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Revisão MPSP

Análise 70% por disciplina (400 questões: MPSP 2022, 2023, 2025 e inéditas) + 156 teses com lei e jurisprudência. Disciplinas ordenadas da mais incidente à menos incidente no banco COLETIVA_.

Atualizado em 26/06/2026

400Questões
analisadas
19Disciplinas
mapeadas
70%Meta por
matéria
156Teses
detalhadas
Teses de Revisão — aprofundadasNovo · jun/2026 200 teses em 10 disciplinas — regra, base legal, aprofundamento doutrinário e pegadinhas de banca, ancoradas em questões reais. Abrir →
Parte I — Análise 70%
Peso alto
01Direito Penal 56q 02Direito Constitucional 51q 03Direito Processual Penal 43q 04Direito Processual Civil 43q 05Direito Civil 39q 06Direito Administrativo 37q 07Direito da Criança e do Adolescente 26q
Peso médio
08Legislação Federal 15q 09Tutela Coletiva 14q 10Direito Empresarial 13q 11Direito do Consumidor 11q 12Direito Eleitoral 11q 13Direitos Humanos 11q
Complementar
14Estatuto da Pessoa Idosa 7q 15Direito Ambiental 7q 16CNJ / CNMP 6q 17Direito Urbanístico 4q 18Direito Comercial 4q 19Estatuto da Pessoa com Deficiência 2q
Parte II — Teses
Peso alto
01Penal 56q 02Constitucional 51q 03Proc. Penal 43q 04Proc. Civil 43q 05Civil 39q 06Administrativo 37q 07ECA 26q
Peso médio
08Leg. Federal 15q 09Tutela Colet. 14q 10Empresarial 13q 11Consumidor 11q 12Eleitoral 11q 13DH 11q
Complementar
14EPI 7q 15Ambiental 7q 16CNJ/CNMP 6q 17Urbanístico 4q 18Comercial 4q 19EPD 2q

Parte I — Análise 70% por disciplina

Ordem decrescente de incidência · 01 Penal (56q) → 19 EPD (2q)

Método: para cada matéria, ranqueamos os temas mais incidentes (lei + artigo ou jurisprudência) até cobrir ≥70% das questões da disciplina. O % na tabela é dentro da matéria. Fontes: mpsp_22, mpsp_23, mpsp_25, mpsp_preditivo.

Como usar: priorize as disciplinas de peso alto (≥20 questões). Estude os temas até o acumulado passar de 70%, depois vá às teses da Parte II na mesma ordem.

Ranking de incidência

#DisciplinaQ% provaMeta 70%CoberturaTemas
01Direito Penal Peso alto5614.0%3971.4%17
02Direito Constitucional Peso alto5112.8%3570.6%9
03Direito Processual Penal Peso alto4310.8%3072.1%11
04Direito Processual Civil Peso alto4310.8%3072.1%6
05Direito Civil Peso alto399.8%2771.8%5
06Direito Administrativo Peso alto379.2%2570.3%7
07Direito da Criança e do Adolescente Peso alto266.5%1873.1%7
08Legislação Federal Peso médio153.8%1073.3%3
09Tutela Coletiva Peso médio143.5%971.4%5
10Direito Empresarial Peso médio133.2%976.9%3
11Direito do Consumidor Peso médio112.8%772.7%1
12Direito Eleitoral Peso médio112.8%772.7%3
13Direitos Humanos Peso médio112.8%772.7%2
14Estatuto da Pessoa Idosa Complementar71.8%471.4%2
15Direito Ambiental Complementar71.8%471.4%1
16CNJ / CNMP Complementar61.5%483.3%2
17Direito Urbanístico Complementar41.0%275.0%1
18Direito Comercial Complementar41.0%275.0%1
19Estatuto da Pessoa com Deficiência Complementar20.5%1100.0%1
01

Direito Penal 56q · 14.0% da prova

Peso alto · Meta 70%: 39 questões · Cobertura: 40/56 71.4%

#Tema (lei/artigo)Q% mat.Acum.
1LEP, art. 11247.1%7.1%
2Lei 7.716/89 — crimes de preconceito racial47.1%14.3%
3Legislação penal especial (geral)47.1%21.4%
4CP, art. 12135.4%26.8%
5CP, art. 15535.4%32.1%
6CP, art. 28835.4%35.7%
7CP, art. 31635.4%41.1%
8CP, art. 5135.4%46.4%
9Lei 11.343/06, art. 3335.4%51.8%
10Lei 11.343/06 (geral)35.4%55.4%
11CF/88, art. 523.6%57.1%
12CP, art. 14023.6%58.9%
13CP, art. 63 / 64 / 65610.8%69.6%
14LEP, art. 5023.6%66.1%
15Lei 13.869/19, art. 423.6%67.9%
16Lei 9.613/98, art. 123.6%69.6%
17STJ — Súmula 24123.6%71.4%
02

Direito Constitucional 51q · 12.8% da prova

Peso alto · Meta 70%: 35 questões · Cobertura: 36/51 70.6%

#Tema (lei/artigo)Q% mat.Acum.
1CF/88, art. 5917.6%17.6%
2CF/88, art. 6059.8%23.5%
3CF/88, art. 12847.8%31.4%
4CF/88, art. 2247.8%37.3%
5CF/88, art. 2447.8%41.2%
6CF/88, art. 10235.9%43.1%
7CF/88, art. 2135.9%45.1%
8CF/88, art. 34 / 49 / 62 / 711223.5%68.6%
9CF/88, art. 29 / 103 / 208611.7%70.6%
03

Direito Processual Penal 43q · 10.8% da prova

Peso alto · Meta 70%: 30 questões · Cobertura: 31/43 72.1%

#Tema (lei/artigo)Q% mat.Acum.
1CPP, art. 28-A (ANPP)920.9%20.9%
2CPP, art. 28 (colaboração)716.3%25.6%
3CF/88, art. 5614.0%39.5%
4CPP, art. 57137.0%41.9%
5CPP, art. 581 / 593614.0%51.2%
6CPP, art. 31224.7%53.5%
7CPP, art. 31624.7%55.8%
8Lei 12.850/1324.7%58.1%
9Recursos criminais24.7%60.5%
10CPP, art. 158-A / 159 + CPC 36249.3%69.8%
11CPP, art. 312.3%72.1%
04

Direito Processual Civil 43q · 10.8% da prova

Peso alto · Meta 70%: 30 questões · Cobertura: 31/43 72.1%

#Tema (lei/artigo)Q% mat.Acum.
1CPC, art. 1614.0%14.0%
2CPC, art. 17849.3%23.3%
3CPC, art. 311 / 523614.0%37.2%
4CPC, art. 1.015 / 138 / 332 / 487 / 9661023.3%60.5%
5CDC, art. 81 + CF/88, art. 549.3%69.8%
6MP no processo civil + intervenção de terceiros49.3%72.1%
05

Direito Civil 39q · 9.8% da prova

Peso alto · Meta 70%: 27 questões · Cobertura: 28/39 71.8%

#Tema (lei/artigo)Q% mat.Acum.
1CC, art. 1 (Parte Geral — tag genérica)1230.8%30.8%
2Parte Geral (subárea)37.7%38.5%
3CC, art. 1.238 / 1.829 / 207 / 927820.5%51.3%
4Família + Responsabilidade Civil + Negócio Jurídico615.4%66.7%
5CC, art. 116 / 18425.1%71.8%
06

Direito Administrativo 37q · 9.2% da prova

Peso alto · Meta 70%: 25 questões · Cobertura: 26/37 70.3%

#Tema (lei/artigo)Q% mat.Acum.
1CF/88, art. 37513.5%13.5%
2CF/88, art. 5513.5%24.3%
3Lei 14.133/21, art. 7538.1%32.4%
4LIA, art. 16 + Lei 9.784/99, art. 2410.8%43.2%
5Improbidade (Lei 8.429/92 + 14.230/21)410.8%54.1%
6Lei 14.133/21 + STJ Tema 1410.8%62.2%
7CF/88, art. 2 / 24 / 174410.8%70.3%
07

Direito da Criança e do Adolescente 26q · 6.5% da prova

Peso alto · Meta 70%: 18 questões · Cobertura: 19/26 73.1%

#Tema (lei/artigo)Q% mat.Acum.
1ECA geral / procedimentos934.6%34.6%
2ECA, art. 101415.4%42.3%
3ECA, art. 122311.5%50.0%
4ECA, art. 19311.5%53.8%
5ECA, art. 42311.5%61.5%
6ECA, art. 241-B27.7%69.2%
7ECA, art. 24727.7%73.1%
08

Legislação Federal 15q · 3.8% da prova

Peso médio · Meta 70%: 10 questões · Cobertura: 11/15 73.3%

#Tema (lei/artigo)Q% mat.Acum.
1Lei 7.347/85 (ACP)320.0%20.0%
2CF/88, art. 212 / 216 / 22 / 37426.7%46.7%
3DL 201/67 + ECA 129 + LIA 16 + Lei 12.527/11426.6%73.3%
09

