Direito Administrativo

NUCLEO DOGMATICO. Tema sistematicamente cobrado em todas as bancas.

• ELEMENTOS (mnemônico COM-FI-FO-MO-OB):
• 1.Competência — atribuição legal do agente; irrenunciável; delegável/avocável nos termos da Lei 9.784/1999 (arts. 11-15)
• 2.Finalidade — interesse público; desvio = tredestinação ilícita (vício insanável)
• 3.Forma — exteriorização; em regra escrita e motivada (vício de forma = sanável)
• 4.Motivo — pressuposto de fato e de direito; pode ser discricionário
• 5.Objeto — efeito jurídico imediato; pode ser discricionário

MÉRITO = motivo + objeto (juízo de conveniência e oportunidade). O Judiciário não substitui o mérito, mas controla seus limites via proporcionalidade e razoabilidade.

TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES: declarado o motivo, o ato fica a ele vinculado. Motivo falso ou inexistente = ato NULO, ainda que a motivação fosse dispensável (ex.: exoneração de cargo em comissão com motivo declarado falso).

• ATRIBUTOS — mnemônico PATI:
• Presunção de legitimidade e veracidade (TODOS os atos; juris tantum — inverte ônus)
• Autoexecutoriedade (só alguns; dispensa prévia autorização judicial quando prevista em lei ou em urgência; desdobra-se em EXIGIBILIDADE [meios indiretos] e EXECUTORIEDADE [meios diretos])
• Tipicidade (todos)
• Imperatividade (só os que criam obrigações; ausente nos enunciativos e negociais) ATENCAO: a multa decorre da EXIGIBILIDADE, não da autoexecutoriedade.

ANULACAO x REVOGACAO: Anulação: por ILEGALIDADE — efeitos EX TUNC; poder/dever da Adm. e do Judiciário. Revogação: por CONVENIÊNCIA e OPORTUNIDADE (mérito) — efeitos EX NUNC; só a Administração revoga; o Judiciário NÃO revoga ato de outro Poder. SUMULA 473 STF: "A Administração pode anular seus próprios atos... e pode revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos..."

LIMITES A REVOGACAO: atos vinculados, atos consumados/exauridos, atos que geraram direito adquirido, meros atos administrativos, atos enunciativos.

CONVALIDACAO (art. 55, Lei 9.784/1999): vícios SANAVEIS = competência (se não exclusiva) e forma (se não essencial). INSANAVEIS = finalidade, motivo e objeto. Efeitos retroativos. Espécies: ratificação (mesma autoridade), confirmação (superior), estabilização (tácita).

DECADENCIA (art. 54, Lei 9.784): 5 anos para a Administração anular atos de que decorram efeitos favoráveis ao destinatário — SALVO comprovada má-fé.

JURISPRUDENCIA ESSENCIAL: Súm. 346 STF | Súm. 473 STF | SV 3 | Tema 138 STF

ATENCAO: Lei 8.666/93, Lei do Pregão e RDC foram REVOGADOS. Regime único: Lei 14.133/2021. Crimes de licitação migrados para o Código Penal (arts. 337-E a 337-P).

PRINCIPIOS DA LEI 14.133: além do LIMPE — planejamento, segregação de funções, eficiência, competitividade, desenvolvimento nacional sustentável.

• FASES (art. 17) — inversão como REGRA:
• 1.Preparatória (ETP, termo de referência, edital, orçamento)
• 2.Divulgação do edital
• 3.Apresentação de propostas e lances
• 4.Julgamento
• 5.Habilitação (DEPOIS do julgamento — inversão é a REGRA)
• 6.Fase recursal ÚNICA (concentrada pós-habilitação)
• 7.Homologação

• MODALIDADES (art. 28) — 5 modalidades; saíram tomada de preços e convite:
• Pregão → bens e serviços COMUNS (menor preço ou maior desconto)
• Concorrência → bens/serviços especiais e obras
• Concurso → trabalho técnico, científico ou artístico
• Leilão → alienação de bens (maior lance)
• Diálogo competitivo → NOVIDADE; objetos de inovação técnica/complexa; Administração dialoga com licitantes para desenvolver soluções

CRITERIOS DE JULGAMENTO (art. 33): Menor preço | Maior desconto | Melhor técnica ou conteúdo artístico | Técnica e preço | Maior lance | Maior retorno econômico (contrato de eficiência)

CONTRATACAO DIRETA: Dispensa (arts. 75-76): competição VIAVEL mas lei AUTORIZA; rol TAXATIVO. Ex.: pequeno valor, emergência/calamidade (art. 75, VIII — exige urgência real, não fruto de desídia), licitação deserta/fracassada. Inexigibilidade (art. 74): competição INVIAVEL; rol EXEMPLIFICATIVO. Ex.: fornecedor exclusivo, serviço técnico singular com notória especialização, artista consagrado, credenciamento. RESPONSABILIDADE SOLIDARIA (art. 73): agente responde com o contratado por superfaturamento ou dispensa/inexigibilidade fora das hipóteses legais.

DESERTA x FRACASSADA: Deserta: nenhum interessado → dispensável (mantidas as condições). Fracassada: todos inabilitados/desclassificados → em regra nova licitação (no pregão, convocam-se os subsequentes).

ME/EPP (LC 123/2006): empate ficto (10% ou 5% no pregão), licitação exclusiva e cotas de até 25%.

SICX — Lei 15.266/2025: Sistema de Compras Expressas; marketplace público para bens/serviços comuns padronizados; pagamento em até 30 dias.

ESTATAIS: licitam pela Lei 13.303/2016 (NÃO pela 14.133).

• CLASSIFICACAO (Celso Antônio Bandeira de Mello):
• 1.Agentes políticos — Chefes do Executivo, ministros, parlamentares, magistrados, membros do MP e Tribunais de Contas; vínculo político-constitucional
• 2.Servidores estatais — estatutários (Lei 8.112) e empregados públicos (CLT)
• 3.Militares — estatutário próprio
• 4.Particulares em colaboração — mesários, jurados, notários

CARGO x EMPREGO x FUNCAO: Cargo efetivo: criado por lei, em número certo; regime estatutário; exige concurso. Cargo em comissão: livre nomeação/exoneração; atribuições de direção, chefia e assessoramento; percentual mínimo reservado a efetivos (art. 37, V). Função de confiança: só para servidor efetivo.

• CONCURSO PUBLICO (art. 37, II):
• Validade: até 2 anos, prorrogável UMA VEZ por igual período.
• Aprovado DENTRO do número de vagas = direito SUBJETIVO à nomeação (RE 598.099, Tema 161 STF).
• Cadastro de reserva = mera expectativa → vira direito se houver PRETERIÇÃO ou contratação precária (Tema 784 STF).
• Exame psicotécnico: só com lei + critérios objetivos + recurso (SV 44).
• Diploma: exigível na POSSE, não na inscrição (Súm. 266 STJ).
• Vedação ao provimento derivado sem novo concurso: SV 43/Súm. 685 STF.
• Lei 14.965/2024 (Lei Geral dos Concursos Públicos Federais): admite concursos a distância; 3 modalidades de avaliação; vigência diferida.
• Lei 15.142/2025: cotas 30% em concursos federais (25% pretos/pardos, 3% indígenas, 2% quilombolas).

ESTABILIDADE (art. 41, CF): 3 anos de efetivo exercício + avaliação especial de desempenho. Perda do cargo do estável: a) sentença judicial transitada em julgado b) PAD com ampla defesa c) avaliação periódica (por lei complementar) d) excesso de despesa com pessoal (LRF — art. 169, §4º)

ESTAGIO PROBATORIO — Decreto 12.374/2025: 36 meses; 3 ciclos (12, 24 e 32 meses); média >= 80 pontos; 5 fatores; exige PDI/Enap.

