Direito Penal

A retroatividade da lei penal mais benéfica (art. 5º, XL, CF; art. 2º, parágrafo único, CP) opera mesmo após o trânsito em julgado. A lei mais benéfica retroage; a mais grave é irretroativa.

REGRAS CENTRAIS

• 1.Lei intermediária (vigente entre o fato e a sentença, já revogada ao julgamento): aplica-se se for a mais benéfica, pois reúne dupla extra-atividade — é retroativa (em relação ao fato anterior) e ultra-ativa (em relação à decisão posterior). A benignidade prevalece sempre.

• 2.Combinação de leis (lex tertia): VEDADA pela jurisprudência consolidada. Súmula 501/STJ: "É cabível a aplicação retroativa da Lei 11.343/2006, desde que o resultado da incidência das suas disposições, na íntegra, seja mais favorável ao réu do que o advindo da aplicação da Lei 6.368/1976, sendo vedada a combinação de leis." Fundamento: o juiz criaria uma terceira lei inexistente, violando a separação dos poderes.

• 3.Súmula 711/STF (crimes permanentes e continuados): "A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência." → Se o crime ainda está em andamento quando a lei mais grave entra em vigor, ela se aplica integralmente — não há retroatividade proibida.

• 4.Medidas de segurança: a doutrina e a jurisprudência majoritárias admitem a retroatividade benéfica também às medidas de segurança.

O CP adota a teoria normativa limitada da culpabilidade (Exposição de Motivos, item 17). Dolo e culpa migram para o tipo; culpabilidade mantém apenas elementos normativos (imputabilidade, potencial consciência da ilicitude, exigibilidade).

• ERRO DE TIPO (art. 20, CP):
• Recai sobre elemento constitutivo do tipo penal (fato = "o que aconteceu").
• Inevitável (escusável): exclui dolo e culpa → absolvição.
• Evitável (inescusável): exclui dolo, mas mantém culpa → punição culposa se previsto em lei.
• Erro de tipo acidental (sobre pessoa, objeto, nexo): não exclui dolo; responde pelo resultado real com a qualificação da vítima virtual.

• ERRO DE PROIBIÇÃO (art. 21, CP):
• Recai sobre a ilicitude da conduta (consciência do injusto).
• Inevitável: exclui a culpabilidade → isenta de pena.
• Evitável: reduz a pena de 1/6 a 1/3 (causa de diminuição obrigatória).
• NÃO exclui o dolo — o agente age dolosamente, mas sem consciência de que age ilicitamente.
• Espécies: direto (desconhece a norma proibitiva); indireto/erro de permissão (crença em excludente inexistente); mandamental (erro sobre dever de agir).

• DESCRIMINANTES PUTATIVAS (art. 20, § 1º, CP):
• Erro sobre pressupostos fáticos da justificante → erro de tipo permissivo → exclui o dolo (teoria limitada adotada pelo CP).
• Erro sobre existência ou limites da justificante → erro de proibição indireto.
• Excesso punível: mesmo em legítima defesa, o excesso doloso ou culposo é punido (art. 23, parágrafo único).

Crimes omissivos próprios (tipificados diretamente no tipo): a omissão é o núcleo do verbo (ex.: art. 135, CP — omissão de socorro). Em regra unissubsistentes → tentativa inadmissível.

Crimes omissivos impróprios (comissivos por omissão): o agente tem dever jurídico de agir (art. 13, § 2º, CP) e responde pelo resultado como se o tivesse causado. Plurissubsistentes → admitem tentativa.

FONTES DO DEVER DE GARANTIDOR (art. 13, § 2º, CP): a) Obrigação legal de cuidado, proteção ou vigilância. b) Assunção voluntária da responsabilidade (de outra forma impediu que terceiro a assumisse). c) Ingerência: comportamento anterior criou o risco.

• ATENÇÃO:
• Omissão penalmente relevante deve ser expressamente descrita na denúncia — omissão genérica gera inépcia (STJ).
• Coação física irresistível (vis absoluta) exclui conduta.
• Coação moral irresistível (vis compulsiva) não exclui conduta — exclui culpabilidade (inexigibilidade de conduta diversa, art. 22, CP).
• Crimes omissivos próprios NÃO são "necessariamente de mera conduta" — omissivos impróprios são materiais.

As causas extintivas (art. 107, CP) operam em momentos distintos com efeitos diferentes:

• MORTE DO AGENTE (art. 107, I):
• Extingue a punibilidade e todos os efeitos penais.
• Mas, por força do art. 5º, XLV, CF, a obrigação de reparar o dano e o perdimento de bens são transmitidos aos sucessores até o limite do patrimônio transferido — a extinção é da pena, não da responsabilidade civil-patrimonial.

• ESCUSAS ABSOLUTÓRIAS:
• São causas pessoais (subjetivas) — incomunicáveis aos coautores.
• Não se confundem com causas objetivas (que se comunicam).

• PERDÃO JUDICIAL:
• Súmula 18/STJ: a sentença concessiva do perdão judicial é declaratória da extinção da punibilidade, não condenatória → não gera reincidência (art. 120, CP).
• Independe de aceitação do réu.
• Aplicável tanto em ações públicas quanto privadas.

• ANPP (art. 28-A, CPP — Pacote Anticrime, Lei 13.964/2019):
• Requisitos: infração sem violência ou grave ameaça + pena mínima inferior a 4 anos + confissão formal e circunstanciada + não reincidente + não beneficiado nos últimos 5 anos.
• Tema 1098/STJ: retroativo a fatos anteriores ao Pacote Anticrime, mesmo com denúncia recebida.
• Info 829/STJ: pode ser aplicado mesmo após sentença condenatória, desde que antes do trânsito em julgado.
• Art. 116, IV, CP: prescrição não corre durante o cumprimento do ANPP.
• Cumprimento integral → extinção da punibilidade (art. 28-A, § 13, CPP).