Tutela Coletiva 14q · 3.5% da prova

Peso médio · Meta 70%: 9 questões · Cobertura: 10/14 71.4%

#Tema (lei/artigo)Q% mat.Acum.
1Lei 7.347/85, art. 5428.6%28.6%
2CDC, art. 103214.3%35.7%
3Lei 7.347/85, art. 12214.3%42.9%
4Lei 8.429/92, art. 17214.3%57.1%
5Direito do consumidor214.3%71.4%
10

Direito Empresarial 13q · 3.2% da prova

Peso médio · Meta 70%: 9 questões · Cobertura: 10/13 76.9%

#Tema (lei/artigo)Q% mat.Acum.
1Lei 11.101/05 — RJ/falência646.2%46.2%
2CC, art. 107 / 912215.4%61.5%
3Comercial — societário / títulos430.8%76.9%
11

Direito do Consumidor 11q · 2.8% da prova

Peso médio · Meta 70%: 7 questões · Cobertura: 8/11 72.7%

#Tema (lei/artigo)Q% mat.Acum.
1CDC, art. 103 / 14 / 51 / 81 / 821090.9%72.7%
12

Direito Eleitoral 11q · 2.8% da prova

Peso médio · Meta 70%: 7 questões · Cobertura: 8/11 72.7%

#Tema (lei/artigo)Q% mat.Acum.
1CF/88, art. 14327.3%27.3%
2Lei 9.504/97, art. 36 / 41327.3%45.5%
3LC 64/90 + CF/88, art. 17327.3%72.7%
13

Direitos Humanos 11q · 2.8% da prova

Peso médio · Meta 70%: 7 questões · Cobertura: 8/11 72.7%

#Tema (lei/artigo)Q% mat.Acum.
1CF/88, art. 5327.3%27.3%
2DH no ordenamento + tratados545.5%72.7%
14

Estatuto da Pessoa Idosa 7q · 1.8% da prova

Complementar · Meta 70%: 4 questões · Cobertura: 5/7 71.4%

#Tema (lei/artigo)Q% mat.Acum.
1Lei 10.741/03, arts. 48 / 80 / 100342.9%42.9%
2CF/88, art. 230 + CP, art. 171228.6%71.4%
15

Direito Ambiental 7q · 1.8% da prova

Complementar · Meta 70%: 4 questões · Cobertura: 5/7 71.4%

#Tema (lei/artigo)Q% mat.Acum.
1CF/88, art. 21 / 225 + LACP + Lei 6.938/81571.4%71.4%
16

CNJ / CNMP 6q · 1.5% da prova

Complementar · Meta 70%: 4 questões · Cobertura: 5/6 83.3%

#Tema (lei/artigo)Q% mat.Acum.
1Resoluções CNMP350.0%50.0%
2CF/88, art. 5 + STJ Súm. 527233.3%83.3%
17

Direito Urbanístico 4q · 1.0% da prova

Complementar · Meta 70%: 2 questões · Cobertura: 3/4 75.0%

#Tema (lei/artigo)Q% mat.Acum.
1CF/88, art. 182 / 183 + Lei 10.257/01, art. 28375.0%75.0%
18

Direito Comercial 4q · 1.0% da prova

Complementar · Meta 70%: 2 questões · Cobertura: 3/4 75.0%

#Tema (lei/artigo)Q% mat.Acum.
1CC, art. 887 / 1.052 / 1.147375.0%75.0%
19

Estatuto da Pessoa com Deficiência 2q · 0.5% da prova

Complementar · Meta 70%: 1 questões · Cobertura: 2/2 100.0%

#Tema (lei/artigo)Q% mat.Acum.
1CP, art. 16 + Lei 13.146/15, art. 182100.0%100.0%

Parte II — Teses de estudo

Mesma ordem da Parte I · mais incidente → menos incidente

156 teses em 19 disciplinas — dispositivos de lei, jurisprudência e pegadinhas de banca. Siga o ranking: Penal (14%) até EPD (0,5%).

01

Direito Penal

Peso alto · 10 teses · 56 questões (14.0% da prova)

TESE 1 — Lei 7.716/89 (racismo e injúria racial)

Fundamento e pegadinhas:

  • Lei 7.716/89, art. 1º, caput: prática de discriminação racial ou injúria racial — ação penal pública incondicionada.
  • Art. 2º-A: pena aumentada de metade se cometido por duas ou mais pessoas.
  • CF/88, art. 5º, XLII: crime imprescritível e insuscetível de graça ou anistia.
  • Distinção: injúria racial (7.716/89) × injúria comum (CP, art. 140) — qualificadora do preconceito.
  • STF: racismo e injúria racial são crimes contra a dignidade humana, não meros crimes contra a honra.

TESE 2 — Homicídio e qualificadoras (CP, art. 121)

O que cai:

  • Art. 121, caput: homicídio simples; §2º: qualificadoras (motivo torpe/fútil, recurso que dificulte defesa, etc.).
  • §2º-A: feminicídio — qualificadora autônoma (Lei 14.994/24 consolidou no CP).
  • Tentativa (art. 14, II) e participação (arts. 29–31): coautoria e partícipe respondem.
  • Excludentes: legítima defesa (art. 25), estado de necessidade (art. 24), estrito cumprimento do dever legal (art. 23).
  • Erro de tipo e erro de proibição: arts. 20 e 21 — excluem dolo ou afastam culpabilidade.

TESE 3 — Furto, roubo e receptação (arts. 155–157, 180)

O que cai:

  • Art. 155: furto — subtração de coisa alheia móvel; §4º: furto qualificado (destruição de obstáculo, concurso de agentes, etc.).
  • Art. 157: roubo — subtração mediante grave ameaça ou violência; latrocínio (§3º, II) = homicídio + roubo.
  • Art. 180: receptação — adquirir, receber, transportar ou ocultar coisa de origem criminosa, sabendo da origem.
  • STJ: receptação culposa não existe; basta dolo de ciência da origem ilícita (não exige conhecimento do crime antecedente).
  • Art. 183: extinção da punibilidade se o agente for coautor/partícipe do crime antecedente.

TESE 4 — Crimes contra a Administração Pública (arts. 312–337)

O que cai:

  • Art. 316: peculato — apropriar-se de bem público ou de terceiro em razão do cargo.
  • Art. 317: corrupção passiva — solicitar ou receber vantagem para praticar/omitir ato de ofício.
  • Art. 319: prevaricação — retardar ou deixar de praticar ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição legal.
  • STJ: corrupção passiva é crime formal — basta a solicitação, ainda que a vantagem não seja recebida.
  • Art. 333: corrupção ativa — quem oferece/promete vantagem a funcionário.

TESE 5 — Lei 11.343/06 (tráfico, porte e associação)

O que cai:

  • Art. 33: tráfico de drogas — importar, exportar, vender, guardar, etc.; pena de 5 a 15 anos + multa.
  • §4º: tráfico privilegiado — primariedade, bons antecedentes, não dedicação a atividades criminosas nem integração em organização.
  • Art. 28: porte de droga para consumo pessoal — advertência, PSC ou medida educativa (não é crime).
  • Art. 35: associação para o tráfico — pena de 3 a 10 anos (distinto do art. 33).
  • STJ RHC 57.526: desnecessária aferição de pureza da droga apreendida.
  • STF SV 63: tráfico privilegiado não é hediondo.

TESE 6 — Associação criminosa e organização criminosa

O que cai:

  • CP, art. 288: associação criminosa — pena de 1 a 3 anos; §1º: pena aumentada se armada.
  • Lei 12.850/13, art. 2º: organização criminosa — estrutura ordenada, divisão de tarefas, objetivo de obter vantagem.
  • Art. 4º: colaboração premiada — redução de pena até 2/3; sigilo das diligências.
  • Distinção: associação (288) é menos grave que organização (12.850) — estrutura permanente e hierarquia.

TESE 7 — Lei 13.869/19 (abuso de autoridade)

O que cai:

  • Art. 4º: conduta funcional com abuso — ação penal pública incondicionada.
  • Art. 15-A (Lei 14.321/22): violência institucional contra vítima de crime violento.
  • Sujeito ativo: autoridade ou agente público no exercício da função ou a pretexto dela.
  • Dolo específico: agir com abuso do poder ou desvio de finalidade.

TESE 8 — Concurso de crimes, pena e LEP

O que cai:

  • CP, art. 51: concurso material (penas somadas) × concurso formal (pena do mais grave aumentada).
  • Arts. 63–69: continuidade delitiva, aumento e diminuição de pena, multa.
  • LEP, art. 112: progressão de regime — cumprimento de 16% (primário, sem violência) a 70% (reincidente em crime hediondo).
  • LEP, art. 50: remição de pena por trabalho ou estudo — 1 dia a cada 3 dias de trabalho.
  • STJ Súm. 241: compensação integral entre atenuante e agravante.

