Revisão Consolidada

1.1 RESPONSABILIDADE DE PLATAFORMAS DIGITAIS

Tema 987 RG + Tema 533 RG (Junho/2025)

ART. 19 DO MARCO CIVIL — DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO STF (8x3):

• A regra geral (esperar ordem judicial) não confere proteção suficiente a direitos fundamentais e à democracia.

REMOÇÃO IMEDIATA OBRIGATÓRIA (independente de notificação):

• Condutas antidemocráticas, terrorismo, automutilação/suicídio
• Discriminação e crimes contra a mulher
• Pornografia infantil e tráfico de pessoas

PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE por falha sistêmica em:

• Conteúdos impulsionados/anúncios pagos
• Redes artificiais (chatbots, algoritmos de recomendação)

EXCEÇÕES (sem presunção): e-mails, reuniões fechadas, mensageria, marketplaces

EFEITO: STF determinou efeitos prospectivos (ex nunc), ressalvada a coisa julgada.

1.2 RESPONSABILIDADE DA IMPRENSA

Tema 995 RG — Entrevista com Imputação Falsa (Março/2025)

REGRA GERAL: A empresa jornalística só é responsabilizada por falas de entrevistados se comprovada má-fé:

• Conhecimento prévio da falsidade, OU
• Evidente negligência na apuração.

TRANSMISSÕES AO VIVO: Excluída a responsabilidade do veículo por ato ilícito exclusivamente de terceiro.

DIREITO DE RESPOSTA: O veículo deve assegurar o direito de resposta; recusa gera penalidade constitucional direta (Art. 5º, V e X, CF).

DEVER DE REMOÇÃO DIGITAL: Exige-se remoção de ofício ou por notificação se o conteúdo ofensivo permanecer online.

1.3 OMISSÕES INCONSTITUCIONAIS (ADOs)

ADOS TRABALHISTAS I:

• Participação nos lucros (Art. 7º, XI) — mora na lei regulamentadora — prazo: 24 meses
• Retenção dolosa de salário (Art. 7º, X) — mora na tipificação penal — prazo: 180 dias

ADOS TRABALHISTAS II:

• Proteção em face da automação (Art. 7º, XXVII) — mora inconstitucional reconhecida diante da precarização moderna — prazo: 24 meses

ADO 55 - GRANDES FORTUNAS:

• IGF (Art. 153, VII, CF) — STF declarou a omissão legislativa ativa do Congresso, porém NÃO fixou prazo compulsório para edição.

ADO 88 - POLÍCIA PENAL:

• STF entendeu que NÃO há mora inconstitucional em andamento. Os regulamentos estaduais e a implementação já se encontram em curso legal.

1.4 EMENDAS CONSTITUCIONAIS RECENTES

EC 134/2024 - ELEIÇÕES DOS TJS:

• Altera Art. 96 da CF
• Permite eleições para cargos diretivos dos Tribunais de Justiça, extinguindo monopólio de desembargadores.

EC 135/2024 - PRECATÓRIOS FEDERAIS:

• Altera Arts. 37, 163, 165 e ADCT
• Exige total transparência nas emendas parlamentares
• Retira os precatórios federais do limite de despesas primárias a partir de 2026

EC 136/2025 - PRECATÓRIOS LOCAIS:

• Altera a CF e reformula a EC 113
• Institui novos limites percentuais para pagamento obrigatório de precatórios por Estados e Municípios
• Permite novo prazo de parcelamento excepcional

EC 137/2025 - IPVA (ART. 155):

• Institui IMUNIDADE DO IPVA para: · Veículos de passeio com mais de 20 anos · Caminhonetes e veículos de uso misto enquadrados
• Norma autoaplicável — independe de lei

EC 138/2025 - ACUMULAÇÃO (ART. 37):

• Alargou o Art. 37, XVI da CF
• Permite acumulação de cargo de professor com cargo remunerado, desde que atestada a compatibilidade de horários

EC 139/2026 - TCS:

• Altera os Arts. 31, §1º e 75
• Consagra expressamente os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo — blindagem contra tentativas de extinção

1.5 PRERROGATIVA DE FORO E BUSCAS

HC 232.627/DF e ADPF 424/DF

FORO ESTENDIDO (HC 232.627):

• A prerrogativa de foro no STF subsiste mesmo após o afastamento do cargo.
• Requisito único: o crime deve ter sido praticado no cargo e em razão das funções.
• STF revogou o entendimento restritivo de 2018 (AP 937).
• Aplicação retroativa; ressalvados atos já transitados em julgado.

BUSCA NO CONGRESSO (ADPF 424):

• Operações nas dependências do Congresso exigem autorização judicial específica.
• Aplica-se ainda que o parlamentar não seja o alvo direto.
• Juízes de 1ª instância ou tribunais locais NÃO podem autorizar invasão física às sedes do Legislativo Federal em nenhuma hipótese.

1.6 IMUNIDADE PARLAMENTAR E RESPONSABILIDADE DO ESTADO

Tema 950 RG — RE 632.115/CE (Setembro/2025)

• A Imunidade Material Parlamentar (Art. 53, CF) afasta a responsabilidade do Estado (Art. 37, §6º) quando a conduta está no escopo da imunidade.
• Se a conduta ofende terceiro FORA dos limites da imunidade, apenas o parlamentar responde pessoalmente (o Estado NÃO responde subsidiariamente).
• A imunidade NÃO se estende ao corréu sem prerrogativa constitucional.
• Efeitos prospectivos — aplicação imediata aos processos em curso.

1.7 ACESSO A CELULAR E REVISTA ÍNTIMA

Tema 977 RG e Tema 998 RG

PROVAS DIGITAIS (Tema 977):

• Pode haver acesso básico sem ordem apenas para descobrir autoria, com justificação posterior ao juiz.
• Extração profunda de mensagens sem ordem = prova completamente ilícita, contaminando provas derivadas.
• Cautelares devem apenas preservar os dados até a ordem judicial.

REVISTA ÍNTIMA (Tema 998):

• Inadmissível revista vexatória com desnudamento em presídios.
• Prazo para o Estado implantar body scanners.
• Na impossibilidade técnica: revista manual com motivação específica, concordância do visitante, local fechado, agentes do mesmo sexo e preferencialmente de saúde.

1.8 NEPOTISMO E SÚMULA VINCULANTE 13

Tema 1000 RG

SV 13: É vedada a nomeação de cônjuge ou parente até 3º grau para cargo em comissão, confiança ou função gratificada — toda Administração Direta e Indireta.

Compreende ajustes mediante designação recíproca.

EXCEÇÃO — CARGOS POLÍTICOS (Ministros, Secretários de Estado/Município):

A SV 13 NÃO se aplica por conta do elo de máxima fidúcia com o Chefe do Executivo.

EXCEÇÃO NÃO SE APLICA SE HOUVER:

• Fraude comprovada à lei
• Nepotismo cruzado estrutural
• Ausência manifesta de qualificação

CARGOS EM COMISSÃO ADMINISTRATIVOS: SV 13 é 100% inafastável.

A falta de idoneidade moral também cassa a nomeação.

