Direito Civil

O CC/2002 separou o ato ilícito (arts. 186-188) da responsabilidade civil (arts. 927 ss.), rompendo com a fusão do CC/1916. Consequência: nem todo ato ilícito gera indenização (pode ter efeito caducificante, invalidante ou autorizante) e nem toda responsabilidade civil nasce de ilícito (risco da atividade).

PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA: (i) conduta (ação/omissão); (ii) culpa lato sensu (dolo ou negligência/imprudência/imperícia); (iii) dano; (iv) nexo causal. Responsabilidade objetiva (art. 927, parágrafo único): dispensa culpa — basta conduta + dano + nexo. Incide quando a lei prevê ou quando a atividade implica risco por sua natureza (cláusula geral do risco).

ABUSO DE DIREITO (art. 187): ilícito objetivo-finalístico — dispensa intenção de prejudicar; basta exceder os limites impostos pela boa-fé, bons costumes ou fim econômico-social (Enunciado 37 JDC). É categoria autônoma de controle, mesmo sem dano (Enunciado 539 JDC).

NEXO CAUSAL: Brasil adota a teoria do dano direto e imediato (causalidade necessária — art. 403). Fortuito interno (inerente ao risco da atividade) NÃO exclui a responsabilidade objetiva; só o fortuito externo rompe o nexo. Súmula 479/STJ: bancos respondem objetivamente por fraudes praticadas por terceiros (fortuito interno). Culpa concorrente reduz — não exclui — a indenização (art. 945).

• ESPÉCIES DE DANO (tabela):
• Material: dano emergente + lucros cessantes (art. 402).
• Moral: lesão a direito da personalidade; dano in re ipsa em diversas hipóteses (inscrição indevida em cadastro, uso indevido de imagem, cobrança indevida). Cumulável com o material — Súmula 37/STJ.
• Estético: alteração morfológica; cumulável com o moral quando autônomos — Súmula 387/STJ.
• Perda de uma chance: frustração de probabilidade séria e real (tertium genus entre emergente e cessante). Exige chance concreta, não mera expectativa.
• Existencial: comprometimento do projeto de vida e das relações cotidianas.
• Moral coletivo: lesão a interesses transindividuais; autônomo, dispensa dor individual — categoria essencial para o MP na ação civil pública.

ATENÇÃO: Súmula 385/STJ — da anotação irregular em cadastro não cabe dano moral quando preexiste legítima inscrição. Súmula 130/STJ — empresa responde por dano ou furto em seu estacionamento.

RESPONSABILIDADE POR FATO DE OUTREM (arts. 932-933): objetiva (Enunciado 451 JDC — superada a culpa presumida). Pais → filhos menores; tutor/curador → pupilo; empregador → prepostos. Ação de regresso possível (art. 934), salvo descendente incapaz.

A CF/88 substituiu o modelo único e patriarcal por sistema aberto e não discriminatório, fundado na afetividade e na dignidade. O rol constitucional de entidades familiares é numerus apertus (monoparental, anaparental, homoafetiva — ADPF 132/ADI 4.277 — mosaico/pluriparental).

• CASAMENTO — PONTOS ESSENCIAIS:
• Lei 13.811/2019: eliminou todas as exceções ao casamento de menores de 16 anos. Hoje, menor de 16 não pode casar em hipótese alguma.
• Impedimentos (art. 1.521): geram NULIDADE (art. 1.548, II).
• Causas suspensivas (art. 1.523): geram apenas sanção patrimonial (separação obrigatória de bens), não invalidam o casamento.

• OS QUATRO REGIMES DE BENS:
• 1.Comunhão parcial (supletivo legal): comunicam-se os aquestos (adquiridos onerosamente na constância).
• 2.Comunhão universal: comunicam-se bens presentes e futuros, salvo exceções.
• 3.Participação final nos aquestos: separação durante; meação ao fim.
• 4.Separação (convencional ou legal/obrigatória): patrimônios autônomos. Separação obrigatória: maior de 70 anos, suprimento judicial, causas suspensivas (art. 1.641).

SÚMULA 377/STF + ESFORÇO COMUM: no regime de separação legal/obrigatória, comunicam-se os bens adquiridos na constância, mas o STJ passou a exigir prova do esforço comum (EREsp 1.623.858/2018). A separação convencional é absoluta.

EC 66/2010 — DIVÓRCIO DIRETO: suprimiu prazos e prévia separação. Corrente majoritária: separação judicial foi tacitamente revogada. STJ (REsp 1.247.098) e CPC/2015 entendem que subsiste. Tema ainda controvertido (Reforma do CC — PL 4/2025 em tramitação, sem vigência).

GUARDA COMPARTILHADA — Lei 14.713/2023: guarda compartilhada é a regra mesmo sem consenso (REsp 1.428.596). NOVA EXCEÇÃO: o juiz NÃO aplica a guarda compartilhada quando há risco de violência doméstica ou familiar — e dispensa a audiência de conciliação nesse caso (art. 1.584, §2º).

ABANDONO AFETIVO — Lei 15.240/2025: reconheceu o abandono afetivo como ilícito civil passível de reparação. A "assistência afetiva" (orientação, solidariedade, presença) é dever dos pais — omissão lesiva gera dever de indenizar. Exige prova do dano à integridade psíquica (não basta o desafeto). Fundamento anterior: REsp 1.159.242 (Min. Nancy Andrighi — "amar é faculdade, cuidar é dever").

UNIÃO ESTÁVEL (art. 1.723): Elementos essenciais: convivência pública, contínua, duradoura + animus familiae. Elementos acidentais (dispensáveis): tempo mínimo, prole, coabitação (Súmula 382/STF). Distingue-se do namoro qualificado pela intenção de constituir família.

EFEITOS PATRIMONIAIS: salvo contrato de convivência, aplica-se a comunhão parcial (art. 1.725), com presunção de esforço comum (JDC-115).

TEMA 809/STF (2017 — RE 878.694): declarou inconstitucional o art. 1.790 do CC (que dava ao companheiro direitos sucessórios inferiores ao cônjuge). Hoje o companheiro tem os MESMOS direitos sucessórios do cônjuge (art. 1.829). Reflexo: doutrina majoritária (Tartuce) entende que o companheiro também é herdeiro necessário.

SIMULTANEIDADE/MONOGAMIA: STF rejeita o reconhecimento de uniões estáveis paralelas e o rateio de pensão com a concubina (RE 397.762; Tema 526). Concubinato (art. 1.727) — entre impedidos de casar — não gera efeitos familiares.