• ACUMULACAO (art. 37, XVI) — regra = vedação remunerada. EXCECOES:
• Dois cargos de professor
• Um de professor + um técnico/científico
• Dois cargos de profissionais de saúde com profissão regulamentada NOVIDADE — EC 138/2025: professor pode acumular com CARGO DE QUALQUER NATUREZA (mantida compatibilidade de horários e teto). TETO NA ACUMULACAO LICITA: incide sobre CADA VÍNCULO isoladamente (RE 612.975 e RE 602.043, Temas 377/384 STF).

REGIME DISCIPLINAR: Esferas civil, penal e administrativa: INDEPENDENTES entre si. Absolvição penal só repercute quando nega a AUTORIA ou a EXISTÊNCIA DO FATO. SV 5: falta de advogado no PAD não ofende a Constituição (superou a Súm. 343 STJ).

BASE LEGAL: art. 37, §6º, CF — responsabilidade OBJETIVA das pessoas de direito público e das pessoas de direito privado prestadoras de serviço público.

ELEMENTOS: conduta + dano + nexo causal (dispensa prova de culpa).

• TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO (regra): admite excludentes/atenuantes do nexo:
• Culpa exclusiva da vítima (exclui a responsabilidade)
• Culpa concorrente da vítima (ATENUA, reduz, não exclui)
• Caso fortuito/força maior
• Fato exclusivo de terceiro

• TEORIA DO RISCO INTEGRAL (exceção — NÃO admite excludentes):
• Dano ambiental (art. 225, §3º, CF + Lei 6.938/81)
• Dano nuclear (art. 21, XXIII, "d", CF)
• Atos de guerra/atentado terrorista em aeronaves (Leis 10.309/2001 e 10.744/2003) ATENCAO: o DPVAT NÃO integra este rol — é seguro obrigatório de natureza securitária, cujo pagamento independe de culpa por regra do próprio seguro, e NÃO responsabilidade CIVIL DO ESTADO por risco integral (art. 37, §6º, CF). Não confundir as duas figuras.

• OMISSAO:
• Omissão GENERICA: responsabilidade SUBJETIVA — faute du service (serviço não funcionou, funcionou mal ou tardiamente).
• Omissão com DEVER ESPECÍFICO DE AGIR (posição de garantidor): responsabilidade OBJETIVA — Tema 592 STF.
• Tema 362 STF — morte de detento: Estado responde OBJETIVAMENTE pela morte de preso sob custódia, salvo impossibilidade absoluta de evitar o resultado.

CONCESSIONARIAS E TERCEIROS NAO USUARIOS: Tema 130 (RE 591.874): responsabilidade objetiva da concessionária tanto em relação a USUARIOS quanto a TERCEIROS NAO USUARIOS do serviço.

DUPLA GARANTIA — Tema 940: Vítima deve ajuizar contra o ESTADO (não diretamente contra o agente). Agente só responde em REGRESSO por dolo ou culpa.

ACAO REGRESSIVA: Estado regride contra o agente por dolo ou culpa. Imprescritibilidade: pretensão de ressarcimento por ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE é imprescritível (Tema 897 STF). As demais prescrevem.

ERRO JUDICIARIO (art. 5º, LXXV): Estado indeniza o condenado por erro e quem ficou preso além do tempo fixado.

CONTAS EXTRAJUDICIAIS: notário responde SUBJETIVAMENTE (art. 22, Lei 8.935), mas o Estado responde de forma DIRETA, PRIMARIA e OBJETIVA.

TIPOS DE CONTROLE: Quanto ao órgão: administrativo, legislativo e judicial. Quanto à posição: interno (dentro do Poder) e externo (entre Poderes). Quanto ao momento: prévio, concomitante e posterior. Hierárquico (subordinação — Adm. direta) x finalístico/tutela (Adm. indireta).

CONTROLE INTERNO (art. 74, CF): cada Poder mantém sistema integrado. Quem tomar conhecimento de irregularidade e NÃO comunicar ao TC responde SOLIDARIAMENTE.

• TRIBUNAIS DE CONTAS (art. 71, CF):
• Órgão AUXILIAR do Legislativo no controle externo, mas com competências PROPRIAS.
• JULGA contas dos administradores e responsáveis por bens/valores (contas de gestão).
• APRECIA a legalidade de admissões e concessões de aposentadoria/pensão.
• Aplica MULTAS e imputa DÉBITO.
• Susta execução de ato impugnado (contrato: comunica ao Congresso).
• Decisão que imputa débito ou multa = TITULO EXECUTIVO (art. 71, §3º, CF); execução é promovida pelo ENTE PUBLICO (procuradoria), não pelo TC.

CONTAS DE GOVERNO x CONTAS DE GESTAO: Contas de governo (Chefe do Exec.): TC emite PARECER PREVIO; quem julga é o Legislativo. Parecer só deixa de prevalecer por 2/3. Contas de gestão: julgadas DIRETAMENTE pelo TC. Tema 835 STF: compete à CAMARA MUNICIPAL julgar contas do prefeito (governo e gestão).

SV 3: nos processos perante o TC asseguram-se contraditório e ampla defesa quando puder resultar anulação/revogação de ato benéfico — EXCETO apreciação da legalidade da concessão INICIAL de aposentadoria/pensão/reforma.

CNJ x CNMP: CNJ: órgão INTERNO do Judiciário (art. 103-B, CF). CNMP: órgão EXTERNO ao MP (art. 130-A, CF).

CONTROLE JUDICIAL DE POLITICAS PUBLICAS — Tema 698 (RE 684.612): É possível em caráter EXCEPCIONAL, quando: (i) há violação a direito fundamental com mínimo existencial em jogo; (ii) decisão dialógica e deferente ao planejamento e à capacidade institucional; (iii) ônus argumentativo reforçado; (iv) respeito à separação de Poderes e à reserva do possível. O Judiciário NÃO substitui o mérito da política pública — mas pode impor obrigação de fazer para concretizar direito fundamental.

MP COMO OMBUDSMAN: a CF/1988 conferiu ao MP a função de "Defensor do Povo" (modelo do Defensor del Pueblo); rejeitou-se criar órgão autônomo. A PFDC (Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão) corresponde ao ombudsman nacional.

A Lei 14.230/2021 reformulou profundamente a Lei de Improbidade. PONTOS CRITICOS:

• NATUREZA E POLO ATIVO:
• Ação de improbidade = ação CIVIL de responsabilidade; competência: Vara da Fazenda Pública (não o juízo criminal).
• Legitimidade EXCLUSIVA do MP para a ação principal (art. 17, §14). A Fazenda Pública pode intervir como assistente litisconsorcial, mas NÃO propõe.
• Pessoa jurídica NÃO pode ser sujeito ativo de improbidade (só pessoa física).

ELEMENTO SUBJETIVO — EXIGENCIA DE DOLO: FUNDAMENTAL: a Lei 14.230/2021 eliminou a modalidade CULPOSA para os atos de IMPROBIDADE QUE CAUSAM DANO AO ERARIO (art. 10). A partir de 2021, TODA improbidade exige DOLO. A culpa NÃO configura mais improbidade administrativa.

