Atualizado em jul/2026 · conteúdo validado até jun/2026 · COLETIVA_ | inteligência jurídica para MP e Magistratura
Responsabilidade civil, família e sucessões, contratos e os marcos legislativos recentes — da LGPD ao Marco Legal dos Seguros: Direito Civil pede revisão seletiva, não releitura de manual. Esta página reúne as 19 teses de Direito Civil do material-paradigma de revisão da COLETIVA_ — título e abertura de cada uma, mais uma tese na íntegra — ancoradas em questões reais de MPSP, MPRJ, MPMS, MPGO e ENAM e validadas até jun/2026.
No recorte de 400 questões da prova preambular do 97º MPSP analisado pela COLETIVA_, Direito Civil respondeu por 39 questões (9,8%). As teses abaixo são o material-paradigma de revisão da COLETIVA_ para a disciplina: cada uma parte de questões que as bancas já fizeram e organiza a regra, a base legal exata, o aprofundamento doutrinário e o registro de onde o tema foi cobrado.
Aqui você encontra o título e a abertura de cada tese — renderizados diretamente do material, sem resumo — e uma tese na íntegra, para calibrar a profundidade. A versão completa das 19 teses está no hub MPSP (cadastro gratuito); as wikis da disciplina ficam no Civil.Lab, de acesso livre.
O CC/2002 separou o ato ilícito (arts. 186-188) da responsabilidade civil (arts. 927 ss.), rompendo com a fusão do CC/1916. Consequência: nem todo ato ilícito gera indenização (pode ter efeito caducificante, invalidante ou autorizante) e nem toda responsabilidade civil nasce de ilícito (risco da atividade).
A CF/88 substituiu o modelo único e patriarcal por sistema aberto e não discriminatório, fundado na afetividade e na dignidade. O rol constitucional de entidades familiares é numerus apertus (monoparental, anaparental, homoafetiva — ADPF 132/ADI 4.277 — mosaico/pluriparental).
UNIÃO ESTÁVEL (art. 1.723): Elementos essenciais: convivência pública, contínua, duradoura + animus familiae. Elementos acidentais (dispensáveis): tempo mínimo, prole, coabitação (Súmula 382/STF). Distingue-se do namoro qualificado pela intenção de constituir família.
PRINCÍPIO DA SAISINE (art. 1.784): na abertura da sucessão (morte), a herança transmite-se imediatamente aos herdeiros. A herança é universalidade de direito (condomínio até a partilha — art. 1.791). Lex regit: lei vigente na abertura (art. 1.787); foro: último domicílio do falecido (art. 1.785).
A Lei 13.709/2018 (LGPD) entrou em vigor em setembro/2020. É o principal diploma de proteção de dados no Brasil, com forte influência do GDPR europeu.
A Lei 13.655/2018 inseriu os arts. 20-30 na LINDB, criando um "estatuto hermenêutico" para decisões públicas — aplicável a todos os entes (Judiciário, MP, TCU, agências reguladoras).
A Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência — EPD) provocou uma das maiores reformas do Direito Civil desde o CC/2002.
CAPACIDADE CIVIL PLENA (art. 6º, EPD): a pessoa com deficiência tem plena capacidade legal — é capaz. A deficiência NÃO afeta a capacidade de fato. Consequência: a lista de absolutamente e relativamente incapazes foi reformulada. Hoje, apenas menores de 16 são absolutamente incapazes (art. 3º, CC).
O CDC (Lei 8.078/1990) é norma de ordem pública e interesse social que concretiza direito fundamental (art. 5º, XXXII, CF). Eixo: vulnerabilidade do consumidor (presumida) e responsabilidade OBJETIVA do fornecedor.
Coexistem unidades autônomas (propriedade exclusiva) e áreas comuns (copropriedade forçada). Campeão de pegadinha sobre QUÓRUNS e natureza das cotas.
Limitações RECÍPROCAS ao domínio, de fundamento LEGAL (não convencional), propter rem, que garantem a convivência entre imóveis próximos.
REGRA — USO ANORMAL DA PROPRIEDADE (art. 1.277): o proprietário/possuidor pode fazer cessar interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde, provocadas por utilização nociva do prédio vizinho. Critério: normalidade do uso, limites de tolerância e interesse público. Se as interferências forem justificadas por interesse público, o vizinho suporta, mas cabe INDENIZAÇÃO cabal (art. 1.278).
O CC/2002 separou o ato ilícito (arts. 186-188) da responsabilidade civil (arts. 927 ss.), rompendo com a fusão do CC/1916. Consequência: nem todo ato ilícito gera indenização (pode ter efeito caducificante, invalidante ou autorizante) e nem toda responsabilidade civil nasce de ilícito (risco da atividade).
PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA: (i) conduta (ação/omissão); (ii) culpa lato sensu (dolo ou negligência/imprudência/imperícia); (iii) dano; (iv) nexo causal. Responsabilidade objetiva (art. 927, parágrafo único): dispensa culpa — basta conduta + dano + nexo. Incide quando a lei prevê ou quando a atividade implica risco por sua natureza (cláusula geral do risco).
ABUSO DE DIREITO (art. 187): ilícito objetivo-finalístico — dispensa intenção de prejudicar; basta exceder os limites impostos pela boa-fé, bons costumes ou fim econômico-social (Enunciado 37 JDC). É categoria autônoma de controle, mesmo sem dano (Enunciado 539 JDC).
NEXO CAUSAL: Brasil adota a teoria do dano direto e imediato (causalidade necessária — art. 403). Fortuito interno (inerente ao risco da atividade) NÃO exclui a responsabilidade objetiva; só o fortuito externo rompe o nexo. Súmula 479/STJ: bancos respondem objetivamente por fraudes praticadas por terceiros (fortuito interno). Culpa concorrente reduz — não exclui — a indenização (art. 945).
ATENÇÃO: Súmula 385/STJ — da anotação irregular em cadastro não cabe dano moral quando preexiste legítima inscrição. Súmula 130/STJ — empresa responde por dano ou furto em seu estacionamento.
RESPONSABILIDADE POR FATO DE OUTREM (arts. 932-933): objetiva (Enunciado 451 JDC — superada a culpa presumida). Pais → filhos menores; tutor/curador → pupilo; empregador → prepostos. Ação de regresso possível (art. 934), salvo descendente incapaz.
RACIOCÍNIO — A responsabilidade civil migrou da pena pessoal (Talião) para a reparação patrimonial (neminem laedere). O corte do CC/2002 é ESTRUTURAL: alojou o ato ilícito na Parte Geral (arts. 186-188) e a responsabilidade nas Obrigações (arts. 927 ss.). Daí as duas consequências que a banca adora: (i) nem todo ilícito gera indenização (há efeito caducificante, invalidante, autorizante); (ii) nem toda responsabilidade nasce de ilícito (risco, estado de necessidade lícito do art. 188, I, que ainda pode gerar dever de indenizar quem não foi culpado — arts. 929-930). ABUSO DE DIREITO (art. 187) — ilícito OBJETIVO-finalístico: o ato é lícito no conteúdo, mas ilícito nas consequências. Dispensa dolo (Enunciado 37 JDC) e é categoria autônoma que dispensa até o dano (Enunciado 539 JDC). FATO DE OUTREM (arts. 932-933) — a responsabilidade é OBJETIVA (Enunciado 451 JDC — superada a culpa presumida). Cai por terra a Súmula 341/STF (culpa presumida do empregador) para a corrente majoritária; o mesmo raciocínio (risco) vale para a responsabilidade por fato do animal (art. 936). Regresso do art. 934, salvo se o causador for descendente absoluta ou relativamente incapaz. REPARAÇÃO INTEGRAL (art. 944, caput) × redução equitativa (art. 944, p.ú., quando houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano). Info 878/STJ: em falha médico-hospitalar (objetiva, art. 14 CDC), o hospital custeia INTEGRALMENTE e SEM limite temporal todos os tratamentos, terapias e medicações, além da pensão (arts. 944, 949 e 950).
O que estudar em Direito Civil para concursos de MP: as 19 teses acima, na ordem em que aparecem. A versão integral — com aprofundamento doutrinário e pegadinhas de banca em todas as teses — está no hub MPSP; o Civil.Lab cobre a disciplina em wikis abertas.
A versão integral abre com cadastro gratuito. O lab não pede cadastro.
No recorte de 400 questões da prova preambular do 97º MPSP analisado pela COLETIVA_, Direito Civil respondeu por 39 questões (9,8%) — quinta maior incidência, com forte concentração em responsabilidade civil, família e sucessões.
Responsabilidade civil, família (casamento, união estável, filiação), sucessões, contratos e obrigações, parte geral, LGPD, LINDB, direitos reais, prescrição e decadência e os marcos legislativos de 2023–2026, além de 4 teses extra — de CDC a bem de família. Cada tese traz a regra, a base legal exata e o registro de onde foi cobrada.
Sim — as teses registram os temas de repercussão geral e os julgados relevantes (como o Tema 809 e a jurisprudência sobre plataformas digitais), com marcos de atualização validados até jun/2026.
A versão integral está no hub MPSP da COLETIVA_ e abre com cadastro gratuito. O Civil.Lab, com 11 wikis da disciplina, é de acesso livre, sem cadastro.