TESE 9 — Lei 9.613/98 (lavagem de capitais)

O que cai:

  • Art. 1º: ocultar ou dissimular natureza, origem, localização, disposição ou movimentação de bens de crime antecedente.
  • Exige crime antecedente, ainda que impunível ou tentado.
  • Pena: 3 a 10 anos + multa; aumento de 1/3 a 2/3 se praticado por intermédio de organização criminosa.
  • Art. 4º: ação penal condicionada à representação do Ministério Público (salvo exceções legais).

TESE 10 — Jurisprudência penal essencial (STF/STJ)

O que cai:

  • STJ Tema 931: pena de multa — imprescritível enquanto não extinta a punibilidade (revisão 2024).
  • STJ Súm. 231: dolo eventual equiparado ao dolo direto para fins de qualificadora.
  • STF HC 82.424: princípio da insignificância não se aplica a crimes com violação à dignidade humana.
  • STJ: erro de tipo essencial exclui dolo; erro de proibição direto exclui culpabilidade.
02

Direito Constitucional

Peso alto · 10 teses · 51 questões (12.8% da prova)

TESE 1 — Direitos fundamentais (CF/88, art. 5º)

O que cai:

  • Art. 5º, caput: cláusula geral de direitos; §1º: normas definidoras de direitos não podem ser aplicadas de forma a abolir sua essência.
  • §2º: direitos não excluem outros decorrentes dos princípios da República e dos tratados internacionais.
  • Incisos cobrados: LIV (devido processo legal), LV (ampla defesa), LVI (provas ilícitas), LVII (presunção de inocência).
  • Art. 5º, XL: mandado de segurança coletivo (partido, sindicato, associação, entidade de classe).
  • STF: controle de convencionalidade — tratados de DH têm status supralegal.

TESE 2 — Reforma constitucional (CF/88, art. 60)

O que cai:

  • Art. 60, §2º: matérias vedadas à emenda (federação, voto direto, secreto, universal e periódico, separação de Poderes, direitos e garantias).
  • §4º: limites materiais — cláusulas pétreas (arts. 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º).
  • §5º: emenda que abole cláusula pétrea é inconstitucional, mas não veda outras emendas.
  • Procedimento: EC aprovada por 3/5 em cada Casa, em dois turnos.
  • STF ADI 4.163: vedação de emenda de iniciativa popular.

TESE 3 — Ministério Público (CF/88, art. 128)

O que cai:

  • Art. 128, §1º: MP é instituição permanente, essencial à função jurisdicional, defesa da ordem jurídica e do regime democrático.
  • §5º: atribuições — inciso II, a: defesa da ordem jurídica; II, b: defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
  • §5º, II, e: atuação na Justiça Eleitoral.
  • Princípios: unidade, indivisibilidade e independência funcional (art. 127).
  • CNMP: órgão de controle e disciplinar do MP (art. 130-A).

TESE 4 — Competências legislativa (arts. 22, 24, 34)

O que cai:

  • Art. 22: competência privativa da União (relações exteriores, defesa, moeda, etc.).
  • Art. 24: competência concorrente — União fixa normas gerais; Estados e DF normas suplementares.
  • Art. 34, VI: competência residual dos Estados — tudo que não for de competência da União ou dos Municípios.
  • Art. 49: competência privativa do Congresso para legislar sobre matérias do art. 22.
  • STF: lei estadual não pode contrariar norma geral federal em matéria concorrente.

TESE 5 — Controle de constitucionalidade (CF/88, art. 102)

O que cai:

  • Art. 102: STF — guardião da Constituição; ADI, ADC, ADPF, habeas corpus, mandado de injunção, etc.
  • Lei 9.868/99, art. 1º: ADI — lei ou ato normativo federal/estadual contra a CF.
  • Art. 2º: legitimados — Presidente, Mesa do Congresso, PGR, governadores, Mesas das Assembleias, partido com representação no Congresso, confederação sindical, entidade de classe nacional.
  • Efeitos: ex tunc (regra) ou ex nunc (modulação de efeitos — STF).
  • ADI por omissão (art. 4º): omissão legislativa inconstitucional.

TESE 6 — Organização do Estado (arts. 21, 29, 62, 71)

O que cai:

  • Art. 21: competências da União (serviços postais, emissão de moeda, etc.).
  • Art. 29: princípios da administração pública aplicados aos entes (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência).
  • Art. 62: medidas provisórias — urgência e relevância; prazo de 60 dias, prorrogável uma vez.
  • Art. 71: fiscalização contábil, financeira e orçamentária pelo Congresso (TCU).
  • Art. 103: quem pode propor ADI (rol taxativo).

TESE 7 — Poder Judiciário e CNJ (arts. 92, 103-A)

O que cai:

  • Art. 92: órgãos do Judiciário — STF, STJ, TST, TSE, STM, TRFs, TJs, etc.
  • Art. 103-A: CNJ — controle da atuação administrativa e financeira do Judiciário.
  • Art. 104: competência da Justiça Federal (causa em que a União seja parte, tratados, etc.).
  • Art. 109: competência da Justiça Estadual (residual).

TESE 8 — Direitos sociais e políticas públicas (art. 208)

O que cai:

  • Art. 208: educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos.
  • Art. 6º: direitos sociais — educação, saúde, trabalho, moradia, lazer, etc.
  • Art. 196: saúde é direito de todos e dever do Estado.
  • STF: mínimo existencial e reserva do possível — ponderação em políticas públicas.

TESE 9 — Federalismo e intervenção (arts. 34, 35, 36)

O que cai:

  • Art. 34: intervenção federal nos Estados (requisição de forças, descumprimento de ordem/julgado, etc.).
  • Art. 35: intervenção nos Municípios.
  • Art. 36: decretos de intervenção — Congresso aprecia em 24h.
  • Autonomia dos entes: CF/88, art. 18.

TESE 10 — Jurisprudência constitucional (STF)

O que cai:

  • STF ADPF 388: constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa (LC 135/2010).
  • STF Tema 339: repercussão geral — requisitos de admissibilidade do RE.
  • STF: controle difuso — qualquer juiz pode declarar inconstitucionalidade; efeito inter partes.
  • STF ADI 2.404: inconstitucionalidade de normas que restrinjam direitos sem amparo constitucional.
03

Direito Processual Penal

Peso alto · 10 teses · 43 questões (10.8% da prova)

TESE 1 — ANPP (CPP, art. 28-A)

O que cai:

  • Art. 28-A: acordo de não persecução penal — crime com pena mínima inferior a 4 anos, sem violência ou grave ameaça.
  • Requisitos: confissão, reparar o dano, renunciar a bens, cumprir condições por 2 anos.
  • Proposta exclusiva do MP; juiz homologa ou recusa por ilegalidade.
  • Lei 14.688/23: ANPP também para crimes com pena mínima igual a 4 anos.
  • Descumprimento: retomada da ação penal.

TESE 2 — Colaboração premiada (CPP, art. 4º-A e Lei 12.850/13)

O que cai:

  • CPP, art. 4º-A: acordo de colaboração — confissão espontânea, colaboração efetiva, identificação de coautores.
  • Lei 12.850/13, art. 4º: homologação judicial; sigilo das diligências.
  • Benefícios: perdão judicial, redução de pena até 2/3, substituição por restritivas.
  • MP propõe; juiz homologa; PGR pode intervir em acordos de organização criminosa.

TESE 3 — Garantias constitucionais no processo penal (CF/88, art. 5º)

O que cai:

  • LVII: ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença condenatória.
  • LXI: ninguém será preso senão em flagrante ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária.
  • LXII: prisão ilegal — relaxamento pelo juiz ou habeas corpus.
  • LXIII: preso tem direito à identificação dos responsáveis pela prisão.
  • LVI: provas obtidas por meios ilícitos são inadmissíveis.

TESE 4 — Recursos em processo penal (CPP, arts. 571, 581, 593)

O que cai:

  • Art. 571: apelação — cabe contra sentença condenatória ou absolutória (quando MP recorre).
  • Art. 581: embargos de declaração — obscuridade, contradição, omissão ou erro material.
  • Art. 593: recurso em sentido estrito — rol taxativo (pronúncia, desaforamento, etc.).
  • Art. 637: recurso especial e extraordinário — mesmas hipóteses do CPC.
  • Efeito devolutivo da apelação; reformatio in pejus vedada quando só o réu recorre.

TESE 5 — Prisão preventiva e temporária (arts. 312, 316)

O que cai:

  • Art. 312: requisitos — garantia da ordem pública, conveniência da instrução, garantia da aplicação da lei penal.
  • Art. 316: revisão da prisão a cada 90 dias — decisão fundamentada.
  • Art. 2º, §4º: prisão temporária — 5 dias, prorrogável por mais 5 (Lei 7.960/89).
  • STF HC 165.704: prisão preventiva exige fundamentação concreta, não genérica.

