.

• GARANTIAS DOS MEMBROS DO MP (art. 128, §5º, I):
• Vitaliciedade (após 2 anos de estágio probatório): perda do cargo só por sentença judicial transitada em julgado.
• Inamovibilidade: salvo por motivo de interesse público, por decisão do colegiado por voto de maioria absoluta.
• Irredutibilidade de subsídios.

• VEDAÇÕES AOS MEMBROS DO MP (art. 128, §5º, II):
• Receber honorários, percentagens ou custas processuais.
• Exercer advocacia.
• Participar de sociedade comercial (salvo acionista ou quotista).
• Exercer qualquer outra função pública, salvo uma de magistério.
• Exercer atividade político-partidária.

• FUNÇÕES INSTITUCIONAIS DO MP (art. 129, CF):
• Inc. I: promover, PRIVATIVAMENTE, a ação penal pública.
• Inc. III: promover o inquérito civil e a ação civil pública para proteção do patrimônio público e social, meio ambiente e outros interesses difusos e coletivos.
• Inc. IV: promover a ação de inconstitucionalidade e representação para fins de intervenção da União e dos Estados.
• Inc. VII: exercer o controle externo da atividade policial.
• Inc. VIII: requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial.
• Inc. IX: exercer outras funções compatíveis com sua finalidade, sendo VEDADA a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.

• PGR NO CONTROLE CONCENTRADO:
• Legitimado UNIVERSAL para todas as ações de controle concentrado (art. 103, VI).
• Atua como custos legis OBRIGATÓRIO em todas elas.
• ÚNICO LEGITIMADO EXCLUSIVO para ADI interventiva federal (art. 36, III).

NATUREZA DO TCU: órgão técnico auxiliar do Congresso Nacional (art. 71, CF). Não integra o Poder Judiciário. Suas decisões têm eficácia de TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (art. 71, §3º c/c art. 784, XII, CPC).

• CONTAS DE GOVERNO x CONTAS DE GESTÃO (ADPF 982, Info 1166):
• Contas de GOVERNO: execução orçamentária global. Natureza política. Julgadas pelo PODER LEGISLATIVO com parecer prévio do TC.
• Contas de GESTÃO (ordenação de despesas): uso direto de recursos públicos. Natureza administrativa. Julgadas DIRETAMENTE pelo TC. Prefeitos que atuam como ordenadores de despesas sujeitam-se ao julgamento técnico do TC — independentemente de ratificação pela Câmara Municipal.

• LEGITIMIDADE PARA EXECUTAR MULTAS DO TC (ADPF 1.011, Info 1143):
• Imputação de débito + multa proporcional: legitimado = ENTE FEDERATIVO LESADO.
• Multa simples autônoma: legitimado = ENTE POLÍTICO ao qual o TC é vinculado.
• MP NÃO tem legitimidade para executar.
• O próprio TC NÃO tem legitimidade para executar.

SV 3/STF: assegura contraditório e ampla defesa em processos no TCU quando a decisão puder resultar em anulação ou revogação de ato que beneficie o interessado, EXCETO na apreciação da legalidade do ato de concessão INICIAL de aposentadoria, reforma e pensão.

NATUREZA: medida excepcional e temporária de supressão da autonomia estadual ou municipal. A intervenção federal é cláusula pétrea indireta (parte do modelo federativo — art. 60, §4º, I).

• HIPÓTESES DE INTERVENÇÃO FEDERAL (art. 34, CF):
• Inc. I: manutenção da integridade nacional.
• Inc. II: repelir invasão estrangeira ou de unidade da Federação em outra.
• Inc. III: grave comprometimento da ordem pública.
• Inc. IV: garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas UFs.
• Inc. V: reorganizar finanças do ente que suspender pagamento de dívida fundada por mais de 2 anos ou deixar de entregar receitas tributárias ao Município.
• Inc. VI: prover execução de lei federal, ordem ou decisão judicial.
• Inc. VII: assegurar observância dos princípios constitucionais sensíveis (forma republicana, regime democrático, direitos da pessoa humana, autonomia municipal, prestação de contas da Adm. Pública, mínimos em saúde e educação).

