Direito Civil e Empresarial — Ponto 6
Programa oficial · Anexo II da Resolução CSMPDFT 342/2025
Temas do ponto
Contratos. Teoria geral dos contratos. Compra e venda. Doação. Comodato. Mútuo. Prestação de serviços. Empreitada. Depósito. Mandato. Fiança. Transporte. Seguro. Transação. Compromisso. Jogo e aposta. Corretagem. Atos unilaterais. Gestão de negócios. Promessa de recompensa. Pagamento indevido. Enriquecimento sem causa. Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003). Estatuto da pessoa com deficiência (Lei nº 13.146/2015). Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Lei nº 12.764/2012). Resolução CNMP nº 228/2021 (atuação dos membros do Ministério Público na defesa dos direitos fundamentais das pessoas com deficiência acolhidas em Residências Inclusivas). Resolução CNMP nº 154/2016 (atuação dos membros do Ministério Público na defesa dos direitos fundamentais das pessoas idosas residentes em instituições de longa permanência).
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Examinadores deste ponto — perfis
Provas oficiais do 33º
Como funciona a arguição
- Sessão pública, perante todos os membros da Comissão Examinadora, um candidato por vez, com gravação de áudio (art. 50).
- O programa é agrupado pela Comissão em 10 pontos; a relação oficial sai no site do MPDFT até 5 dias antes da prova (art. 51, § 1º).
- Sorteio público de ponto por candidato com 24 horas de antecedência (art. 51, § 2º) — no cronograma: 27 a 29/08/2026.
- Arguição de até 15 minutos por grupo de disciplinas (art. 50, § 3º); nota de 0 a 100 por grupo; aprovação exige nota mínima 60 em cada grupo (art. 51, §§ 5º e 9º).
- É permitida a consulta a códigos ou legislação esparsa não comentados nem anotados, a critério da Comissão (art. 51, § 6º).
- Avalia-se domínio do conhecimento jurídico, adequação da linguagem, articulação do raciocínio, capacidade de argumentação e uso correto do vernáculo (art. 51, § 3º).