TESE 6 — Lei 12.850/13 no processo penal

O que cai:

  • Art. 2º: definição de organização criminosa.
  • Art. 3º: investigação — técnicas especiais (infiltração, interceptação).
  • Art. 4º: colaboração premiada — requisitos e homologação.
  • Art. 10: competência da Justiça Federal quando houver interesse da União ou crime transnacional.

TESE 7 — Ação penal e titularidade (CPP, arts. 24–28)

O que cai:

  • Art. 24: ação penal pública incondicionada — MP titular, sem dependência de representação.
  • Art. 25: ação penal pública condicionada — representação do ofendido ou requisição do Ministro da Justiça.
  • Art. 26: ação penal privada — queixa do ofendido ou de seu representante legal.
  • Art. 28: renúncia e perdão — extinção da punibilidade na ação privada.

TESE 8 — Provas e interceptação (arts. 158-A, 159)

O que cai:

  • Art. 158-A: interceptação telefônica — decisão judicial fundamentada, prazo de 15 dias (renovável).
  • Art. 159: quebra de sigilo bancário e fiscal — decisão judicial.
  • Lei 9.296/96: interceptação de comunicações telefônicas.
  • Prova ilícita: inadmissibilidade; teoria dos frutos da árvore envenenada.

TESE 9 — Júri e procedimentos especiais

O que cai:

  • Art. 5º, XXXVIII: crimes dolosos contra a vida — competência do Tribunal do Júri.
  • Arts. 406–497: procedimento do júri — pronúncia, impronúncia, desclassificação.
  • Art. 3º: princípios — contraditório, ampla defesa, presunção de inocência.
  • Lei 11.340/06: violência doméstica — procedimentos especiais.

TESE 10 — Jurisprudência processual penal (STF/STJ)

O que cai:

  • STF HC 165.704: fundamentação concreta da prisão preventiva.
  • STJ: ANPP não se aplica a crimes hediondos ou equiparados.
  • STJ Súm. 267: defensor dativo tem prazo em dobro para recorrer.
  • STF: nulidade relativa — prejuízo demonstrado.
04

Direito Processual Civil

Peso alto · 10 teses · 43 questões (10.8% da prova)

TESE 1 — Princípios e fontes do CPC (art. 1)

O que cai:

  • Art. 1º: CPC regula o processo civil na ordem jurídica nacional.
  • Art. 4º: boa-fé, cooperação, primazia do julgamento de mérito.
  • Art. 6º: todos os sujeitos do processo devem cooperar para solução justa e efetiva.
  • Art. 8º: fontes do direito processual — CF, leis, jurisprudência, analogia, princípios gerais.

TESE 2 — Ministério Público no processo civil (arts. 176–178)

O que cai:

  • Art. 176: MP intervém como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses legais.
  • Art. 178: MP deve ser intimado — ações de estado, interesse de incapazes, ACP, improbidade, etc.
  • Art. 178, II: ações sobre estado e capacidade de pessoas — intervenção obrigatória.
  • Omissão da intimação do MP: nulidade absoluta (STJ).

TESE 3 — Tutela provisória (arts. 294–311)

O que cai:

  • Art. 300: tutela de urgência — probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil.
  • Art. 311: tutela de evidência — hipóteses legais (abuso de direito, tese firmada em repetitivo, etc.).
  • Art. 303: tutela antecipada requerida na petição inicial.
  • Revisão da tutela: art. 304 — a qualquer tempo, se alteradas as circunstâncias.

TESE 4 — Cumprimento de sentença e execução (arts. 513–523)

O que cai:

  • Art. 513: cumprimento de sentença — requerimento do credor, intimação do devedor para pagar em 15 dias.
  • Art. 523: multa de 10% e honorários de 10% sobre o valor da condenação.
  • Art. 525: impugnação ao cumprimento — 15 dias; rol de matérias.
  • Art. 528: execução de obrigação de fazer ou não fazer.

TESE 5 — Recursos (arts. 994–1.015)

O que cai:

  • Art. 1.009: apelação — cabe contra sentença; efeito suspensivo quando a sentença for ilíquida.
  • Art. 1.010: prazo de 15 dias; juízo de admissibilidade em primeiro grau.
  • Art. 1.015: agravo de instrumento — rol taxativo (tutelas, competência, etc.).
  • Art. 966: revisão criminal — hipóteses taxativas.
  • STJ: taxatividade mitigada do art. 1.015 (Tema 988).

TESE 6 — Coisa julgada e ação rescisória (arts. 502–508, 966)

O que cai:

  • Art. 502: força da coisa julgada material — decisão de mérito não mais sujeita a recurso.
  • Art. 505: limite subjetivo — eficácia entre as partes.
  • Art. 966: rescisória — prova nova, falsidade de prova, violação de norma jurídica, etc.
  • Prazo decadencial: 2 anos do trânsito em julgado.

TESE 7 — Intervenção de terceiros e litisconsórcio (arts. 113–138)

O que cai:

  • Art. 113: litisconsórcio necessário — relação jurídica que impõe participação de todos.
  • Art. 130: denunciação da lide — garantir direito de regresso.
  • Art. 138: chamamento ao processo — devedor solidário.
  • MP como terceiro interessado em ações coletivas.

TESE 8 — Processo coletivo e CDC (arts. 81, 103)

O que cai:

  • CDC, art. 81: defesa coletiva dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.
  • CDC, art. 103: legitimidade do MP para ACP de consumo.
  • CF/88, art. 5º, LXX: acesso à justiça — MP e defensoria.
  • Lei 7.347/85: ACP — ver também Tutela Coletiva.

TESE 9 — Procedimentos especiais

O que cai:

  • Art. 332: improcedência liminar do pedido — manifestamente improcedente.
  • Art. 487: sentença de mérito — acolhimento ou rejeição do pedido.
  • Art. 485: extinção sem resolução de mérito — incompetência, ilegitimidade, etc.
  • Juizados Especiais: Lei 9.099/95 — competência e recursos.

TESE 10 — Jurisprudência processual civil (STJ)

O que cai:

  • STJ Tema 988: taxatividade mitigada do agravo de instrumento.
  • STJ Súm. 393: citação postal presumida se recebida no endereço.
  • STJ: intimação do MP em ações de improbidade — nulidade se omitida.
  • STJ REsp 1.704.520: tutela de urgência — requisitos cumulativos.
05

Direito Civil

Peso alto · 10 teses · 39 questões (9.8% da prova)

TESE 1 — Parte Geral: pessoas e bens (CC, arts. 1–75)

O que cai:

  • Art. 1º: toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil.
  • Art. 3º: personalidade civil da pessoa natural começa do nascimento com vida.
  • Art. 11: menor de 16 anos é absolutamente incapaz.
  • Art. 85: domicílio — onde estabelece residência com ânimo definitivo.
  • Pegadinha: art. 1 do banco costuma ser tag genérica de Parte Geral — revise capacidade, domicílio, bens.

TESE 2 — Fatos jurídicos e negócio jurídico (arts. 104–188)

O que cai:

  • Art. 104: validade do negócio — agente capaz, objeto lícito, forma prescrita ou não defesa em lei.
  • Art. 166: nulidade — incapacidade absoluta, objeto ilícito, forma não observada.
  • Art. 171: anulabilidade — incapacidade relativa, vício de consentimento.
  • Art. 184: simulação — negócio simulado é nulo; dissimulado subsiste se válido.
  • Art. 116: negócio jurídico bilateral — manifestação de vontade.

TESE 3 — Responsabilidade civil (arts. 186, 927, 944)

O que cai:

  • Art. 186: ato ilícito — violação de direito e dano a outrem, ainda que exclusivamente moral.
  • Art. 927, caput: dever de reparar o dano; parágrafo único: responsabilidade objetiva quando a lei assim dispuser.
  • Art. 944: extensão do dano — reparação integral.
  • Art. 945: culpa concorrente da vítima — redução proporcional da indenização.
  • STJ: dano moral in re ipsa em algumas hipóteses (ofensa à honra, direitos da personalidade).

TESE 4 — Contratos e obrigações (arts. 389–480)

O que cai:

  • Art. 389: inadimplemento — devedor responde por perdas e danos, mais juros e correção.
  • Art. 393: caso fortuito e força maior — exoneração de responsabilidade.
  • Art. 421: liberdade contratual — função social do contrato (art. 421-A).
  • Art. 476: exceção de contrato não cumprido — suspensão da exigibilidade.