• GRAÇA E INDULTO:
• Não dependem de trânsito em julgado.
• Súmula 631/STJ: indulto não atinge os efeitos secundários da condenação.
• Tema 1.400/STF: indulto ao condenado por tráfico privilegiado é constitucional.
• ADPF 964/STF: indulto por desvio de finalidade (interesse pessoal) é inconstitucional.

A execução penal (Lei 7.210/1984 — LEP) é dominada por jurisprudência sumulada que as bancas exploram diretamente.

• PROGRESSÃO DE REGIME (art. 112, LEP):
• Regra geral (não violento): 16% da pena.
• Reincidente genérico em crime hediondo sem resultado morte: 50% (Tema 1.196/STJ — distinguishing: reincidente específico = 60-70%).
• HC 111.840/ES (STF): regime inicial fechado obrigatório para crimes hediondos é inconstitucional — o juiz deve fixar o regime pelo art. 33, §§ 2º e 3º, CP.

• FALTA GRAVE:
• Comete falta grave quem pratica crime doloso (art. 52, LEP).
• Súmula 526/STJ: o reconhecimento de falta grave por prática de crime doloso NÃO exige o trânsito em julgado da condenação pelo novo crime.
• Efeitos: interrupção do prazo para progressão; revogação de até 1/3 do tempo remido.
• REGRESSÃO CAUTELAR: o STJ admite regressão cautelar de regime com base no poder geral de cautela (HC 416.417/MG) — independentemente de processo administrativo concluído.

LIVRAMENTO CONDICIONAL: - Súmula 441/STJ: a falta grave NÃO interrompe o prazo para a concessão de livramento condicional (distinção crucial em relação à progressão).

• RDD (Regime Disciplinar Diferenciado):
• Isolamento preventivo pelo Diretor do Presídio: até 10 dias, com decisão fundamentada (abatido do período de RDD).
• Decisão definitiva: apenas pelo Juiz de Execução.
• Prazo máximo: até 2 anos, sem prejuízo de repetição da sanção por nova falta grave de mesma espécie; renovável por períodos de 1 ano (art. 52, I, LEP, redação da Lei 13.964/2019).

• REMIÇÃO:
• Art. 126, LEP: 1 dia de pena para cada 3 dias de trabalho ou 12h de estudo não consecutivo.
• Falta grave: revoga até 1/3 do tempo remido.

A Lei 14.994/2024 transformou o feminicídio em TIPO PENAL AUTÔNOMO (art. 121-A, CP), desvinculando-o do homicídio qualificado do art. 121, § 2º. Essa é a principal novidade legislativa de Penal para provas 2025-2026.

• O QUE MUDOU:
• Art. 121-A, CP: pena de 20 a 40 anos de reclusão (antes: 12 a 30).
• Classificado como crime hediondo (Lei 8.072/90, art. 1º, I-B).
• Impossibilidade de feminicídio privilegiado: o § 1º do art. 121 (que reduz a pena do homicídio por relevante valor moral, injusta provocação da vítima etc.) NÃO se aplica ao art. 121-A.
• Perda automática do cargo, mandato ou função pública (art. 121-A, § 5º) — efeito automático, diferentemente do art. 92, I, CP.
• Comunicabilidade: por regra EXPRESSA do art. 121-A, § 3º, CP, as circunstâncias de violência doméstica/familiar, menosprezo ou discriminação comunicam-se ao coautor ou partícipe INDEPENDENTEMENTE de ele conhecer ou compartilhar a motivação — exceção legal à regra do art. 30, CP (que exige ingresso da elementar na esfera de conhecimento do agente).

RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO (mantidas): I — violência doméstica e familiar (art. 5º, Lei Maria da Penha); II — menosprezo ou discriminação à condição de mulher.

• JURISPRUDÊNCIA ESSENCIAL:
• ADPF 779/STF: a "legítima defesa da honra" é inconstitucional — vedada como argumento em plenário do Júri.
• ADPF 1107/STF: vedado o uso da vida sexual pregressa da vítima como prova ou argumento de defesa.
• STJ, HC 433.898 (Info 625): não há bis in idem entre feminicídio e motivo torpe quando as circunstâncias são distintas.
• STJ, CC 218.865 (Info 884): competência do Tribunal do Júri mesmo em dependência militar.
• Tema 1068/STF: soberania dos veredictos do Júri autoriza execução imediata da pena independentemente do quantum total.

FURTO — PONTOS-CHAVE

Consumação: Tema 934/STJ — teoria da amotio: consuma-se com a posse de fato da res furtiva, ainda que por breve espaço de tempo e seguida de perseguição, prescindível posse mansa e pacífica. Súmula 567/STJ: o monitoramento eletrônico ou a segurança no interior do estabelecimento, por si só, não torna o furto impossível (tentativa, não crime impossível).

• Furto privilegiado-qualificado (Súmula 511/STJ): É POSSÍVEL reconhecer o privilégio (art. 155, § 2º) no furto qualificado, desde que:
• Réu primário;
• Coisa de pequeno valor;
• Qualificadora de natureza OBJETIVA (rompimento de obstáculo, escalada, destreza, chave falsa, concurso de agentes). Qualificadoras subjetivas (abuso de confiança, fraude) são INCOMPATÍVEIS com o privilégio.

ROUBO — PONTOS-CHAVE

Simulacro de arma (Tema 1171/STJ): configura grave ameaça → roubo (não furto), mas NÃO incide a majorante do emprego de arma de fogo.

Concurso formal (Tema 1192/STJ): uma ação contra patrimônio de vítimas distintas sem desígnios autônomos = concurso formal (e não material).