TRES CATEGORIAS (arts. 9º, 10 e 11): Art. 9º — Enriquecimento ilícito (dolo específico = obter vantagem) Art. 10 — Dano ao erário (dolo — após a Lei 14.230) Art. 11 — Atos que atentam contra princípios (dolo — exige especifidade da conduta)

SANCOES (art. 12 — após a Lei 14.230): a reforma ELIMINOU os pisos mínimos das faixas de suspensão (não há mais "6", "5" ou "3" anos de mínimo) — hoje só há TETO. Art. 9º (art. 12, I): suspensão de direitos políticos ATÉ 14 anos; perda da função; ressarcimento + multa até 3x o valor do acréscimo patrimonial; proibição de contratar com o Poder Público até 14 anos. Art. 10 (art. 12, II): suspensão de direitos políticos ATÉ 12 anos; perda da função; ressarcimento + multa até 1x (uma vez) o valor do dano; proibição de contratar até 12 anos. Art. 11 (art. 12, III): NÃO há suspensão de direitos políticos (o §4º só admite perda da função e proibição de contratar até 4 anos, salvo dano/ enriquecimento concomitantes); multa até 24x o valor da remuneração; proibição de contratar até 4 anos. Base: Lei 8.429/92, art. 12, I-III, com redação da Lei 14.230/2021. IMPRESCRITIBILIDADE: ressarcimento ao erário por ATO DOLOSO é imprescritível (art. 37, §5º, CF + Tema 897 STF). Demais sanções prescrevem em 8 anos (art. 23). ADIs 7.156/7.236 STF (mérito): reinterpretaram o art. 12, §1º — CAIU a limitação da perda da função e da suspensão de direitos políticos ao "mesmo vínculo". A perda da função pública e a suspensão de direitos políticos podem alcançar TODOS os vínculos do agente ímprobo (leitura do §1º como PODER-DEVER); a não extensão a todos os vínculos exige decisão fundamentada (fundamentação robusta para não prolongar).

ACORDO DE NAO PERSECUCAO CIVIL (ANPC): instrumento negocial introduzido pela Lei 14.230 (art. 17-B); o MP pode celebrar acordo suspendendo o processo e fixando obrigações ao acusado (ressarcimento, perda de bens, sanções menores).

• RETROATIVIDADE — TEMA 1.199 STF (ARE 843.989, com repercussão geral). Quatro teses:
• 1.É exigível o elemento subjetivo DOLO para os atos dos arts. 9º, 10 e 11.
• 2.A revogação da modalidade CULPOSA (norma mais benéfica) NÃO retroage para alcançar a COISA JULGADA (art. 5º, XXXVI, CF) — não há retroatividade automática.
• 3.A Lei 14.230/2021 APLICA-SE aos atos culposos praticados na vigência da lei anterior mas AINDA SEM trânsito em julgado — cabendo ao juiz analisar a eventual presença de DOLO na conduta (não há absolvição automática).
• 4.O NOVO regime prescricional (prazos e prescrição intercorrente) NÃO retroage. ATENCAO: a redação anterior deste material dizia que "a supressão da culpa retroage"; isso está SUPERADO/incorreto — a retroatividade benéfica NÃO é automática (só alcança processos sem trânsito em julgado, com reanálise de dolo).

TEMA 309 STF (RE 610.523/SP, out/2024) — INCONSTITUCIONALIDADE ORIGINÁRIA da modalidade CULPOSA de improbidade: a punição por culpa NUNCA teve amparo constitucional desde 1992 — a culpa não foi apenas revogada pela reforma de 2021, ela era inconstitucional desde a origem. Distinção crucial: o Tema 1.199 cuida do direito INTERTEMPORAL da reforma (dolo, prescrição, coisa julgada); o Tema 309 firma que a modalidade culposa era inconstitucional DESDE A ORIGEM. Isso altera o raciocínio de direito intertemporal (não se trata de norma nova mais benéfica, e sim de vício de origem).

• PODERES ADMINISTRATIVOS (espécies):
• Poder vinculado: a lei não dá margem de escolha; presença de todos os requisitos legais = dever de praticar o ato. Ex.: licença para construir.
• Poder discricionário: margem de conveniência e oportunidade (mérito), restrita aos casos em que a lei expressamente autoriza. Não é arbítrio.
• Poder hierárquico: organizar, supervisionar, delegar, avocar, rever atos subordinados. Delegação/avocação (Lei 9.784, arts. 11-15): indelegáveis atos normativos, os que dependem de competência exclusiva e recursos em matéria própria.
• Poder disciplinar: apurar e punir infrações funcionais (vinculado ao PAD).
• Poder regulamentar: decreto do Chefe do Executivo (art. 84, IV — executivo; art. 84, VI — autônomo). O regulamento não pode inovar contra legem.
• Poder de polícia: ver Tese 13.

MERITO ADMINISTRATIVO: conveniência + oportunidade do motivo e do objeto. O Judiciário NÃO substitui o mérito; controla os LIMITES (proporcionalidade, razoabilidade, motivação, desvio de finalidade).

• ABUSO DE PODER (gênero):
• Excesso de poder: vício de COMPETENCIA (agente vai além de suas atribuições).
• Desvio de poder/finalidade: vício de FINALIDADE (pode ser primário — interesse particular — ou secundário — outra finalidade pública). Ambos geram NULIDADE.

JURIDICIDADE ADMINISTRATIVA: a Administração subordina-se não apenas à lei formal, mas a todo o bloco de legalidade (Constituição, princípios, ordenamento).

BASE CONSTITUCIONAL: art. 175, CF — incumbe ao Poder Público, diretamente ou por delegação (mediante lei), a prestação de serviços públicos.

SERVICO ADEQUADO (art. 6º, Lei 8.987/1995): regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia e modicidade das tarifas.

CONTINUIDADE x CORTE: admite-se corte por inadimplemento após aviso prévio, SALVO unidades essenciais (hospitais, segurança pública).

FORMAS DE DELEGACAO: Concessão: CONTRATO; apenas PJ ou consórcio; sempre licitação; remuneração básica = tarifa do usuário. Na concessão comum, responsabilidade do Estado é SUBSIDIARIA. Permissão: contrato de adesão PRECARIO; PF ou PJ. Autorização: ATO unilateral, discricionário, precário; interesse predominante do particular; dispensa licitação.

PARCERIA PUBLICO-PRIVADA — Lei 11.079/2004: Concessão PATROCINADA: tarifa + CONTRAPRESTACAO do parceiro público. Concessão ADMINISTRATIVA: Administração é a usuária direta ou indireta; remuneração integral pelo poder público. Características: valor mínimo R$ 10 milhões; prazo 5-35 anos; repartição objetiva de riscos; constituição de SPE. STEP-IN RIGHTS: financiadores podem assumir o controle da SPE em caso de inadimplemento, para reestruturar a parceria sem nova licitação. RESPONSABILIDADE NA PPP: SOLIDARIA (diferente da concessão comum = subsidiária).

TRANSFERENCIA DE CONCESSAO (art. 27, Lei 8.987): sem anuência do poder concedente = CADUCIDADE. Subconcessão: previsão contratual + licitação.

EXTINCAO DA CONCESSAO: Encampação: interesse público + LEI AUTORIZATIVA + INDENIZACAO PREVIA. Caducidade: inadimplemento do concessionário + indenização POSTERIOR. Rescisão: por descumprimento do poder concedente (ação judicial; serviço não pode parar antes do trânsito em julgado). Reversão: bens retornam ao poder concedente; indenizam-se as parcelas não amortizadas.