• PROCEDIMENTO:
• Decretação: PRESIDENTE DA REPÚBLICA, por decreto fundamentado.
• Casos dos incs. VI e VII: dependem de PROVOCAÇÃO PRÉVIA por STF, STJ ou TSE.
• ADI INTERVENTIVA FEDERAL: proposta exclusivamente pelo PGR; competência do STF; provimento = decretação obrigatória pelo PR.
• Vedação: EC não pode ser aprovada durante a vigência de intervenção federal (art. 60, §1º).

DIREITOS SOCIAIS DO ART. 6º, CF/88: Educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, transporte, lazer, segurança, previdência, proteção à maternidade e à infância, assistência aos desamparados. Inserções: moradia (EC 26/2000), alimentação (EC 64/2010), transporte (EC 90/2015). Renda básica de cidadania foi instituída por LEI ORDINÁRIA (Lei 10.835/2004) — NÃO está no art. 6º. Direitos sociais são CLÁUSULAS PÉTREAS (interpretação extensiva — doutrina e STF majoritários).

PROIBIÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL: princípio implícito — o legislador não pode suprimir ou reduzir arbitrariamente níveis de proteção social já alcançados.

• MÍNIMO EXISTENCIAL:
• Núcleo irredutível de condições materiais para existência digna: saúde básica, educação fundamental, assistência, acesso à justiça.
• Direito subjetivo oponível ao Estado (ADPF 45; RE 482.611).
• NÃO se submete à reserva do possível.

• RESERVA DO POSSÍVEL:
• No Brasil: o Estado deve COMPROVAR concretamente a insuficiência de recursos — mera alegação genérica não basta (ARE 639.337 AgR).
• ADPF 45: reserva do possível NÃO pode ser invocada para frustrar o mínimo existencial.

CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS — TEMA 698 (RE 684.612/RJ, 01/07/2023): (1) Não viola separação de poderes quando há ausência/deficiência grave. (2) Decisão deve apontar as FINALIDADES e determinar que a Adm. apresente um PLANO — não medidas pontuais. (3) No setor saúde: deficit de profissionais pode ser suprido por concurso, remanejamento, OS e OSCIP. (4) Intervenção casuística coloca em risco a continuidade das políticas e a alocação racional de recursos.

• DIREITO À SAÚDE — FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS:
• Medicamento de ALTO CUSTO não incorporado ao SUS: Tema 6/STF (RE 566.471).
• Medicamento SEM registro na Anvisa: Tema 500/STF (RE 657.718) — em regra incabível, salvo mora irrazoável no registro + registro em agência estrangeira renomada; ação sempre contra a UNIÃO.
• Medicamento REGISTRADO mas não padronizado (via STJ): Tema 106/STJ (REsp 1.657.156) — laudo médico fundamentado; incapacidade financeira; registro na Anvisa. Requisitos práticos convergentes: laudo médico específico; incapacidade financeira do paciente; registro na Anvisa (regra); ineficácia/inexistência de substituto padronizado no SUS.

• DIMENSÕES DA IGUALDADE:
• Formal: tratamento isonômico de todos perante a lei.
• Material: tratar desigualmente os desiguais na medida de suas desigualdades (Aristóteles; Rui Barbosa).

CRITÉRIOS DE BANDEIRA DE MELLO para diferenciações lícitas — 3 elementos CUMULATIVOS: (A) Fator de discrímen deve ser RAZOÁVEL. (B) CORRELAÇÃO LÓGICA entre o discrímen e o tratamento diferenciado. (C) COMPATIBILIDADE com valores constitucionais.

• TEORIA DO IMPACTO DESPROPORCIONAL (Griggs v. Duke Power Co., EUA, 1971):
• Discriminação direta: a norma QUER discriminar.
• Discriminação INDIRETA: norma neutra que produz efeito discriminatório.
• No Brasil: ADI 4.424 (Maria da Penha), ADI 1.946 (salário-maternidade), ADI 5.543 (doação de sangue por HSH).