1.9 ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO (ADPF)

FONTE-CHAVE: Lei 9.882/1999

CABIMENTO EXTENSIVO:

• Contra omissões, normativas ou atos executivos que paralisam a efetividade de preceito fundamental.
• Aceita impetração contra conjunto de decisões judiciais (inclusive de 1ª instância).

VEDAÇÕES ABSOLUTAS:

• Revisar ou cancelar Súmula Vinculante
• Desconstituir coisa julgada material
• Alegações puramente hipotéticas

EFEITOS: Eficácia vinculante, erga omnes e imediato pós-publicação.

Permite forte uso de medidas cautelares monocráticas.

1.10 CONTROLE ABSTRATO MUNICIPAL

Tema 484 RG

• TJs podem exercer controle de leis municipais usando normas de REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA da CF como paradigma.
• Essas normas valem como parâmetro ainda que a Constituição Estadual seja silente.
• Se houver ADI no TJ baseada em preceito de repetição obrigatória, a decisão estadual NÃO PARALISA a jurisdição do STF sobre a matéria equivalente.

1.11 PERDA DE OBJETO EM ADI E RESERVA DE PLENÁRIO (SV 10)

REGRA: Se a lei atacada é revogada antes do julgamento final da ADI, ocorre extinção por perda de objeto.

EXCEÇÕES À PERDA:

• Fraude: revogação proposital para evitar declaração de inconstitucionalidade
• STF julgou o mérito sem ciência da revogação
• Conteúdo repetido em outra norma (cópia)

RESERVA DE PLENÁRIO (SV 10): Viola a CF a decisão de órgão fracionário (Turma/Câmara) que afasta lei sem declará-la inconstitucional via Plenário.

DISPENSA: Quando já houver pronunciamento prévio definitivo do STF ou do Órgão Especial do tribunal local.

1.12 DIREITO À EDUCAÇÃO

LINGUAGEM NEUTRA: É possível lei estadual/municipal PROIBIR a linguagem neutra nas escolas — a matéria insere-se nas diretrizes da educação nacional (competência privativa do Congresso).

HOMESCHOOLING: Não é constitucionalmente proibido, mas exige lei reguladora. Leis locais criando a modalidade são inconstitucionais (vício de competência).

COTAS E COLÉGIOS MILITARES: Constitucional a inclusão de egressos de colégios militares nas vagas de cotas da rede pública — não viola critérios objetivos.

1.13 SEGURANÇA PÚBLICA

GUARDAS MUNICIPAIS (Tema 656):

• Constitucional: policiamento ostensivo e comunitário por guardas.
• VEDADO: atuação como polícia investigativa/judiciária (civil). Sujeição ao MP.

OPERAÇÕES DO RJ (ADPF 635):

• Uso de câmeras corporais obrigatório
• Operações diurnas como regra
• Ambulâncias na área durante a incursão

SISTEMA PENITENCIÁRIO (ADPF 347):

• Reconhecido o Estado de Coisas Inconstitucional
• Imposição de planos nacionais e estaduais contra superlotação

CONTAS DE PREFEITOS:

• Prefeitos ordenadores de despesas prestam contas definitivas às Câmaras
• A manifestação do Tribunal de Contas não impede o legislativo de julgar e rejeitar as contas

1.14 CASOS EMBLEMÁTICOS DE 2025

ATOS DE 8/1 (AP 2.668):

• Tentativa de abolição violenta e Golpe de Estado = tipos autônomos
• Reconhecido concurso material — condenações variando de 16 a 27 anos

MARCO TEMPORAL INDÍGENA:

• Inconstitucional a imposição da data da promulgação da CF como corte
• Direito indígena é originário; demarcação é declaratória, não constitutiva

ESTUPRO VULNERÁVEL CPM:

• Inconstitucional o CPM omitir qualificadoras severas de morte ou lesão, ferindo o princípio de proteção integral

BACKLASH - VAQUEJADA:

• Congresso reagiu ao STF elaborando emenda constitucional
• O STF reconheceu a emenda: prática desportiva com animais não é crime, se amparada em legislação e com leis de bem-estar

1.15 DESPORTO E LGBTQIA+

CARTÃO AMARELO E FRAUDE (RHC 238.757):

• Provocar cartão amarelo isolado por apostas esportivas é ATÍPICO
• Ausente potencial concreto estrutural para manipular resultado geral

MP E CLUBES ESPORTIVOS:

• MP pode firmar TAC com entidades para garantir ordem pública/estatuto do torcedor
• VEDADO: imiscuir-se nas regras de rebaixamento, competições e matérias estritamente interna corporis

LEI MARIA DA PENHA TRANS (MI 7.452):

• Reconhecida mora; determinada a aplicação analógica da Lei 11.340 para proteção de indivíduos e casais LGBTQIA+
• Foco no fator de vulnerabilidade e relação sistêmica de poder opressivo
• Efeito erga omnes

1.16 IMÓVEL RURAL E ESTRANGEIRO

ADPF 342 e ACO 2.463:

• RECEPCIONADO pela CF/88 o § 1º do art. 1º da Lei 5.709/1971, que restringe a aquisição de propriedade rural por PJ brasileira controlada por capital estrangeiro. Norma resguarda soberania, segurança nacional e ordem econômica.
• Base: Art. 172 e Art. 190 da CF.

1.17 CONCURSO MILITAR E GÊNERO

ADI 7.490:

• Leis estaduais NÃO podem fixar tetos que discriminem o ingresso de mulheres
• Reserva legal deve operar como PISO (cota mínima), concorrendo as candidatas livremente na ampla concorrência
• Modulação: preservadas as nomeações ocorridas até 14/12/2023

1.18 MÍNIMO EXISTENCIAL — SUPERENDIVIDAMENTO

ADPFs 1.005, 1.006 e 1.097 | Info 1214 STF | Julgamento: 23/04/2026

Lei 14.181/2021 (CDC): Permitiu repactuação de dívidas do consumidor de boa-fé.

Decreto 11.150/2022: Fixou piso em R$ 600 (estático) e excluiu crédito consignado do cálculo do endividamento — distorcia diagnóstico da renda real.

DECISÃO DO STF:

• R$ 600 é constitucional, mas exige revisão técnica anual motivada pelo CMN
• Exclusão do consignado = inconstitucional (sabota o diagnóstico real)
• Demais exclusões: permanecem sob recomendação de análise periódica

EXEMPLO: João (R$ 2.500/mês) + consignado (R$ 875) + cartão (R$ 1.100):

• Antes do STF: sobra calculada = R$ 1.400 (sem proteção)
• Após o STF: sobra real = R$ 525 (superendividado protegido)

1.19 PCD E EXIGÊNCIA DE APTIDÃO PLENA

ADI 7.401:

• São INCONSTITUCIONAIS exigências de "aptidão plena" de modo abstrato e a priori para afastar PcD de certames públicos
• Estatuto da PcD (Lei 13.146/15): Veda restrição genérica sem exame individual
• O Estado deve propiciar adaptação razoável do cargo às capacidades reais

1.20 DIREITOS FUNDAMENTAIS — TEMAS GERAIS

• Competência: Concorrente sobre meio ambiente; município suplementa
• STF ADI 4275: Transgênero altera nome/gênero sem laudos médicos
• STF Tema 1420: Judiciário pode controlar heteroidentificação
• STF Tema 1388: Inconstitucional proibir militar de casar/ter filhos
• Proteção de Dados: Direito autônomo (EC 115)