• LATROCÍNIO:
• Súmula 610/STF: há latrocínio quando o homicídio se consuma, ainda que não realizada a subtração.
• Súmula 603/STF: competência do juiz singular (não do Tribunal do Júri) — o latrocínio é crime contra o patrimônio, não contra a vida.

• LEI 15.397/2026 (novatio legis in pejus — irretroativa):
• Pena do latrocínio: elevada para 24-30 anos.
• Furto básico (art. 155, caput): elevado para 1-6 anos.

ESTELIONATO (art. 171): Lei 15.397/2026 revogou o § 5º (que exigia representação). Estelionato volta a ser ação penal pública incondicionada. Ultratividade da norma benéfica: fatos ocorridos entre 23/01/2020 e 03/05/2026 permanecem sujeitos à exigência de representação (art. 5º, XL, CF).

• ESTUPRO (art. 213):
• Após a Lei 12.015/2009, conjunção carnal e outros atos libidinosos compõem o mesmo tipo. Múltiplos atos no mesmo contexto fático: crime único (ato contínuo), não concurso material.
• Múltiplos atos em contextos fáticos distintos (oportunidades diversas): concurso material ou crime continuado, conforme as circunstâncias.

• ESTUPRO DE VULNERÁVEL (art. 217-A):
• Vulnerabilidade etária (menores de 14 anos): objetiva e absoluta. Súmula 593/STJ: consentimento da vítima, o relacionamento anterior ou a ausência de violência física são irrelevantes.
• Vulnerabilidade situacional (pessoa com deficiência ou que, por outra causa, não pode oferecer resistência): exige demonstração concreta.

TEMA 1.215/STJ (cobrado diretamente no MPMS-31, Q16): Não há bis in idem na aplicação simultânea da agravante do art. 61, II, "f" (violência doméstica/relação de parentesco) e da majorante do art. 226, II (coabitação ou vínculo doméstico), quando incidem sobre BASES FÁTICAS DISTINTAS.

• CONFISSÃO ESPONTÂNEA — Tema 1.194/STJ (cobrado no MPMS-31, Q22): A atenuante da confissão (art. 65, III, "d", CP) incide independentemente:
• De ter influenciado o convencimento judicial;
• Da existência de provas suficientes. Requisito único: ausência de retratação posterior (ressalvada a hipótese em que a confissão retratada efetivamente contribuiu para a apuração). → Não há preponderância automática sobre a reincidência.

DIVULGAÇÃO DE CENA (art. 218-C): Tipifica a divulgação de cena de estupro, de sexo ou de pornografia sem consentimento. Majorante de 1/3 a 2/3 se praticado por quem mantém ou manteve relação íntima com a vítima.

• DISTINÇÃO CONCUSSÃO / CORRUPÇÃO PASSIVA / EXTORSÃO:
• CONCUSSÃO (art. 316): EXIGIR vantagem indevida. Crime formal.
• CORRUPÇÃO PASSIVA (art. 317): SOLICITAR, RECEBER ou ACEITAR promessa. Crime formal. Não exige nexo com ato de ofício específico.
• EXTORSÃO (art. 158): CONSTRANGER com VIOLÊNCIA ou GRAVE AMEAÇA. Quando há ameaça direta no ato de exigir, configura-se extorsão, não concussão (STJ, HC 198.750/SP).

SÚMULA 599/STJ: o princípio da insignificância é INAPLICÁVEL aos crimes contra a Administração Pública — salvo o descaminho até R$ 20.000 (Tema 157/STJ). A reiteração delitiva afasta a insignificância mesmo no descaminho (Tema 1.218/STJ, 2024).

FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO: STF, HC 232.627/DF (mar/2025 — virada jurisprudencial): o foro por prerrogativa SUBSISTE após o afastamento do cargo para crimes praticados no exercício do cargo e em razão dele. Atenção: mudança recente, oposta ao entendimento anterior do STF (AP 937 QO/RJ).

• PECULATO:
• Peculato de uso: ATÍPICO no Código Penal. Tipificado para prefeitos (DL 201/67, art. 1º, II).
• "Rachadinha": enquadramento majoritário = peculato-desvio (art. 312, CP). Há oscilação doutrinária/jurisprudencial.

• DESACATO (art. 331):
• ADPF 496/STF: desacato foi recepcionado pela CF/88, permanece típico.
• Tensão com a CIDH, que entende o desacato incompatível com a liberdade de expressão. Aplica-se o "duplo controle" de constitucionalidade e convencionalidade (Mazzuoli).

O rol da Lei 8.072/90 é TAXATIVO. A hediondez depende de previsão legal expressa.

• TRÁFICO PRIVILEGIADO (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006):
• SV 63/STF: tráfico privilegiado NÃO é hediondo.
• SV 59/STF: impõe regime inicial ABERTO (impossibilidade de regime mais gravoso no início para tráfico privilegiado).
• Permite substituição por restritivas de direitos e sursis.
• Tema 1.400/STF: pode ser contemplado em indulto.

• PROGRESSÃO EM CRIMES HEDIONDOS (art. 112, LEP):
• Primário: 40% da pena.
• Primário + resultado morte (terrorismo, tortura, crime hediondo): 50%.
• Reincidente genérico SEM resultado morte: 50% (Tema 1.196/STJ — distinguishing crucial).
• Reincidente específico: 60%; com resultado morte: 70%.

REGIME INICIAL: - HC 111.840/ES (STF): inconstitucional a imposição automática de regime inicial fechado para crimes hediondos. O juiz fixa pelo art. 33, §§ 2º e 3º, CP (circunstâncias judiciais).

LEI 14.994/2024: feminicídio autônomo (art. 121-A) = hediondo, com PROGRESSÃO PRÓPRIA de 55% para o primário (art. 112, VI-A, LEP) e vedação ao livramento condicional — NÃO segue a régua genérica de 40/50/60/70% acima.

