Transparência Pública e Lei de Acesso à Informação

A LAI declara regular o acesso previsto em três dispositivos (art. 1º): o direito de receber informações (art. 5º, XXXIII), o acesso do usuário a registros e atos de governo (art. 37, § 3º, II) e a gestão da documentação governamental (art. 216, § 2º). Somam-se a publicidade do art. 37, caput, e as certidões "para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal", asseguradas "independentemente do pagamento de taxas" (art. 5º, XXXIV).

Os dois limites

O art. 5º, XXXIII, ressalva as informações "cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado"; o art. 37, § 3º, II, manda observar o art. 5º, X — intimidade, vida privada, honra e imagem. A LAI reproduz a dupla ao definir informação sigilosa (art. 4º, III) e informação pessoal, "aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável" (art. 4º, IV).

Subordinam-se à lei os órgãos da administração direta dos três Poderes, "incluindo as Cortes de Contas", e do Ministério Público, além de autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista "e demais entidades controladas direta ou indiretamente" pelos entes (art. 1º, parágrafo único).

Às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos para ações de interesse público, a lei se aplica "no que couber" (art. 2º), e a publicidade "refere-se à parcela dos recursos públicos recebidos e à sua destinação" (parágrafo único). O acesso alcança ainda a informação "produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado" (art. 7º, III).

Na transparência ativa, os órgãos divulgam, "independentemente de requerimentos", as informações de interesse coletivo ou geral que produzam ou custodiem (art. 8º); na passiva, respondem ao pedido de "qualquer interessado" (art. 10). O mínimo inclui estrutura, repasses, despesas, licitações e "todos os contratos celebrados" (§ 1º), em sítios oficiais (§ 2º) e "em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina" (§ 3º, III).

Municípios "com população de até 10.000 (dez mil) habitantes ficam dispensados da divulgação obrigatória na internet a que se refere o § 2º", mantida a divulgação "em tempo real" da execução orçamentária e financeira (§ 4º). No Executivo federal, a remuneração de ocupantes de cargo, função e emprego público é divulgada "de maneira individualizada" (Decreto 7.724/2012, art. 7º, § 3º, VI).

O pedido pode ser feito "por qualquer meio legítimo", com identificação do requerente e especificação da informação (art. 10). Estando disponível, o acesso é imediato (art. 11). Não sendo possível, a resposta vem "em prazo não superior a 20 (vinte) dias" (§ 1º), prorrogável "por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente" (§ 2º). O serviço "é gratuito", ressalvado o custo de reprodução de documentos (art. 12).

Sendo a informação parcialmente sigilosa, a parte não sigilosa é entregue "por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo" (art. 7º, § 2º). Aos documentos que fundamentam a decisão, o acesso é "assegurado com a edição do ato decisório respectivo" (§ 3º). O requerente tem direito ao inteiro teor da negativa (art. 14).

Recursos: a instância depende de quem negou

Cabe recurso "no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência", à autoridade hierarquicamente superior, que "deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias" (art. 15). Depois:

Só se classifica a informação cuja divulgação possa gerar um dos riscos do art. 23 — entre eles, "comprometer atividades de inteligência, bem como de investigação ou fiscalização em andamento, relacionadas com a prevenção ou repressão de infrações" (VIII).

As informações pessoais "relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem" têm acesso restrito "independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção", a agentes públicos legalmente autorizados e à própria pessoa; terceiros as acessam "diante de previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem" (art. 31, § 1º). O consentimento é dispensado em cinco hipóteses (§ 3º), entre elas a ordem judicial, a defesa de direitos humanos e a "proteção do interesse público e geral preponderante".

O tratamento pelo Poder Público (LGPD, arts. 23 a 26)

A LGPD toma da LAI o rol de sujeitos: o tratamento de dados pelas pessoas jurídicas de direito público "referidas no parágrafo único do art. 1º" da LAI atende à "finalidade pública", com as hipóteses de tratamento informadas ao público — "a previsão legal, a finalidade, os procedimentos e as práticas" (art. 23, I). Ela "não dispensa" as autoridades exigidas pela LAI (§ 2º), e os prazos e procedimentos dos direitos do titular perante o Poder Público seguem a Lei do Habeas Data, a Lei 9.784/1999 e a LAI (§ 3º). A estatal em concorrência recebe "o mesmo tratamento dispensado às pessoas jurídicas de direito privado particulares" (art. 24), salvo quando operacionaliza políticas públicas (parágrafo único).