AÇÕES AFIRMATIVAS — FUNDAMENTO (ADC 41, Min. Barroso): (1) Reparação histórica (backward-looking). (2) Justiça distributiva (present-looking). (3) Promoção da diversidade (forward-looking). ADPF 186: cotas étnico-raciais em universidades = CONSTITUCIONAL. ADC 41: cotas nos concursos públicos federais = CONSTITUCIONAL.

• PROTEÇÃO LGBTQIA+ — LINHA DO TEMPO STF:
• ADI 4.277/ADPF 132 (2011): união estável homoafetiva por unanimidade.
• ADO 26/MI 4.733 (2019): homotransfobia = racismo (Lei 7.716/89).
• RE 670.422 (2018-2020): alteração de prenome/gênero sem cirurgia.
• ADI 5.543: fim da restrição à doação de sangue por HSH.
• MI 7.452 (Info 1167, 24/02/2025): Lei Maria da Penha para casais homoafetivos masculinos e mulheres travestis/transexuais.
• RE 845.779: pessoa trans tem direito a usar o banheiro conforme identidade de gênero, independente de retificação documental.

• IGUALDADE ENTRE BRASILEIROS NATOS E NATURALIZADOS:
• Art. 12, §2º: vedada distinção, SALVO nos casos da própria CF (rol taxativo).
• Exceções: cargos privativos de nato (PR, VP, Presidente do CN, Presidente da CD, Presidente do STF, da Carreira Diplomática, de Oficial das FA e Ministro do TCU); extradição; Conselho da República; empresa jornalística.
• Naturalização FACILITADA: exclusivamente países de LÍNGUA PORTUGUESA (NÃO da América do Sul).

EC 128/2022 — ANPP CONSTITUCIONALIZADO: Inseriu parágrafo único ao art. 129: "A lei poderá prever hipóteses em que a celebração de acordos processuais penais dependerá de validação judicial." Embasa o ANPP (art. 28-A, CPP). Relevante para o MP: o ANPP tem fundamento constitucional explícito.

EC 126/2022 — ARCABOUÇO FISCAL: Determinou a revogação do teto de gastos (arts. 106 e 107 do ADCT), condicionada à edição de lei complementar, e a substituição por novo regime fiscal — materializado pela LC 200/2023, que instituiu o Regime Fiscal Sustentável (RFS).

• EC 132/2023 — REFORMA TRIBUTÁRIA (MAIS COBRADA EM 2025/2026):
• Extinção de PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS ao longo da transição (2026-2033).
• IBS (substitui ICMS e ISS): competência de Estados e Municípios; gestão pelo Comitê Gestor do IBS (CGIBS).
• CBS (substitui PIS e Cofins): competência da União.
• IS (Imposto Seletivo): "pecado tax" sobre bens/serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Competência da União. NÃO incide sobre exportações.
• FDR (Fundo de Desenvolvimento Regional): R$ 40 bi/ano (art. 159-A, ADCT).
• "Cashback" constitucional: devolução do IBS e CBS a contribuintes de baixa renda.
• Manutenção da ZFM (Zona Franca de Manaus).

EC 136/2025 — SEGURANÇA PÚBLICA: Criou o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) — constitucionalizou a Lei 13.675/2018. Alterou o art. 144, CF. Criou o cargo de Agente Federal de Inteligência Policial.

EC 137/2025 — REFORMA ADMINISTRATIVA PARCIAL: Alterou o art. 37, CF: normas sobre avaliação de desempenho e estabilidade; criou período de "avaliação especial de desempenho". O STF já havia admitido exoneração por insuficiência. A EC 137 constitucionaliza a avaliação periódica para servidores estáveis.