1.21 TETO REMUNERATÓRIO — MAGISTRATURA E MP

• Equiparação: Regimes remuneratórios da Magistratura e do MP são equiparados
• Teto Constitucional: subsídio dos Ministros do STF (R$ 46.366,19)
• Exclusão do Teto: apenas parcelas indenizatórias previstas em lei nacional

VERBAS VÁLIDAS PROVISORIAMENTE:

• Parcela de antiguidade (até 35%), diárias, ajuda de custo, gratificação por cumulação de jurisdição — limite total de 35% do subsídio

DEVEM CESSAR IMEDIATAMENTE:

• Auxílio natalino, combustível, auxílio-moradia, auxílio-alimentação, licença por acúmulo de acervo
• Vedada conversão em pecúnia de licença-prêmio não autorizada

• TCs, Defensorias e Advocacia Pública: respeitam o teto; vedada criação de auxílios por resolução
• Honorários advocatícios públicos somam-se para efeito do teto

1.22 SAÚDE E SUS — MEDICAMENTOS ONCOLÓGICOS

• AF-ONCO: Medicamentos oncológicos passaram a ter responsável administrativo definido

COMPETÊNCIA JURISDICIONAL:

• Justiça Federal: Medicamentos de aquisição centralizada (Grupo 1A)
• Justiça Estadual: Medicamentos de negociação nacional ou descentralizada (Grupo 1B)
• Ressarcimento: União ressarce 80% do valor pago por Estados e Municípios
• Eficácia ex nunc: novas regras valem para ações ajuizadas a partir de 22/10/2025

1.23 INTERVENÇÃO FEDERATIVA E CONTROLE ESTADUAL PELO TJ

PANORAMA ESTRATÉGICO:

• Tema 484/STF (RE 650.898): campeão absoluto — aparece em 4 provas diferentes
• PEGADINHA MAIS FREQUENTE: não confundir "comprometimento da ordem pública" (Art. 34, III → Intervenção Federal) com "comoção grave de repercussão nacional" (Art. 137, I → Estado de Sítio)

BLOCO 1 — INTERVENÇÃO FEDERATIVA:

T1: Medida drástica e excepcional; interpretação sempre restritiva.

T2: Ordem pública (Art. 34, III) = Intervenção Federal. Não confundir com "comoção grave" (Art. 137, I) = Estado de Sítio.

T3: Espontânea (de ofício pelo Executivo) ou Provocada (requisição do Judiciário ou solicitação de outro Poder).

T4: Decreto Interventivo obrigatório — especifica amplitude, prazo e condições.

T5: Estado intervém em Municípios apenas nas hipóteses do art. 35.

T6: Decreto sujeita-se à aprovação do Legislativo no prazo de 24 horas.

T7: DISPENSA de aprovação legislativa: quando decretar para prover execução de lei, ordem ou decisão judicial.

T8: ADI Interventiva Federal: proposta pelo PGR perante o STF — princípios constitucionais sensíveis.

T9: ADI Interventiva Estadual: proposta pelo PGJ perante o TJ — princípios da Constituição Estadual ou execução de decisão.

BLOCO 2 — CONTROLE ESTADUAL PELO TJ:

T10: TJ exerce controle concentrado usando EXCLUSIVAMENTE a Constituição do Estado.

T11: Incabível recurso ordinário ao STF contra decisão de TJ em representação de inconstitucionalidade. O recurso cabível é o Extraordinário.

T12: Sendo norma estadual de reprodução obrigatória da CF, STF admite o RE.

T13: Constituição Estadual não pode ser mais restritiva que o art. 103 da CF para legitimar a propositura — só pode ampliar.

T14 (Tema 484/STF — CAMPEÃO): TJ PODE exercer controle abstrato de lei municipal usando CF como parâmetro, DESDE QUE norma de reprodução obrigatória.

T15: Havendo ADI no STF e no TJ contra a mesma lei estadual, a ação no TJ fica sobrestada até a decisão do STF.

T16: Prefeito e Mesa da Câmara são legitimados para ADI estadual, com exigência de pertinência temática para matéria que não lhes diga respeito.

T17: PGJ atua em todos os processos de controle estadual (ajuíza ou custos legis).

T18: TJ tem competência para modular efeitos — quórum de 2/3.

BLOCO 3 — TESES-PONTE (Intervenção + Controle):

T19: Procedência prévia da Representação de Inconstitucionalidade no TJ é PRESSUPOSTO OBRIGATÓRIO para a intervenção no Município.

T20: FLUXO OBRIGATÓRIO: 1) PGJ ajuíza → 2) TJ julga procedente → 3) Presidente do TJ requisita a intervenção → 4) Governador expede o decreto.

ALERTA: Após a requisição formal do Judiciário, a expedição do decreto pelo Governador é ATO VINCULADO (não discricionário).

2.1 EIXO 1 — CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE

• Magistrados têm DEVER de exercer controle de convencionalidade de ofício.
• Parâmetro: texto dos tratados + jurisprudência da Corte IDH (interpretação autêntica).
• Status: tratados via art. 5º, §3º = status constitucional. Demais = status SUPRALEGAL (paralisa leis contrárias).
• Norma inconvencional: eficácia paralisada (não necessariamente nula).

2.2 EIXO 2 — EMPRESAS E DIREITOS HUMANOS (RUGGIE)

Tripé: "PROTEGER, RESPEITAR e REPARAR"

• Proteger (Estado): obrigação de proteger contra violações por empresas
• Respeitar (Empresa): Due Diligence / Devida Diligência em DH
• Reparar: mecanismos estatais e não estatais efetivos

2.3 EIXO 3 — SISTEMA INTERAMERICANO (SIDH)

REGRAS GERAIS:

• Princípio da Subsidiariedade: SIDH é complementar; exige esgotamento dos recursos internos (com exceções por morosidade ou ineficácia).
• CIDH: Filtro de acesso à Corte IDH; emite recomendações e medidas cautelares.
• Corte IDH: Julga apenas ESTADOS que reconheceram sua jurisdição contenciosa. NÃO julga indivíduos ou empresas.
• Sentenças: vinculantes, obrigatórias e definitivas.

CASOS CONCRETOS:

• Velásquez Rodríguez: desaparecimento forçado; dever contínuo de investigar/punir.
• Caso Acari (Brasil): omissão estrutural em execuções extrajudiciais com envolvimento de PMs.
• Caso Favela Nova Brasília (Brasil): investigação independente em letalidade policial; participação ativa das vítimas.
• Caso Honorato (Brasil): demora excessiva e impunidade em crimes de agentes estatais; violação do prazo razoável.

2.4 EIXO 4 — DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

• CDPD: status de Emenda Constitucional (art. 5º, §3º).
• Mudança de paradigma: modelo médico → modelo SOCIAL.
• Capacidade civil: deficiência NÃO afeta. Curatela = medida extraordinária e proporcional, restrita a atos negociais/patrimoniais.
• Adaptação Razoável: recusa injustificada = discriminação.

2.5 EIXO 5 — GREENING (AMBIENTALIZAÇÃO)

• Meio ambiente equilibrado = DH fundamental autônomo.
• OC 23/17 (Corte IDH): responsabilidade extraterritorial por danos ambientais que afetem DH fora das fronteiras.
• Litigância Climática: omissões estatais no cumprimento de metas climáticas podem ser judicializadas.
• Racismo Ambiental: degradação afeta de forma mais severa grupos vulneráveis.

2.6 EIXO 6 — LIBERDADE RELIGIOSA

RECUSA DE TRANSFUSÃO (STF):

• Pacientes Testemunhas de Jeová, maiores e plenamente capazes, podem recusar o tratamento por convicção religiosa (autonomia da vontade + dignidade).
• Estado deve oferecer e custear tratamentos alternativos disponíveis.
• Liberdade religiosa NÃO chancela violações a direitos de terceiros.

2.7 EIXO 7 — CUMPRIMENTO INTERNO

INCIDENTE DE DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA (IDC):

• Federalização de crimes com grave violação de DH.
• Requisitos: grave violação de DH + risco de responsabilização internacional + inércia ou incapacidade das instâncias estaduais.

CNJ — UMF:

• Unidade de Monitoramento e Fiscalização para garantir efetividade interna das decisões da Corte IDH.

3.1 IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

ELEMENTO SUBJETIVO E IRRETROATIVIDADE:

• Dolo Específico Obrigatório: todos os atos exigem DOLO; modalidade culposa foi expressamente revogada.
• Natureza Jurídica: mantém natureza civil (STF Tema 1199).
• Irretroatividade: revogação da culpa é irretroativa para processos com coisa julgada ou em fase de execução.
• Retroatividade penal mais benéfica NÃO se aplica à improbidade.
• Para atos culposos sem trânsito em julgado: juiz deve analisar se houve dolo.

PRESCRIÇÃO:

• Imprescritível: ressarcimento ao erário por ato doloso (STF Tema 897)
• Prescritível: reparação por ilícito civil culposo (Tema 666); ressarcimento fundado em decisão do Tribunal de Contas (Tema 899)
• Prazo geral: 8 anos. Após interrupção: 4 anos (art. 23, §5º)
• Instauração de IC: apenas SUSPENDE (não interrompe) por até 180 dias
• Causas de interrupção: ajuizamento, sentença condenatória, acórdão (art. 23, §4º)

INDISPONIBILIDADE DE BENS (Art. 16):

• Exige periculum in mora (não presumida); pode ser deferida sem oitiva prévia
• Proibida sobre: até 40 salários-mínimos e bem de família (salvo vantagem indevida)
• Limite: apenas ao valor do ressarcimento, excluída a multa civil
• Recurso: Agravo de Instrumento

ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CÍVEL (ANPC):

• Pode ocorrer na fase investigatória, no curso da ação ou na execução
• Legitimidade concorrente e disjuntiva: MP e ente lesado (STF ADIs 7042/7043)
• Ressarcimento integral (100%) é inegociável (STF Tema 1043)
• Descumprimento: réu impedido de celebrar novo acordo por 5 anos
• Oitiva obrigatória do ente lesado e do Tribunal de Contas (prazo de 90 dias)

PROCEDIMENTO E INSTÂNCIAS:

• Polo ativo: legitimidade concorrente (MP + PJ interessada); defesa prévia abolida
• Sem reexame necessário em sentença de improcedência/extinção
• Independência relativa: instâncias são independentes, mas deve-se compensar sanções para evitar bis in idem
• Absolvição penal por inexistência do fato/negativa de autoria = vincula as demais
• Absolvição por insuficiência probatória = NÃO vincula

SUJEITOS E AGENTES:

• Prefeitos: submetem-se à LIA; crime de responsabilidade NÃO afasta improbidade
• Sem foro por prerrogativa de função na ação civil
• Particulares: sujeitam-se se induzirem ou concorrerem com dolo
• PJ privada com convênio/contrato/subvenção: enquadra-se na lei
• Sócios e diretores: não respondem automaticamente; exige participação dolosa

TIPIFICAÇÃO:

• Enriquecimento Ilícito (Art. 9º): consultoria com interesse atingível pela função
• Prejuízo ao Erário (Art. 10): liberação irregular exige dolo e efetiva perda
• Rachadinha: pode ser art. 9º ou 10, mas denúncia deve tipificar apenas um por ato
• Perda da Função (Vereador): automática após condenação; ato da Câmara é meramente vinculado/declaratório

TESES COMPLEMENTARES:

• Erro/equívoco isolado de interpretação da lei NÃO configura improbidade
• Prefeito que deixa de revisar o Plano Diretor a cada 10 anos = improbidade
• MP pode receber denúncias anônimas na LIA
• Colaboração premiada: declarações isoladas não embasam condenação; exige a Fazenda lesada no acordo
• Com ACP ajuizada: MP deve indeferir instauração de novo IC sobre os mesmos fatos

3.2 RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO

REGRA GERAL:

• Atos comissivos (inclusive operações policiais): responsabilidade OBJETIVA (risco administrativo; Art. 37, §6º, CF; Tema 1.237)

OMISSÃO:

• Genérica → responsabilidade SUBJETIVA (culpa do serviço)
• Específica (dever concreto/garante) → responsabilidade OBJETIVA

CASOS ESPECÍFICOS:

• Erro médico em hospital público: objetiva (omissão específica/garante)
• Erro judiciário e preso além do tempo: CF art. 5º, LXXV — indenização expressa
• Crime por foragido: sem nexo causal direto com a fuga = SEM responsabilidade objetiva
• "Dupla garantia": ação ajuizada contra o Estado; regresso contra o agente (dolo/culpa)

TEMA 1.237 — OPERAÇÃO POLICIAL:

• Morte ou ferimento em operações = responsabilidade objetiva do Estado
• Presunção de responsabilidade por morte de pessoa que NÃO participava da operação
• Ônus invertido: cabe ao Estado demonstrar que o resultado NÃO decorreu da operação

3.3 TERCEIRIZAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA — Tema 1118 RG

• Administração NÃO responde subsidiariamente por dívidas trabalhistas com base apenas na inversão do ônus da prova.
• Exige comprovação inequívoca de comportamento negligente da Administração.
• Culpa in vigilando: surge quando o Estado permanece inerte após ser notificado formalmente de calotes.
• Salubridade solidária: Estado tem dever objetivo de garantir segurança quando o trabalho terceirizado ocorre dentro de suas próprias dependências.

3.4 SERVIDORES PÚBLICOS

PROFESSORES TEMPORÁRIOS:

• Piso nacional da educação (Lei 11.738/08) aplica-se a todos, independentemente da natureza do vínculo.
• Cedência de efetivos limitada a 5% do quadro de cada ente.

PENSÃO POR MORTE:

• Valores que excedem o teto do serviço público (abate-teto) excluídos da base de cálculo da pensão (EC 41/03).

MILITARES TAIFEIROS:

• Permitida aplicação cumulativa de benefícios (Lei 12.158/09 e MP 2.215-10/01).
• Soma remuneratória limitada à graduação de Suboficial.

