Direito Previdenciário
A previdência é o braço contributivo da seguridade social (CF, arts. 194 e 201): filiação obrigatória e equilíbrio financeiro e atuarial. Em prova de MP e magistratura, entra por três portas: a legalidade estrita (só a lei cria benefício — Temas 503 e 1095 STF), a EC 103/2019 e seu controle pelo STF (ADI 7.051, Tema 1300, ADI 6.309) e o regime próprio dos servidores, que é direito administrativo em sentido estrito.
Mapa do tópico
01 · Sistema, Regimes e Legalidade Estrita
| Regime | Traço de prova |
|---|---|
| RGPS (art. 201) | Filiação obrigatória; alcança quem ocupa exclusivamente cargo em comissão, cargo temporário, mandato eletivo ou emprego público (art. 40, §13). |
| RPPS (art. 40) | Servidor de cargo efetivo; contributivo e solidário; um só regime e um só gestor por ente (§20); vedados novos regimes próprios (§22). |
| Complementar (arts. 202 e 40, §§14-16) | Facultativo e autônomo; a contribuição normal do patrocinador público não excede a do segurado (art. 202, §3º); instituído o regime do servidor, o RPPS observa o teto do RGPS (art. 40, §14). |
"Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total" (art. 195, §5º). Sem lei, não há desaposentação, e o art. 18, §2º, da Lei 8.213/1991 é constitucional (Tema 503; o STJ retratou o Tema 563); nem se estende o adicional de 25% do art. 45 a todas as aposentadorias (Tema 1095).
Vale a lei vigente quando preenchidos os requisitos (Jurisprudência em Teses do STJ, ed. 67); na pensão, a da data do óbito (Súmula 340 STJ). Não se combinam vantagens de dois regimes (Tema 70 STF), mas calcula-se pelo quadro mais favorável ao tempo do implemento das condições (Tema 334 STF).
02 · Segurados, Qualidade e Prova do Tempo
No período de graça (Lei 8.213/1991, art. 15), quem deixa de exercer atividade mantém a qualidade por 12 meses após cessarem as contribuições (inciso II), 24 com mais de 120 contribuições (§1º), mais 12 para o desempregado "comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio" (§2º). Esse registro pode ser suprido por outras provas, mas não basta a falta de anotação na CTPS ou no CNIS (Tema 1360 STJ, 2026). Perdida a qualidade, a pensão é devida se o segurado já reunia os requisitos da aposentadoria (Súmula 416 STJ; art. 102, §2º).
| Prova do trabalho rural | Entendimento do STJ |
|---|---|
| Só testemunhas | Não basta (Súmula 149); a lei exige início de prova material contemporânea (art. 55, §3º). |
| Antes do documento mais antigo | Reconhecível com prova testemunhal convincente, sob contraditório (Súmula 577; Tema 638). |
| Trabalho urbano de um membro | Não descaracteriza os demais (Tema 532), mas a prova em nome dele não se estende a eles (Tema 533). |
| Tamanho da propriedade | Não afasta, por si só, a economia familiar (Tema 1115). |
| Aposentadoria híbrida (art. 48, §3º) | Tempo rural remoto, anterior à Lei 8.213/1991, conta para carência sem contribuições (Tema 1007). |
| Acordo homologado na Justiça do Trabalho | Só é início de prova material com elementos contemporâneos nos autos (Tema 1188, 2024). |
03 · Custeio
A seguridade é financiada "por toda a sociedade, de forma direta e indireta" (CF, art. 195). O produtor rural em economia familiar contribui sobre a comercialização da produção (§8º), contribuição válida (Tema 723 STF). A base de cálculo concentra as viradas:
| Parcela | Contribuição | Fonte |
|---|---|---|
| 13º salário | Incide | Súmula 688 STF |
| Terço de férias gozadas (patronal) | Incide | Tema 985 STF; STJ em retratação (REsp 1.559.926, 2026) — Tema 479 STJ cancelado |
| Salário-maternidade (patronal) | Inconstitucional | Tema 72 STF — Tema 739 STJ cancelado |
| Verbas não incorporáveis do servidor (terço de férias, serviço extraordinário, adicionais noturno e de insalubridade) | Não incide | EDcl no AgInt no REsp 1.659.435 (2019) |
| Aportes à previdência complementar | Não sofrem contribuição (LC 109/2001, art. 69, §1º) | REsp 2.142.645 (2026) |
Justiça do Trabalho
Executa de ofício as contribuições relativas ao objeto da condenação de suas sentenças e dos acordos que homologar (SV 53).