TESE 5 — Direito de família (arts. 1.511–1.829)

O que cai:

  • Art. 1.511: casamento — comunhão de vida, estabelecimento de família.
  • Art. 1.571: impedimentos matrimoniais.
  • Art. 1.723: união estável — entidade familiar.
  • Art. 1.634: poder familiar — deveres e direitos dos pais.
  • Art. 1.829: ordem de vocação hereditária — descendentes, ascendentes, cônjuge.

TESE 6 — Sucessões (arts. 1.784–2.027)

O que cai:

  • Art. 1.784: abertura da sucessão — morte do autor da herança.
  • Art. 1.846: herança defere-se como um todo unitário.
  • Art. 1.857: meação e herança — metade do cônjuge sobrevivente é meação.
  • Art. 1.238: usucapião extraordinária — 15 anos de posse ininterrupta.
  • Testamento: arts. 1.857–1.967.

TESE 7 — Direitos reais e posse (arts. 1.196–1.368)

O que cai:

  • Art. 1.196: posse — exercício de fato de poderes inerentes à propriedade.
  • Art. 1.210: direito de retenção e de reivindicar a coisa.
  • Art. 1.228: propriedade — direito de usar, gozar e dispor.
  • Art. 1.245: transferência de propriedade imóvel — registro.

TESE 8 — Prescrição e decadência (arts. 189–211)

O que cai:

  • Art. 189: violação de direito — nascimento da pretensão.
  • Art. 205: prescrição decenal (regra geral).
  • Art. 206: prescrição trienal (indenização) e quinquenal (dívidas líquidas).
  • Art. 207: prescrição entre ausentes — 1 ano da ciência do direito.
  • Decadência: arts. 207–211 — prazo legal, não se suspende nem interrompe.

TESE 9 — Multipropriedade e locação (arts. 1.358-B, 565)

O que cai:

  • Art. 1.358-B: multipropriedade — fração de tempo em imóvel.
  • Art. 565: locação — emprestar uso de coisa não fungível.
  • Lei 8.245/91: locações urbanas — despejo, revisional.

TESE 10 — Jurisprudência civil (STJ)

O que cai:

  • STJ Súm. 37: são cumuláveis indenizações por dano moral e material.
  • STJ Súm. 54: responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (CDC).
  • STJ: teoria do desvio produtivo do consumidor.
  • STJ REsp 1.643.111: revisão de contratos bancários — cláusulas abusivas.
06

Direito Administrativo

Peso alto · 10 teses · 37 questões (9.2% da prova)

TESE 1 — Princípios da Administração (CF/88, art. 37)

O que cai:

  • Art. 37, caput: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência.
  • §1º: concurso público para provimento de cargo ou emprego.
  • §2º: investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação em concurso.
  • §6º: vedação de acumulação de cargos, salvo exceções legais.
  • §7º: lei não pode excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

TESE 2 — Direitos fundamentais e administração (CF/88, art. 5º)

O que cai:

  • Art. 5º, XXXV: inviolabilidade do direito de ação — acesso à justiça contra o Estado.
  • Art. 5º, XXXIV: direitos de petição e de obter certidões.
  • Súmula Vinculante 13: recebimento de taxa de fiscalização não autoriza ato sem prévia licitação.
  • STF: princípio da eficiência — desempenho adequado das funções públicas.

TESE 3 — Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/21)

O que cai:

  • Art. 75: modalidades — pregão, concorrência, concurso, leilão, diálogo competitivo.
  • Art. 28: princípios — legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, economicidade.
  • Art. 11: fases — planejamento, seleção do fornecedor, gestão contratual.
  • STJ Tema 1.246: dispensa de licitação — interpretação restritiva.
  • Contratação direta: arts. 74–75 (dispensa e inexigibilidade).

TESE 4 — Improbidade administrativa (Lei 8.429/92 + Lei 14.230/21)

O que cai:

  • Art. 9º (8.429/92): atos de improbidade que atentam contra os princípios — dolo específico.
  • Art. 10: dano ao erário — enriquecimento ilícito, desvio, etc.
  • Art. 11: atos que atentam contra os princípios da administração.
  • Lei 14.230/21: revogação do art. 11 (tipo genérico); exigência de dolo em todos os tipos.
  • Prazo prescricional: 8 anos (art. 23, §4º, com redação da 14.230).
  • STF ADI 7.236: constitucionalidade parcial da reforma.

TESE 5 — Processo administrativo (Lei 9.784/99)

O que cai:

  • Art. 2º: princípios — legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público, eficiência.
  • Art. 3º: direito à informação e à privacidade.
  • Art. 50: decisão deve ser motivada.
  • Art. 56: recursos administrativos — prazo e efeito.

TESE 6 — LIA e conflito de interesses (Lei 12.813/13)

O que cai:

  • Art. 16: impedimento — exercício de cargo com interesse que possa influir.
  • Art. 17: conflito de interesses — situação que compromete interesse público.
  • Comissão de Ética Pública: fiscalização.
  • Penalidades: advertência, multa, demissão.

TESE 7 — Servidores públicos (Lei 8.112/90)

O que cai:

  • Art. 116: deveres — obediência, lealdade, urbanidade, zelo, etc.
  • Art. 117: proibições — valer-se do cargo para proveito pessoal.
  • Art. 127: penalidades — advertência, suspensão, demissão, etc.
  • Estabilidade: art. 41 da CF (após 3 anos de efetivo exercício).

TESE 8 — Organização administrativa (CF/88, arts. 2, 24, 174)

O que cai:

  • Art. 2º: Poderes da União — Legislativo, Executivo, Judiciário, independentes e harmônicos.
  • Art. 24: competência concorrente — normas gerais da União.
  • Art. 174: política de desenvolvimento urbano — diretrizes gerais.
  • Administração direta e indireta: autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista.

TESE 9 — Atos administrativos e poderes

O que cai:

  • Atributos: presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade, tipicidade.
  • Poderes: hierárquico, disciplinar, regulamentar, de polícia.
  • Revogação (mérito) × anulação (ilegalidade).
  • Súmula 473 STF: administração pode anular seus próprios atos por ilegalidade.

TESE 10 — Jurisprudência administrativa (STF/STJ)

O que cai:

  • STF MS 26.424: concurso público — fase objetiva não exige contraditório.
  • STJ: improbidade — dolo específico após Lei 14.230/21.
  • STF: terceirização lícita de atividade-fim (RE 958.252).
  • STJ Súm. 473: anulação de ato ilegal pela própria administração.
07

Direito da Criança e do Adolescente

Peso alto · 10 teses · 26 questões (6.5% da prova)

TESE 1 — Proteção integral e medidas de proteção (arts. 98–101)

O que cai:

  • Art. 98: direito à educação sem castigo físico; proteção contra negligência e violência.
  • Art. 100: medidas quando direitos ameaçados por omissão da sociedade, dos pais ou da conduta da criança.
  • Art. 101: rol das medidas (encaminhamento, orientação, matrícula, acolhimento, família substituta).
  • Pegadinha: medidas de proteção não são pena; podem cumular com socioeducativas (art. 112, VII).

TESE 2 — Acolhimento: 18 meses, familiar e CNJ

O que cai:

  • Art. 19, §1º: reavaliação trimestral obrigatória.
  • Art. 19, §2º (Lei 13.509/17): máximo 18 meses em acolhimento institucional.
  • Art. 34, §1º: preferência ao acolhimento familiar.
  • Prov. CNJ 118/21: audiências concentradas protetivas; Rec. 98/21: socioeducativas.
  • Art. 19-B: apadrinhamento (Lei 13.509/17).

TESE 3 — Medidas socioeducativas (arts. 112–122)

O que cai:

  • Art. 112: advertência, reparação, PSC (6 meses), LA (mín. 6 meses), semiliberdade, internação.
  • Art. 121, §3º: internação máxima 3 anos; art. 122, §1º: 3 meses se por descumprimento.
  • Art. 120: semiliberdade — atividades externas sem autorização judicial.
  • Art. 112, VII: medidas socioeducativas impróprias (arts. 101, I–VI).

TESE 4 — Internação, SINASE e garantias

O que cai:

  • Art. 121, §2º: reavaliação a cada 6 meses; art. 108: internação provisória máx. 45 dias.
  • Art. 185, §2º: repartição policial isolada — máx. 5 dias.
  • Lei 12.594/12, art. 35: excepcionalidade, restauração, proporcionalidade, mínima intervenção.
  • STJ HC 373.858: localização da unidade não é direito absoluto.

TESE 5 — Ato infracional: procedimento

O que cai:

  • Art. 174: liberação na delegacia se comparecer responsável.
  • Art. 187: não há revelia — designa-se nova data e condução coercitiva.
  • Art. 180: ação socioeducativa pública incondicionada.

TESE 6 — Adoção (arts. 39–51)

O que cai:

  • Art. 42: maiores de 18 anos podem adotar.
  • Art. 46, §3º: estágio internacional mínimo 30 dias.
  • Art. 48, parágrafo único: acesso ao processo antes dos 18 anos.
  • Art. 51, §2º: brasileiros no exterior preferem estrangeiros.