3.5 CONCESSÕES E ESTATAIS

• Transferência de concessão sem nova licitação: constitucional se cessionário atende requisitos e mantém condições (ADI 2946).
• Relicitação: concessionário retirante tem direito à indenização por investimentos não amortizados, mas é impedido de participar do novo certame.
• Saúde (SUS): participação complementar privada por convênio, independentemente de qualificação como OS ou OSCIP.
• Estatais (Lei 13.303): doação de imóvel para interesse social = hipótese de alienação, NÃO dispensa licitação.

5.1 INELEGIBILIDADE E ELEGIBILIDADE

• Parlamentar com mandato cassado por quebra de decoro (art. 55, II, CF): inelegível pelo período remanescente + 8 anos subsequentes ao término da legislatura.
• Suplente de vereador: NÃO se beneficia da exceção à inelegibilidade reflexa — exige titularidade efetiva.
• AIJE por abuso de poder: 8 anos contam da ELEIÇÃO, não da decisão judicial (art. 22, XIV, LC 64/90; Súmula 19/TSE).
• Registro de candidatura: juiz pode conhecer de ofício das causas de inelegibilidade, resguardados contraditório e ampla defesa (Súmula 45/TSE).
• MP NÃO tem legitimidade para ação popular; condenação em ação popular NÃO acarreta automaticamente inelegibilidade.
• Vedação de prisão: 5 dias antes e 48h após a eleição — protege qualquer ELEITOR (não "qualquer pessoa") — Art. 236, Código Eleitoral.
• Inelegibilidade por exoneração pendente de PAD: exige PAD FORMAL, não mera representação ou investigação preliminar (Súmula 70/TSE).

5.2 PROPAGANDA ELEITORAL

• Menção a pretensa candidatura SEM pedido explícito de voto: NÃO é propaganda antecipada. "Conto com seu apoio" = "palavras mágicas" = pedido = ILÍCITO.
• Juiz Eleitoral pode de OFÍCIO determinar retirada de propaganda irregular em bens públicos. Mas a MULTA depende de representação do Promotor Eleitoral.
• No Poder Legislativo: propaganda fica a critério da Mesa Diretora (Art. 37, §3º).
• Outdoor (inclusive eletrônico): VEDADO. Em bens particulares: veiculação espontânea e gratuita. Bandeiras móveis ao longo de vias: PERMITIDAS.
• Até 22h da véspera da eleição: permitidos material gráfico, caminhada, carreata, passeata e carro de som.
• Show gratuito com plataforma = SHOWMÍCIO (vedado). Evento com ingresso para arrecadação = lícito.
• Propaganda paga em rádio/TV: VEDADA (restrita ao horário gratuito).
• Direito de resposta: meio magnético em 36h; defesa do ofensor em 24h; decisão em 72h; recurso em 24h. Na internet: resposta pelo dobro do tempo.

5.3 ABUSO DE PODER E CAPTAÇÃO ILÍCITA

• Abuso de autoridade: exige promoção pessoal custeada com recursos públicos. Se custeada com recursos privados: NÃO há abuso de autoridade.
• Captação ilícita (art. 41-A): dispensado pedido explícito de voto. Multa + cassação. Diplomação NÃO extingue punibilidade.
• Doação por PJ: VEDADA (ADI 4650). Representação por captação/gastos ilícitos (art. 30-A): prazo de 15 dias da diplomação.

5.4 PARTIDOS, COLIGAÇÕES E FEDERAÇÕES

• Coligações: só em eleições MAJORITÁRIAS (vedadas nas proporcionais). Caráter temporário.
• Federações: abrangência nacional; registro definitivo no TSE; permanência mínima de 4 anos. NÃO pode ser limitada a uma única eleição. Declaradas constitucionais e equiparadas a partidos.
• Infidelidade partidária — justas causas SEM perda de mandato: a) 30 dias antes do prazo para concorrer ao término do mandato b) Mudança substancial do programa c) Grave discriminação política
• Registro de partido no TSE: distribuído em 48h ao Relator; ouvida a PGR em 10 dias; diligências em igual prazo.

5.5 FINANCIAMENTO, GASTOS E CONTAS

• Limites: alimentação de pessoal = 10%; aluguel de veículos = 20%. Montagem de carros de som: sem limite percentual específico.
• Despesas pessoais do candidato (combustível, manutenção, alimentação/hospedagem próprias): NÃO são gastos eleitorais.
• Erros formais/materiais corrigidos: NÃO autorizam rejeição de contas.
• Nota fiscal ativa: gera presunção de despesa eleitoral.
• Pagamento de multa (ou comprovação de parcelamento) antes da apreciação do pedido de registro: permite deferimento (Súmula 50/TSE).

5.6 AÇÕES E RECURSOS ELEITORAIS

• Ação rescisória eleitoral: dois requisitos CUMULATIVOS — (1) decisão do TSE; (2) que verse sobre inelegibilidade.
• MP Eleitoral tem legitimidade para impugnar registro, SALVO se o representante exerceu atividade partidária, disputou cargo ou integrou diretório nos últimos 4 anos.
• Recurso ordinário contra cassação de registro/mandato: efeito suspensivo automático. Mas NÃO alcança a inelegibilidade decorrente.

5.7 NOVIDADES ELEITORAIS 2025

FILIAÇÃO E CANDIDATURAS AVULSAS:

• Candidaturas avulsas: PROIBIDAS. Filiação partidária é condição inafastável.

SOBRAS ELEITORAIS (ADIs 7.228 e 7.263):

• Todos os partidos participam da divisão de sobras, ignorando limites excludentes da cláusula de desempenho 80/20.
• Aplicável a mandatos a partir do pleito de 2022.

EXERCÍCIO INTERINO:

• Exercício do cargo interino via decisão precária/liminar NÃO conta como mandato.
• Não entra no cálculo do limite para reeleições futuras.

6.1 RESPONSABILIDADE CIVIL GERAL

• Sistema geral: responsabilidade SUBJETIVA (art. 186, CC)
• Subsidiário: responsabilidade OBJETIVA por risco da atividade (art. 927, §ún., CC)
• Dono do edifício: responde objetivamente pelos danos de ruína por falta de reparos (art. 937, CC) — responsabilidade recai sobre proprietário, não locatário
• Médico: responsabilidade SUBJETIVA; hospital responde solidariamente pelo preposto, mas culpa médica é pressuposto

6.2 DANO MORAL

• Dano moral coletivo: categoria autônoma, prescinde de prova de dor individual; aferível in re ipsa pela gravidade da ofensa a valores sociais
• Tráfego com excesso de peso: gera dano moral coletivo; cabe astreinte
• Dano existencial: atinge o projeto de vida; privação duradoura de assistência materna compromete a formação
• Estelionato sentimental: gera indenização, mas danos morais não são presumidos
• Mero descumprimento contratual: NÃO gera dano moral por si só

6.3 RESPONSABILIDADE CIVIL — DIREITO DO CONSUMIDOR

• Fornecedor responde objetivamente; exime-se por: inexistência do defeito, culpa exclusiva ou fortuito externo (fortuito interno mantém responsabilidade)
• Assédio sexual por usuário em transporte oneroso: fortuito externo — afasta responsabilidade do transportador (REsp 1.833.722)
• Transporte desinteressado (cortesia): responde só por dolo ou culpa grave (Súmula 145/STJ)
• Furto em estacionamento da empresa: empresa responde (Súmula 130/STJ)

6.4 TEMAS ESPECÍFICOS

VAZAMENTO DE DADOS (LGPD):

• Nome, endereço, CPF = dados pessoais comuns. Vazamento NÃO gera dano moral presumido — exige prova do efetivo dano.

