Sujeitos Processuais e Comunicação dos Atos

SUJEITOS CITAÇÃO · INTIMAÇÃO ATUALIZADO JUN/2026

groups QUEM É QUEM: os sujeitos principais (juiz, MP/querelante, acusado/defensor) e os acessórios/colaboradores (assistente de acusação, auxiliares). A citação chama o réu ao processo (e sua falta é nulidade absoluta); a intimação dá ciência dos atos. Distinguir edital (réu não encontrado) de hora certa (réu se oculta) decide a questão.

A defesa técnica é indisponível (falta gera nulidade absoluta — Súmula 523 STF); a autodefesa, renunciável. O assistente de acusação tem poderes taxativos (art. 271). E o tempo do processo se mede por prazos contados da intimação, não da juntada (Súmula 710 STF).

balance

Juiz e MP

IMPARCIALIDADE · CUSTOS LEGIS

O juiz, terceiro imparcial (impedimento art. 252, suspeição art. 254); o MP, titular da ação pública e fiscal da lei — pode até pedir absolvição.

headphones

Assistente de acusação

ART. 268–273

Ofendido como litisconsorte do MP. STJ (2026): rol do art. 271 é exemplificativo; corréu não pode (salvo agressão recíproca).

mail

Citação ≠ intimação

CHAMAR × DAR CIÊNCIA

Citação convoca o réu ao processo (uma vez); intimação dá ciência de atos já praticados; notificação, de atos futuros.

groups Os sujeitos do processo

Principais e colaboradores — papéis e limites

Juiz

Terceiro imparcial. Impedimento (art. 252 — vícios objetivos, presunção absoluta) × suspeição (art. 254 — vínculos subjetivos). Incompetência absoluta gera nulidade.

Ministério Público

Titular da ação pública e custos legis. Promotor natural (vedação ao acusador de exceção). Participar da investigação não impede denunciar (Súmula 234 STJ).

Acusado

Sujeito de direitos. Autodefesa (renunciável) e direito ao silêncio. Condução coercitiva para interrogatório é inconstitucional (ADPFs 395/444).

Defensor

Defesa técnica indisponível. Súmula 523 STF: a falta de defesa é nulidade absoluta; a deficiência, relativa (exige prejuízo). Constituído, dativo ou público.

Assistente de acusação

Ofendido/CADI (art. 268). Admitido até o trânsito, recebe o processo no estado em que está. Recorre nas hipóteses dos arts. 271, 584, §1º e 598.

Auxiliares

Peritos, intérpretes, serventuários e curador. Sujeitam-se a impedimento/suspeição; o perito oficial é dispensado de compromisso.

Art. 271 — poderes do assistente

Ao assistente será permitido propor meios de prova, requerer perguntas às testemunhas, aditar os articulados, participar do debate oral e arrazoar os recursos interpostos pelo MP ou por ele próprio (arts. 584, §1º, e 598). O MP é ouvido previamente sobre a admissão (art. 272).

update Rol exemplificativo (STJ 2026)

Info 883 STJ (2026): o rol do art. 271 é exemplificativo — o assistente tem legitimidade para interpor RSE contra a rejeição da denúncia (na inércia do MP). Supera a leitura puramente taxativa. Permanece: não pode pleitear desclassificação para crime diverso; corréu não pode ser assistente (art. 270), salvo agressão recíproca.

rule Exceções (art. 95) e impedimento × suspeição

Exceções (art. 95)Defesas processuais: suspeição, incompetência de juízo, litispendência, ilegitimidade de parte e coisa julgada. A suspeição deve ser oposta antes de qualquer outra (art. 96); processam-se em autos apartados, sem suspender a ação (em regra).

Impedimento (252) × suspeição (254)Impedimento = vícios objetivos (o juiz foi parte, testemunha, perito; cônjuge/parente atua) → presunção absoluta de parcialidade, ato nulo, sem preclusão. Suspeição = vínculos subjetivos (amizade íntima/inimizade) → preclui se não arguida no momento oportuno.

mark_email_read Citação

Art. 351 a 369 · real e ficta · a distinção que decide

Espécie	Quando	Efeito se não comparece
Real / pessoal (mandado, precatória, rogatória, ordem, requisição)	Regra — réu localizado	Revelia (art. 367): processo segue.
Por edital (art. 361)	Réu não encontrado (prazo 15 dias)	Art. 366: suspende processo e prescrição.
Por hora certa (art. 362)	Réu se oculta para não ser citado	Revelia: processo segue (NÃO suspende).

Art. 366 — citação por EDITAL e não comparecimento

Se o acusado, citado por edital, não comparecer nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada de provas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva (art. 312). (Súmula 415 STJ + STF Info 1001: a suspensão da prescrição limita-se ao tempo da prescrição pela pena máxima em abstrato.)

Art. 362 — citação por HORA CERTA

Verificando que o réu se oculta para não ser citado, o oficial certificará a ocorrência e procederá à citação com hora certa, na forma dos arts. 227 a 229 do CPC. Parágrafo único. Completada a citação com hora certa, se o acusado não comparecer, ser-lhe-á nomeado defensor dativo (processo segue — não há suspensão do art. 366).

menu_book Súmulas-chave da citação

Súmula 351 STF: nula a citação por edital de réu preso na mesma unidade da Federação.
Súmula 366 STF: não é nula a citação por edital que indica o dispositivo legal sem transcrever a denúncia.
Súmula 710 STF: prazos contam-se da intimação, não da juntada do mandado/carta.

warning Detalhes que caem

Réu preso: citação sempre pessoal (art. 360).
No exterior em local sabido: rogatória (art. 368) — suspende a prescrição até o cumprimento.
Não há citação eletrônica nem por edital/rogatória no JECrim (remete-se ao juízo comum).
Falta de citação válida = nulidade absoluta (art. 564, III, "e").

notifications_active Intimação, revelia e prazos

Como o processo avança e quem precisa ser cientificado

Revelia (art. 367)

Decorre da ausência injustificada do réu já citado/intimado pessoalmente, ou da mudança de endereço sem comunicação. O processo segue sem ele, indispensável a defesa técnica. Não dispensa a intimação da sentença.

Intimações especiais

MP e Defensoria: intimação pessoal (com vista/carga dos autos). Defensoria Pública: prazo em dobro. Defensor constituído: intimação pela imprensa oficial.

Contagem (Súmula 710 STF)

No processo penal, o prazo conta-se da intimação (não da juntada do mandado). Prazos processuais excluem o dia do começo; prazos materiais (ex.: decadência) incluem o dia do início.

quiz Como isso cai na prova

Edital × hora certa

Edital (não encontrado) → art. 366: suspende processo e prescrição. Hora certa (se oculta) → revelia, processo segue.

Súmula 523 STF

Falta de defesa = nulidade absoluta; deficiência = relativa (precisa de prejuízo).

Assistente

STJ 2026: rol do art. 271 exemplificativo (cabe RSE contra rejeição). Corréu não pode (salvo agressão recíproca).

Réu preso

Citação sempre pessoal (Súmula 351 STF veda edital na mesma unidade da Federação).