Indenização de tempo pretérito
Juros de 0,5% ao mês e multa de 10% (art. 96, IV), mas só para período posterior à MP 1.523/1996 (Tema 1103 STJ); sem multa para tempo anterior à filiação obrigatória (art. 96, §2º, Lei 15.363/2026).
04 · Incapacidade e Auxílio-Acidente
| Benefício | Regra | Ponto de prova |
|---|---|---|
| Incapacidade temporária (auxílio-doença) | 91% do salário de benefício (art. 61); carência de 12 contribuições (art. 25, I), dispensada em acidente, doença profissional e doenças da lista (art. 26, II). | Alta programada: sem prazo fixado, cessa em 120 dias salvo prorrogação (art. 60, §§8º-9º) — válida (Tema 1196 STF). Por análise documental, até 30 dias (§11-F, Lei 15.265/2025). |
| Incapacidade permanente | 60% da média + 2 pontos por ano acima de 20 anos de contribuição, ou 15 para mulheres (EC 103, art. 26, §§2º, III, e 5º); 100% se acidentária (§3º, II). | Cálculo constitucional para incapacidade posterior à reforma (Tema 1300 STF, 2025). |
| Auxílio-acidente | Indenização de 50%, sem carência, do dia seguinte à cessação do auxílio-doença; não se acumula com aposentadoria (arts. 86 e 26, I). | Sem auxílio-doença nem requerimento, conta da citação (Jurisprudência em Teses, ed. 199); não se concede de ofício (REsp 2.246.096, 2026). |
Auxílio-acidente no STJ
Irrelevantes a reversibilidade (Tema 156) e o grau do dano (Tema 416); disacusia abaixo da Tabela Fowler não exclui (Tema 22), mas exige redução efetiva da capacidade (art. 86, §4º). Com aposentadoria, só se lesão e aposentadoria forem anteriores a 11/11/1997 (Súmula 507).
Carência e revisão
Auxílio-doença intercalado com atividade conta para carência (Tema 1125 STF). Entre o indeferimento e a implantação judicial, o segurado recebe salário e benefício (Tema 1013 STJ). O INSS pode cancelar administrativamente benefício dado por sentença transitada, com perícia e devido processo (Tema 1157 STJ, 2026).
05 · Aposentadorias: Requisitos, Cálculo e Revisões
65 anos (homem) e 62 (mulher), com tempo mínimo de contribuição; 60 e 55 para rurais (CF, art. 201, §7º); menos 5 anos para o professor da educação infantil e do ensino fundamental e médio (§8º). Filiados após a EC 103: 15 anos de contribuição (mulher) e 20 (homem), até nova lei (EC 103, art. 19). Cálculo: média de todos os salários desde julho de 1994; 60% dela, mais 2 pontos por ano acima de 20 anos, ou 15 para mulheres (art. 26).
Tema 999 (superado): a regra definitiva do art. 29, I e II, aplicava-se quando mais favorável que a transição do art. 3º da Lei 9.876/1999.
O art. 3º é cogente; não há opção pela regra definitiva (STF, 21/3/2024). Modulação (Tema 1102, 2025): irrepetíveis os valores recebidos por decisões até 5/4/2024. A mesma ADI derrubou a carência do salário-maternidade (art. 25, III, na redação da Lei 9.876/1999).