UTI SINGULI x UTI UNIVERSI: Uti singuli (divisíveis): se compulsórios → TAXA; se facultativos → TARIFA. Uti universi (indivisíveis): custeados por imposto. Iluminação pública: NÃO pode ser cobrada por taxa (Súm. 670 STF / SV 41); hoje COSIP (art. 149-A, CF, EC 39/2002).

AMBITO: aplica-se diretamente à Administração Federal; serve de modelo para os estados (há leis estaduais próprias).

PRINCIPIOS EXPRESSOS (art. 2º): legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

• PRAZO GERAL:
• Decisão: 30 dias (prorrogável por igual período com justificativa).
• Interposição de recurso: 10 dias (salvo disposição específica).
• Instâncias recursais: até 3.

• DIREITOS DO ADMINISTRADO (art. 3º):
• Ser tratado com urbanidade.
• Ter ciência da tramitação.
• Apresentar alegações antes da decisão.
• Produzir provas e sustentá-las.
• Formular alegações e apresentar documentos antes da decisão.
• Ter ciência da decisão e seus fundamentos.

MOTIVACAO: obrigatória nos casos do art. 50; em especial: atos que neguem, limitem ou afetem direitos, imponham deveres e encargos, apliquem sanções, decidam recursos e reexamem de ofício. A falta de motivação é VICIO DE FORMA (sanável), mas o motivo FALSO é insanável.

SILENCIO ADMINISTRATIVO: regra = NÃO equivale a deferimento. Exceção: lei expressamente atribui efeito de aprovação tácita.

DECADENCIA (art. 54): 5 anos para anular atos que beneficiam o administrado, salvo má-fé. Decorrido o prazo, opera-se a ESTABILIZACAO do ato viciado.

VEDACAO A RETROATIVIDADE INTERPRETATIVA (art. 2º, XIII): nova interpretação não pode ser aplicada retroativamente a situações consolidadas (segurança jurídica).

• PAD E GARANTIAS:
• Contraditório e ampla defesa obrigatórios.
• SV 5: ausência de advogado no PAD não ofende a Constituição.
• Revisão do PAD: NÃO pode agravar a pena (reformatio in pejus vedada).
• Recurso próprio (hierárquico) x impróprio (sem hierarquia — depende de lei).

CONCEITO: bens das pessoas jurídicas de direito público interno (arts. 98-103, CC).

CLASSIFICACAO QUANTO A DESTINACAO (art. 99, CC):
  I.   Uso comum do povo: ruas, praças, praias, mares, rios — uso geral e indistinto.
  II.  Uso especial: afetados a serviço/atividade pública — repartições, escolas.
  III. Dominicais: sem destinação pública (patrimônio disponível) — terras devolutas.

• REGIME JURIDICO PROTETIVO (4 características):
• 1.Inalienabilidade relativa: afetados = inalienáveis; dominicais = alienáveis após desafetação e cumpridos requisitos legais.
• 2.Impenhorabilidade: pagamento de dívidas por PRECATÓRIO/RPV (art. 100, CF).
• 3.Imprescritibilidade: NÃO se adquirem por usucapião — SUMULA 340 STF; art. 102, CC; arts. 183, §3º e 191, parágrafo único, CF. BENS DOMINICAIS TAMBEM NÃO se sujeitam a usucapião.
• 4.Não onerabilidade: não podem ser gravados com direitos reais de garantia.

AFETACAO e DESAFETACAO: por lei, ato administrativo ou fato (ex.: incêndio). Só o bem DESAFETADO (dominical) pode ser alienado.

ALIENACAO DE BEM PUBLICO (Lei 14.133, art. 76): Imóvel: interesse público justificado + avaliação prévia + autorização legislativa (Adm. direta/autárquica) + licitação (concorrência ou leilão). Móvel: interesse público + avaliação + leilão (dispensada autorização legislativa).

USO PRIVATIVO POR PARTICULAR: Autorização de uso: ato unilateral, discricionário, precário; interesse do particular. Permissão de uso: ato unilateral, discricionário, precário; interesse coletivo. Concessão de uso: contrato administrativo; maior estabilidade; licitação em regra. CDRU (DL 271/1967): direito real resolúvel; transferível; regularização fundiária. Cessão de uso: entre órgãos/entes, em regra gratuita. Ocupação irregular: NÃO gera direito a indenização por benfeitorias nem retenção.

TERRAS PUBLICAS: Devolutas: dos Estados, salvo as da União (defesa, fronteira, índios). Terrenos de marinha: da União; 33 metros da linha de preamar-médio de 1831 (DL 9.760/1946); enfiteuse + laudêmio na transferência onerosa. Faixa de fronteira: 150 km; relevante interesse nacional.

BENS DE ESTATAIS: em regra PRIVADOS (penhoráveis). Exceção: estatais prestadoras de serviço público em regime de exclusividade (ex.: ECT) gozam de impenhorabilidade e precatório (orientação do STF).

FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL: art. 37, caput, CF.

PRINCIPIOS EXPRESSOS — LIMPE: L — Legalidade: a Administração só pode fazer o que a lei AUTORIZA. O particular pode fazer tudo que a lei não proíbe. Diferença crucial para provas. I — Impessoalidade: finalidade pública e isonomia; veda promoção pessoal (art. 37, §1º). NEPOTISMO = violação da impessoalidade + moralidade → SV 13 (veda nomeação de parentes inclusive cruzada, exceto agentes políticos). M — Moralidade: probidade, lealdade, boa-fé; conduta ética além da mera legalidade. P — Publicidade: transparência e eficácia dos atos; sigilo é exceção (Lei 12.527/2011 — ver Tese 15). Tema 1.072 STF: veda divulgação vexatória de dados de servidores. E — Eficiência: boa gestão de recursos e resultados (EC 19/1998).

PEDRAS DE TOQUE (Celso Antônio): Supremacia do interesse público → fonte das PRERROGATIVAS (cláusulas exorbitantes, autoexecutoriedade, poder de polícia, imunidades). Indisponibilidade do interesse público → fonte das SUJEICOES (legalidade, concurso, licitação, prestação de contas, controle). Releitura contemporânea (Humberto Ávila, Daniel Sarmento): critica a "supremacia a priori", defendendo PONDERACAO entre interesse público e direitos fundamentais.

• PRINCIPIOS IMPLICITOS (reconhecidos na jurisprudência e na Lei 9.784):
• Razoabilidade e proporcionalidade (lei + adequação + necessidade + proporcionalidade em sentido estrito)
• Motivação dos atos administrativos
• Autotutela (Súm. 346 e 473 STF)
• Continuidade do serviço público
• Segurança jurídica e proteção da confiança
• Boa-fé e devido processo legal
• Especialidade (entidades da indireta)
• Sindicabilidade (controle de todos os atos)

DA LEGALIDADE A JURIDICIDADE: tendência contemporânea (Di Pietro) — a Adm. subordina- se ao bloco de legalidade completo (regras + princípios + CF), não só à lei formal.

TECNICAS ORGANIZATORIAS: Centralização: Estado atua diretamente pelos órgãos da Adm. direta. Desconcentração: distribuição INTERNA entre ORGAOS da mesma pessoa; relação de HIERARQUIA; não cria nova pessoa jurídica. Descentralização: transferência a OUTRA PESSOA (entidade da indireta ou particular); sem hierarquia, mas com VINCULACAO (tutela/controle finalístico).

DESCENTRALIZACAO: Por outorga: por lei, cria-se entidade da indireta (transfere titularidade ou execução do serviço — ex.: autarquia criada por lei específica). Por colaboração/delegação: por contrato (concessão/permissão) ou ato (autorização), transfere-se SOMENTE A EXECUCAO; titularidade permanece com o ente público.

ENTIDADES DA ADMINISTRACAO INDIRETA (art. 37, XIX): Autarquia: PJ direito público; CRIADA por lei específica; serviço típico de Estado; imunidade tributária recíproca, prazos processuais, precatório. Fundação pública: lei AUTORIZA; LC define as áreas; pode ser PJ pública ou privada. Empresa pública: lei AUTORIZA; capital 100% público; qualquer forma societária; EP federal → Justiça Federal. Sociedade de economia mista: lei AUTORIZA; S/A; maioria do capital VOTANTE público; SEM federal → Justiça Estadual.

CONSELHOS DE CLASSE: autarquias; exercem poder de polícia. Exceção: OAB = sui generis (STF, ADI 3.026) — não integra a Adm. indireta, não se submete ao TCU.

ESTATAIS — Lei 13.303/2016: Pessoal celetista (concurso); dispensa exige motivação; licitação pela Lei 13.303; não se sujeitam a falência; governança reforçada. Exploradoras de atividade econômica: regime das empresas privadas (art. 173, CF). Prestadoras de serviço público em exclusividade (ECT): imunidade tributária recíproca e impenhorabilidade (STF).

CONSÓRCIOS PUBLICOS — Lei 11.107/2005 (art. 241, CF): Associação pública: PJ DIREITO PÚBLICO; integra a Adm. indireta de TODOS os entes. PJ de direito privado: observa normas públicas de licitação, contratos e pessoal. Custeio por CONTRATO DE RATEIO.

TEORIA DO ORGAO (Otto Gierke): atuação do agente é imputada diretamente à PJ (imputação volitiva — supera as teorias do mandato e da representação). Órgão não tem personalidade própria — salvo personalidade judiciária excepcional de órgãos independentes para defender suas competências (Súm. 525 STJ — Câmara de Vereadores).

CONCEITO LEGAL (art. 78, CTN): "atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, higiene, ordem, costumes..."

• ATRIBUTOS:
• Discricionariedade (em regra; mas há atos vinculados — ex.: licença).
• Autoexecutoriedade (quando previsto em lei ou em urgência; nem sempre presente).
• Coercibilidade (imperatividade: impõe ao particular; uso proporcional da força).

• CICLO DE POLICIA (4 fases — Diogo de Figueiredo):
• 1.Ordem (legislação limita/condiciona — SEMPRE INDELEGAVEL)
• 2.Consentimento (licença/autorização — alvará)
• 3.Fiscalização (vistoria, radar)
• 4.Sanção (multa, interdição)

DELEGACAO A ESTATAIS — TEMA 532 (RE 633.782, STF, 2020): "É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de CAPITAL SOCIAL MAJORITARIAMENTE PUBLICO que prestem EXCLUSIVAMENTE SERVICO PUBLICO de atuação própria do Estado e em REGIME NAO CONCORRENCIAL." Delegáveis a estatais: CONSENTIMENTO, FISCALIZACAO e SANCAO PECUNIARIA. Indelegáveis: ORDEM DE POLICIA (legislar) e COERCAO FISICA DIRETA. A PARTICULAR PURO: só atos MATERIAIS/INSTRUMENTAIS (ex.: manutenção de radar).

LICENCA x AUTORIZACAO (atos negociais): Licença: ato VINCULADO e definitivo; preenchidos os requisitos, a Adm. DEVE conceder. Autorização: ato DISCRICIONARIO e PRECARIO; a Adm. pode revogar.

LIMITES DE VALIDADE: competência, finalidade pública, PROPORCIONALIDADE e RAZOABILIDADE (necessidade, adequação e menor restrição). Excesso = invalidade + responsabilização.

PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA (Lei 9.873/1999, âmbito federal): 5 anos contados da prática (ou da cessação, se permanente). Prescrição INTERCORRENTE: 3 anos de paralisação do processo.

POLICIA ADMINISTRATIVA x POLICIA JUDICIARIA: Administrativa: incide sobre bens, direitos e atividades; caráter preventivo e repressivo de ilícitos administrativos. Judiciária: incide sobre pessoas; prepara atuação da Justiça Penal.

DEMOLIÇÃO EM CASA HABITADA: autoexecutável em regra; EXCETO em casa habitada (STJ exige ordem judicial).

PODER REGULAMENTAR x NORMATIVO: Regulamentar: exclusivo do Chefe do Executivo (decreto, art. 84, IV — executivo; art. 84, VI — autônomo: só extinção de cargo vago e organização sem aumento). Normativo: gênero; exercido também por agências, em seus regulamentos.

BASE LEGAL: Lei 14.133/2021 (Lei 8.666/93 totalmente revogada).

CLAUSULAS EXORBITANTES (art. 104) — existem por lei; independem de previsão no edital: a) Alteração unilateral: qualitativa (projeto/especificações) ou quantitativa. Limites: ACRÉSCIMOS/SUPRESSÕES até 25% (obras, serviços, compras); até 50% para acréscimos em reformas de edifício/equipamento. b) Extinção unilateral (rescisão pela Adm.): por inadimplemento, conveniência ou caso fortuito. Extinção por culpa da Adm. → INDENIZACAO ao contratado. c) Fiscalização e aplicação de sanções. d) Ocupação provisória de bens, pessoal e instalações (serviços essenciais).

EXCEPCAO DE CONTRATO NAO CUMPRIDO (Exceptio): mitigada no contrato adm. Particular só pode suspender a execução após ATRASO SUPERIOR A 2 MESES de pagamentos devidos (art. 137, §3º) — salvo calamidade/grave perturbação.

• EQUILIBRIO ECONOMICO-FINANCEIRO (art. 37, XXI, CF): A relação encargos/remuneração fixada na proposta é INTANGIVEL. TEORIAS/INSTITUTOS:
• Teoria da imprevisão: álea econômica extraordinária e imprevisível.
• Fato do príncipe: ato geral do Estado (EXTERNO ao contrato) que onera a execução.
• Fato da administração: ação/omissão ESPECIFICA do contratante que dificulta a execução (ex.: não liberar a área).
• Caso fortuito/força maior: evento inevitável que impede a execução. NAO CONFUNDIR: Reajuste: variação ORDINARIA de preços; índice; periodicidade mínima de 1 ano. Revisão/recomposição: álea EXTRAORDINARIA; a qualquer tempo. Repactuação: serviços contínuos com mão de obra; demonstração analítica. MATRIZ DE RISCOS (art. 22): aloca previamente as áleas entre as partes.

GARANTIAS (arts. 96-102): até 5% do valor; em obras/serviços de grande vulto, até 10%; admite seguro-garantia com CLAUSULA DE RETOMADA (step-in da seguradora).

DURACAO (arts. 105-114): serviços contínuos até 5 anos, prorrogáveis até 10; possibilidade de contratos de até 35 anos em hipóteses específicas.

EXTINCAO (arts. 137-139): unilateral, consensual ou judicial/arbitral. Substituiu o termo "rescisão" por "extinção".

SANCOES ADMINISTRATIVAS (art. 156): Advertência | Multa | Impedimento de licitar e contratar (até 3 anos) | Declaração de inidoneidade (até 6 anos — abrangência NACIONAL).

ORDEM CRONOLOGICA DE PAGAMENTOS (art. 141): observância obrigatória por fonte de recursos; quebra exige justificativa (responsabilização).