• FILIAÇÃO E MULTIPARENTALIDADE:
• RE 898.060 (Tema 622/STF): a paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro, NÃO impede o reconhecimento concomitante do vínculo biológico → MULTIPARENTALIDADE com todos os efeitos jurídicos (inclusive herança de todos).
• Investigação de paternidade: imprescritível (Súmula 149/STF); recusa ao DNA gera presunção juris tantum (Súmula 301/STJ); alimentos devidos desde a citação (Súmula 277/STJ).
• Dupla maternidade / casais homoafetivos: registro direto no cartório (Provimento 63/2017 CNJ).

• ALIMENTOS:
• Binômio necessidade × possibilidade (art. 1.694, §1º).
• Irrepetíveis e irrenunciáveis (entre parentes).
• SV 25: cabível prisão civil por dívida alimentar.
• HC 439.973/STJ: pagamento parcial NÃO afasta a prisão civil.

PRINCÍPIO DA SAISINE (art. 1.784): na abertura da sucessão (morte), a herança transmite-se imediatamente aos herdeiros. A herança é universalidade de direito (condomínio até a partilha — art. 1.791). Lex regit: lei vigente na abertura (art. 1.787); foro: último domicílio do falecido (art. 1.785).

• LEGÍTIMA (arts. 1.845-1.846):
• Herdeiros necessários: descendentes, ascendentes e cônjuge.
• Pós-Tema 809: companheiro também é herdeiro necessário (posição majoritária).
• Legítima: metade dos bens (50% é indisponível por testamento).
• Colaterais até 4º grau: herdeiros facultativos — bastam ser excluídos por testamento sem contemplá-los (art. 1.850).

• ORDEM DE VOCAÇÃO (art. 1.829) — CONCORRÊNCIA DO CÔNJUGE: Com descendentes (1ª classe):
• Comunhão parcial COM bens particulares → cônjuge concorre (só nos particulares)
• Comunhão parcial SEM bens particulares → NÃO concorre
• Comunhão universal → NÃO concorre (já tem meação)
• Separação convencional → CONCORRE (REsp 1.382.170)
• Separação obrigatória → NÃO concorre Com ascendentes (2ª classe): sempre concorre, independentemente do regime. Quarta parte (art. 1.832): cônjuge tem mínimo de ¼ se for ascendente de TODOS os herdeiros com quem concorre. Na filiação híbrida, NÃO se reserva a quarta parte (JDC-527).

• INDIGNIDADE × DESERDAÇÃO:
• Indignidade: atinge qualquer herdeiro/legatário (legítimo ou testamentário); por ação de terceiro/MP; prazo decadencial de 4 anos da abertura.
• Deserdação: só herdeiros necessários; só por testamento com declaração de causa confirmada por sentença.
• Efeito pessoal (art. 1.816): exclusão não atinge os descendentes do indigno (representação — "como se morto fosse").

RENÚNCIA TRANSLATIVA: aceitação + cessão (dupla incidência tributária). Renúncia pura → acresce à mesma classe; renunciante NÃO é representado (art. 1.811).

HERANÇA DIGITAL: sem previsão expressa no CC. PL 4/2025 (Reforma do CC, em tramitação) inclui capítulo sobre bens digitais transmissíveis.

• BOA-FÉ OBJETIVA (art. 422): padrão de conduta exigível em toda relação obrigacional (antes, durante e após o contrato). Desdobramentos:
• Duty to mitigate: credor tem dever de mitigar o próprio prejuízo (Enunciado 169 JDC; REsp 758.518).
• Venire contra factum proprium: proibição de comportamento contraditório (supressio, surrectio, tu quoque).
• Supressio: extinção de direito pelo não exercício prolongado que gera legítima expectativa na outra parte.

FORMAÇÃO DO CONTRATO: proposta vincula o proponente (art. 427), salvo exceções (art. 428). Contratos eletrônicos: formam-se no local do domicílio do proponente.

• REVISÃO E RESOLUÇÃO POR ONEROSIDADE EXCESSIVA (arts. 478-480):
• Requisitos: contrato de execução continuada/diferida, prestações excessivamente onerosas para uma parte com extrema vantagem à outra, por fato extraordinário e imprevisível.
• O devedor pode pedir resolução OU revisão (art. 479); o réu pode oferecer a modificação equitativa.
• A pandemia COVID-19 foi enquadrada como fato extraordinário e imprevisível para fins de revisão (STJ).

• CLÁUSULA PENAL (arts. 408-416):
• Moratória: acumula com execução da obrigação.
• Compensatória: substitui a indenização, salvo se o dano for maior e tiver cláusula expressa autorizando (art. 416, p.ú.).
• Redução: o juiz pode reduzi-la equitativamente se a obrigação for parcialmente cumprida (art. 413).

• CONTRATO DE DOAÇÃO:
• Pura/simples: liberal, não gera responsabilidade por vícios redibitórios.
• Doação com encargo: permite revogação se descumprido o encargo (art. 555).
• Doação entre ascendentes e descendentes: antecipação da legítima (sujeita a colação), salvo dispensa expressa.
• Doação do cônjuge a terceiro: em regime de comunhão, exige outorga conjugal.

• VÍCIOS REDIBITÓRIOS (arts. 441-446):
• Defeito oculto que torne o bem impróprio ao uso ou reduza seu valor.
• Ação redibitória (devolução + preço) ou estimatória/quanti minoris (abatimento).
• Prazos DECADENCIAIS (art. 445, CC): 30 dias (móvel) ou 1 ano (imóvel), contados da tradição/imissão na posse; se o vício só for conhecível mais tarde, o prazo corre da ciência (art. 445, §1º). Na constância de cláusula de garantia, o prazo de decadência não corre (art. 446). Em relação de consumo, a reclamação comprovada obsta a decadência até resposta negativa inequívoca do fornecedor (art. 26, §2º, I, CDC).

• INADIMPLEMENTO ABSOLUTO × MORA:
• Inadimplemento absoluto: a prestação não mais interessa ao credor (prazo essencial, impossibilidade superveniente). Cabe resolução + perdas e danos.
• Mora (art. 394): retardamento ou cumprimento imperfeito — a prestação ainda é possível e útil. Mora solvendi (devedor) ou accipiendi (credor).