A transferência de dados pessoais a entidades privadas é vedada, salvo exceções como a execução descentralizada de atividade pública, "observado o disposto na Lei nº 12.527", e os dados "acessíveis publicamente" (art. 26, § 1º, I e III).

Publicidade × dados pessoais

Remuneração nominal. O STF fixou no Tema 483 que é legítima a publicação, inclusive em sítio da Administração, dos nomes dos servidores e dos valores de seus vencimentos e vantagens (ver Jurisprudência); no Executivo federal, a divulgação individualizada consta do Decreto 7.724/2012 (seção 3).

Dados sensíveis no pedido. Se o pedido alcança dado sobre origem racial ou étnica, saúde, vida sexual, dado genético ou biométrico (LGPD, art. 5º, II), a pergunta de fundo é a do art. 31 da LAI: há previsão legal, consentimento expresso ou exceção do § 3º?

Anonimizar antes de entregar. A LAI manda entregar a parte não protegida com "ocultação da parte sob sigilo" (art. 7º, § 2º) e, nas estatísticas e pesquisas, veda "a identificação da pessoa a que as informações se referirem" (art. 31, § 3º, II). Para a LGPD, dado anonimizado não é dado pessoal, "salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido" ou puder sê-lo "com esforços razoáveis" (art. 12).

A parte geral da LGPD — princípios, bases legais, direitos do titular, ANPD e sanções — está na wiki Dados e internet: LGPD, Marco Civil e big data, no mesmo módulo VII.

À informação de pessoa em registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público aplica-se, no que couber, a Lei 9.507/1997 — habeas data (art. 38), que pressupõe recusa prévia (Súmula 2 do STJ).

São ilícitos, entre outros, recusar ou retardar deliberadamente a informação e impor sigilo para proveito pessoal ou para ocultar ato ilegal (art. 32). Para o servidor da Lei 8.112/1990, são infrações "apenadas, no mínimo, com suspensão" (§ 1º, II); o particular com vínculo sofre advertência, multa, rescisão do vínculo, suspensão de licitar "por prazo não superior a 2 (dois) anos" e declaração de inidoneidade (art. 33).

Os órgãos e entidades "respondem diretamente pelos danos causados em decorrência da divulgação não autorizada ou utilização indevida de informações sigilosas ou informações pessoais", com apuração funcional "nos casos de dolo ou culpa" e direito de regresso (art. 34).

A LAI tem por diretriz o "desenvolvimento do controle social da administração pública" (art. 3º, V) e prevê audiências e consultas públicas (art. 9º, II). A Constituição dá ao cidadão instrumentos próprios: as contas dos Municípios ficam, "durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte" (art. 31, § 3º), e qualquer cidadão, partido, associação ou sindicato pode "denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União" (art. 74, § 2º).

O Ministério Público tem via própria

Cabe ao MP "zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição" e expedir notificações "requisitando informações e documentos" (CF, art. 129, II e VI). No MPU, "nenhuma autoridade poderá opor ao Ministério Público, sob qualquer pretexto, a exceção de sigilo, sem prejuízo da subsistência do caráter sigiloso da informação" (LC 75/1993, art. 8º, § 2º), e o membro responde pelo uso indevido do que requisitar (§ 1º). Nos Estados, a Lei 8.625/1993 autoriza requisitar informações e documentos de autoridades de todos os entes e Poderes (art. 26, I, "b") e manda aplicar subsidiariamente a lei orgânica do MPU (art. 80).

O próprio MP deve "dar publicidade dos procedimentos administrativos não disciplinares que instaurar e das medidas adotadas" (Lei 8.625/1993, art. 26, VI).

Ferramentas de análise massiva de dados e de policiamento preditivo — tema de dissertação de Processo Penal no MPSP em 2026 — também se controlam pela transparência: