Ponto 5 — Direito da Criança e do AdolescenteGrupo III
Direito da Criança e do Adolescente — Ponto 5
Programa oficial · Anexo II da Resolução CSMPDFT 342/2025
Temas do ponto
Política de atendimento de direitos da criança e do adolescente. Entidades de atendimento e sua fiscalização. Procedimento de apuração de irregularidades em entidades de atendimento (proteção e socioeducativa). Resolução Conjunta CNAS/CONANDA nº 01/2009 (Orientações Técnicas: Serviços de Acolhimento de Crianças e Adolescentes). Resolução CNMP nº 293/2024 (atuação dos membros do Ministério Público na defesa do direito à convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes em acolhimento).
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Como funciona a arguição
- Sessão pública, perante todos os membros da Comissão Examinadora, um candidato por vez, com gravação de áudio (art. 50).
- O programa é agrupado pela Comissão em 10 pontos; a relação oficial sai no site do MPDFT até 5 dias antes da prova (art. 51, § 1º).
- Sorteio público de ponto por candidato com 24 horas de antecedência (art. 51, § 2º) — no cronograma: 27 a 29/08/2026.
- Arguição de até 15 minutos por grupo de disciplinas (art. 50, § 3º); nota de 0 a 100 por grupo; aprovação exige nota mínima 60 em cada grupo (art. 51, §§ 5º e 9º).
- É permitida a consulta a códigos ou legislação esparsa não comentados nem anotados, a critério da Comissão (art. 51, § 6º).
- Avalia-se domínio do conhecimento jurídico, adequação da linguagem, articulação do raciocínio, capacidade de argumentação e uso correto do vernáculo (art. 51, § 3º).