• MORA DO DEVEDOR:
• Obrigação com prazo (dies interpellat pro homine): mora automática, ex re.
• Sem prazo: exige interpelação judicial ou extrajudicial (art. 397, p.ú.).
• Mora ex persona nas obrigações de dar coisa incerta: após a concentração.

PURGA DA MORA: o devedor pode purgar a mora antes de o credor recusar a prestação (art. 401).

JUROS E CORREÇÃO — LEI 14.905/2024 (publicada em 01/07/2024; juros/correção aplicáveis a partir de ~30/08/2024 — vacatio de 60 dias dos arts. 389 e 406): NOVA REGRA: juros moratórios legais = taxa Selic − IPCA (não mais 1% a.m. fixo). IPCA como índice oficial de correção monetária nas obrigações civis. Elimina a distorção dos tribunais estaduais que fixavam 1% a.m. enquanto a Selic variava. Aplica-se a contratos sem taxa estabelecida. Súm. 54 STJ: os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, na responsabilidade EXTRACONTRATUAL (não da citação). Súm. 362 STJ: a correção monetária do dano moral incide desde a data do ARBITRAMENTO (não do evento). Súm. 379 STJ (contratos bancários sem legislação específica): juros moratórios até 1% ao mês — regra específica que convive com a nova taxa legal geral.

PERDAS E DANOS (art. 402): abrangem o que efetivamente se perdeu (dano emergente) e o que razoavelmente se deixou de ganhar (lucros cessantes). Art. 403: somente o dano direto e imediato é indenizável (teoria do dano necessário).

SOLIDARIEDADE: não se presume — resulta de lei ou contrato (art. 265). Na solidariedade passiva, o credor pode exigir de qualquer devedor todo o débito (art. 275); o que paga pode reaver dos demais a quota correspondente.

OBRIGAÇÃO PROPTER REM (ob rem): vincula o titular da coisa, transmitindo-se com ela (ex.: condomínio edilício, servidão, obrigações ambientais do imóvel). O adquirente responde pelos débitos anteriores à aquisição.

RACIOCÍNIO GUIADO PELO CASO — a MPRJ-22-023 é o melhor treino para não confundir as três figuras, porque pede que o candidato reconheça, ao mesmo tempo, uma obrigação NATURAL, uma PROPTER REM e uma SOLIDÁRIA EX LEGE dentro da mesma alternativa. A resposta correta (alternativa A) combina: (i) crédito de mútuo feito a menor sem prévia autorização de quem o tem sob guarda — essa dívida não pode ser cobrada judicialmente, é o exemplo clássico de obrigação NATURAL (há Schuld, não há Haftung exigível: gera apenas a soluti retentio do art. 882, ou seja, se o menor pagar espontaneamente, não pode depois pedir de volta); (ii) dever de recuperação ambiental (art. 2º, §2º, da Lei 12.605/2012, Lei da Mata Atlântica) — obrigação PROPTER REM porque adere ao imóvel e persegue quem quer que seja o titular do direito real no momento da exigência, ainda que o dano tenha ocorrido antes; (iii) dever dos transportadores de indenizar o remetente por danos no transporte cumulativo (art. 756 CC) — SOLIDARIEDADE que nasce diretamente da lei (ex lege), sem precisar de cláusula contratual. A banca também testa o candidato nos distratores: a alternativa B troca a obrigação natural (dívida de jogo, correta) por um exemplo ERRADO de propter rem — "conta de consumo de água" —, porque o STJ entende que o dever de pagar água ou energia NÃO é propter rem, mas obrigação PESSOAL, vinculada a quem efetivamente se beneficiou do serviço (não à titularidade do imóvel). Essa é a pegadinha que mais aparece: candidato que decora "propter rem = tudo que vem do imóvel" cai nela, porque o critério correto é a origem do vínculo — a dívida de água nasce do consumo (relação de prestação de serviço), não da titularidade da coisa.

MPSP-25-030 trabalha o mesmo núcleo temático (obrigações) por outro ângulo — o patrimônio geral do devedor como garantia do credor. O art. 391 CC estabelece que TODOS os bens do devedor respondem pelo inadimplemento, mas essa regra tem exceção relevante: os bens impenhoráveis, com destaque para o bem de família da Lei 8.009/1990 e para as demais hipóteses do art. 833 do CPC — essa foi a alternativa correta (D). As alternativas erradas reforçam armadilhas já vistas noutras provas: (A) inverte a lógica do art. 260 CC — na obrigação INDIVISÍVEL com pluralidade de CREDORES, cada um pode exigir a dívida INTEIRA (e não apenas em conjunto — o devedor tem, aliás, a faculdade de exigir que os credores nomeiem um para receber, art. 260, I); (B) inverte o art. 290 CC — a cessão de crédito só produz efeitos perante o devedor DEPOIS de notificado, e sem notificação ele pode legitimamente pagar ao credor original (pagamento liberatório); (C) inverte o art. 299, parágrafo único — havendo prazo assinado para o credor se manifestar sobre a assunção de dívida por terceiro, o silêncio vale como RECUSA, não como aceitação (lógica oposta à do contrato em geral); (E) repete a armadilha clássica do art. 265 — solidariedade nunca se presume pelo "objeto" da obrigação, só decorre de lei ou vontade das partes.

• CAPACIDADE CIVIL:
• Capacidade de direito (personalidade): toda pessoa natural tem desde o nascimento com vida.
• Capacidade de exercício (agir): pode ser limitada por incapacidade.
• Absolutamente incapazes: apenas os menores de 16 anos (após Estatuto da Pessoa com Deficiência — Lei 13.146/2015).
• Relativamente incapazes (art. 4º): maiores de 16 e menores de 18; ébrios habituais e viciados em tóxicos; pródigos; aqueles que não puderem exprimir sua vontade. A pessoa com deficiência NÃO é mais incapaz — tem plena capacidade legal (art. 6º, EPD).

EMANCIPAÇÃO (art. 5º, p.ú.): cessa a menoridade. Voluntária (por ambos os pais): irreversível, cessação do poder familiar; pelo casamento; colação de grau; emprego público; estabelecimento civil/comercial.

• NEGÓCIO JURÍDICO — PLANOS:
• 1.Existência: agente, objeto, forma, vontade.
• 2.Validade (art. 104): agente capaz + objeto lícito/possível/determinável + forma prescrita ou não defesa.
• 3.Eficácia: condição, termo, encargo.

• DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO:
• Erro/ignorância: falsa representação; essencial e escusável (art. 138). Erro acidental: não anula.
• Dolo: artifício para provocar erro. Dolo acidental gera indenização (art. 146). Dolo de terceiro: conhecimento da parte beneficiada → anula; sem conhecimento → indenização.
• Coação: ameaça injusta e grave de dano iminente. Coação de terceiro: o beneficiado de má-fé responde solidariamente.
• Estado de perigo (art. 156): contrato em condições desfavoráveis por necessidade de salvar vida. Elemento subjetivo: necessidade do declarante.
• Lesão (art. 157): desproporção de prestações aproveitando necessidade/ inexperiência. Não exige má-fé do aproveitador.
• Fraude contra credores (art. 158-165): ato jurídico oneroso praticado por devedor insolvente — ação pauliana (anulatória), prazo decadencial de 4 anos. Exige consilium fraudis no oneroso; dispensado no gratuito.
• Simulação (art. 167): nulidade absoluta; pode ser alegada por qualquer interessado. Negócio dissimulado pode ser válido.
• Reserva mental (art. 110): não afeta a validade, salvo se conhecida pelo destinatário.

CONVERSÃO SUBSTANCIAL (art. 170): o negócio nulo pode converter-se em outro de requisitos menos rigorosos se atender aos requisitos deste e se a vontade das partes o permitir.

A Lei 13.709/2018 (LGPD) entrou em vigor em setembro/2020. É o principal diploma de proteção de dados no Brasil, com forte influência do GDPR europeu.

• CONCEITOS FUNDAMENTAIS:
• Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
• Dado pessoal sensível (art. 5º, II): origem racial/étnica, convicção religiosa, opinião política, saúde, vida sexual, dado genético/biométrico → tratamento mais restrito, base legal própria (art. 11).
• Titular: pessoa natural a quem se referem os dados.
• Controlador: quem decide o tratamento.
• Operador: quem realiza em nome do controlador.
• Encarregado (DPO): canal entre controlador, titulares e ANPD.

BASES LEGAIS (art. 7º) — tratamento lícito exige ao menos uma: I – consentimento; II – obrigação legal; III – execução de políticas públicas; IV – estudos por órgão de pesquisa; V – contrato; VI – exercício regular de direitos; VII – proteção da vida; VIII – tutela da saúde; IX – legítimo interesse; X – proteção do crédito. Dados sensíveis: bases específicas e mais restritas (art. 11).

DIREITOS DO TITULAR (art. 18): confirmação, acesso, correção, anonimização/ bloqueio/eliminação, portabilidade, informação sobre compartilhamento, revogação do consentimento, revisão de decisão automatizada.

ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados): autarquia de natureza especial (Lei 14.460/2022). Fiscaliza, sanciona e edita normas. Sanções: advertência, multa de até 2% do faturamento (limite R$ 50 milhões/infração), bloqueio/ eliminação dos dados, publicidade da infração.

RESPONSABILIDADE DE PLATAFORMAS (art. 19, Marco Civil da Internet): o STF, em 2025, julgou os Temas 987 (RE 1.037.396) e 533 (RE 1.057.258), definindo regimes distintos de responsabilidade das plataformas por conteúdo de terceiros — ver o detalhamento na TESE 15.

A Lei 13.655/2018 inseriu os arts. 20-30 na LINDB, criando um "estatuto hermenêutico" para decisões públicas — aplicável a todos os entes (Judiciário, MP, TCU, agências reguladoras).

ART. 20 — DEVER DE MOTIVAÇÃO CONSEQUENCIALISTA: na esfera administrativa, controladora e judicial, "não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão". O juiz deve indicar as consequências concretas de sua decisão.

ART. 21 — INVALIDADE DE ATOS, CONTRATOS, AJUSTES E NORMAS: a decisão que decretar a invalidade deve indicar o modo de regularização adequado. Invalidades sem consequências práticas indicadas: vedadas.

ART. 22 — INTERPRETAÇÃO CONTEXTUAL: na interpretação de normas, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo.

ART. 23 — TRANSIÇÃO: decisões que imponham novo dever ou novo enquadramento devem prever regime de transição adequado, especialmente quando houver mudança de orientação jurisprudencial que afete situações em curso.

ART. 24 — SEGURANÇA JURÍDICA: a revisão, nas esferas administrativa, controladora e judicial, de atos, contratos, ajustes ou decisões anteriores considerará as orientações gerais da época e não imporá ao agente o ônus de prever fatos futuros.

ART. 26 — ACORDO SUBSTITUTIVO (solução consensual): autoridades e órgãos podem celebrar compromissos para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público, com cláusulas de equilíbrio.

ART. 30 — PROTEÇÃO DE CONFIANÇA: as autoridades deverão dar publicidade e transparência às orientações e respostas a consultas formuladas pelos interessados.

• PONTOS ESSENCIAIS PARA O MP:
• O MP, ao firmar TAC (Termo de Ajustamento de Conduta), deve observar os arts. 20-26 da LINDB, indicando as consequências e o modo de regularização.
• A mudança de orientação do MP sobre determinada prática deve observar o art. 23 (transição) e art. 24 (não retroatividade prejudicial).

• POSSE:
• Teoria adotada pelo CC: Ihering (objetiva) como regra; elementos savignianos (corpus + animus) relevantes para distinção posse/detenção.
• Posse direta × indireta: coexistem; ambas protegidas por interditos.
• Efeitos da posse: presunção de boa-fé (art. 1.201); percepção de frutos; responsabilidade por deteriorações; indenização por benfeitorias; usucapião.
• Proteção possessória: reintegração (esbulho), manutenção (turbação), interdito proibitório (ameaça).

PROPRIEDADE E FUNÇÃO SOCIAL (art. 5º, XXIII, CF; art. 1.228, §1º, CC): A propriedade deve ser exercida em consonância com a função social. Desapropriação judicial por posse-trabalho (art. 1.228, §4-5): numeroso grupo que, por mais de 5 anos, realizou obras/serviços de interesse social → o juiz fixa indenização e transfere a propriedade.