| Tese | Entendimento |
|---|---|
| Fator previdenciário | Constitucional (Tema 1091 STF); aplica-se na transição do art. 9º da EC 20/1998 (Tema 616 STF, 2025) e ao professor do RGPS que completa os requisitos após a Lei 9.876/1999 (Tema 1011 STJ). |
| Tetos das EC 20 e 41 | Aplicação imediata (Tema 76 STF), sem excluir o "buraco negro" de 1988-1991 (Tema 930 STF); pré-1988, menor e maior valor-teto (Tema 1140 STJ, 2024). |
| DER e benefício mais vantajoso | Reafirmação da DER até a decisão nas instâncias ordinárias (Tema 995 STJ); opção pelo benefício administrativo, executando as parcelas judiciais até sua implantação (Tema 1018 STJ). |
| Tempo e reajuste | Aviso prévio indenizado não é tempo de serviço (Tema 1238 STJ, 2025); reajuste anual pelo INPC (art. 41-A), não pelo valor nominal do salário mínimo (Tema 996 STF). |
06 · Aposentadoria Especial
| Ponto | Regra | Fonte |
|---|---|---|
| Prova | Até a Lei 9.032/1995, bastava a profissão enquadrada; depois, exposição habitual e permanente. Rege a lei da época do trabalho. | Jurisprudência em Teses, ed. 34 |
| Ruído | 80 dB até 4/3/1997; 90 dB até 17/11/2003; 85 dB desde 18/11/2003, sem retroação. Níveis variados: NEN. | Temas 694 e 1083 STJ; ed. 34 |
| Conversão em comum | Só do tempo cumprido até a EC 103 (art. 25, §2º) — vedação mantida. | ADI 6.309 |
| Idade mínima (55, 58, 60) | Inconstitucional (EC 103, art. 19, §1º, I, a a c). | ADI 6.309 (2026) |
| Cálculo | Mantido (EC 103, art. 26, §2º, IV). | ADI 6.309 |
EPI
EPI capaz de neutralizar a nocividade afasta a especialidade, salvo no ruído acima do limite (Tema 555 STF). No STJ, o EPI no PPP descaracteriza em princípio; o autor prova a ineficácia, e a dúvida o favorece (Tema 1090, 2025).
Quem entra
Vigilante não (Tema 1209 STF, 2026; Tema 1031 STJ superado). Motorista e cobrador de ônibus e motorista de caminhão, por penosidade, com perícia individualizada (Tema 1307 STJ, 2026). Contribuinte individual não cooperado, sem formulário de empresa (Tema 1291 STJ).
07 · Pensão por Morte e Auxílio-Reclusão
Dependentes (art. 16): cônjuge, companheiro e filho menor de 21, inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave (I); pais (II); irmão nas mesmas condições (III). A classe anterior exclui as seguintes (§1º) e só a classe I tem dependência presumida (§4º).
| Ponto | Regra |
|---|---|
| Valor | Cota familiar de 50% + 10 pontos por dependente, até 100% (EC 103, art. 23, caput) — constitucional (ADI 7.051, 2023); cotas não reversíveis (§1º). |
| Termo inicial | Óbito, se requerida em 180 dias (filho menor de 16) ou 90 (demais); depois, o requerimento (art. 74). Sem retroação ao menor de 16 que pede após 180 dias, se o óbito ocorreu na vigência da MP 871/2019 (Tema 1421 STJ, 2026). |
| Menor sob guarda | Dependente, comprovada a dependência econômica (ADI 4.878; Tema 732 STJ); a Lei 15.108/2025 o incluiu no art. 16, §2º. A EC 103, art. 23, §6º, segue impressa com "exclusivamente o enteado e o menor tutelado". |
| Filho inválido | Invalidez anterior ao óbito, antes ou depois da maioridade (Jurisprudência em Teses, ed. 207; Súmula 663 STJ). Maior de 21 não inválido: sem restabelecimento (Tema 643 STJ). |
| Uniões | Concubinato não gera pensão (Tema 526 STF); casamento ou união estável preexistente impede outro vínculo no mesmo período, ressalvado o art. 1.723, §1º, do CC (Tema 529 STF). Requisitos distintos para viúvo e viúva de servidor são inconstitucionais (Tema 457 STF). |
Auxílio-reclusão
Aos dependentes do segurado de baixa renda (CF, art. 201, IV) em regime fechado, com 24 contribuições de carência (arts. 80 e 25, IV). Conta a renda do preso, não a dos dependentes (Tema 89 STF). Após a MP 871/2019, não se flexibiliza o limite, salvo falta de correção anual (Tema 1162 STJ), e a média de 12 meses usa divisor fixo de 12 (AREsp 2.819.695, 2025).
08 · Decadência, Devolução e Processo
Essa redação é inconstitucional (ADI 6.096, 2020). Vale o Tema 313 STF: não há decadência para a concessão; há 10 anos para a revisão, contados de 1º/8/1997 para os benefícios antigos. No STJ, ela alcança questão não apreciada na concessão (Tema 975) e, com verbas de reclamatória, corre do trânsito em julgado desta (Tema 1117). Prescrevem só as parcelas anteriores aos cinco anos que precedem a ação, não o fundo de direito (Jurisprudência em Teses, ed. 67). O INSS anula ato favorável em 10 anos, salvo má-fé (art. 103-A; ver processo administrativo).
| Valor recebido | Devolve? |
|---|---|
| Erro administrativo material ou operacional | Sim, com desconto de até 30% do benefício, salvo boa-fé objetiva comprovada (Tema 979 STJ). |
| Tutela antecipada revogada | Sim, até 30% (Tema 692 STJ) — não se a tutela só muda a modalidade do benefício, com desfecho favorável (REsp 2.254.787, 2026). |
| Revisão da vida toda | Não, se pago por decisão até 5/4/2024 (Tema 1102 STF). |
| Salário-maternidade provisório | Não, salvo má-fé (art. 73-A, §3º, Lei 15.415/2026). |
Interesse de agir
Exige-se requerimento prévio, não exaurimento; dispensa-se se o INSS é notoriamente contrário ou se se pede revisão ou restabelecimento sem matéria de fato nova (Tema 350 STF). O requerimento deve ser apto: o "indeferimento forçado" não gera interesse (Tema 1124 STJ, 2025). A acidentária prescinde de exaurimento (Súmula 89 STJ).
Competência
Acidente de trabalho fica fora da Justiça Federal (CF, art. 109, I) e dos Juizados da Fazenda Pública (Tema 1053 STJ). A lei pode deslocar a causa previdenciária à Justiça estadual onde não há vara federal, com recurso ao TRF (art. 109, §§3º-4º). Sem impugnação, não há honorários no cumprimento, mesmo em RPV (Tema 1190 STJ; ver precatórios).
09 · Servidores Públicos: Regime Próprio
Na União, 62 anos (mulher) e 65 (homem); nos demais entes, a idade fixada em suas Constituições e Leis Orgânicas (CF, art. 40, §1º, III). Aposentados e pensionistas contribuem sobre o que superar o teto do RGPS (§18). O regime funcional está na wiki de agentes públicos.
| Tema STF | Tese |
|---|---|
| 139 · 396 | Ingresso antes da EC 41 e aposentadoria depois: paridade e integralidade pelas transições da EC 47. Pensionista: paridade (art. 3º da EC 47), sem integralidade. |
| 156 · 1082 | Vantagens genéricas estendem-se aos inativos, observadas as transições; gratificação pro labore faciendo segue sua norma de regência. |
| 578 · 1207 | Os 5 anos "no cargo" contam na carreira; promoção por acesso não os reinicia. |
| 737 | Inconstitucional vincular proventos a subsídio de agente político. |
| 1167 · 1462 (2026) | A base da pensão exclui o que excede o teto ou subteto; na invalidez do professor, aplica-se o redutor de 5 anos. |
Atividade de risco
Aplicam-se ao servidor, no que couber, as regras do RGPS sobre a aposentadoria especial do antigo art. 40, §4º, III — condições que prejudiquem a saúde, não risco (SV 33). Guardas municipais não têm aposentadoria por risco (Tema 1057 STF; ADPF 1.095, 2025). Constituição estadual não estende benefícios policiais a membros do MP, Judiciário, Defensoria e outras carreiras (ADI 7.494, 2024).
Contagem de tempo
Direito adquirido à contagem especial do tempo celetista insalubre anterior ao RJU (Tema 293 STF); o servidor podia converter tempo especial em comum para contagem recíproca até a EC 103 (REsp 1.592.380); tempo rural anterior a 1991 só com indenização (Tema 609 STJ). A CF veda tempo fictício (art. 201, §14).
10 · Previdência Complementar e BPC
| Complementar | Entendimento |
|---|---|
| CDC | Só nas entidades abertas (Súmula 563 STJ); a Súmula 321 foi cancelada. |
| Prescrição | Cinco anos para parcelas (Súmula 291) e diferenças, do pagamento (Súmula 427). |
| Regras do plano | Mera expectativa: vale o regulamento vigente ao cumprir os requisitos (Jurisprudência em Teses, ed. 71). |
| Competência | Justiça estadual entre entidade e participante (Tema 539 STJ); Justiça comum para complementação instituída por lei e paga pela Administração (Tema 1092 STF). |
O BPC é assistência (CF, art. 203, V): um salário mínimo à pessoa com deficiência e ao idoso de 65 anos ou mais. O STF derrubou o antigo §3º como requisito obrigatório (Tema 27), e a lei passou a admitir outras provas de miserabilidade (§11) e a ampliação por regulamento até meio salário mínimo (§11-A). O art. 34, parágrafo único, do Estatuto do Idoso é inconstitucional por omissão parcial (Tema 312 STF); o §14 do art. 20 exclui do cálculo o benefício de até um salário mínimo de idoso ou pessoa com deficiência da família (cf. Tema 640 STJ).