• JULGADOS STF 2025/2026 COM MAIOR POTENCIAL DE INCIDÊNCIA:
• RE 662.055/SP (Tema 837, 11/02/2026, Info 1205): boicote como forma de expressão legítima; prejuízo econômico ao alvo não torna a campanha ilícita.
• MI 7.452 (Info 1167, 24/02/2025): aplicação analógica da Lei Maria da Penha a casais homoafetivos masculinos; vedação à proteção deficiente.
• ADPF 973 (18/12/2025, Info 1203): NÃO reconheceu ECI para racismo estrutural (8x3) — havia políticas em curso.
• RE 684.612 (Tema 698, 01/07/2023): 4 parâmetros para intervenção judicial em políticas públicas.
• ADPF 779: legítima defesa da honra em feminicídio = INCONSTITUCIONAL.
• ADPF 1.107: vida sexual da vítima em crimes sexuais — proibido mencionar.
• ADPF 982 (Info 1166): contas de gestão x contas de governo.
• ADPF 1.011 (Info 1143): legitimidade para executar multas do TC.
• ADPF 347 — plano "Pena Justa" homologado em 2024 (Info 1164).

EC 115/2022 — PROTEÇÃO DE DADOS: Art. 21, XXVI (exclusiva): organizar e fiscalizar proteção de dados pessoais. Art. 22, XXX (privativa): legislar sobre proteção de dados. Órgão: ANPD. ATENÇÃO: verificar se a banca chama de EC 115 ou EC 138 (possível renumeração).

• REGRA. Classificação tripartite de José Afonso da Silva:
• EFICÁCIA PLENA: aplicabilidade direta, imediata e integral; não restringível (ex.: remédios constitucionais; art. 2º; art. 60, §4º).
• EFICÁCIA CONTIDA (ou RESTRINGÍVEL): aplicabilidade direta e imediata, mas passível de RESTRIÇÃO por lei/conceitos jurídicos (ex.: art. 5º, XIII — exercício profissional "atendidas as qualificações que a lei estabelecer"). Enquanto não vem a restrição, aplica-se plenamente.
• EFICÁCIA LIMITADA: aplicabilidade indireta, mediata e reduzida; depende de integração legislativa. Subdividem-se em (a) de PRINCÍPIO INSTITUTIVO (organizatório) e (b) de PRINCÍPIO PROGRAMÁTICO (metas). Ainda assim produzem efeito NEGATIVO (revogam norma anterior contrária e impedem norma futura contrária) e vinculam o legislador.

BASE/DOUTRINA: José Afonso da Silva; classificações paralelas — Maria Helena Diniz (com/sem eficácia absoluta/intangível) e a "eficácia exaurida" (norma já cumprida, ex.: ADCT já aplicado).

PEGADINHA: trocar CONTIDA por LIMITADA. Contida já se aplica plenamente e pode ser RESTRINGIDA; limitada ainda NÃO se aplica plenamente e precisa ser INTEGRADA. Outra: dizer que norma programática não gera nenhum efeito — gera efeito negativo e serve de parâmetro interpretativo.

• REGRA. No controle DIFUSO qualquer juiz/tribunal aprecia a inconstitucionalidade incidenter tantum, como questão prejudicial; efeito inter partes e, em regra, ex tunc.
• CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO (art. 97, CF): tribunais só declaram inconstitucionalidade pela maioria absoluta do PLENO ou do órgão especial (full bench). SV 10: viola a reserva de plenário a decisão de órgão fracionário que, embora não declare expressamente, AFASTA a incidência da norma. Exceções:
• órgão fracionário que já tenha pronunciamento do pleno/STF sobre a matéria;
• juízo monocrático (não é "tribunal"); (c) interpretação conforme sem afastar o texto.
• SUSPENSÃO PELO SENADO (art. 52, X): no difuso, o SF pode suspender a execução da lei declarada inconstitucional pelo STF (efeito erga omnes, ex nunc).
• ABSTRATIVIZAÇÃO DO CONTROLE DIFUSO: o STF passou a atribuir efeitos gerais às decisões de difuso (mutação constitucional do art. 52, X — o papel do Senado seria de mera PUBLICIDADE). Reconhecida nas ADIs 3.406 e 3.470 (caso amianto, 2017) e reforçada em julgados posteriores. Para parte da doutrina, o art. 52, X foi esvaziado; para outra, mantém a função clássica.