• USUCAPIÃO — MODALIDADES PRINCIPAIS:
• Extraordinária (art. 1.238): 15 anos, independentemente de justo título e boa-fé. Reduzida a 10 anos se houver moradia ou obras/serviços produtivos.
• Ordinária (art. 1.242): 10 anos, com justo título e boa-fé. Reduzida a 5 anos se for imóvel adquirido onerosamente e tiver servido de moradia.
• Especial rural (art. 1.239 / art. 191, CF): 5 anos, área até 50 ha, sem outra propriedade.
• Especial urbana (art. 1.240 / art. 183, CF): 5 anos, área até 250 m², sem outra propriedade, para moradia.
• Extrajudicial (art. 216-A, LRP): por ata notarial; aprovação do juiz da corregedoria; exige anuência dos confrontantes.
• Usucapião familiar (art. 1.240-A): 2 anos, imóvel urbano até 250 m², cônjuge/ companheiro abandonou o lar; sem outra propriedade. Só 1 vez.

• MARCO LEGAL DAS GARANTIAS — Lei 14.711/2023:
• Alienação fiduciária de 2º grau.
• Execução extrajudicial da hipoteca: intimação → 15 dias para pagar → leilão em 60 dias.
• Agente de garantia (arts. 853-A a 853-H CC): profissional que administra as garantias em operações de crédito estruturado.

• DIREITOS DA PERSONALIDADE (arts. 11-21 CC):
• Características: absolutos, irrenunciáveis, imprescritíveis, extrapatrimoniais, intransmissíveis, vitalícios.
• Proteção: tutela inibitória (impedir a lesão ou cessar a continuidade — art. 12) e reparatória.
• Direito ao esquecimento: STF (RE 1.010.606, Tema 786/2021) REJEITOU o direito ao esquecimento no ordenamento brasileiro como fundamento para suprimir informações verídicas de interesse público. Colide com a liberdade de imprensa. Cada caso concreto demanda ponderação.
• Direito à imagem: uso indevido gera dano in re ipsa (Súmula 403/STJ). Uso autorizado mas excessivo também viola.
• Nome: direito da personalidade. A Lei 14.382/2022 flexibilizou: alteração do PRENOME direta no cartório, uma vez, a partir dos 18 anos, sem motivação nem autorização judicial (nova redação do art. 56 da LRP). Pessoa TRANSGÊNERO (ADI 4275/STF + Provimento 73 CNJ): altera prenome e gênero no registro civil pela autopercepção, SEM cirurgia, laudo médico ou decisão judicial. MPSP-22 cobrou a questão de trans/gênero e registro civil.

• PESSOA JURÍDICA:
• Desconsideração da personalidade jurídica — TEORIA MAIOR (art. 50 CC): exige abuso de personalidade (desvio de finalidade OU confusão patrimonial), não basta a mera insolvência ou inadimplemento.
• TEMA 1.210/STJ (mai/2026): consolidou a Teoria Maior como regra geral do Direito Civil. Apenas legislação especial (CDC, art. 28; Cód. Ambiental) adota a Teoria Menor (insolvência basta).
• Desconsideração inversa: atinge o patrimônio da PJ para satisfazer dívidas pessoais do sócio (art. 50, §3º).
• EIRELI (empresa individual de responsabilidade limitada): EXTINTA pela Lei 14.195/2021. Convertida automaticamente em SLU (Sociedade Limitada Unipessoal).

FUNDAÇÕES: - Alteração do estatuto: exige aprovação do MP em até 45 dias (art. 67, III, CC). Deliberação por 2/3 (não maioria absoluta). Reforma não pode desvirtuar a finalidade. MPMS-31 (Q47) testou exatamente esse ponto.

• DISTINÇÃO ESSENCIAL:
• Prescrição: extinção da pretensão (não do direito) pelo não exercício. Prazos no CC: 10 anos (regra geral, art. 205) e especiais de 1-5 anos (art. 206). Pode ser renunciada após consumada; interrompida; suspensa.
• Decadência: extinção do direito potestativo pelo não exercício. Prazos legais são inderrogáveis; convencional pode ser renunciada. Não se interrompe, não se suspende (salvo exceção legal — art. 207).

CAUSAS QUE IMPEDEM OU SUSPENDEM A PRESCRIÇÃO: Art. 197 (suspensão/impedimento): entre cônjuges na constância do casamento; entre ascendentes e descendentes durante o poder familiar; entre tutelados/ curatelados e tutores/curadores. MPMS-31 (Q44) cobrou exatamente o art. 197, II: a prescrição é SUSPENSA enquanto dura o poder familiar — recomeça, não zera.

Art. 198: incapazes (absolutamente), ausentes do país em serviço público, serviço das Forças Armadas em guerra.

CAUSAS DE INTERRUPÇÃO (art. 202): uma única vez; recomeça do zero. I – despacho do juiz que ordena a citação; II – protesto (cambial); III – apresentação do título em concurso de credores ou inventário; IV – qualquer ato judicial que constitua em mora; V – qualquer ato inequívoco de reconhecimento pelo devedor.

PRAZO GERAL: art. 205 — 10 anos (regra subsidiária para pretensões não reguladas pelos prazos especiais).

PRAZO ESPECIAL PARA RESPONSABILIDADE CIVIL: 3 anos (art. 206, §3º, V) para a EXTRACONTRATUAL; o inadimplemento CONTRATUAL sem prazo específico segue a regra DECENAL do art. 205 (EREsp 1.281.594/STJ). MARCO INICIAL — ACTIO NATA (art. 189): a pretensão nasce com a violação do direito. O STJ aplica a actio nata SUBJETIVA em várias hipóteses (o prazo corre da ciência do dano e de sua autoria; ex.: Súm. 278/STJ, em contexto de seguro por incapacidade laboral).

A Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência — EPD) provocou uma das maiores reformas do Direito Civil desde o CC/2002.

CAPACIDADE CIVIL PLENA (art. 6º, EPD): a pessoa com deficiência tem plena capacidade legal — é capaz. A deficiência NÃO afeta a capacidade de fato. Consequência: a lista de absolutamente e relativamente incapazes foi reformulada. Hoje, apenas menores de 16 são absolutamente incapazes (art. 3º, CC).

CURATELA RESIDUAL: subsiste apenas para negócios de natureza patrimonial e negocial (art. 85, EPD), não sobre o direito ao próprio corpo, sexualidade, casamento, família, saúde, educação, trabalho, convivência. Medida EXCEPCIONAL.

TOMADA DE DECISÃO APOIADA (art. 1.783-A, CC): Instituto CRIADO pelo EPD. Permite que a pessoa com deficiência eleja duas pessoas de sua confiança para auxiliá-la na tomada de decisões — sem retirar sua autonomia. Diferente da curatela: o apoiado mantém o poder de decisão. Procedimento: requerimento ao juiz + termo com poderes, limites e prazo + manifestação do MP + sentença.