TESE 7 — Destituição do poder familiar (arts. 155–157)

O que cai:

  • Art. 157, §1º: estudo social concomitante à citação.
  • Art. 157, §2º: FUNAI obrigatória se pais indígenas.
  • Art. 157, §3º: liminar preferencialmente precedida de entrevista (Lei 13.431/17).
  • STJ REsp 1.698.635-MS: ausência da FUNAI = nulidade de ordem pública.
  • Art. 163: prazo máximo do procedimento 120 dias.

TESE 8 — Ministério Público (art. 201)

O que cai:

  • Art. 201, III: oficiar em todos os procedimentos da Infância e Juventude.
  • Art. 203: intimação do MP sempre pessoal.
  • Art. 211: TAC com eficácia de título executivo extrajudicial.

TESE 9 — Crimes do ECA e Lei Henry Borel

O que cai:

  • Art. 241-B: posse/armazenamento de pornografia infantil; §2º excludentes.
  • Art. 241-D: sujeito passivo apenas criança.
  • Arts. 228 e 229: únicos crimes culposos do ECA.
  • Art. 226, §1º (Lei 14.344/22): veda Lei 9.099/95 para crimes contra criança/adolescente.
  • STJ Súm. 500: art. 244-B é crime formal.

TESE 10 — Infrações administrativas e leis complementares

O que cai:

  • Infrações arts. 245–258-B: mera conduta, sem exigir dolo (Súm. 87 TJSP).
  • Art. 258-B: multa em reais; art. 229 é crime, não infração.
  • STF ADI 2.404: inconstitucional suspensão de emissora (art. 247, §2º).
  • Lei 13.431/17: escuta especializada ≠ depoimento especial.
  • Lei 13.257/16: primeira infância = 6 anos completos (72 meses).
08

Legislação Federal

Peso médio · 8 teses · 15 questões (3.8% da prova)

TESE 1 — Lei 7.347/85 (ACP)

O que cai:

  • Art. 1º: ACP para proteção de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.
  • Art. 5º: legitimados — MP, Defensoria, associação, União, Estados, Municípios.
  • Art. 12: sentença faz coisa julgada erga omnes (interesses difusos e coletivos).
  • Art. 16: acordo judicial — homologação e eficácia.

TESE 2 — Constituição e políticas setoriais

O que cai:

  • CF/88, art. 212: educação — 25% da receita de impostos.
  • Art. 216: patrimônio cultural — tombamento e preservação.
  • Art. 22: competência da União para legislar sobre direito civil, penal, etc.
  • Art. 37: princípios da administração pública.

TESE 3 — Lei de Acesso à Informação (12.527/11)

O que cai:

  • Art. 3º: divulgação de informações de interesse público.
  • Art. 7º: informações de acesso público.
  • Art. 23: classificação de informações sigilosas — prazo máximo 50 anos.
  • Controle social e transparência ativa.

TESE 4 — Decreto-Lei 201/67 (tutela de urgência)

O que cai:

  • Art. 1º: medida cautelar inominada — urgência e fumus boni iuris.
  • Recepcionado pela CF/88; aplicável subsidiariamente.
  • Hoje: CPC, arts. 294–311 (tutela provisória).

TESE 5 — ECA e LIA na legislação federal

O que cai:

  • ECA, art. 129: dever de comunicar maus-tratos à autoridade.
  • LIA, art. 16: impedimento de agente público.
  • Integração de leis especiais no ordenamento.

TESE 6 — Lei 9.394/96 (LDB)

O que cai:

  • Art. 1º: educação como direito de todos e dever do Estado.
  • Art. 4º: princípios — igualdade de condições, liberdade de aprender.
  • Educação básica obrigatória e gratuita.

TESE 7 — Lei 8.078/90 (CDC) na legislação federal

O que cai:

  • Art. 1º: proteção do consumidor — vulnerabilidade.
  • Art. 6º: direitos básicos do consumidor.
  • Relação com tutela coletiva e ACP.

TESE 8 — Jurisprudência em legislação federal

O que cai:

  • STF: ACP — MP tem legitimidade ampla para interesses difusos.
  • STJ: acordo em ACP — homologação judicial obrigatória.
  • STF ADI 2.404: controle de constitucionalidade de leis federais.
09

Tutela Coletiva

Peso médio · 8 teses · 14 questões (3.5% da prova)

TESE 1 — Ação civil pública (Lei 7.347/85)

O que cai:

  • Art. 5º: legitimados — MP, Defensoria, associação (1 ano de constituição), entes públicos.
  • Art. 1º: interesses difusos (indivisíveis, titulares indeterminados), coletivos (grupo determinável) e individuais homogêneos.
  • Art. 12: coisa julgada — eficácia erga omnes para difusos e coletivos.

TESE 2 — Interesses difusos, coletivos e homogêneos

O que cai:

  • CDC, art. 81: definição dos três tipos de interesse.
  • Difuso: meio ambiente, consumo, patrimônio público.
  • Coletivo: grupo ou categoria determinável.
  • Individual homogêneo: origem comum, questão única.

TESE 3 — CDC e defesa do consumidor

O que cai:

  • CDC, art. 103: MP pode propor ACP de consumo.
  • Art. 82: direito de regresso do fornecedor.
  • Art. 84: inversão do ônus da prova em favor do consumidor.

TESE 4 — Improbidade e tutela coletiva (Lei 8.429/92)

O que cai:

  • Art. 17: ACP para ressarcimento ao erário e perda de bens.
  • MP é legitimado exclusivo para ação de improbidade.
  • Lei 14.230/21: alterações nos tipos e no dolo.

TESE 5 — Acordo e execução em ACP

O que cai:

  • Lei 7.347/85, art. 16: acordo homologado — eficácia de título executivo.
  • Art. 18: execução da sentença ou do acordo.
  • Cláusulas de compliance e reparação.

TESE 6 — Mandado de segurança coletivo

O que cai:

  • CF/88, art. 5º, LXX: MS coletivo — partido, sindicato, associação, entidade de classe.
  • Lei 12.016/09: regulamentação.
  • Prazo: 120 dias da ciência do ato.

TESE 7 — Ação popular (CF/88, art. 5º, LXXIII)

O que cai:

  • Qualquer cidadão pode anular ato lesivo ao patrimônio público.
  • Lei 4.717/65: legitimidade e procedimento.
  • Dano ao erário e moralidade administrativa.

TESE 8 — Jurisprudência em tutela coletiva

O que cai:

  • STF RE 612.043: substituição processual — associação defende direitos dos associados.
  • STJ: liquidação de sentença coletiva — execução individual ou coletiva.
  • STF: MP — titularidade preferencial em ACP de improbidade.
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Direito Empresarial

Peso médio · 10 teses · 13 questões (3.2% da prova)

TESE 1 — RJ não protege coobrigado; crédito pelo fato gerador

O que cai:

  • Lei 11.101/05, art. 49, §1º: RJ do devedor principal não suspende execução contra avalista/fiador.
  • STJ Tema 1.051: data do fato gerador define submissão ao plano (não o trânsito em julgado).

TESE 2 — Falência por impontualidade (art. 94)

O que cai:

  • Art. 94, II: títulos protestados acima de 40 salários-mínimos.
  • Presunção de insolvência; depósito elisivo afasta a quebra.
  • STJ: tríplice omissão (não paga, não deposita, não nomeia bens).

TESE 3 — Recursos na Lei 11.101/05

O que cai:

  • Art. 17: agravo contra decisão que indefere RJ.
  • Art. 103: apelação contra sentença de falência.
  • Efeitos suspensivos e cabimento.

TESE 4 — Trespasse e arrendamento (arts. 60–61)

O que cai:

  • Art. 60: trespasse sem autorização judicial é ineficaz perante credores.
  • Art. 61: arrendamento depende de autorização do juízo.

TESE 5 — Consolidação processual e substancial

O que cai:

  • Art. 69: consolidação processual de processos contra o mesmo devedor.
  • Art. 70: consolidação substancial de falências do mesmo grupo.

TESE 6 — Habilitação de crédito — 3 anos

O que cai:

  • Art. 9º: créditos sujeitos à RJ são aqueles existentes na data do pedido.
  • Art. 10: prazo de 3 anos para habilitação de crédito de natureza trabalhista.

TESE 7 — Societário (LSA e CC)

O que cai:

  • LSA art. 107: deliberação de assembleia; art. 117: direitos do acionista.
  • CC art. 1.052: sociedade limitada; art. 1.147: transferência de quotas.

TESE 8 — Títulos de crédito

O que cai:

  • CC arts. 887–906: princípios da literalidade, autonomia e abstração.
  • Endosso, aval e responsabilidade cambial.