Radar 2024-2026 — o que mudou
| Quando | Novidade |
|---|---|
| mar/2024 | ADI 2.110 (revisão da vida toda afastada). Tema 1072 STF: licença-maternidade à mãe não gestante em união homoafetiva. |
| 2024 | Leis 15.072 (segurado especial) e 15.077 (BPC: avaliação e renda, art. 20, §§2º-A e 3º-A); ADI 7.494; Tema 968 STF; Tema 1188 STJ. |
| 2025 | Leis 15.108 (menor sob guarda), 15.157 (dispensa de reavaliação) e 15.265 (análise documental). Temas 1102, 1196, 1300 e 1370 STF; 1090, 1124 e 1162 STJ. |
| fev-mai/2026 | Temas 1209 e 1167 STF; Temas 1157, 1307 e 1360 STJ. |
| 2026 · leis | Lei 15.327: vedados descontos associativos nos benefícios do INSS (art. 115, §8º). Lei 15.415: salário-maternidade em 30 dias, ou concessão provisória (art. 73-A). Lei 15.363 (art. 96, §2º). |
| jun/2026 | ADI 6.309; Tema 1462 STF; Tema 1421 STJ. |
Jurisprudência essencial
Sem lei, não há desaposentação; art. 18, §2º, constitucional (STF).
Sem decadência para a concessão; 10 anos para a revisão (STF).
Inconstitucional a redação dada ao art. 103 pela Lei 13.846/2019 (STF, 2020).
Revisão da vida toda afastada, com valores até 5/4/2024 irrepetíveis (STF, 2025).
Cai só a idade mínima da aposentadoria especial (STF, 2026).
EPI eficaz afasta a especialidade, salvo ruído (STF).
Constitucional o cálculo de 60% da incapacidade permanente pós-reforma (STF, 2025).
Paridade e integralidade do servidor nas transições da EC 47 (STF).
Raiz doutrinária & histórico
Seguro dentro da seguridade
A CF/88 integrou saúde, previdência e assistência (art. 194). Só a previdência é contributiva; a assistência atende quem precisar, "independentemente de contribuição" (art. 203) — por isso o BPC não exige contribuição nem se acumula com outro benefício, salvo o art. 20, §4º, da LOAS.
Lei benéfica não retroage
O STJ aplicou a majoração do auxílio-acidente da Lei 9.032/1995 aos benefícios em curso (Tema 18); o STF vedou a retroação (Tema 388), e o STJ passou a repeti-lo, sem devolução do recebido de boa-fé (Jurisprudência em Teses, ed. 198).
Reformas em camadas
EC 20/1998 (Temas 578 e 616), EC 41/2003 (Temas 139 e 156), EC 47/2005 (Temas 396 e 1082), EC 70/2012 (Tema 754) e EC 103/2019. A tese do servidor começa por duas datas: ingresso e implemento dos requisitos.
Como cai na prova
As armadilhas mapeadas para Direito Previdenciário.
O art. 103 impresso que não vale
A redação da Lei 13.846/2019 ("indeferimento, cancelamento ou cessação") é inconstitucional (ADI 6.096); não há decadência para a concessão (Tema 313 STF).
O STF não derrubou a reforma da especial
Caíram só as idades mínimas; a vedação à conversão posterior à EC 103 e o cálculo de 60% + 2 pontos continuam válidos.
Benefício criado pelo juiz
Desaposentação (Tema 503) e extensão do adicional de 25% (Tema 1095) caem pelo mesmo fundamento: só a lei cria benefício, com fonte de custeio (CF, art. 195, §5º).
Vigilante, guarda municipal e membro do MP
Vigilante não exerce atividade especial (Tema 1209 STF); guarda municipal não tem aposentadoria por risco (ADPF 1.095); e a Constituição estadual não estende benefício policial a membro do MP (ADI 7.494).
Terço de férias: depende do regime
No RGPS, a contribuição patronal incide (Tema 985 STF; Tema 479 STJ cancelado); no servidor, verba não incorporável aos proventos não sofre contribuição.
Temas conexos: FGTS · Direito do Trabalho · Ordem Social na CF.