• LEI 15.358/2026 (Lei Antifacção):
• Crimes de organização criminosa armada com conexão interestadual/internacional passam a figurar entre os EQUIPARADOS a hediondos.
• Prevê endurecimento do regime de execução e majorantes para crimes praticados no âmbito de facção. NOVATIO LEGIS IN PEJUS — IRRETROATIVA.

A Lei 11.343/2006 é uma das disciplinas com maior densidade jurisprudencial nas provas de MP.

• PORTE PARA USO PESSOAL (art. 28):
• Tema 506/STF (jun/2024): declarou inconstitucional a criminalização do porte de maconha para uso pessoal. Parâmetro: até 40g ou 6 plantas fêmeas = presunção relativa de uso (inaplicável a outras drogas).
• EC 127/2024 (reação legislativa): reconstitucionaliza a criminalização do porte de qualquer droga, inserindo art. 291-A na CF.
• Tensão normativa ainda em andamento — Tribunal a ser definido pelo STF.

DISTINÇÃO USO/TRÁFICO (art. 28 vs. art. 33): Critérios do art. 28, § 2º: natureza, quantidade, local, condições sociais/ pessoais, circunstâncias. A distinção é feita pelo juiz com base no conjunto probatório — não há critério único e objetivo.

• TRÁFICO PRIVILEGIADO (art. 33, § 4º):
• Requisitos: primário + bons antecedentes + não se dedica a atividades criminosas + não integra organização criminosa.
• Redução: 1/6 a 2/3.
• Tema 1.139/STJ: vedado usar inquéritos policiais ou ações em curso como maus antecedentes para afastar o privilégio.

PROVA DO TRÁFICO: - Materialidade exige apreensão + perícia (laudo preliminar para flagrante; laudo definitivo para condenação) — 3ª Seção do STJ.

MAJORANTE DE ARMA (art. 40, IV): - Tema 1.259/STJ: a mera apreensão de arma no mesmo local não basta — é necessário demonstrar nexo finalístico entre a arma e o tráfico.

A Lei 9.613/1998 (com redação da Lei 12.683/2012) está na 3ª geração: qualquer infração penal pode ser antecedente — não há mais rol taxativo.

AUTOLAVAGEM: Tese 166/7 do STJ (APn 989/DF): é punível, desde que haja atos AUTÔNOMOS de ocultação/dissimulação distintos do crime antecedente. O agente do crime antecedente pode ser autor da lavagem se pratica atos adicionais de ocultação.

MERO DEPÓSITO NÃO TIPIFICA LAVAGEM: STJ, AREsp 2.583.516/TO (fev/2026): é necessário demonstrar "arquitetura de ocultação" — atos autônomos de ocultação ou dissimulação. Mera movimentação financeira ou depósito em conta própria não configura o tipo.

• CRIME PERMANENTE vs. INSTANTÂNEO:
• OCULTAR (art. 1º, caput): crime permanente — a prescrição só corre quando cessa a permanência (Tese 166/8 do STJ).
• DISSIMULAR (art. 1º, caput): crime instantâneo de efeitos permanentes — prescrição corre da consumação.

COAF E RIF: - Tema 1.404/STF: a quebra de sigilo baseada EXCLUSIVAMENTE em RIF do COAF, sem autorização judicial prévia, viola o art. 5º, X e XII, CF (vedação ao "fishing expedition"). RIF pode embasar investigação, mas não substituir a ordem judicial para quebra de sigilo.

• CRIME ANTECEDENTE:
• A extinção do crime antecedente extingue a lavagem (crime acessório/parasitário) — Info 805/STJ.
• Distinguir: extinção do antecedente NÃO extingue a ORCRIM (crime autônomo) — Info 16 Ed. Extra/STJ.

ATIVO VIRTUAL: - Lei 14.478/2022, art. 1º, § 5º-A: majorante de 1/3 a 2/3 se o crime envolve ativo virtual (criptomoedas).

A Lei 13.869/2019 representa uma virada na tipificação do abuso funcional. Bancas cobram principalmente os filtros que a lei criou para excluir meros erros funcionais.

DOLO ESPECÍFICO (art. 1º, § 1º) — FILTRO ESSENCIAL: Só há crime quando o agente age com uma das três finalidades: a) prejudicar outrem; b) beneficiar a si mesmo ou a terceiro; c) mero capricho ou satisfação pessoal. → Erro funcional não intencional = fato atípico.

• SUJEITO ATIVO (art. 2º):
• Conceito próprio da lei: NÃO remete ao art. 327, CP.
• Mais amplo: inclui servidores públicos, membros do Legislativo, Judiciário, MP, militares, e particular em colaboração permanente com o poder público.

• BUSCA DOMICILIAR — HORÁRIO (RHC 196.481/STJ, 3ª Seção, dez/2025):
• "Das 6 às 21h": critério cronológico para INÍCIO da diligência.
• A diligência pode ser CONCLUÍDA após as 21h se foi INICIADA dentro do horário legal.
• O mandado deve ser cumprido por oficial de justiça (art. 22, § 1º, III).

• PENAS E EFEITOS:
• Todos os crimes da Lei 13.869/2019 são punidos com DETENÇÃO (1 a 4 anos). Não há reclusão.
• Efeitos da condenação (inabilitação, perda do cargo) NÃO são automáticos — dependem de reincidência específica (art. 4º, parágrafo único).

VIOLÊNCIA INSTITUCIONAL (art. 15-A, Lei 14.321/2022): Tipifica a oitiva de vítima ou testemunha de violência sem os procedimentos adequados exigidos pela Lei 13.431/2017 (escuta especializada).

A distinção entre conflito aparente de normas e concurso de crimes é um dos temas mais explorados pelas bancas de MP.

