O que estudar em Direito Administrativo para concursos de MP

NUCLEO DOGMATICO. Tema sistematicamente cobrado em todas as bancas.

• ELEMENTOS (mnemônico COM-FI-FO-MO-OB):
• 1.Competência — atribuição legal do agente; irrenunciável; delegável/avocável nos termos da Lei 9.784/1999 (arts. 11-15)
• 2.Finalidade — interesse público; desvio = tredestinação ilícita (vício insanável)
• 3.Forma — exteriorização; em regra escrita e motivada (vício de forma = sanável)
• 4.Motivo — pressuposto de fato e de direito; pode ser discricionário
• 5.Objeto — efeito jurídico imediato; pode ser discricionário

ATENCAO: Lei 8.666/93, Lei do Pregão e RDC foram REVOGADOS. Regime único: Lei 14.133/2021. Crimes de licitação migrados para o Código Penal (arts. 337-E a 337-P).

• CLASSIFICACAO (Celso Antônio Bandeira de Mello):
• 1.Agentes políticos — Chefes do Executivo, ministros, parlamentares, magistrados, membros do MP e Tribunais de Contas; vínculo político-constitucional
• 2.Servidores estatais — estatutários (Lei 8.112) e empregados públicos (CLT)
• 3.Militares — estatutário próprio
• 4.Particulares em colaboração — mesários, jurados, notários

BASE LEGAL: art. 37, §6º, CF — responsabilidade OBJETIVA das pessoas de direito público e das pessoas de direito privado prestadoras de serviço público.

ELEMENTOS: conduta + dano + nexo causal (dispensa prova de culpa).

TIPOS DE CONTROLE: Quanto ao órgão: administrativo, legislativo e judicial. Quanto à posição: interno (dentro do Poder) e externo (entre Poderes). Quanto ao momento: prévio, concomitante e posterior. Hierárquico (subordinação — Adm. direta) x finalístico/tutela (Adm. indireta).

A Lei 14.230/2021 reformulou profundamente a Lei de Improbidade. PONTOS CRITICOS:

• NATUREZA E POLO ATIVO:
• Ação de improbidade = ação CIVIL de responsabilidade; competência: Vara da Fazenda Pública (não o juízo criminal).
• Legitimidade EXCLUSIVA do MP para a ação principal (art. 17, §14). A Fazenda Pública pode intervir como assistente litisconsorcial, mas NÃO propõe.
• Pessoa jurídica NÃO pode ser sujeito ativo de improbidade (só pessoa física).

• PODERES ADMINISTRATIVOS (espécies):
• Poder vinculado: a lei não dá margem de escolha; presença de todos os requisitos legais = dever de praticar o ato. Ex.: licença para construir.
• Poder discricionário: margem de conveniência e oportunidade (mérito), restrita aos casos em que a lei expressamente autoriza. Não é arbítrio.
• Poder hierárquico: organizar, supervisionar, delegar, avocar, rever atos subordinados. Delegação/avocação (Lei 9.784, arts. 11-15): indelegáveis atos normativos, os que dependem de competência exclusiva e recursos em matéria própria.
• Poder disciplinar: apurar e punir infrações funcionais (vinculado ao PAD).
• Poder regulamentar: decreto do Chefe do Executivo (art. 84, IV — executivo; art. 84, VI — autônomo). O regulamento não pode inovar contra legem.
• Poder de polícia: ver Tese 13.

BASE CONSTITUCIONAL: art. 175, CF — incumbe ao Poder Público, diretamente ou por delegação (mediante lei), a prestação de serviços públicos.

SERVICO ADEQUADO (art. 6º, Lei 8.987/1995): regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia e modicidade das tarifas.

AMBITO: aplica-se diretamente à Administração Federal; serve de modelo para os estados (há leis estaduais próprias).

PRINCIPIOS EXPRESSOS (art. 2º): legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

CONCEITO: bens das pessoas jurídicas de direito público interno (arts. 98-103, CC).

CLASSIFICACAO QUANTO A DESTINACAO (art. 99, CC):
  I.   Uso comum do povo: ruas, praças, praias, mares, rios — uso geral e indistinto.
  II.  Uso especial: afetados a serviço/atividade pública — repartições, escolas.
  III. Dominicais: sem destinação pública (patrimônio disponível) — terras devolutas.

FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL: art. 37, caput, CF.

PRINCIPIOS EXPRESSOS — LIMPE: L — Legalidade: a Administração só pode fazer o que a lei AUTORIZA. O particular pode fazer tudo que a lei não proíbe. Diferença crucial para provas. I — Impessoalidade: finalidade pública e isonomia; veda promoção pessoal (art. 37, §1º). NEPOTISMO = violação da impessoalidade + moralidade → SV 13 (veda nomeação de parentes inclusive cruzada, exceto agentes políticos). M — Moralidade: probidade, lealdade, boa-fé; conduta ética além da mera legalidade. P — Publicidade: transparência e eficácia dos atos; sigilo é exceção (Lei 12.527/2011 — ver Tese 15). Tema 1.072 STF: veda divulgação vexatória de dados de servidores. E — Eficiência: boa gestão de recursos e resultados (EC 19/1998).

TECNICAS ORGANIZATORIAS: Centralização: Estado atua diretamente pelos órgãos da Adm. direta. Desconcentração: distribuição INTERNA entre ORGAOS da mesma pessoa; relação de HIERARQUIA; não cria nova pessoa jurídica. Descentralização: transferência a OUTRA PESSOA (entidade da indireta ou particular); sem hierarquia, mas com VINCULACAO (tutela/controle finalístico).

CONCEITO LEGAL (art. 78, CTN): "atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, higiene, ordem, costumes..."

BASE LEGAL: Lei 14.133/2021 (Lei 8.666/93 totalmente revogada).

CLAUSULAS EXORBITANTES (art. 104) — existem por lei; independem de previsão no edital: a) Alteração unilateral: qualitativa (projeto/especificações) ou quantitativa. Limites: ACRÉSCIMOS/SUPRESSÕES até 25% (obras, serviços, compras); até 50% para acréscimos em reformas de edifício/equipamento. b) Extinção unilateral (rescisão pela Adm.): por inadimplemento, conveniência ou caso fortuito. Extinção por culpa da Adm. → INDENIZACAO ao contratado. c) Fiscalização e aplicação de sanções. d) Ocupação provisória de bens, pessoal e instalações (serviços essenciais).

BASE CONSTITUCIONAL: art. 5º, XXXIII; art. 37, §3º; art. 216, §2º, CF. O direito de acesso a informações públicas é a REGRA; o sigilo é a EXCEPCAO.

SUJEITOS OBRIGADOS (art. 1º): União, Estados, DF, Municípios, autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras PJs sob controle direto ou indireto. Também entidades PRIVADAS sem fins lucrativos que recebam recursos públicos.