LEASING:

• Súmula 492/STF (locadora) aplica-se somente a locação, NÃO a leasing. Banco arrendador NÃO integra a cadeia de fornecimento.

FALHA MECÂNICA EM VEÍCULO:

• Falha em freios = FATO DO PRODUTO (arts. 12-13, CDC), não vício do produto.

RESPONSABILIDADE AMBIENTAL:

• Objetiva e risco integral — não admite qualquer excludente (inclusive força maior)
• Reparação de dano ambiental coletivo: IMPRESCRITÍVEL (Temas 999 e 1194)
• Ações individuais: prescrição trienal, com interrupção pela ação coletiva

DANO NUCLEAR:

• Risco integral — nenhuma excludente (art. 21, XXIII, "d", CF)

CONVENÇÕES DE VARSÓVIA/MONTREAL:

• Prevalecem sobre o CDC para danos materiais em voo internacional. Danos morais: continuam regulados pelo CDC.

ESTADO DE NECESSIDADE:

• Destruição de coisa em estado de necessidade NÃO é ato ilícito.
• Subsiste o dever de indenizar se o lesado não for culpado do perigo (arts. 188, II, e 929, CC)

PERDA DE UMA CHANCE:

• Fundamenta indenização pela privação de oportunidade real.

BEM DE FAMÍLIA — SÓCIO:

• STJ Tema 1261: Sócio que dá imóvel à PJ — penhora depende de prova de benefício à família.

MULTIPARENTALIDADE:

• STF Tema 622: Reconhecida a multiparentalidade biológica e socioafetiva.

6.5 AIRBNB — INF 889 STJ

• Exploração sistemática de imóvel para curta estadia por plataformas descaracteriza o uso estritamente residencial.
• Autorização: aprovação de NO MÍNIMO 2/3 dos condôminos (CC, art. 1.351).
• Locação eventual não desvia a finalidade; profissionalização e alta rotatividade violam o direito de vizinhança.

Tema 1391 (Condomínio × RJ):

• Débitos condominiais são extraconcursais (natureza propter rem). Não se submetem ao plano de recuperação judicial.

7.1 ACP E TUTELA COLETIVA

DIREITOS METAINDIVIDUAIS (Art. 81 CDC):

• Difusos: Indivisíveis, titulares indetermináveis, ligados por circunstância de FATO
• Coletivos s.s.: Indivisíveis, determináveis (grupo/classe), relação jurídica BASE
• Individuais Homogêneos: Divisíveis, de ORIGEM COMUM
• PEGADINHA: Difusos = FATO; Coletivos = RELAÇÃO BASE

LEGITIMADOS ACP (Art. 5º):

• MP, Defensoria, Entes, Autarquias, Associações (pré-constituídas 1 ano + pertinência)
• TAC (§6º): Título executivo extrajudicial; tomado EXCLUSIVAMENTE por órgãos públicos legitimados. ASSOCIAÇÃO NÃO CELEBRA TAC.
• Associação civil tem legitimidade para ACP de danos morais coletivos se finalidade estatutária envolver o tema. Dispensa autorização assemblear.

PRÉ-CONSTITUIÇÃO DE ASSOCIAÇÃO (1 ANO):

• Pode ser dispensada diante de manifesto interesse social (art. 5º, §4º, Lei 7.347/85).

TUTELA AMBIENTAL É SUPRATERRITORIAL:

• Não há limitação geográfica à legitimidade de associação em ACP ambiental (Tema 1.075, RE 1.101.937).

CITAÇÃO E PRESCRIÇÃO:

• Citação válida em ação coletiva interrompe prescrição para ação individual.

7.2 MANDADO DE SEGURANÇA

• NÃO cabe condenação em honorários (Súmulas 512/STF e 105/STJ)
• Denegação com exame de mérito = coisa julgada MATERIAL
• ADI 4296: liminar em Mandado de Segurança foi objeto de análise

7.3 AÇÃO RESCISÓRIA

• Por violação de norma jurídica: cabível SEM prévio esgotamento de recursos (Súmula 514/STF)
• Mero ajuizamento NÃO suspende a eficácia da decisão
• Improbidade: cabível após trânsito em julgado sem esgotamento de todos os recursos

JECs — COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL:

• Decisões contrárias ao Plenário do STF: desconstituição via simples petição.
• Preclusão/decadência em 2 anos; efeitos retroativos não excedem 5 anos.

7.4 PROVAS E TUTELA PROVISÓRIA

REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA:

• Válida se fundamentada e submetida ao contraditório no saneamento; preclusão se não impugnada.

TUTELA PROVISÓRIA CONTRA FAZENDA:

• Tutela contra a Fazenda é admissível.
• Reexame necessário: aplica-se ao MS concessivo e à improcedência de Ação Popular.

7.5 RECURSOS E PROCEDIMENTOS

GRATUIDADE JUDICIÁRIA (Tema 1178):

• Vedado indeferimento imediato por critério objetivo para pessoa natural.
• Juiz deve intimar a parte para comprovar.

LITISCONSÓRCIO PASSIVO:

• Necessário entre Poder Público e adjudicatário em ação que visa anular exclusão de licitante.

IRDR — SUSPENSÃO:

• Suspensão do IRDR tem eficácia vinculante vertical — juiz de 1º grau não pode decidir distinguishing sem submeter ao relator.

PREQUESTIONAMENTO FICTO:

• Embargos de declaração opostos, ainda que rejeitados, permitem exame pelo STJ/STF (art. 1.025, CPC).

ASSISTENTE SIMPLES:

• Pode discutir a justiça da decisão anterior (exceptio male gesti processus) se provar que o assistido não se valeu de provas (art. 123, II, CPC).

MÁ-FÉ:

• Responde por perdas e danos o litigante de má-fé (autor, réu ou interveniente); pode ser declarada de ofício.

7.6 MINISTÉRIO PÚBLICO NO CPC

INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA:

• Incapaz; interesse público/social; litígios coletivos pela posse de terra.

PRAZO EM DOBRO: Automático — independe de requerimento (salvo prazo próprio em lei).

MEIOS ATÍPICOS DE EXECUÇÃO (Tema 1137):

• Cabíveis se esgotados os típicos (subsidiário), com fundamentação e proporcionalidade. NÃO podem ser a primeira medida.

8.1 ATRIBUIÇÕES DO MP (Art. 201 ECA)

• Conceder remissão; promover IP/ACP; inspecionar entidades.

8.2 ESCUTA ESPECIALIZADA X DEPOIMENTO ESPECIAL

PEGADINHA FGV:

• Escuta especializada: perante profissional da REDE DE PROTEÇÃO
• Depoimento especial: perante AUTORIDADE policial/judiciária

8.3 ATO INFRACIONAL

STJ Tema 1269 (2025):

• Aplica-se subsidiariamente o CPP — interrogatório do adolescente ao FINAL da instrução; causa nulidade se alegado logo e com prejuízo demonstrado.