PEGADINHA: dizer que a reserva de plenário se aplica a juiz singular (não se aplica) ou que só incide quando o tribunal declara "expressamente" a inconstitucionalidade (a SV 10 alcança o simples AFASTAMENTO da norma). Outra: afirmar que a suspensão pelo Senado é obrigatória ou tem efeito ex tunc — é discricionária e ex nunc.

• ADO (Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão — art. 103, §2º; Lei 9.868/99, arts. 12-A a 12-H):
• Objeto: omissão total ou PARCIAL na regulamentação de norma constitucional.
• Legitimados: os do art. 103.
• Efeito: dá-se ciência ao Poder omisso para providências; se for ÓRGÃO ADMINISTRATIVO, fixa-se prazo de 30 DIAS (ou razoável). NÃO se fixa prazo cogente ao LEGISLADOR (separação de poderes) — apenas ciência.
• Distinção do MI: ADO é objetiva/erga omnes; MI é subjetiva/concreta.

• SÚMULA VINCULANTE (art. 103-A, CF; Lei 11.417/06):
• Requisitos: matéria CONSTITUCIONAL; reiteradas decisões; controvérsia atual entre órgãos do Judiciário ou entre eles e a Administração que gere insegurança e multiplicação de processos. Aprovação por 2/3 (8 ministros).
• Legitimados para propor/revisar/cancelar: os da ADI + DPU, tribunais e Municípios (estes incidentalmente, no curso de processo).
• Descumprimento: cabe RECLAMAÇÃO ao STF (após esgotar as vias administrativas, quando o ato for administrativo — art. 7º, §1º).

PEGADINHA: dizer que na ADO o STF fixa prazo para o LEGISLADOR legislar (não fixa — só dá ciência; prazo de 30 dias é para órgão ADMINISTRATIVO). Outra: afirmar que qualquer súmula do STF é vinculante (só a editada pelo rito do art. 103-A). Outra: confundir os quóruns — SV exige 2/3 (8), não maioria absoluta.

• REGRA. Garantias da magistratura (art. 95): vitaliciedade (após 2 anos; em 1º grau, adquirida por decurso; perda só por sentença transitada em julgado), inamovibilidade (salvo interesse público, decisão do CNJ ou do tribunal por maioria absoluta) e irredutibilidade de subsídio. Vedações (art. 95, §único): outro cargo/função (salvo uma de magistério), atividade político-partidária, recebimento de custas/percentagens, exercício da advocacia no juízo do qual se afastou por 3 anos (quarentena), receber auxílios de pessoas físicas/entidades.
• QUINTO CONSTITUCIONAL (art. 94): 1/5 das vagas dos TJs e TRFs para advogados e membros do MP; lista sêxtupla (entidade) → tríplice (tribunal) → escolha do Executivo.
• CNJ (art. 103-B): órgão de controle administrativo, financeiro e disciplinar; NÃO exerce jurisdição nem controla o conteúdo das decisões (ADI 3.367). Súmula vinculante e ADC 12 (nepotismo — Res. 7 do CNJ constitucional). Sua competência disciplinar é ORIGINÁRIA e CONCORRENTE com as corregedorias (ADI 4.638; MS pós-Info recentes).
• SV 13: nepotismo (nomeação de cônjuge/parente até 3º grau) veda-se na Adm. direta e indireta dos três Poderes; NÃO alcança, em regra, cargos POLÍTICOS (agentes políticos — ministros/secretários), salvo fraude/nepotismo cruzado.

PEGADINHA: dizer que o CNJ controla o mérito das decisões judiciais (não controla — só a atuação administrativa/disciplinar). Outra: afirmar que a SV 13 alcança cargos de natureza política automaticamente (em regra não alcança). Outra: trocar o prazo da "quarentena" de saída (3 anos, art. 95, §único, V) com a quarentena de entrada.