• ACESSIBILIDADE E ATENDIMENTO PRIORITÁRIO:
• Atendimento prioritário em qualquer serviço público ou privado (art. 9º, EPD).
• O MP tem legitimidade para promover ação civil pública em defesa de pessoas com deficiência (art. 79, EPD + art. 129, III, CF).

TESTAMENTO VITAL: não há lei específica. Resolução CFM 1.995/2012 reconhece as "diretivas antecipadas de vontade". MPSP-22 cobrou o tema — considerado válido como manifestação de autonomia da vontade e dignidade.

• SUPERENDIVIDAMENTO — Lei 14.181/2021 (alterou o CDC):
• Conceito: impossibilidade manifesta do consumidor pessoa física, de boa-fé, de pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer o mínimo existencial (art. 54-A, CDC).
• Mínimo existencial: a proteção do mínimo existencial é cláusula geral que permeia o superendividamento — o crédito não pode consumir toda a renda do consumidor.
• Vedações (art. 54-D, CDC): vedado assédio ou pressão ao consumidor idoso, analfabeto ou em estado de vulnerabilidade agravada para contratar crédito.
• Processo de repactuação (art. 104-A, CDC): o consumidor pode pedir ao juízo a conciliação com todos os credores para elaborar plano de pagamento. Prazo máximo: 5 anos. Garantido o mínimo existencial.
• Crédito consignado em folha não se submete ao processo de repactuação (exceção).

• MARCO LEGAL DOS SEGUROS — Lei 15.040/2024 (publicada em 10/12/2024, vacatio de 1 ano → EM VIGOR DESDE 10/12/2025):
• Revogou integralmente os arts. 757-802 do CC/2002.
• Contrato de seguro: obrigação do segurador de indenizar dano sofrido pelo segurado ou pagar o capital segurado mediante prêmio pago pelo segurado.
• Prescrição: 1 ano a partir da ciência inequívoca da recusa da seguradora (ou da data do sinistro, o que ocorrer primeiro).
• Proibição de cláusula de extinção unilateral fora das hipóteses legais.
• Seguro de dano: princípio indenitário — a indenização não pode superar o valor do dano (não é fonte de lucro).
• Seguro de vida: não tem caráter indenizatório — o capital é estipulado livremente; não se confunde com dívidas do falecido.

• RESPONSABILIDADE DE PLATAFORMAS DIGITAIS — STF, 2025 (Tema 987 / RE 1.037.396 e Tema 533 / RE 1.057.258): O STF concluiu o julgamento sobre o art. 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), declarando-o parcialmente inconstitucional. Definiu regimes diferenciados de responsabilidade:
• 1.Conteúdo claramente ilícito (discurso de ódio, pornografia infantil, terrorismo): responsabilidade objetiva da plataforma, independentemente de notificação.
• 2.Conteúdo ilícito com ordem judicial: responsabilidade por descumprimento da ordem (dever de remoção imediata após intimação).
• 3.Conteúdo ilícito notificado extrajudicialmente: depende da natureza — para violações a direitos da personalidade, basta a notificação; para outros, exige ordem judicial.
• 4.Conteúdo lícito polêmico: plataforma tem imunidade ampla. O MP pode propor ACP em face de plataformas por danos coletivos à privacidade ou direitos da personalidade.

JUROS LEGAIS — LEI 14.905/2024: Antes: juros moratórios legais correspondiam à taxa do art. 406 CC (leitura majoritária = 1% a.m., art. 161, §1º, CTN). Depois: juros moratórios legais = taxa Selic DEDUZIDO o IPCA (art. 406, §1º); se o resultado for NEGATIVO, conta como ZERO (art. 406, §4º). Correção monetária, na falta de pactuação = IPCA (art. 389, p.ú.). Vigência: a Lei foi publicada em 01/07/2024; os arts. 389 e 406 têm vacatio de 60 dias → nova regra de juros/correção aplicável às obrigações regidas a partir de ~30/08/2024 (BACEN divulga a Taxa Legal no SGS — Resolução CMN 5.171/2024). Aplica-se às obrigações sem taxa contratual; contratos com taxa prevista mantêm a pactuada.

• IMPACTOS PRÁTICOS:
• Em condenações por responsabilidade civil sem taxa contratual: juros = Selic − IPCA (piso zero) a partir da vigência.
• Alimentos em atraso: os juros seguem a taxa legal (art. 406 CC, agora Selic − IPCA), não havendo dispositivo autônomo de 1% no CPC — tema em consolidação no STJ.
• Execuções de títulos antigos: divisão temporal (regra anterior × posterior à vigência).

• BEM DE FAMÍLIA (Lei 8.009/90):
• Impenhorável o imóvel residencial da entidade familiar, independentemente de registro; alcança o imóvel do solteiro/viúvo que mora sozinho (Súm. 364/STJ).
• FIADOR DE LOCAÇÃO: é CONSTITUCIONAL a penhora do bem de família do fiador — Tema 1.127/STF (RE 1.307.334, 2022) e Súm. 549/STJ, abrangendo locação RESIDENCIAL e COMERCIAL. (O antigo RE 407.688 firmou a tese quanto à locação; o Tema 1.127 estendeu-a à locação comercial.)
• MPSP-22 cobrou o bem de família do fiador + STF.

O CDC (Lei 8.078/1990) é norma de ordem pública e interesse social que concretiza direito fundamental (art. 5º, XXXII, CF). Eixo: vulnerabilidade do consumidor (presumida) e responsabilidade OBJETIVA do fornecedor.

REGRA — Consumidor é o destinatário final (art. 2º). O STJ adota o FINALISMO APROFUNDADO (mitigado): admite como consumidora a pessoa/empresa que, no caso concreto, seja VULNERÁVEL. Equiparados: coletividade (art. 2º, p.ú.), vítimas do acidente de consumo/bystander (art. 17) e expostos às práticas (art. 29).