• CONFLITO APARENTE DE NORMAS — PRINCÍPIOS:
• Especialidade: norma especial afasta a geral (lex specialis derogat generali).
• Subsidiariedade: norma primária afasta a subsidiária (aplicada apenas quando a principal não for suficiente).
• Consunção: crime-meio é absorvido pelo crime-fim quando é fase normal ou necessária da execução. A gravidade abstrata dos tipos é irrelevante — o que importa é a relação de dependência funcional. → Homicídio com arma de fogo de uso restrito: porte/posse absorvido pelo homicídio (consunção — jurisprudência consolidada).
• Alternatividade: tipos alternativos que descrevem fases do mesmo crime.

• CRIME PROGRESSIVO vs. PROGRESSÃO CRIMINOSA:
• Crime progressivo: para atingir o resultado, o agente NECESSARIAMENTE pratica crime menos grave (ex.: lesão + homicídio).
• Progressão criminosa: agente SUBSTITUI seu dolo e pratica crime mais grave que o inicialmente pretendido.

• CONCURSO FORMAL (art. 70):
• Uma única ação ou omissão → dois ou mais crimes.
• Próprio/perfeito (sem desígnios autônomos): aplica-se a pena do crime mais grave aumentada de 1/6 a 1/2.
• Impróprio/imperfeito (com desígnios autônomos): cúmulo material.
• Súmula 711/STF: crimes permanentes sujeitos à lei vigente na cessação.

CRIMES DE PERSEGUIÇÃO, AMEAÇA E VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA: - MPMS-31 (Q26): os três tipos (ameaça-art. 147; stalking-art. 147-A; violência psicológica-art. 147-B) têm núcleos típicos distintos e bens jurídicos autônomos → concurso material (art. 69, CP), não consunção.

LIMITE DE CUMPRIMENTO: Art. 75, CP: 40 anos (após Lei 13.964/2019). A soma total das condenações consta integralmente na guia de execução; o art. 75 limita apenas o cumprimento.

INJÚRIA RACIAL → MIGRAÇÃO PARA A LEI DO RACISMO (Lei 14.532/2023): A injúria por raça, cor, etnia ou procedência nacional foi transferida do art. 140, § 3º, CP para o art. 2º-A da Lei 7.716/89.

• Consequências da migração:
• Pena: 2 a 5 anos (antes: 1 a 3 anos).
• Inafiançável.
• Imprescritível (por ser espécie de racismo — art. 5º, XLII, CF).
• Ação penal pública INCONDICIONADA.
• STF, HC 154.248 (Info 1036): injúria racial é espécie do gênero racismo, portanto imprescritível.

O que permanece no art. 140, § 3º, CP: apenas a injúria por preconceito de condição de pessoa idosa ou com deficiência — mantém os efeitos do CP.

NOVOS TIPOS CONTRA A PESSOA

• Stalking / Perseguição (art. 147-A, CP — Lei 14.132/2021):
• Crime habitual: reiteração de atos de perseguição.
• Pena: 6 meses a 2 anos.
• Majorante de 1/2 quando praticado contra mulher por razões do sexo feminino.
• STJ, Info 722: revogação da contravenção de perturbação da tranquilidade não gerou abolitio criminis — continuidade normativo-típica com o art. 147-A. → Fatos anteriores à Lei 14.132/2021 podem ser absorvidos pelo novo tipo se mais benéfico, mas não retroage para punir como crime o que era contravenção e já fora objeto de extinção de punibilidade.
• COBRADO EM: MPRJ-24 (Q6 — caso da ex-namorada + stalking + abolitio criminis).

• Bullying/Cyberbullying (art. 146-A, CP — Lei 14.811/2024):
• Crime habitual, subsidiário, doloso.
• Bullying presencial: pena de multa.
• Cyberbullying: 2 a 4 anos.
• Subsidiário: só se aplica se o fato não constitui crime mais grave.

• Violência Psicológica contra a Mulher (art. 147-B, CP):
• Crime material e subsidiário.
• Ação penal pública incondicionada.
• Majorante (Lei 15.123/2025): +1/2 da pena se uso de inteligência artificial ou deepfake para alterar imagem ou voz da vítima — PRIMEIRA majorante de IA no Código Penal.
• STJ, Info 887: exame de corpo de delito pode ser dispensado se há provas idôneas (palavra da vítima + mensagens = corpo de delito indireto).

REGRA — o iter criminis tem quatro fases: cogitação (impunível), atos preparatórios (em regra impuníveis, salvo tipificação autônoma — ex.: petrechos para falsificação, art. 291), atos executórios e consumação. A punição da TENTATIVA (art. 14, II, CP) começa com o início da EXECUÇÃO.

TENTATIVA — o CP adota a TEORIA OBJETIVA/REALÍSTICA: pune-se a tentativa com a pena do crime consumado reduzida de 1/3 a 2/3 (art. 14, p.ú.), conforme a maior ou menor proximidade da consumação (quanto mais perto, menor a redução). Não admitem tentativa: crimes culposos, preterdolosos, unissubsistentes, de mera conduta em regra, habituais e omissivos próprios.

DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA e ARREPENDIMENTO EFICAZ (art. 15) — "ponte de ouro": o agente responde só pelos atos já praticados; a natureza jurídica majoritária é de causa de EXCLUSÃO DA TIPICIDADE do crime tentado. Voluntariedade ≠ espontaneidade (basta não ser obstado por circunstância alheia).

ARREPENDIMENTO POSTERIOR (art. 16) — "ponte de prata": crime SEM violência ou grave ameaça + reparação do dano/restituição por ato VOLUNTÁRIO até o RECEBIMENTO da denúncia → redução de 1/3 a 2/3. É causa de diminuição de pena (não exclui o crime). Comunica-se aos coautores (objetiva).