TESE 9 — Debêntures e mercado de capitais

O que cai:

  • Lei 6.385/76: debêntures; underwriting.
  • Lei 6.024/74: liquidação extrajudicial de instituição financeira.

TESE 10 — Jurisprudência STJ em recuperação

O que cai:

  • STJ Súm. 361: crédito tributário não se submete ao plano de RJ.
  • STJ Súm. 475: credor pode executar devedor solidário não recuperando.
  • STJ Súm. 581: plano aprovado vincula credores do art. 49.
  • STJ Tema 463: RJ não impede execução contra terceiros garantidores.
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Direito do Consumidor

Peso médio · 8 teses · 11 questões (2.8% da prova)

TESE 1 — CDC, art. 6º — direitos básicos

O que cai:

  • Incisos: proteção da vida, educação, informação, proteção contra publicidade enganosa.
  • VII: acesso aos órgãos judiciários e administrativos.
  • VIII: facilitação da defesa — inversão do ônus da prova.

TESE 2 — Responsabilidade do fornecedor (arts. 12–14)

O que cai:

  • Art. 12: responsabilidade por defeito do produto — objetiva.
  • Art. 14: responsabilidade por defeito do serviço — objetiva.
  • §3º: excludentes — inexistência do defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
  • STJ Súm. 54: responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços.

TESE 3 — Práticas abusivas (art. 39)

O que cai:

  • Rol exemplificativo de práticas vedadas.
  • Venda casada, prevalecimento de fraqueza, exigência de vantagem manifestamente excessiva.
  • Art. 51: cláusulas abusivas em contratos de adesão — nulidade de pleno direito.

TESE 4 — Publicidade e oferta (arts. 30–37)

O que cai:

  • Art. 30: oferta vincula o fornecedor.
  • Art. 37: publicidade enganosa e abusiva — crime e sanções.
  • Art. 35: descumprimento da oferta — consumidor pode exigir cumprimento, aceitar outra ou rescindir.

TESE 5 — ACP e defesa coletiva (art. 103)

O que cai:

  • Art. 103: MP, Defensoria, associação e União podem propor ACP.
  • Art. 81: definição de interesses difusos, coletivos e homogêneos.
  • Art. 82: direito de regresso.

TESE 6 — Garantias e vícios (arts. 18–26)

O que cai:

  • Art. 18: vício do produto — reparação, substituição, restituição.
  • Art. 20: vício do serviço.
  • Art. 26: prazo decadencial de 30 ou 90 dias conforme durabilidade.

TESE 7 — Contratos de adesão (art. 51)

O que cai:

  • Cláusulas abusivas — nulidade de pleno direito.
  • Art. 47: interpretação mais favorável ao consumidor.
  • Art. 52: contratos de crédito — informação clara.

TESE 8 — Jurisprudência do STJ em consumo

O que cai:

  • STJ Súm. 297: CDC aplicável às instituições financeiras.
  • STJ Súm. 479: bancos respondem por fraudes em operações.
  • STJ: teoria do desvio produtivo do consumidor.
  • STJ REsp 1.199.782: dano moral por inscrição indevida em cadastro.
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Direito Eleitoral

Peso médio · 10 teses · 11 questões (2.8% da prova)

TESE 1 — Coligação só na majoritária; federação é outro instituto

O que cai:

  • Lei 9.504/97, art. 6º: coligação facultada para eleição majoritária.
  • CF/88, art. 17, §1º: vedada coligação nas eleições proporcionais.
  • Federação: mínimo 4 anos; partidos mantêm identidade; registro nacional.
  • STF ADCs 29/30: federações partidárias constitucionais.

TESE 2 — Ficha Limpa (LC 135/2010)

O que cai:

  • Art. 1º, I, f: condenação transitada em julgado por órgão colegiado.
  • Art. 1º, I, g: cassação de mandato por compra de votos.
  • Art. 16, §1º: prazo de inelegibilidade 8 anos após cumprimento da pena.
  • STF ADPF 388: constitucionalidade da LC 135.

TESE 3 — Inelegibilidades da LC 64/90

O que cai:

  • Art. 1º: rol taxativo de inelegibilidades relativas.
  • Art. 9º: reeleição permitida uma vez.
  • Art. 22: inelegibilidade por parentesco em eleição majoritária.

TESE 4 — Propaganda eleitoral (Lei 9.504/97)

O que cai:

  • Art. 36: propaganda antecipada vedada; exceções legais.
  • Art. 41-A: propaganda na internet; impulsionamento pago.
  • TSE Súm. 45: propaganda em boca de urna é crime.

TESE 5 — Captação de sufrágio e abuso de poder

O que cai:

  • CF/88, art. 14, §9º: captação de sufrágio é crime.
  • Lei 9.504/97, art. 41: abuso do poder econômico, político e dos meios de comunicação.
  • Consequências: cassação do registro ou diploma; inelegibilidade.

TESE 6 — AIJE e papel do Ministério Público

O que cai:

  • Lei 9.504/97, art. 22: MP pode propor AIJE.
  • CF/88, art. 128, §5º, II, e: atribuição constitucional do MP Eleitoral.
  • Prazo decadencial e legitimidade.

TESE 7 — Recursos eleitorais

O que cai:

  • Lei 9.504/97, arts. 256–257: recurso contra expedição de diploma.
  • Prazos curtos; efeito devolutivo.

TESE 8 — Imunidade do eleitor

O que cai:

  • CF/88, art. 14, §2º: eleitor não pode ser obrigado a votar ou justificar-se perante autoridade.
  • TSE Súm. 70: voto é direito, não dever.

TESE 9 — Critérios de desempate e quociente

O que cai:

  • Lei 9.504/97, art. 108: critérios de desempate na eleição proporcional.
  • Art. 109: quociente eleitoral e partidário.
  • TSE Súm. 72: coligação não transfere votos entre partidos na proporcional.

TESE 10 — Jurisprudência TSE/STF

O que cai:

  • TSE Súm. 72: coligação não transfere votos na proporcional.
  • STF ADCs 29/30: federações partidárias.
  • TSE Súm. 45 e 70: propaganda e voto.
  • CF/88, art. 14: soberania popular e sufrágio universal.
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Direitos Humanos

Peso médio · 8 teses · 11 questões (2.8% da prova)

TESE 1 — Direitos fundamentais e DH (CF/88, art. 5º)

O que cai:

  • Art. 5º, §§1º–3º: direitos não excluem outros dos princípios da República.
  • Tratados de DH aprovados em cada Casa do Congresso em 2 turnos: equivalência a emenda constitucional.
  • Controle de convencionalidade — STF.

TESE 2 — Tratados internacionais de DH

O que cai:

  • Pacto de San José da Costa Rica (Convenção Americana de DH).
  • PIDCP — Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos.
  • PIDESC — Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.
  • Convenção sobre os Direitos da Criança (ONU).

TESE 3 — Sistema Interamericano de DH

O que cai:

  • Corte Interamericana de DH — jurisdição consultiva e contenciosa.
  • Comissão Interamericana de DH — petições e medidas cautelares.
  • Brasil: aceitação da jurisdição da Corte.

TESE 4 — Proteção de grupos vulneráveis

O que cai:

  • Criança e adolescente — ECA e Convenção da ONU.
  • Pessoa idosa — Lei 10.741/03.
  • Pessoa com deficiência — Lei 13.146/15.
  • Populações indígenas — CF/88, art. 231.

TESE 5 — Tortura e tratamento degradante

O que cai:

  • Lei 9.455/97: definição de tortura — crime imprescritível.
  • CF/88, art. 5º, III: proibição de tortura.
  • Convenção Americana, art. 5: direito à integridade pessoal.

TESE 6 — Liberdade de expressão e informação

O que cai:

  • CF/88, art. 5º, IV e IX: liberdade de pensamento e de informação.
  • Art. 220: manifestação do pensamento — vedada censura.
  • Limites: responsabilidade civil e penal.

TESE 7 — Igualdade e não discriminação

O que cai:

  • CF/88, art. 5º, caput: igualdade perante a lei.
  • Art. 3º, IV: pluralismo político e igualdade de todos perante a lei.
  • Lei 7.716/89: crimes de discriminação racial.

TESE 8 — Jurisprudência em DH (STF/STJ)

O que cai:

  • STF ADPF 54: homofobia — crime de racismo por analogia (até lei específica).
  • STF HC 82.424: princípio da insignificância e dignidade humana.
  • STF: tratados de DH com quorum qualificado têm status supralegal.
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Estatuto da Pessoa Idosa

Complementar · 7 teses · 7 questões (1.8% da prova)

TESE 1 — Lei 10.741/03 — direitos fundamentais

O que cai:

  • Art. 1º: pessoa idosa — 60 anos ou mais.
  • Art. 2º: direito à vida, saúde, alimentação, educação, cultura, lazer.
  • Art. 3º: prioridade na formulação de políticas públicas.