9.1 PLANOS DE SAÚDE

TEA (AUTISMO):

• Previsão contratual que limita o número de sessões de terapias multidisciplinares para pacientes com TEA é ABUSIVA e ILEGAL.

BOMBA DE INSULINA:

• Lei 14.454/2022: aplicação imediata.
• Bomba de insulina contínua: devida cobertura; não se enquadra em exceções.

DANO MORAL EM SAÚDE:

• Simples recusa indevida de cobertura NÃO gera dano moral presumido.
• Exige-se prova de alteração anímica que ultrapasse o mero dissabor.

10.1 PERÍODO DE GRAÇA

• Registro no Min. do Trabalho pode ser suprido por outros meios para prorrogar o período de graça.
• Mera ausência de anotações na CTPS ou CNIS NÃO é suficiente para demonstrar o desemprego involuntário.

10.2 TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS

• STJ: legítima a incidência de contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias GOZADAS (natureza remuneratória).

10.3 APOSENTADORIA ESPECIAL DE VIGILANTES

• Atividade de vigilante (com ou sem arma de fogo): NÃO possui direito constitucional direto à aposentadoria especial.

11.1 STF — REAFIRMAÇÕES JURISPRUDENCIAIS

TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL:

• Pretensão indenizatória por danos materiais: sujeita aos limites dos tratados (Varsóvia/Montreal).
• Fática a controvérsia sobre afastar a limitação quando há dolo ou culpa grave.

ICMS — ADC 49:

• Modulação de efeitos NÃO autoriza cobrança do ICMS debatido para fatos geradores ocorridos antes de 2024 sem pagamento prévio.

AFRMM:

• Alíquotas integrais após revogação do Decreto 11.321/2022 pelo Decreto 11.374/2023 NÃO estão sujeitas à anterioridade tributária.

ISENÇÃO POR DOENÇA GRAVE:

• Ajuizamento de ação para reconhecimento da isenção de IR independe e não exige prévio requerimento administrativo.

ANTERIORIDADE E BENEFÍCIOS FISCAIS:

• Princípio da anterioridade aplica-se às hipóteses de redução ou supressão de benefícios fiscais que resultem em majoração indireta de tributos.
• Constitucional a exigência de depósito no FOT.

PIS/COFINS — LUCRO PRESUMIDO:

• Valores de PIS e COFINS compõem a base de cálculo do IRPJ e da CSLL.
• Não admite deduções análogas ao lucro real.

SELIC — EC 113/2021:

• Taxa SELIC plenamente aplicável para atualização de valores em qualquer discussão ou condenação da Fazenda Pública, incluindo matéria tributária.

FIANÇA/SEGURO-GARANTIA:

• Oferecimento de fiança ou seguro-garantia no valor do débito + 30% suspende a exigibilidade de crédito não tributário.

PRESCRIÇÃO DA MULTA PENAL: vide item 12.5 (Direito Penal).

12.1 CRIMES EM ESPÉCIE

ESTUPRO DE VULNERÁVEL (< 14 anos):

• Súmula 593 STJ: Configura-se com o ato.
• Consentimento ou experiência sexual anterior são IRRELEVANTES. Sem exceção "Romeu e Julieta".

FEMINICÍDIO:

• Qualificadora OBJETIVA, compatível com qualificadoras subjetivas (ex: motivo torpe).

FURTO:

• Furto com vigilância NÃO é crime impossível (STJ).
• Consumação pelo critério da Amotio: se agente é detido ainda no interior do estabelecimento = TENTATIVA (não houve real inversão da posse).
• Rompimento de obstáculo externo (cadeados, portas) em madrugada com ferramentas específicas = ato executório, não preparatório.

ROUBO:

• STJ Tema 1192: roubo com única conduta contra patrimônios de vítimas diferentes = CONCURSO FORMAL (Art. 70 CP).
• Inversão da posse consuma o roubo.

VIOLÊNCIA CONTRA MULHER (Art. 129, §13):

• Violência de gênero atua como ELEMENTAR DO TIPO — impede aplicação cumulativa da agravante do art. 61, II, 'f' do CP (bis in idem).

ASSALTO A MOTORISTA DE APLICATIVO:

• Maior reprovabilidade autoriza valoração negativa da culpabilidade na pena-base.

12.2 TRÁFICO DE DROGAS

SV 63 STF: Tráfico privilegiado NÃO é crime hediondo.

• Afasta parâmetros rigorosos de progressão e livramento condicional.

SV 64 STF: Intenção de transporte interestadual atrai majorante, mesmo sem transpor a divisa (Nova súmula).

Tema 1262: Ínfima quantidade de droga NÃO majora pena-base.

Tema 1400: Constitucional o indulto para tráfico privilegiado.

Tema 1165: Associação para o tráfico = não é hedionda = progressão em 25%.

PEGADINHAS IMPORTANTES (STJ):

• Associação para o tráfico NÃO é "organização criminosa" para fins de progressão especial (art. 112, §3º, LEP).
• Condenação simultânea por tráfico (art. 33) + associação (art. 35) AFASTA o privilégio.

12.3 PROGRESSÃO DE REGIME — ART. 112 LEP (ATUALIZADO JUNHO/2026)

NOVOS PERCENTUAIS (Pós-2026):

1/6 → Primário, crime comum (Lei 15.402/26 — era 16%)

20% → Reincidente, crime comum

25% → Primário, crime comum com morte

30% → Reincidente, crime comum com morte

70% → Primário, hediondo/equiparado (Lei 15.358/26)

75% → Primário hediondo com morte / Comando ORCRIM / Feminicídio (Vedado LC)

80% → Reincidente específico (hediondo/equiparado)

85% → Reincidente hediondo com morte (Vedado LC)

REGRAS E ATUALIZAÇÕES:

• Exame Criminológico (Lei 14.843/24): Obrigatório + boa conduta. Irretroativo.
• Feminicídio: Revogada a taxa de 55%. Agora é 75% (primário) com vedação ao LC.
• Irretroatividade maléfica: novos % (70-85%) valem só para crimes após vigência.
• SV 9 CANCELADA: Limite de perda de dias remidos por falta grave = máximo 1/3.

REGIME PRISIONAL — SV 56, SV 26 E RE 641.320:

• Falta de vaga NÃO AUTORIZA manutenção em regime mais gravoso.
• Aplica-se prisão domiciliar ou saída antecipada.
• STF: inconstitucional o Art. 2º da L. 8072/90 (regime integralmente fechado).
• Progressão em hediondo demanda análise de mérito do reeducando.
• Exame criminológico: não obrigatório por padrão; pode ser determinado em decisão fundamentada.
• Em superlotação irredutível: domiciliar ou monitoramento eletrônico (RE 641.320).

12.4 TRÁFICO PRIVILEGIADO — REGIME PRISIONAL (SV 63, SV 59, Tema 1400)

SV 59: Impositiva a fixação imediata de regime aberto para condenado por tráfico privilegiado, com conversão da privação de liberdade em restritiva.