CRIME IMPOSSÍVEL (art. 17) — teoria OBJETIVA TEMPERADA: não há punição quando, por ineficácia ABSOLUTA do meio ou impropriedade ABSOLUTA do objeto, a consumação era impossível. Súmula 145/STF: não há crime no flagrante PREPARADO (delito putativo por obra do agente provocador). Súmula 567/STJ (reafirmada 2025): sistema de vigilância/monitoramento não torna o furto impossível — há tentativa.

BASE LEGAL: arts. 14 a 17, CP; Súmulas 145/STF e 567/STJ. PEGADINHA: confundir desistência voluntária (fase de execução, exclui a tentativa) com arrependimento posterior (após a consumação, só reduz a pena); exigir espontaneidade onde a lei pede só voluntariedade; aplicar a redução do art. 16 a crime com violência. ATUALIZAÇÃO JUN/2026: Súmula 567/STJ reafirmada em 2025; sem alteração legislativa nos arts. 14-17.

REGRA — o art. 23, CP traz rol EXEMPLIFICATIVO de justificantes (estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal, exercício regular de direito), às quais se somam as supralegais (ex.: consentimento do ofendido). Toda justificante exige o ELEMENTO SUBJETIVO (conhecimento da situação justificante): sem ele, subsiste a ilicitude.

• LEGÍTIMA DEFESA (art. 25) — repulsa a AGRESSÃO INJUSTA, ATUAL ou IMINENTE, a direito próprio ou alheio, com meios NECESSÁRIOS e uso MODERADO. Cabe:
• contra agressão de inimputável (agressão injusta ≠ culpável);
• legítima defesa sucessiva (contra o excesso do agressor inicial);
• legítima defesa da honra? NÃO — ADPF 779/STF vedou a tese no feminicídio. NÃO cabe legítima defesa real contra legítima defesa real, nem contra estado de necessidade.

ESTADO DE NECESSIDADE (art. 24) — o CP adota a TEORIA UNITÁRIA: todo estado de necessidade é JUSTIFICANTE (exclui a ilicitude), não havendo o exculpante do Código Penal comum. Requisitos: perigo atual, não provocado voluntariamente, inevitável, e inexigibilidade de sacrifício do bem ameaçado.

EXCESSO (art. 23, p.ú.) — o agente responde pelo excesso DOLOSO ou CULPOSO. O excesso pode ser: doloso, culposo, exculpante (medo/susto/perturbação — causa supralegal) ou acidental.

BASE LEGAL: arts. 23 a 25, CP; art. 25, p.ú. (redação da Lei 13.964/2019 — presunção de legítima defesa do agente de segurança pública que repele agressão ou risco em conflito armado ou contra vítima mantida refém). PEGADINHA: admitir legítima defesa contra agressão FUTURA (só atual/iminente); dizer que o CP tem estado de necessidade EXCULPANTE (adotou a teoria unitária — só justificante); ignorar o requisito subjetivo. ATUALIZAÇÃO JUN/2026: art. 25, p.ú. (Lei 13.964/2019) consolidado; ADPF 779 reafirmada.

REGRA — a insignificância (bagatela PRÓPRIA) é causa supralegal de exclusão da TIPICIDADE MATERIAL (a conduta é formalmente típica, mas não lesa de modo relevante o bem jurídico). Vetores cumulativos fixados pelo STF (HC 84.412) — mnemônico "MARI": M — Mínima ofensividade da conduta; A — Ausência de periculosidade social da ação; R — Reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; I — Inexpressividade da lesão jurídica provocada.

• LIMITES —
• Reincidência/habitualidade: afasta, em regra, a insignificância (não é automática — análise do caso concreto).
• Crimes contra a Administração Pública: Súmula 599/STJ (inaplicável, salvo descaminho até R$ 20.000 — Tema 157/STJ, ressalvada a reiteração — Tema 1.218/STJ).
• Não se aplica a: tráfico de drogas, moeda falsa, crimes com violência/grave ameaça, porte de arma/munição (crime de perigo abstrato).

BAGATELA IMPRÓPRIA — o fato é típico e relevante (não é insignificante), mas a pena mostra-se DESNECESSÁRIA no caso concreto (art. 59, CP); atua no plano da PUNIBILIDADE/aplicação da pena, não da tipicidade.

BASE LEGAL: construção jurisprudencial (STF, HC 84.412); Súmula 599/STJ; Temas 157 e 1.218/STJ. PEGADINHA: aplicar insignificância a crime funcional (Súmula 599) ou a porte de arma; confundir bagatela PRÓPRIA (exclui tipicidade) com IMPRÓPRIA (dispensa a pena); tratar os vetores como alternativos (são cumulativos). ATUALIZAÇÃO JUN/2026: Tema 1.218/STJ (2024) consolidou que a REITERAÇÃO afasta a insignificância mesmo no descaminho.

REGRA — a culpabilidade (teoria normativa pura) tem três elementos: IMPUTABILIDADE, POTENCIAL CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE e EXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. Ausente qualquer um, exclui-se a culpabilidade (isenção de pena), não o crime.

• INIMPUTABILIDADE —
• Menoridade (art. 27): menores de 18 anos são inimputáveis (presunção ABSOLUTA; CF, art. 228 — cláusula pétrea segundo o STF). Sujeitam-se ao ECA (medidas socioeducativas).
• Doença mental / desenvolvimento incompleto (art. 26, caput): sistema BIOPSICOLÓGICO — inteiramente incapaz de entender ou de determinar-se → ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA + medida de segurança.
• Semi-imputabilidade (art. 26, p.ú.): capacidade reduzida → condenação com redução de 1/3 a 2/3, OU substituição por medida de segurança (sistema VICARIANTE — nunca cumulação pena + MS).