TESE 2 — Violência e maus-tratos (arts. 48, 80)

O que cai:

  • Art. 48: proibição de violência, crueldade, opressão.
  • Art. 80: crime de abandono de incapaz (aplicação analógica).
  • Lei 14.423/22: alterações no Estatuto.

TESE 3 — Institucionalização (art. 100)

O que cai:

  • Art. 100: acolhimento institucional — medida excepcional.
  • Preferência pelo acolhimento familiar.
  • Reavaliação periódica da necessidade.

TESE 4 — CF/88, art. 230

O que cai:

  • Família, sociedade e Estado têm o dever de amparar a pessoa idosa.
  • Prioridade na proteção.
  • Integração com políticas de saúde e assistência.

TESE 5 — Crimes contra o idoso (CP)

O que cai:

  • CP, art. 171: estelionato — majorante se vítima idosa.
  • Lei 10.741/03, art. 106: crimes em contexto de violência.
  • Ação penal pública incondicionada.

TESE 6 — Política Nacional do Idoso

O que cai:

  • Conselho Nacional do Idoso.
  • Plano de ação e diretrizes.
  • Integração com SUS e assistência social.

TESE 7 — Jurisprudência EPI

O que cai:

  • STJ: prioridade processual da pessoa idosa.
  • STF: direito à saúde do idoso — mínimo existencial.
  • Aplicabilidade do CDC em relações de consumo.
15

Direito Ambiental

Complementar · 7 teses · 7 questões (1.8% da prova)

TESE 1 — CF/88, arts. 21 e 225

O que cai:

  • Art. 21, VI: competência da União para legislar sobre meio ambiente.
  • Art. 225: direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado — dever do Poder Público e da coletividade.
  • §1º, III: exigência de EIA para obras que possam causar significativa degradação.
  • §3º: sanções penais, administrativas e civis.

TESE 2 — Lei 6.938/81 (PNMA)

O que cai:

  • Art. 2º: definição de meio ambiente.
  • Art. 4º: princípios — precaução, prevenção, poluidor-pagador.
  • Art. 14: licenciamento ambiental.
  • SISNAMA: Sistema Nacional do Meio Ambiente.

TESE 3 — Lei 7.347/85 e meio ambiente

O que cai:

  • ACP para defesa do meio ambiente — interesse difuso.
  • MP legitimado.
  • Reparação de dano ambiental.

TESE 4 — Crimes ambientais (Lei 9.605/98)

O que cai:

  • Crimes contra a fauna, flora, poluição.
  • Ação penal pública incondicionada.
  • TIA — termo de ajustamento de conduta.

TESE 5 — Responsabilidade civil ambiental

O que cai:

  • Objetiva — dano ao meio ambiente.
  • Solidariedade entre poluidores.
  • Reparação integral — restauração.

TESE 6 — Licenciamento e EIA

O que cai:

  • Estudo de Impacto Ambiental — obrigatoriedade.
  • Licença prévia, de instalação e de operação.
  • CONAMA: resoluções.

TESE 7 — Jurisprudência ambiental

O que cai:

  • STF: direito ao meio ambiente equilibrado — direito fundamental.
  • STJ: responsabilidade objetiva por dano ambiental.
  • STJ: ACP ambiental — legitimidade do MP.
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CNJ / CNMP

Complementar · 6 teses · 6 questões (1.5% da prova)

TESE 1 — Resoluções CNMP

O que cai:

  • Res. CNMP 23/2007: atribuições do MP — art. 5º (atuação); arts. 4º e 9º (procedimentos).
  • Res. CNMP 179/2017: atuação do MP na área criminal.
  • Recomendação CNMP 53/2017: violência doméstica e familiar.
  • CNMP: órgão de controle e disciplinar do MP (CF/88, art. 130-A).

TESE 2 — Provimentos CNJ

O que cai:

  • Prov. CNJ 73/2018: inventário e partilha — Direito Civil.
  • Prov. CNJ 118/2021: audiências concentradas na Infância e Juventude.
  • Res. CNJ 487/2023 e 572/2024: procedimentos e gestão processual.
  • CNJ: controle administrativo do Judiciário (CF/88, art. 103-A).

TESE 3 — CF/88, art. 5º e atuação institucional

O que cai:

  • Direitos fundamentais aplicados à atuação do MP e do Judiciário.
  • STJ Súm. 527: MP não pode ser excluído de procedimentos em que a lei exige intervenção.
  • Independência funcional do MP.

TESE 4 — Papel do MP perante CNJ e CNMP

O que cai:

  • Corregedoria Nacional do MP — fiscalização interna.
  • CNMP: processo disciplinar contra membros do MP.
  • CNJ: não interfere na independência funcional do MP.

TESE 5 — Atos normativos dos conselhos

O que cai:

  • Resoluções e recomendações: vinculam ou orientam?
  • Recomendações: caráter persuasivo; resoluções: obrigatoriedade para o Poder Judiciário (CNJ).
  • Pegadinha: CNMP aparece mais que CNJ nas 400 questões MPSP.

TESE 6 — Jurisprudência CNJ/CNMP

O que cai:

  • STJ: descumprimento de recomendação do CNMP não gera nulidade automática.
  • Prov. CNJ 118: audiências de custódia e concentradas.
  • Res. CNMP 23: padronização de atos do MP.
17

Direito Urbanístico

Complementar · 5 teses · 4 questões (1.0% da prova)

TESE 1 — CF/88, arts. 182 e 183

O que cai:

  • Art. 182: política de desenvolvimento urbano — ordenamento territorial.
  • Art. 183: propriedade urbana cumpre função social.
  • §1º: IPTU progressivo e desapropriação por parcelamento ou edificação.

TESE 2 — Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01)

O que cai:

  • Art. 2º: direito à cidade — sustentabilidade, justiça social.
  • Art. 28: plano diretor — obrigatório para cidades com mais de 20 mil habitantes.
  • Art. 40: usucapião especial urbano — 5 anos de posse.

TESE 3 — Função social da propriedade

O que cai:

  • Art. 5º, XXIII: propriedade atende à função social.
  • Desapropriação-sanção — parcelamento ou edificação irregular.
  • IPTU progressivo no tempo.

TESE 4 — Instrumentos urbanísticos

O que cai:

  • Zoneamento, parcelamento do solo, direito de preempção.
  • OPE: operação urbana consorciada.
  • TAC urbanístico.

TESE 5 — Jurisprudência urbanística

O que cai:

  • STF: função social da propriedade — constitucionalidade.
  • STJ: usucapião especial urbano — requisitos.
  • MP: ACP para ordenamento urbano.
18

Direito Comercial

Complementar · 5 teses · 4 questões (1.0% da prova)

TESE 1 — Títulos de crédito (CC, arts. 887–906)

O que cai:

  • Art. 887: conceito de título de crédito.
  • Princípios: literalidade, autonomia, abstração, cartularidade.
  • Endosso, aval, aceite.

TESE 2 — Sociedade limitada (CC, art. 1.052)

O que cai:

  • Art. 1.052: sociedade empresária limitada.
  • Art. 1.053: responsabilidade limitada às quotas.
  • Art. 1.055: contrato social.

TESE 3 — Transferência de quotas (CC, art. 1.147)

O que cai:

  • Art. 1.147: cessão de quotas a estranho — aprovação dos sócios.
  • Direito de preferência.
  • Alteração do contrato social.

TESE 4 — Empresário e estabelecimento

O que cai:

  • CC, art. 966: conceito de empresário.
  • Art. 1.142: estabelecimento empresarial.
  • Trespasse e alienação.

TESE 5 — Jurisprudência comercial

O que cai:

  • STJ: princípio da autonomia dos títulos de crédito.
  • STJ: responsabilidade dos sócios em sociedade limitada.
  • Distinção comercial × empresarial (Lei 11.101/05).
19

Estatuto da Pessoa com Deficiência

Complementar · 4 teses · 2 questões (0.5% da prova)

TESE 1 — Lei 13.146/15 (Estatuto da PcD)

O que cai:

  • Art. 1º: pessoa com deficiência — impedimento de longo prazo.
  • Art. 2º: deficiência não impede exercício de direitos.
  • Art. 18: acessibilidade — eliminação de barreiras.

TESE 2 — CP, art. 16 (semiloucura)

O que cai:

  • Art. 16: inimputável — pena de segurança.
  • Distinção: doença mental × deficiência intelectual.
  • STF: não criminalização da deficiência.

TESE 3 — Direitos e garantias

O que cai:

  • Educação inclusiva — LDB e ECA.
  • Trabalho — cotas (Lei 8.213/91, art. 93).
  • Acessibilidade arquitetônica e comunicacional.

TESE 4 — Jurisprudência EPD

O que cai:

  • STF: Convenção da ONU sobre Direitos das Pessoas com Deficiência.
  • STJ: curatela — medida proporcional.
  • Modelo social da deficiência.

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