RESPONSABILIDADE TRABALHISTA: Adm. responde SUBSIDIARIAMENTE apenas com culpa in vigilando (RE 760.931, Tema 246; Súm. 331 TST — o ônus da prova da fiscalização recai sobre a ADMINISTRAÇÃO, não sobre o empregado). RESPONSABILIDADE PREVIDENCIARIA: SOLIDARIA (art. 121, Lei 14.133).

BASE CONSTITUCIONAL: art. 5º, XXXIII; art. 37, §3º; art. 216, §2º, CF. O direito de acesso a informações públicas é a REGRA; o sigilo é a EXCEPCAO.

SUJEITOS OBRIGADOS (art. 1º): União, Estados, DF, Municípios, autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras PJs sob controle direto ou indireto. Também entidades PRIVADAS sem fins lucrativos que recebam recursos públicos.

TRANSPARENCIA ATIVA x PASSIVA: Ativa: divulgação ESPONTANEA, obrigatória, mesmo sem pedido (art. 8º). Ex.: estrutura, organograma, competências, repasses, licitações, contratos. Passiva: atendimento de PEDIDOS de acesso (arts. 10-14). Prazo: 20 dias (prorrogável por mais 10, com justificativa).

CLASSIFICACAO DE INFORMACOES (arts. 23-30): Ultrassecreta: 25 anos (prorrogável uma única vez por igual período). Secreta: 15 anos. Reservada: 5 anos. Decisão de classificação: autoridade competente segundo o grau. Desclassificação ou reclassificação: pela mesma autoridade ou superior.

HIPOTESES DE SIGILO (art. 23): informações que possam comprometer a segurança nacional, a soberania, as negociações diplomáticas, a intimidade, a honra, a vida privada ou a inviolabilidade do domicílio e das comunicações.

RECURSO E CONTROLE: 1ª instância: superior hierárquico do órgão que negou. 2ª instância: autoridade máxima do órgão. 3ª instância (no âmbito federal): CGU. Instância final: CMRI (Comissão Mista de Reavaliação de Informações).

INFORMACOES PESSOAIS: tratadas com transparência e com respeito à intimidade, honra, imagem e à vida privada (art. 31); prazo de 100 anos para restrições.

RELACAO COM A PUBLICIDADE (princípio LIMPE): A publicidade é princípio constitucional; a LAI é sua regulamentação infraconstitucional. Tema 1.072 STF: é vedada a divulgação com identificação nominal e caráter vexatório de dados de servidores — limite da publicidade pela proporcionalidade/privacidade.

SERVICOS DE INFORMACAO AO CIDADAO (SIC): criados pelos órgãos/entidades obrigados; devem atender pedidos presencialmente e eletronicamente.

SIGILO DE INFORMACOES PRIVADAS x INTERESSE PÚBLICO: tensão permanente; quando o interesse público JUSTIFICADO prevalece, possível a abertura (ex.: gastos de Vereadores — Tema do TSE sobre transparência de verbas de gabinete).

LAI E O MP: o MP usa a LAI como instrumento de investigação e de tutela do interesse coletivo; tem legitimidade privilegiada para requisitar informações (art. 26, Lei 8.625/1993 — Lei Orgânica do MP).

RELEVANCIA: tema campeão nas provas recentes de MP/Magistratura (FGV/CESPE 2024-2026). A Lei 13.655/2018 inseriu os arts. 20 a 30 na LINDB — segurança jurídica, eficiência e consequencialismo na aplicação do direito público.

NUCLEO: Art. 20 — CONSEQUENCIALISMO: não se decide com base em VALORES JURÍDICOS ABSTRATOS sem considerar as CONSEQUÊNCIAS PRÁTICAS da decisão (esferas administrativa, controladora e judicial). Não veda princípios — exige demonstrar necessidade e adequação, inclusive frente a alternativas. Art. 21 — a decisão que INVALIDA ato/contrato deve indicar suas CONSEQUÊNCIAS e, quando cabível, as CONDIÇÕES para regularização, sem ônus anormais. Art. 22 — REALISMO: consideram-se os OBSTÁCULOS e DIFICULDADES REAIS do gestor e as exigências das políticas públicas; dosimetria proporcional da sanção. Art. 23 — REGIME DE TRANSIÇÃO quando nova interpretação impõe dever/condicionamento novo. Art. 24 — TEMPUS REGIT ACTUM: a validade do ato é aferida pelas orientações gerais DA ÉPOCA — veda-se invalidar situação constituída por mudança POSTERIOR de interpretação (dialoga com art. 2º, XIII, Lei 9.784). Art. 26 — COMPROMISSO: autoridade pode celebrar compromisso para eliminar irregularidade/incerteza/litígio, ouvido o órgão jurídico e, se o caso, consulta pública. Art. 28 — RESPONSABILIDADE PESSOAL do agente por decisões/opiniões técnicas SÓ por DOLO ou ERRO GROSSEIRO. Art. 30 — dever de aumentar a segurança jurídica (súmulas, regulamentos, respostas a consultas com efeito vinculante ao próprio órgão).

BASE INFRALEGAL: Decreto 9.830/2019 define ERRO GROSSEIRO como o decorrente de CULPA GRAVE (elevado grau de negligência, imprudência ou imperícia). O TCU incorporou o standard: mero erro interpretativo razoável NÃO responsabiliza pessoalmente.

PEGADINHA: o art. 28 NÃO imuniza a má-fé — protege a boa-fé e a decisão técnica. Ligado à classificação do STF dos pareceres (facultativo/obrigatório/vinculante): a responsabilidade do parecerista cresce conforme o parecer vincula a decisão — mas só por dolo ou erro grosseiro. Outra: dizer que o art. 20 "proíbe o uso de princípios" (falso — exige a análise das consequências ao aplicá-los).

RELEVANCIA: a desapropriação e sua indenização são dos temas mais cobrados; o MP atua na tutela do patrimônio público e cultural.

MODALIDADES RESTRITIVAS (não suprimem a propriedade): Limitação administrativa: GERAL e abstrata (atinge proprietários indeterminados); obrigação de não fazer/fazer (recuo, gabarito). EM REGRA NÃO INDENIZA. Servidão administrativa: ônus real sobre imóvel DETERMINADO (passagem de cabos); indeniza SE houver dano concreto. Requisição (art. 5º, XXV, CF): uso de bem/serviço em IMINENTE PERIGO público; indenização ULTERIOR, se houver dano. Ocupação temporária: uso transitório de terreno não edificado para obra pública. Tombamento (DL 25/1937): protege patrimônio cultural; em regra NÃO indeniza (salvo esvaziamento econômico). O bem NÃO sai do domínio do particular e PODE ser alienado. O direito de preferência de entes públicos foi REVOGADO pelo CPC/2015. MACETE: limitação atinge o caráter ABSOLUTO (uso como a Adm. determina); servidão atinge o EXCLUSIVO (uso junto com a Administração).

DESAPROPRIACAO (supressiva): Necessidade/utilidade pública (DL 3.365/1941) e interesse social (Lei 4.132/1962): indenização PRÉVIA, JUSTA e EM DINHEIRO. Reforma agrária (art. 184, CF; LC 76/93): títulos da dívida AGRÁRIA (TDA). Urbanística sancionatória (art. 182, §4º; Estatuto da Cidade): títulos da dívida pública. Confiscatória (art. 243, CF): drogas / trabalho escravo — SEM indenização. Procedimento (DL 3.365): fase declaratória + executiva; na ação, a contestação só versa VÍCIO DO PROCESSO ou PREÇO (art. 20). Direito de EXTENSÃO (parte remanescente inservível) e desapropriação POR ZONA (área contígua extraordinariamente valorizada).