• EMBRIAGUEZ —
• Voluntária ou culposa (não acidental): NÃO exclui a imputabilidade — teoria da ACTIO LIBERA IN CAUSA (art. 28, II).
• Preordenada (para cometer o crime): não isenta e é AGRAVANTE (art. 61, II, "l").
• Acidental (caso fortuito/força maior) COMPLETA: isenta de pena (art. 28, §1º); INCOMPLETA: reduz de 1/3 a 2/3 (art. 28, §2º).
• Patológica: equiparada à doença mental (art. 26).

EMOÇÃO E PAIXÃO (art. 28, I): NÃO excluem a imputabilidade (podem, no máximo, atenuar — art. 65, III, "c" — ou qualificar/privilegiar no homicídio).

BASE LEGAL: arts. 26 a 28, CP; art. 228, CF. PEGADINHA: dizer que a inimputabilidade do menor admite prova em contrário (é absoluta); somar pena + medida de segurança ao semi-imputável (vicariante: ou/ou); afirmar que emoção/paixão isentam de pena; tratar a embriaguez preordenada como atenuante (é agravante). ATUALIZAÇÃO JUN/2026: sem alteração legislativa; a maioridade penal (art. 228, CF) segue como cláusula pétrea na jurisprudência do STF; PEC em tramitação NÃO altera o quadro atual.

REGRA — a prescrição é a perda do poder-dever de punir pelo decurso do tempo. Divide-se em prescrição da PRETENSÃO PUNITIVA (PPP — antes do trânsito, apaga TODOS os efeitos) e da PRETENSÃO EXECUTÓRIA (PPE — após o trânsito, apaga só a pena). Os prazos estão no art. 109, CP (por faixas de pena máxima em abstrato, na PPP; pela pena concreta, na PPE e na retroativa).

• ESPÉCIES DE PPP —
• Propriamente dita (abstrata): antes da sentença, pela pena máxima em abstrato.
• Retroativa (art. 110, §1º): pela pena CONCRETA, contada da data do fato/ recebimento da denúncia até a sentença — vedado o período anterior ao recebimento (Lei 12.234/2010).
• Intercorrente/superveniente: pela pena concreta, entre a sentença condenatória e o trânsito para a acusação.

MARCOS — termos INICIAIS no art. 111 (regra: data da consumação; nos permanentes, da cessação da permanência; nos crimes contra vulnerável, art. 111, V, do dia em que a vítima completa 18 anos, salvo se já proposta a ação). Causas INTERRUPTIVAS no art. 117 (recebimento da denúncia, pronúncia, sentença condenatória recorrível etc. — reiniciam o prazo).

REDUÇÕES (art. 115) — prazo prescricional pela METADE se o agente era menor de 21 anos ao tempo do FATO ou maior de 70 anos na data da SENTENÇA.

IMPRESCRITIBILIDADE (CF, art. 5º, XLII e XLIV) — apenas RACISMO (inclui a injúria racial — HC 154.248/STF) e AÇÃO DE GRUPOS ARMADOS contra a ordem constitucional. Súmula 438/STJ: é inadmissível a prescrição VIRTUAL (em perspectiva/antecipada), por falta de previsão legal.

BASE LEGAL: arts. 107, IV, e 109 a 118, CP; art. 5º, XLII e XLIV, CF; Súmulas 438, 415 e 604/STJ. PEGADINHA: aplicar a redução do art. 115 pela idade de 70 anos na data do FATO (é na SENTENÇA); admitir prescrição virtual (Súmula 438 veda); esquecer que a PPP apaga a reincidência (só a PPE a preserva). ATUALIZAÇÃO JUN/2026: art. 116, IV (prescrição não corre durante o ANPP) e a interpretação do art. 111, V (vulnerável) consolidados; Info 881/STJ (2026): sem interesse recursal do réu em buscar absolvição após extinção pela PPP.

REGRA — nos crimes tributários MATERIAIS (art. 1º da Lei 8.137/90), a consumação depende da constituição DEFINITIVA do crédito tributário. Súmula Vinculante 24/STF: "não se tipifica crime material contra a ordem tributária, antes do lançamento definitivo do tributo" — enquanto pende o processo administrativo fiscal, NÃO há justa causa para a ação penal e NÃO corre a prescrição.

• PAGAMENTO E PARCELAMENTO —
• Pagamento INTEGRAL do tributo (a qualquer tempo, mesmo após o trânsito): EXTINGUE a punibilidade (art. 9º, §2º, Lei 10.684/2003; STJ/STF).
• Parcelamento: SUSPENDE a pretensão punitiva e o prazo prescricional enquanto vigente; concluído o pagamento, extingue a punibilidade. ATENÇÃO — regra DIVERSA do DESCAMINHO (art. 334, CP), onde o pagamento NÃO extingue a punibilidade (Súmula 599 e Tema 157 tratam de insignificância, não de pagamento).

APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA (ICMS declarado e não recolhido) — RHC 163.334/STF (Tema 1.166): o não recolhimento de ICMS próprio, DECLARADO e DELIBERADO (com dolo de apropriação/contumácia), tipifica o art. 2º, II, da Lei 8.137/90. Exige-se dolo específico e contumácia, não a mera inadimplência.

BASE LEGAL: Lei 8.137/90 (arts. 1º e 2º); Lei 10.684/2003 (art. 9º); SV 24/STF; RHC 163.334/STF (Tema 1.166). PEGADINHA: iniciar a ação penal antes do lançamento definitivo (SV 24); confundir a extinção pelo pagamento no crime tributário próprio com o descaminho (neste o pagamento não extingue); tratar o mero inadimplemento de ICMS como crime (exige dolo de apropriação e contumácia). ATUALIZAÇÃO JUN/2026: SV 24 e RHC 163.334 (Tema 1.166) consolidados; a extinção da punibilidade pelo pagamento integral a qualquer tempo permanece firme.