• FATO × VÍCIO (a distinção central):
• FATO do produto/serviço (arts. 12-14): acidente de consumo — o defeito gera dano à SEGURANÇA. Responsabilidade objetiva; o comerciante responde só SUBSIDIARIAMENTE (art. 13). Prazo: PRESCRIÇÃO de 5 anos (art. 27).
• VÍCIO (arts. 18-20): defeito de qualidade/quantidade que afeta uso/valor. Responsabilidade SOLIDÁRIA de toda a cadeia. Prazo: DECADÊNCIA do art. 26 — 30 dias (não duráveis) / 90 dias (duráveis).
• Profissional liberal: exceção SUBJETIVA (art. 14, §4º).

BASE LEGAL EXATA: arts. 2º-3º (relação); 6º, VIII (inversão do ônus); 12-14 e 18-20 (responsabilidade); 26-27 (prazos); 39 (práticas abusivas); 51 (cláusulas abusivas — nulas de pleno direito); 42, p.ú. (repetição em dobro).

PEGADINHA: trocar decadência (vício) por prescrição (fato). A revisão por onerosidade no CDC é BASE OBJETIVA (art. 6º, V — dispensa imprevisibilidade), diferente do CC (imprevisão, art. 478). Súm. 297 (CDC aplica-se a bancos); Súm. 608 (planos de saúde, salvo autogestão); Súm. 532 (cartão não solicitado).

ATUALIZAÇÃO JUN/2026: Info 883/STJ (REsp 2.153.450-RJ) — no Minha Casa Minha Vida, construtora e CEF respondem solidariamente por vícios construtivos, com prazo DECENAL (art. 205), e o vício grave gera dano moral. Repetição em dobro (art. 42, p.ú.): basta o descompasso com a boa-fé objetiva, dispensa má-fé (EAREsp 676.608, modulado a partir de 30/03/2021).

Coexistem unidades autônomas (propriedade exclusiva) e áreas comuns (copropriedade forçada). Campeão de pegadinha sobre QUÓRUNS e natureza das cotas.

• REGRA — Quóruns (arts. 1.341 e ss.):
• Obras VOLUPTUÁRIAS: 2/3 dos condôminos.
• Obras ÚTEIS: maioria dos condôminos.
• Alteração de FACHADA: unanimidade; construção de outro pavimento (art. 1.343): unanimidade.
• Mudança de DESTINAÇÃO do edifício/unidade (art. 1.351): unanimidade.
• Alteração da CONVENÇÃO: 2/3 dos condôminos.

COTAS: obrigação PROPTER REM; prescrição de 5 anos (Tema 949/STJ, art. 206, §5º, I); multa moratória limitada a 2% (art. 1.336, §1º).

CONDÔMINO ANTISSOCIAL (art. 1.337): multa de até 5× a cota (reiteração) ou 10× (comportamento antissocial reiterado). A EXCLUSÃO/expulsão do antissocial é tese CONTROVERTIDA — predomina a impossibilidade de privação da moradia (embora o Enunciado 508 JDC admita, com contraditório, medidas mais graves em casos extremos).

BASE LEGAL EXATA: arts. 1.331-1.358 CC; Tema 949/STJ.

PEGADINHA: dizer que a fachada muda por 2/3 (é UNANIMIDADE) ou que o antissocial pode ser expulso (predomina que NÃO). Não confundir multa moratória (2%) com multa por descumprimento de deveres/antissocial.

ATUALIZAÇÃO JUN/2026: Info 889/STJ (REsp 2.121.055-MG) — locação por curta estadia (Airbnb) reiterada e profissionalizada DESCARACTERIZA o uso estritamente residencial previsto na convenção, exigindo autorização de 2/3 dos condôminos.

Limitações RECÍPROCAS ao domínio, de fundamento LEGAL (não convencional), propter rem, que garantem a convivência entre imóveis próximos.

REGRA — USO ANORMAL DA PROPRIEDADE (art. 1.277): o proprietário/possuidor pode fazer cessar interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde, provocadas por utilização nociva do prédio vizinho. Critério: normalidade do uso, limites de tolerância e interesse público. Se as interferências forem justificadas por interesse público, o vizinho suporta, mas cabe INDENIZAÇÃO cabal (art. 1.278).

• INSTITUTOS-CHAVE (base legal exata):
• Passagem forçada (art. 1.285): imóvel ENCRAVADO (sem saída para a via pública), mediante indenização — direito real de vizinhança, NÃO se confunde com servidão de passagem (esta é voluntária/negocial, registrada — art. 1.378).
• Águas (arts. 1.288-1.296): o prédio inferior suporta as águas que fluem naturalmente do superior.
• Limites e tapumes (arts. 1.297-1.298): presunção de condomínio sobre a divisória; ação demarcatória.
• Direito de construir (arts. 1.299-1.313): distância mínima de 1,5 m para janelas/ eirado/varanda sobre o vizinho (art. 1.301); Súm. 414/STF (janela a menos de metro e meio).
• Árvores limítrofes (arts. 1.282-1.284): frutos caídos em solo alheio pertencem ao dono deste, se for propriedade particular.

PEGADINHA: confundir PASSAGEM FORÇADA (legal, imóvel encravado, art. 1.285) com SERVIDÃO DE PASSAGEM (voluntária, direito real sobre coisa alheia, art. 1.378); e uso anormal (interferência prejudicial) com abuso de direito genérico.

ATUALIZAÇÃO JUN/2026: matéria estável; STJ reafirma o critério da tolerância e o dever de indenizar mesmo no uso justificado por interesse público (art. 1.278).

• REGRA — BEM DE FAMÍLIA:
• LEGAL (Lei 8.009/1990): impenhorável o imóvel residencial da entidade familiar, independentemente de registro; alcança o solteiro/viúvo (Súm. 364/STJ).
• VOLUNTÁRIO/convencional (arts. 1.711-1.722 CC): instituído por escritura ou testamento, limitado a 1/3 do patrimônio líquido.
• EXCEÇÕES à impenhorabilidade (art. 3º da Lei 8.009): pensão alimentícia, tributos do próprio imóvel, execução de hipoteca sobre o imóvel dado em garantia pelo casal, e FIANÇA locatícia (Súm. 549/STJ; Tema 1.127/STF — residencial e comercial).

CLASSIFICAÇÃO DOS BENS (base legal exata, arts. 79-103): - Imóveis × móveis (navios e aeronaves são móveis, mas seguem regime especial de hipoteca); fungíveis × infungíveis; consumíveis × inconsumíveis; divisíveis × indivisíveis; singulares × coletivos (universalidades — herança e patrimônio); públicos × particulares (uso comum, uso especial, dominicais — art. 99).

