O que estudar em Direito Penal para concursos de MP

A retroatividade da lei penal mais benéfica (art. 5º, XL, CF; art. 2º, parágrafo único, CP) opera mesmo após o trânsito em julgado. A lei mais benéfica retroage; a mais grave é irretroativa.

O CP adota a teoria normativa limitada da culpabilidade (Exposição de Motivos, item 17). Dolo e culpa migram para o tipo; culpabilidade mantém apenas elementos normativos (imputabilidade, potencial consciência da ilicitude, exigibilidade).

Crimes omissivos próprios (tipificados diretamente no tipo): a omissão é o núcleo do verbo (ex.: art. 135, CP — omissão de socorro). Em regra unissubsistentes → tentativa inadmissível.

As causas extintivas (art. 107, CP) operam em momentos distintos com efeitos diferentes:

• MORTE DO AGENTE (art. 107, I):
• Extingue a punibilidade e todos os efeitos penais.
• Mas, por força do art. 5º, XLV, CF, a obrigação de reparar o dano e o perdimento de bens são transmitidos aos sucessores até o limite do patrimônio transferido — a extinção é da pena, não da responsabilidade civil-patrimonial.

A execução penal (Lei 7.210/1984 — LEP) é dominada por jurisprudência sumulada que as bancas exploram diretamente.

• PROGRESSÃO DE REGIME (art. 112, LEP):
• Regra geral (não violento): 16% da pena.
• Reincidente genérico em crime hediondo sem resultado morte: 50% (Tema 1.196/STJ — distinguishing: reincidente específico = 60-70%).
• HC 111.840/ES (STF): regime inicial fechado obrigatório para crimes hediondos é inconstitucional — o juiz deve fixar o regime pelo art. 33, §§ 2º e 3º, CP.

A Lei 14.994/2024 transformou o feminicídio em TIPO PENAL AUTÔNOMO (art. 121-A, CP), desvinculando-o do homicídio qualificado do art. 121, § 2º. Essa é a principal novidade legislativa de Penal para provas 2025-2026.

FURTO — PONTOS-CHAVE

Consumação: Tema 934/STJ — teoria da amotio: consuma-se com a posse de fato da res furtiva, ainda que por breve espaço de tempo e seguida de perseguição, prescindível posse mansa e pacífica. Súmula 567/STJ: o monitoramento eletrônico ou a segurança no interior do estabelecimento, por si só, não torna o furto impossível (tentativa, não crime impossível).

• ESTUPRO (art. 213):
• Após a Lei 12.015/2009, conjunção carnal e outros atos libidinosos compõem o mesmo tipo. Múltiplos atos no mesmo contexto fático: crime único (ato contínuo), não concurso material.
• Múltiplos atos em contextos fáticos distintos (oportunidades diversas): concurso material ou crime continuado, conforme as circunstâncias.

• DISTINÇÃO CONCUSSÃO / CORRUPÇÃO PASSIVA / EXTORSÃO:
• CONCUSSÃO (art. 316): EXIGIR vantagem indevida. Crime formal.
• CORRUPÇÃO PASSIVA (art. 317): SOLICITAR, RECEBER ou ACEITAR promessa. Crime formal. Não exige nexo com ato de ofício específico.
• EXTORSÃO (art. 158): CONSTRANGER com VIOLÊNCIA ou GRAVE AMEAÇA. Quando há ameaça direta no ato de exigir, configura-se extorsão, não concussão (STJ, HC 198.750/SP).

O rol da Lei 8.072/90 é TAXATIVO. A hediondez depende de previsão legal expressa.

• TRÁFICO PRIVILEGIADO (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006):
• SV 63/STF: tráfico privilegiado NÃO é hediondo.
• SV 59/STF: impõe regime inicial ABERTO (impossibilidade de regime mais gravoso no início para tráfico privilegiado).
• Permite substituição por restritivas de direitos e sursis.
• Tema 1.400/STF: pode ser contemplado em indulto.

A Lei 11.343/2006 é uma das disciplinas com maior densidade jurisprudencial nas provas de MP.

• PORTE PARA USO PESSOAL (art. 28):
• Tema 506/STF (jun/2024): declarou inconstitucional a criminalização do porte de maconha para uso pessoal. Parâmetro: até 40g ou 6 plantas fêmeas = presunção relativa de uso (inaplicável a outras drogas).
• EC 127/2024 (reação legislativa): reconstitucionaliza a criminalização do porte de qualquer droga, inserindo art. 291-A na CF.
• Tensão normativa ainda em andamento — Tribunal a ser definido pelo STF.

A Lei 9.613/1998 (com redação da Lei 12.683/2012) está na 3ª geração: qualquer infração penal pode ser antecedente — não há mais rol taxativo.

AUTOLAVAGEM: Tese 166/7 do STJ (APn 989/DF): é punível, desde que haja atos AUTÔNOMOS de ocultação/dissimulação distintos do crime antecedente. O agente do crime antecedente pode ser autor da lavagem se pratica atos adicionais de ocultação.

A Lei 13.869/2019 representa uma virada na tipificação do abuso funcional. Bancas cobram principalmente os filtros que a lei criou para excluir meros erros funcionais.

A distinção entre conflito aparente de normas e concurso de crimes é um dos temas mais explorados pelas bancas de MP.

• CONFLITO APARENTE DE NORMAS — PRINCÍPIOS:
• Especialidade: norma especial afasta a geral (lex specialis derogat generali).
• Subsidiariedade: norma primária afasta a subsidiária (aplicada apenas quando a principal não for suficiente).
• Consunção: crime-meio é absorvido pelo crime-fim quando é fase normal ou necessária da execução. A gravidade abstrata dos tipos é irrelevante — o que importa é a relação de dependência funcional. → Homicídio com arma de fogo de uso restrito: porte/posse absorvido pelo homicídio (consunção — jurisprudência consolidada).
• Alternatividade: tipos alternativos que descrevem fases do mesmo crime.

INJÚRIA RACIAL → MIGRAÇÃO PARA A LEI DO RACISMO (Lei 14.532/2023): A injúria por raça, cor, etnia ou procedência nacional foi transferida do art. 140, § 3º, CP para o art. 2º-A da Lei 7.716/89.