SÚMULAS DO STF
• SV 24 — crime tributário material só após lançamento definitivo do tributo.
• SV 26/56 — veda regime inicial fechado obrigatório em hediondos.
• SV 59 — tráfico privilegiado: veda regime inicial mais gravoso que o necessário.
• SV 63 — tráfico privilegiado NÃO é hediondo/equiparado.
• Súmula 145 — não há crime no flagrante preparado (delito putativo).
• Súmula 603 — latrocínio é do juiz singular (não do Júri).
• Súmula 610 — há latrocínio ainda que não realizada a subtração (morte consumada).
• Súmula 611 — competência do juízo da execução para lei benéfica após o trânsito.
• Súmula 711 — lei mais grave aplica-se ao crime permanente/continuado em curso.
• Súmula 715 — o limite do art. 75 (40 anos) não se usa para benefícios.

SÚMULAS DO STJ
• Súmula 17 — falso absorvido pelo estelionato quando nele se exaure (consunção).
• Súmula 18 — perdão judicial: sentença declaratória, sem reincidência.
• Súmula 438 — inadmissível a prescrição virtual (em perspectiva).
• Súmula 441 — falta grave NÃO interrompe prazo para livramento condicional.
• Súmula 501 — Lei 11.343/2006 aplicada na íntegra; vedada combinação de leis.
• Súmula 511 — furto privilegiado-qualificado só com qualificadora objetiva.
• Súmula 526 — falta grave por crime doloso independe de trânsito da condenação.
• Súmula 534 — falta grave interrompe o prazo da progressão (recomeça do resto).
• Súmula 535 — falta grave NÃO interrompe prazo para indulto/comutação.
• Súmula 567 — vigilância/monitoramento não torna o furto impossível (reafirmada
  2025).
• Súmula 582 — roubo consuma-se com a inversão da posse (amotio), dispensada
  posse mansa.
• Súmula 593 — estupro de vulnerável: consentimento/experiência/relação são
  irrelevantes.
• Súmula 599 — insignificância inaplicável a crime contra a Administração
  Pública.
• Súmula 631 — indulto não atinge efeitos secundários da condenação.
• Súmula 670 — estupro de vulnerável (art. 217-A) sob a Lei 12.015/09: ação
  pública INCONDICIONADA; maioridade superveniente não altera a ação.

TEMAS REPETITIVOS / RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS
• Tema 157/STJ — descaminho: insignificância até R$ 20.000.
• Tema 506/STF — inconstitucional criminalizar porte de maconha p/ uso (40g/6
  plantas); tensão com a EC 127/2024 (art. 291-A).
• Tema 934/STJ — furto: consumação pela amotio.
• Tema 1.098/STJ — ANPP retroativo a fatos anteriores ao Pacote Anticrime.
• Tema 1.139/STJ — vedado inquérito/ação em curso como maus antecedentes
  (tráfico).
• Tema 1.166/STF — ICMS próprio declarado e não recolhido com dolo: crime (RHC
  163.334).
• Tema 1.171/STJ — simulacro de arma: roubo, sem a majorante de arma de fogo.
• Tema 1.192/STJ — roubo, vítimas distintas sem desígnios autônomos: concurso
  formal.
• Tema 1.194/STJ — confissão: atenuante incide ainda que não influa no
  convencimento.
• Tema 1.196/STJ — reincidente genérico em hediondo sem morte: progressão de
  50%.
• Tema 1.215/STJ — art. 61,II,f + art. 226,II sem bis in idem (bases fáticas
  distintas).
• Tema 1.218/STJ — reiteração afasta a insignificância no descaminho.
• Tema 1.259/STJ — majorante de arma na Lei de Drogas exige nexo finalístico.
• Tema 1.267/STF — indulto natalino a pena máxima em abstrato ≤ 5 anos:
  constitucional.
• Tema 1.400/STF — indulto ao tráfico privilegiado: constitucional.
• Tema 1.404/STF — RIF/COAF não substitui ordem judicial p/ quebra de sigilo.

INFORMATIVOS / JULGADOS-CHAVE 2025-2026
• HC 232.627/DF e Inq 4.787/DF (STF, mar/2025) — foro por prerrogativa subsiste
  após o afastamento (crime no exercício e em razão do cargo).
• RHC 196.481/STJ (3ª Seção, dez/2025) — busca domiciliar: horário "6 às 21h"
  vale para o INÍCIO; pode concluir após as 21h.
• ADPF 964/STF (Info 1094) — indulto individual por desvio de finalidade:
  inconstitucional.
• Info 881/STJ (2026) — extinção pela PPP apaga todos os efeitos; sem interesse
  recursal do réu.
• Info 887/STJ (fev/2026) — violência psicológica: dispensa exame de corpo de
  delito havendo prova idônea.

LEIS RECENTES (2023-2026) — MARCO DE VIGÊNCIA
• Lei 14.532/2023 — injúria racial migra p/ art. 2º-A da Lei 7.716/89
  (imprescritível).
• Lei 14.811/2024 — bullying/cyberbullying (art. 146-A, CP).
• Lei 14.994/2024 — feminicídio autônomo (art. 121-A, 20-40 anos), hediondo
  (art. 1º, I-B, Lei 8.072/90; desde 09/10/2024); progressão de 55% p/ primário
  (art. 112, VI-A, LEP) e vedação ao livramento condicional.
• Lei 15.123/2025 — majorante de IA/deepfake na violência psicológica (art.
  147-B).
• Lei 15.358/2026 e 15.384/2026 — Antifacção (equiparação a hediondos,
  irretroativas).
• Lei 15.397/2026 — reforma patrimonial (furto 1-6a, roubo 6-10a, latrocínio
  24-30a; estelionato volta a incondicionado — ressalva de ultra-atividade
  23/01/2020→2026).
• EC 127/2024 — recriminaliza o porte de qualquer droga (art. 291-A, CF); em
  tensão com o Tema 506.