• REGRA. Princípios expressos do art. 37, caput: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência (LIMPE — a Eficiência foi acrescida pela EC 19/98).
• CONCURSO PÚBLICO (art. 37, II): regra para investidura; prazo de validade até 2 anos, prorrogável uma vez. Candidato aprovado DENTRO das vagas do edital tem direito SUBJETIVO à nomeação (Tema 161/STF, RE 598.099); fora das vagas, mera expectativa, salvo preterição ou surgimento de vaga com inequívoca necessidade e disponibilidade orçamentária (Tema 784).
• TETO REMUNERATÓRIO (art. 37, XI): subsídio dos Ministros do STF como teto geral; subtetos por Poder/esfera. As vantagens de caráter pessoal e a acumulação lícita de cargos SUBMETEM-SE ao teto de forma isolada por vínculo (Tema 384 e Tema 377/STF — o teto incide sobre cada cargo/vínculo isolado nas acumulações constitucionalmente permitidas).
• RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO (art. 37, §6º): objetiva, na modalidade risco administrativo; alcança pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público (inclusive quanto a NÃO usuários — Tema 130/STF). Direito de regresso contra o agente exige dolo ou culpa; a ação da vítima é contra o Estado (dupla garantia — Tema 940/STF).

PEGADINHA: dizer que aprovado fora das vagas tem direito à nomeação (é expectativa, salvo exceções do Tema 784). Outra: afirmar que o teto se aplica somando os dois cargos acumulados (aplica-se ISOLADAMENTE a cada vínculo). Outra: dizer que a vítima pode acionar diretamente o agente público (dupla garantia — aciona-se o Estado; Tema 940).

SÚMULAS VINCULANTES:
- SV 3  — contraditório no TCU (exceção: concessão inicial de aposentadoria).
- SV 10 — reserva de plenário: alcança o mero AFASTAMENTO da norma.
- SV 13 — nepotismo (até 3º grau); em regra não alcança cargos políticos.
- SV 25 — ilícita a prisão do depositário infiel (convencionalidade).
- SV 46 — crimes de responsabilidade: competência legislativa privativa da União.

SÚMULAS STF/STJ:
- Súm. 642/STF — não cabe ADI de lei municipal em face da CF (cabe ADPF).
- Súm. 632/STF — constitucional o prazo de 120 dias do mandado de segurança.
- Súm. 365/STF — pessoa jurídica não tem legitimidade para ação popular.
- Súm. 2/STJ  — habeas data exige prévio requerimento administrativo.

TEMAS DE REPERCUSSÃO GERAL (STF):
- Tema 6   — medicamento de alto custo não incorporado ao SUS (RE 566.471).
- Tema 130 — responsabilidade objetiva do Estado inclui não usuário.
- Tema 161 — direito subjetivo à nomeação (aprovado dentro das vagas).
- Tema 184 — poder investigatório criminal do MP.
- Tema 384/377 — teto remuneratório incide por vínculo isolado nas acumulações.
- Tema 500 — medicamento sem registro na Anvisa (RE 657.718).
- Tema 698 — controle judicial de políticas públicas (RE 684.612).
- Tema 784 — nomeação fora das vagas: exceções (preterição/vaga nova).
- Tema 837 — liberdade de expressão e boicote (RE 662.055, Info 1205, 2026).
- Tema 922 — eficácia horizontal direta dos DFs (RE 201.819).
- Tema 940 — dupla garantia: vítima aciona o Estado, não o agente.
- Tema 106/STJ — medicamento registrado não padronizado (REsp 1.657.156).

JULGADOS-CHAVE (por informativo):
- ADPF 347 — ECI prisional; plano "Pena Justa" (Info 1111/1164).
- ADPF 779 — legítima defesa da honra em feminicídio: inconstitucional.
- ADPF 973 — NÃO reconheceu ECI para racismo estrutural (Info 1203, 2025).
- ADPF 982 — contas de gestão x contas de governo (Info 1166).
- ADPF 1.011 — execução de multas do TC (Info 1143).
- ADPF 1.107 — vida sexual pregressa da vítima: proibido mencionar (Info 1138).
- MI 7.452 — proteção deficiente; Maria da Penha analógica (Info 1167, 2025).
- ADI 3.406/3.470 — abstrativização do controle difuso (caso amianto).
- ADC 41 / ADPF 186 — cotas em concursos e universidades: constitucionais.

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  Curadoria: Giselle Trevizo · coletiva.online
  Atualizado: jun/2026 | Jurisprudência até Info 1205/STF