Ponto 2 — Direito da Criança e do AdolescenteGrupo III
Direito da Criança e do Adolescente — Ponto 2
Programa oficial · Anexo II da Resolução CSMPDFT 342/2025
Temas do ponto
Disposições constitucionais sobre a criança e o adolescente. O ECA enquanto microssistema e o viés interdisciplinar. Os direitos fundamentais: direito à vida, à saúde, à liberdade, ao respeito, à dignidade, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, à profissionalização e à proteção do trabalho. Recomendação CNMP nº 70/2019 (atuação conjunta entre o MPT e os MPs Estaduais e MPDFT no enfrentamento do trabalho infantil). Lei nº 13.257/2016 (Estatuto da primeira infância), as políticas públicas para essa categoria e as alterações no Código de Processo Penal.
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Como funciona a arguição
- Sessão pública, perante todos os membros da Comissão Examinadora, um candidato por vez, com gravação de áudio (art. 50).
- O programa é agrupado pela Comissão em 10 pontos; a relação oficial sai no site do MPDFT até 5 dias antes da prova (art. 51, § 1º).
- Sorteio público de ponto por candidato com 24 horas de antecedência (art. 51, § 2º) — no cronograma: 27 a 29/08/2026.
- Arguição de até 15 minutos por grupo de disciplinas (art. 50, § 3º); nota de 0 a 100 por grupo; aprovação exige nota mínima 60 em cada grupo (art. 51, §§ 5º e 9º).
- É permitida a consulta a códigos ou legislação esparsa não comentados nem anotados, a critério da Comissão (art. 51, § 6º).
- Avalia-se domínio do conhecimento jurídico, adequação da linguagem, articulação do raciocínio, capacidade de argumentação e uso correto do vernáculo (art. 51, § 3º).