Direito da Criança e do Adolescente — Ponto 8
Ponto sorteável · Anexo II do Comunicado nº 14/26
Temas do ponto
- 8.1Medidas socioeducativas: normas gerais e medidas em espécie.
- 8.2Execução de medidas socioeducativas e Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE (Lei nº 12.594/2012).
- 8.3Direitos do adolescente privado de liberdade.
- 8.4Resolução CNMP nº 204/2019 (fiscalizações junto aos programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto).
- 8.5Resolução CNMP nº 67/2011 (fiscalizações em unidades para cumprimento de medidas socioeducativas de internação e de semiliberdade).
- 8.6Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em conflito com a Lei – PNAISARI (Portaria MS nº 1.082/2014).
- 8.7Regras Mínimas de Beijing de 1985 e Regras de Riad de 1990.
Estude este ponto na COLETIVA_
Examinadores deste ponto — perfis
Provas oficiais do 33º
Como funciona a arguição
- Sessão pública, perante todos os membros da Comissão Examinadora, um candidato por vez, com gravação de áudio (art. 50).
- O programa é agrupado pela Comissão em 10 pontos por disciplina (art. 51, § 1º). A relação já saiu: Anexo II do Comunicado nº 14/26 — é dela que se sorteia, e é ela que está nestas páginas. A distribuição dos temas não é a do Anexo II da Resolução 342/2025.
- Sorteio público de ponto por candidato com 24 horas de antecedência (art. 51, § 2º) — no cronograma: 27 a 29/08/2026.
- Arguição de até 15 minutos por grupo de disciplinas (art. 50, § 3º); nota de 0 a 100 por grupo; aprovação exige nota mínima 60 em cada grupo (art. 51, §§ 5º e 9º).
- É permitida a consulta a códigos ou legislação esparsa não comentados nem anotados, a critério da Comissão (art. 51, § 6º).
- Avalia-se domínio do conhecimento jurídico, adequação da linguagem, articulação do raciocínio, capacidade de argumentação e uso correto do vernáculo (art. 51, § 3º).