INDENIZACAO E JUROS: Justa = valor de mercado + danos emergentes + lucros cessantes. Juros COMPENSATÓRIOS (perda antecipada da posse): até 6% a.a. (art. 15-A DL 3.365; constitucionalidade na ADI 2.332). Juros MORATÓRIOS: pelo atraso no precatório. Honorários: sobre a DIFERENÇA entre oferta e indenização (Súm. 617 STF; Súm. 141 STJ).

INDIRETA, TREDESTINACAO E RETROCESSAO: Desapropriação INDIRETA = apossamento SEM processo; ação de natureza REAL; prazo ligado ao da usucapião extraordinária (Súm. 119 STJ — 20 anos — está SUPERADA). TREDESTINAÇÃO lícita (novo interesse público) NÃO gera retrocessão; ILÍCITA (desvio para fim privado) autoriza a RETROCESSÃO (natureza controvertida: real x pessoal).

PEGADINHA: dizer que a limitação administrativa sempre indeniza (não; é geral e, em regra, não indeniza) ou que o bem tombado não pode ser vendido (pode).

RELEVANCIA: alta incidência em Magistratura e MP; interface com serviços públicos e poder normativo.

NATUREZA: AUTARQUIA sob REGIME ESPECIAL (autonomia reforçada, sem romper o controle finalístico). Notas: dirigentes com MANDATO FIXO (não exoneráveis ad nutum); DIRETORIA COLEGIADA; autonomia financeira; poder normativo técnico; VINCULAÇÃO (não subordinação). ATENÇÃO: nem toda autarquia especial é agência reguladora (BACEN, CVM têm regime próprio). "Agência EXECUTIVA" (Lei 9.649/98) é qualificação por CONTRATO DE GESTÃO — não se confunde com agência reguladora.

PODER NORMATIVO (DESLEGALIZAÇÃO): o STF admite o poder normativo técnico DESDE QUE a lei fixe os parâmetros, standards e finalidades (RE 1.083.955; ADI 4.874 — aditivos em produtos fumígenos/ANVISA). A norma NÃO pode inovar criando obrigação sem base legal (reserva legal, art. 37, CF). Regulação (normatizar/fiscalizar/julgar conflitos do setor) ≠ regulamentar (privativo do Chefe do Executivo).

LEI 13.848/2019 (LEI GERAL) — campeões de prova: AIR (Análise de Impacto Regulatório): OBRIGATÓRIA antes de editar/alterar ato normativo de interesse geral; a ausência vicia por DÉFICIT DE MOTIVAÇÃO e devido processo regulatório. CONSULTA/AUDIÊNCIA PÚBLICA reforçam legitimidade e deferência. Lei 13.874/2019 (Liberdade Econômica) também exige AIR e veda abuso do poder regulatório (art. 4º); presunção de boa-fé do particular.

DIRIGENTES (Lei 9.986/2000): nomeação pelo Presidente após aprovação do SENADO; mandato FIXO (5 anos, vedada recondução na regra); QUARENTENA de 6 meses após o término, com remuneração compensatória, impedido de atuar no setor regulado.

CONTROLE E DEFERENCIA: atos sujeitos a controle judicial/legislativo/social, mas vige a DEFERÊNCIA TÉCNICA (o Judiciário não substitui a escolha regulatória fundamentada, salvo ilegalidade/desvio/irrazoabilidade). RECURSO HIERÁRQUICO IMPRÓPRIO ao Ministério supervisor, em regra, NÃO cabe (autonomia), salvo previsão legal (Parecer AGU AC-51).

PEGADINHA: afirmar que cabe recurso da decisão da agência ao Ministério (em regra não); ou que a agência pode legislar livremente (só regulação técnica de execução).

RELEVANCIA: tema contemporâneo MUITO cobrado pelo MP; supera o dogma da indisponibilidade absoluta do interesse público.

PREMISSA: distingue-se interesse público PRIMÁRIO (da coletividade, indisponível) do SECUNDÁRIO (patrimonial do Estado, sobre o qual cabe transação). A consensualidade NÃO revoga a autoridade — convive com o ato unilateral, quando autorizada por lei, motivada e voltada ao interesse público.

INSTRUMENTOS: MEDIACAO (Lei 13.140/2015): câmaras de prevenção e resolução de conflitos no âmbito da ADVOCACIA PÚBLICA (criação FACULTATIVA); dirimem conflitos entre órgãos/entes e avaliam pedidos de composição; submissão SUSPENDE a prescrição; acordo homologado = título executivo. ARBITRAGEM (art. 1º, §1º, Lei 9.307/1996, incluído pela Lei 13.129/2015): a Adm. direta e indireta pode usar arbitragem para DIREITOS PATRIMONIAIS DISPONÍVEIS; será sempre DE DIREITO (nunca por equidade) e respeitará a PUBLICIDADE. Comum em concessões, PPP e infraestrutura. COMPROMISSO (art. 26, LINDB): elimina irregularidade/incerteza jurídica; oitiva do órgão jurídico e, se couber, consulta pública; solução proporcional/equânime. TAC (Lei 7.347/1985): título executivo extrajudicial (Res. CNMP 179/2017). ACORDO DE LENIENCIA (Lei 12.846/2013 — Lei Anticorrupção). ANPC (art. 17-B, Lei 14.230/2021): acordo de não persecução cível na improbidade (ver Tese 6).

CONTROLE: os acordos sujeitam-se ao controle dos Tribunais de Contas, do MP e do Judiciário quanto à LEGALIDADE, MOTIVAÇÃO e PROPORCIONALIDADE das contrapartidas — NÃO quanto ao mérito da escolha consensual em si.

PEGADINHA: dizer que a arbitragem administrativa pode ser por EQUIDADE (não — sempre de direito) ou que o interesse público é SEMPRE indisponível (o secundário é transacionável).

RELEVANCIA: o MP fiscaliza repasses a entidades privadas; o MROSC (Lei 13.019/2014) é o ponto-chave.

PANORAMA: entidades privadas SEM FINS LUCRATIVOS, de interesse coletivo (entes de cooperação/paraestatais) — NÃO integram a Administração indireta. Serviços sociais autônomos (Sistema S) — leis próprias — contribuições parafiscais. Organização Social (OS) — Lei 9.637/1998 — CONTRATO DE GESTÃO. OSCIP — Lei 9.790/1999 — TERMO DE PARCERIA. OSC — Lei 13.019/2014 — termos de colaboração/fomento e acordo de cooperação.

OS x OSCIP (a distinção que a banca ADORA): OS: qualificação DISCRICIONÁRIA; contrato de GESTÃO; agentes públicos participam do Conselho de Administração; pode receber bens e servidores cedidos. ADI 1.923 (STF): Lei das OS é constitucional, com interpretação conforme — a seleção deve ser OBJETIVA e IMPESSOAL (dispensa de licitação válida com critérios públicos). OSCIP: qualificação VINCULADA (preenchidos os requisitos, o MJ defere); termo de PARCERIA; sem participação obrigatória do Poder Público na direção.

MROSC (Lei 13.019/2014) — instrumentos: Termo de COLABORAÇÃO: plano de trabalho parte da ADMINISTRAÇÃO; há repasse. Termo de FOMENTO: plano de trabalho parte da OSC; há repasse. Acordo de COOPERAÇÃO: qualquer das partes; SEM transferência de recursos. CHAMAMENTO PÚBLICO é a regra (seleção competitiva); há dispensa/inexigibilidade legais.

SISTEMA S: pessoas privadas, contribuições parafiscais (art. 240, CF); submetem-se ao controle do TCU e à seleção objetiva, mas NÃO ao concurso/licitação da Administração (têm regulamentos próprios).