• BENFEITORIAS × ACESSÕES:
• Benfeitorias (necessárias, úteis, voluptuárias — art. 96): melhoram coisa JÁ existente. O possuidor de BOA-FÉ tem indenização e RETENÇÃO pelas necessárias e úteis (art. 1.219); o de MÁ-FÉ, só das necessárias, sem retenção (art. 1.220).
• Acessões (construções e plantações — arts. 1.253-1.259): CRIAM coisa nova; regem-se pelo princípio de que o acessório segue o principal (solo).

PEGADINHA: confundir benfeitoria (coisa existente) com acessão (coisa nova); dizer que o possuidor de má-fé tem retenção (NÃO tem); afirmar que bem público comum é penhorável/usucapível (é imprescritível e inalienável enquanto afetado).

ATUALIZAÇÃO JUN/2026: Tema 1.127/STF consolidou a penhorabilidade do bem de família do fiador na locação RESIDENCIAL e COMERCIAL (Súm. 549/STJ).

RESPONSABILIDADE CIVIL / DANO
- Súm. 37 STJ — cumuláveis dano material e moral do mesmo fato.
- Súm. 387 STJ — cumuláveis dano estético e moral.
- Súm. 479 STJ — banco responde objetivamente por fortuito interno (fraudes).
- Súm. 385 STJ — sem dano moral se há inscrição legítima preexistente.
- Súm. 130 STJ — empresa responde por dano/furto em seu estacionamento.
- Súm. 132 STJ — falta de registro da transferência não responsabiliza o antigo dono.
- Súm. 341 STF — culpa presumida do empregador (superada p/ objetiva — JDC-451).
- Súm. 54 / 43 / 362 STJ — juros e correção (evento danoso / efetivo prejuízo /
  arbitramento do dano moral).

CONSUMIDOR
- Súm. 297 STJ — CDC aplica-se a instituições financeiras (ADI 2.591/STF).
- Súm. 608 STJ — CDC aos planos de saúde, salvo autogestão.
- Súm. 532 STJ — cartão/produto não solicitado é prática abusiva.
- Súm. 543 STJ — resolução: culpa da incorporadora → restituição integral.
- Súm. 550 STJ — credit scoring lícito, com direito a esclarecimento/correção.
- Súm. 595 STJ — IES responde objetivamente por curso não reconhecido pelo MEC.

FAMÍLIA / SUCESSÕES
- Súm. 377 STF — separação obrigatória comunica aquestos (STJ exige esforço comum).
- Súm. 382 STF — coabitação não é essencial à união estável.
- Súm. 380 STF — sociedade de fato entre concubinos (partilha do patrimônio comum).
- Súm. 301 STJ — recusa ao DNA gera presunção juris tantum de paternidade.
- Súm. 277 STJ — alimentos na investigação de paternidade desde a citação.
- Súm. 149 STF — investigação de paternidade imprescritível; petição de herança
  prescreve.
- Súm. 596 STJ — obrigação alimentar dos avós é complementar e subsidiária.
- SV 25 STF — ilícita a prisão do depositário infiel (resta só a de alimentos).
- Tema 809 STF — companheiro tem sucessão igual à do cônjuge (art. 1.790 inconst.).
- Tema 622 STF — multiparentalidade (socioafetiva + biológica).
- ADI 4277 / ADPF 132 STF — união homoafetiva como entidade familiar.
- ADI 4275 STF — alteração de prenome/gênero da pessoa transgênero no registro.
- REsp 1.382.170 STJ — concorrência do cônjuge na separação convencional.
- JDC-527 — filiação híbrida não reserva a quarta parte ao cônjuge.

PARTE GERAL / PRESCRIÇÃO / PESSOA JURÍDICA
- Súm. 149 STF / 106 STJ — imprescritibilidade e demora na citação.
- Súm. 227 STJ — PJ pode sofrer dano moral (honra objetiva).
- Súm. 435 STJ — dissolução irregular presume-se e legitima redirecionamento.
- Súm. 364 STJ — bem de família do solteiro/viúvo.
- Tema 1.127 STF / Súm. 549 STJ — penhora do bem de família do fiador (res. e com.).
- Tema 1210 STJ (2026) — Teoria Maior da desconsideração (art. 50).
- Súm. 403 STJ — dano in re ipsa no uso não autorizado de imagem com fim comercial.
- Súm. 642 STJ — ação de personalidade já ajuizada transmite-se aos herdeiros.
- Tema 786 STF — incompatibilidade do "direito ao esquecimento" com a CF.
- ADI 4815 STF — biografias dispensam autorização prévia.

DIREITOS REAIS
- Súm. 340 STF — bens públicos não se adquirem por usucapião.
- Súm. 237 STF — usucapião pode ser arguida em defesa.
- Súm. 414 STF — janela a menos de metro e meio (direito de vizinhança).
- Súm. 619 STJ — ocupação de bem público é mera detenção.
- Súm. 449 STJ — vaga de garagem com matrícula própria é penhorável.
- Tema 949 STJ — cotas condominiais prescrevem em 5 anos.
- Tema 1288 STJ (2025) — alienação fiduciária: consolidada a propriedade, resta ao
  fiduciante o direito de preferência.

CONTRATOS / SEGUROS
- Súm. 308 STJ — hipoteca construtora×banco não atinge adquirentes.
- Súm. 543 STJ — restituição na resolução do compromisso de compra e venda.
- Súm. 239 STJ — adjudicação compulsória independe de registro.
- Súm. 214 STJ — fiador não responde por aditamento a que não anuiu.
- Súm. 332 STJ — fiança sem outorga conjugal é ineficaz.
- Súm. 61 STJ / 105 STF — suicídio: só nos 2 primeiros anos exclui a cobertura.

LEIS NOVAS (2021-2026) — LITMUS DE ATUALIZAÇÃO:
- Lei 14.181/2021 — superendividamento (CDC).
- Lei 14.382/2022 — desjudicialização do registro civil (prenome no cartório).
- Lei 14.711/2023 — Marco das Garantias (agente de garantia; AF de 2º grau).
- Lei 14.713/2023 — guarda compartilhada e violência doméstica.
- Lei 14.905/2024 — juros legais (Selic − IPCA) e correção (IPCA); vigência ~ago/2024.
- Lei 15.040/2024 — Marco dos Seguros; EM VIGOR DESDE 10/12/2025.
- Lei 15.240/2025 — abandono afetivo como ilícito civil reparável.