PEGADINHA: confundir CONTRATO DE GESTÃO (OS) com TERMO DE PARCERIA (OSCIP); ou dizer que a qualificação de OSCIP é discricionária (é vinculada) e a de OS vinculada (é discricionária). Outra: afirmar que o Sistema S faz concurso público (não faz).

RELEVANCIA: tema NOVO e recorrente nas provas FGV 2025 (Magistratura); altíssima atualização jun/2026.

GOVERNO DIGITAL (Lei 14.129/2021): serviços públicos digitais, plataforma única (gov.br), interoperabilidade, dados abertos e princípio do ONCE ONLY (não exigir do cidadão dado que o Estado já possui). Conecta-se à Lei 13.726/2018 (desburocratização: dispensa de reconhecimento de firma/autenticação; presunção de boa-fé) e à eficiência.

LGPD NO SETOR PUBLICO (Lei 13.709/2018): aplica-se ao Poder Público (tratamento para políticas e atribuições legais). Art. 42: controlador/operador que causar dano é obrigado a REPARÁ-LO; responsabilidade objetiva na linha majoritária (risco da atividade) e SOLIDÁRIA nas hipóteses do §1º. Autoridade fiscalizadora: ANPD.

INTELIGENCIA ARTIFICIAL NO SETOR PUBLICO — ATUALIZAÇÃO JUN/2026: Resolução CNJ 615/2025 (EM VIGOR DESDE 14/07/2025): substitui a Res. 332/2020; disciplina o uso de IA (inclusive GENERATIVA) no Judiciário; exige SUPERVISÃO HUMANA EFETIVA (nenhuma decisão exclusivamente por máquina), veda vieses discriminatórios, transparência e proteção de dados; criou o Comitê Nacional de IA (12 meses para adequação dos tribunais). Marco Legal da IA (PL 2338/2023): aprovado pelo SENADO em dez/2024, AINDA EM TRAMITAÇÃO na Câmara em 2026 — NÃO SANCIONADO. Abordagem baseada em RISCO (inspirada no AI Act europeu). Até a sanção, a regulação da IA pública apoia-se na LGPD, na CF e em atos infralegais (Res. CNJ 615). CUIDADO: NÃO citar o PL 2338 como lei vigente.

INOVACAO: Marco de CT&I (Lei 13.243/2016) — parcerias Estado/ICTs/setor privado, encomenda tecnológica; SANDBOX regulatório (ambiente experimental supervisionado, em sintonia com a Lei de Liberdade Econômica).

PEGADINHA: afirmar que a IA pode decidir sozinha no Judiciário (a Res. CNJ 615 EXIGE supervisão humana); ou tratar o PL 2338/2023 como lei já em vigor (não está sancionado até jul/2026).

SUMARIO DE REFERENCIAS NORMATIVAS E JURISPRUDENCIAIS

CF/1988: arts. 5º (XXV, XXXIII, XXXV, LXXV), 37 (caput, II, V, XVI, XIX-XX, XXI, §1º, §3º, §5º, §6º, §8º), 41, 70-75, 100, 103-B, 130-A, 149-A, 169, 173, 175, 182, 184, 216, 241, 243. Lei 4.132/1962 · Lei 4.717/1965 (Ação Popular) · DL 25/1937 (tombamento) · DL 3.365/1941 (desapropriação) · DL 9.760/1946 (terrenos de marinha) · Lei 8.112/1990 · Lei 8.429/1992 · Lei 8.625/1993 · Lei 8.935/1994 · Lei 8.987/1995 · Lei 9.307/1996 (arbitragem) · Lei 9.637/1998 (OS) · Lei 9.784/1999 · Lei 9.873/1999 · Lei 9.790/1999 (OSCIP) · Lei 9.986/2000 · Lei 11.079/2004 · Lei 11.107/2005 · Lei 12.527/2011 (LAI) · Lei 12.846/2013 (Anticorrupção) · Lei 13.019/2014 (MROSC) · Lei 13.129/2015 · Lei 13.140/2015 (Mediação) · Lei 13.243/2016 (CT&I) · Lei 13.303/2016 · Lei 13.655/2018 (LINDB/direito público) · Lei 13.709/2018 (LGPD) · Lei 13.726/2018 · Lei 13.848/2019 (Agências) · Lei 13.874/2019 (Liberdade Econ.) · Lei 13.934/2019 (contrato de desempenho) · Lei 14.129/2021 (Governo Digital) · Lei 14.133/2021 · Lei 14.230/2021 · Lei 14.903/2024 (Fomento à Cultura) · Lei 14.965/2024 · Lei 15.142/2025 · Lei 15.266/2025 (Sicx) · Lei 15.367/2026 · EC 138/2025 · Decreto 9.830/2019 · Decreto 12.374/2025 · Resolução CNJ 615/2025. CTN, art. 78 (poder de polícia).

STF — TEMAS PRINCIPAIS: Tema 130 (RE 591.874) — concessionária e terceiros não usuários (resp. objetiva) Tema 161 (RE 598.099) — direito subjetivo à nomeação (vagas x cadastro) Tema 362 — morte de detento (resp. objetiva) Tema 532 (RE 633.782) — delegação do poder de polícia a estatais Tema 592 — omissão e dever específico de agir (resp. objetiva) Tema 698 (RE 684.612) — controle judicial de políticas públicas Tema 784 — cadastro de reserva e preterição Tema 835 — contas do prefeito (Câmara julga governo e gestão) Tema 897 — imprescritibilidade por ato doloso de improbidade Tema 940 — dupla garantia (ação contra o Estado; regresso contra o agente) Tema 1.072 — publicidade e divulgação vexatória de dados de servidores Tema 1.199 (ARE 843.989) — (ir)retroatividade da Lei 14.230/2021 (dolo; prescrição) Tema 309 (RE 610.523/SP, 2024) — inconstitucionalidade ORIGINÁRIA da improbidade culposa ADIs 7.156/7.236 — perda da função e suspensão de direitos políticos em TODOS os vínculos Tema 246 (RE 760.931) — resp. trabalhista subsidiária da Adm. (ônus da prova) Tema 974 STJ — DNIT: competência não exclusiva de fiscalização de trânsito RE 612.975 / RE 602.043 (Temas 377/384) — teto por vínculo isolado na acumulação RE 1.083.955 · ADI 4.874 — poder normativo técnico das agências (deslegalização) ADI 1.923 — constitucionalidade da Lei das OS (seleção objetiva/impessoal) ADI 1.491 — concessão e permissão sem diferença essencial de natureza ADI 2.332 — juros compensatórios (até 6% a.a.) na desapropriação ADI 3.026 — OAB sui generis (não integra a Adm. indireta) SV 3 · SV 5 · SV 13 · SV 41 (iluminação pública/COSIP) · SV 43 · SV 44 Súm. 340 (bens públicos e usucapião) · Súm. 346 · Súm. 347 (TC e controle de constitucionalidade) · Súm. 473 · Súm. 525 STJ (personalidade judiciária) · Súm. 617 STF / Súm. 141 STJ (honorários na desapropriação) · Súm. 619 STF (ocupação de bem público = mera detenção) · Súm. 650 STF (aldeamentos indígenas) · Súm. 266 STJ (diploma na posse) · Súm. 377 STJ (visão monocular/PcD) · Súm. 611 STJ (PAD por denúncia anônima) · Súm. 331 TST (resp. trabalhista) · Tema 339 STJ (laudêmio na integralização de capital)