REQUISITOS PARA SV 59:

• Ausência de vetores negativos na 1ª fase da dosimetria
• Preenchidos os requisitos do Art. 44 do CP (salvo expressa negativa motivada)

12.5 PRESCRIÇÃO DA PENA DE MULTA — NOVO REGIME

REsp 2.225.431-PR (Tema 1405 STJ):

• Art. 51 do CP não afastou o caráter PENAL da multa.
• Prazo prescricional: art. 114 do CP (se cumulada com prisão, prescreve no mesmo prazo da privativa).
• Causas de suspensão: art. 40 da LEF.
• Causas de interrupção: art. 174 do CTN.
• Legitimidade prioritária: Ministério Público (Vara de Execução Penal).
• Legitimidade subsidiária: Fazenda Pública (após 90 dias de inércia do MP, na Vara de Execução Fiscal).
• HC não cabe contra condenação de pena exclusiva de multa (Súmula 693/STF).
• Hipossuficiência econômica: inadimplemento por absoluta incapacidade de pagamento autoriza extinção da punibilidade.

12.6 DOSIMETRIA E CONCURSO DE DELITOS

CONTINUIDADE DELITIVA:

• Admite-se flexibilização do interstício de 30 dias (art. 71, CP) quando houver idêntico modus operandi, fluxo contínuo e unidade de desígnios.

CRIMES CONTRA HONRA DE SERVIDOR:

• Constitucional a majorante do art. 141, II do CP para ofensas proferidas em razão do exercício de atribuições públicas.

ORFANDADE COMO CIRCUNSTÂNCIA:

• Orfandade de filhos menores decorrente do assassinato extrapola elementares do tipo, legitimando exasperação da pena-base.

OAB — FOLHA DE RESPOSTAS E FUNCIONÁRIO PÚBLICO:

• A folha de respostas é documento público para fins penais.
• Empregados da OAB são equiparados a funcionários públicos (art. 327, §1º, CP).

12.7 LEGISLAÇÃO ESPECIAL

EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (Art. 306 CTB):

• Ação penal autônoma — independe de lavratura prévia de auto de infração.
• Em apelação exclusiva da defesa, Tribunal pode adequar de ofício para PSC (art. 312-A CTB) — não é reformatio in pejus.

LICITAÇÕES — ABOLITIO CRIMINIS:

• Lei 14.133/21 revogou a parte final do art. 89 da antiga lei.
• Descumprir formalidades de dispensa tornou-se fato ATÍPICO.

MILÍCIA PRIVADA (Art. 288-A):

• Dispensa identificação nominal de todos os integrantes.
• Não exige emprego literal de "estabilidade" e "permanência".
• Basta narrativa do vínculo permanente.

FARMÁCIA VIRTUAL CLANDESTINA:

• Venda irregular de psicotrópicos pela internet = crime de FALSIFICAÇÃO DE FÁRMACOS (art. 273, §1º-B, CP), não tráfico. Princípio da especialidade.

MACONHA NO PRESÍDIO (Pós-Tema 506/STF):

• Posse para consumo próprio dentro de estabelecimento penal = falta disciplinar grave (arts. 50, VI e 39, LEP).
• Descriminalização restringe-se à esfera criminal comum; mantém-se a infração administrativa intramuros.

12.8 EXECUÇÃO PENAL — REMIÇÃO E FALTAS

REMIÇÃO — EXAMES:

• Proibido conceder remições reiteradas pela aprovação no mesmo exame durante uma execução (bis in idem).
• Permitida cumulação entre exames distintos (ENEM e ENCCEJA).

REMIÇÃO — TRABALHO SEM REGISTRO:

• Prova testemunhal idônea é admissível para atestar o trabalho interno. Falhas estatais de fiscalização não prejudicam o réu.

12.9 EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE

INABILITAÇÃO NO DL 201/67:

• A pena de perda e inabilitação do art. 1º, §2º é autônoma à privativa de liberdade, com prazo prescricional e regras de cálculo próprios.

MAQUINÁRIO PARA TRÁFICO (Art. 34):

• NÃO possui natureza hedionda — progressão obedece prazos de crime comum.

PRESCRIÇÃO APAGA EFEITOS:

• Prescrição da pretensão punitiva apaga todos os efeitos penais e secundários; esvazia o interesse de agir do réu em requerer absolvição recursal.

ACÓRDÃO CONDENATÓRIO INTERROMPE PRESCRIÇÃO:

• Art. 117, IV do CP: o acórdão condenatório SEMPRE interrompe a prescrição.
• Aplica-se inclusive quando confirmatório de sentença de 1º grau.
• STJ Tema 1.100: entendimento idêntico pacificado.

12.10 ESTELIONATO — RETROATIVIDADE DA REPRESENTAÇÃO

• Pacote Anticrime: estelionato comum = ação penal pública condicionada.
• Norma híbrida e benéfica: retroage para processos em curso.
• Efeito prático: vítima deve ser intimada para manifestar interesse.
• Silêncio ou inércia no prazo = extinção da punibilidade.

12.11 EXECUÇÃO DA MULTA PENAL (ADI 3.150)

• MP: legitimado principal, perante a Vara de Execução Criminal.
• Subsidiária: Fazenda Pública (após 90 dias de inação do MP, na VEF).
• A multa mantém natureza de sanção criminal, mesmo sendo "dívida de valor".

13.1 JUIZ DAS GARANTIAS (ADIs 6.298 a 6.305)

• Constitucional e de implementação obrigatória.
• Competência: Controle da legalidade da investigação criminal; atua até o OFERECIMENTO DA DENÚNCIA.
• Impedimento: Juiz que atuou na fase de inquérito (cautelares, interceptações) está IMPEDIDO de julgar a ação penal.
• Distribuição dos inquéritos regulada por normativas do CNJ.

13.2 TRIBUNAL DO JÚRI

INF 887 — TRIBUNAL DO JÚRI (STJ):

• Na fase do judicium accusationis, é VEDADO ao TJ afastar o dolo ou desclassificar o crime doloso contra a vida com análise exauriente das provas.
• Comprovadas materialidade e indícios de autoria: manutenção ou restabelecimento da pronúncia é obrigatório.
• Dúvidas razoáveis sobre dolo ou culpa = resolvidas pelo Conselho de Sentença.

INF 888 / SLIDE 179 — VEDAÇÃO AO JUÍZO DE PRONÚNCIA:

• Na fase do judicium accusationis, vedado ao TJ proceder à análise exauriente das provas para afastar dolo eventual ou desclassificar.
• Soberania dos jurados: materialidade + indícios razoáveis de autoria → dúvidas subjetivas dirimidas pelo Conselho de Sentença.

FEMINICÍDIO MILITAR EM QUARTEL:

• Crime doloso contra a vida atrai competência soberana do Júri.
• Crimes militares conexos: cisão obrigatória → Justiça Militar da União.

13.3 PROVAS E CADEIA DE CUSTÓDIA

INF 887 — PROVA ILÍCITA:

• Sigilo médico: comunicação de abortamento à autoridade policial viola segredo profissional (CPP, art. 207).
• Prontuários e depoimentos decorrentes são nulos (frutos da árvore envenenada). Impronúncia confirmada.

CADEIA DE CUSTÓDIA (Arts. 158-A a 158-F):

• Violação NÃO gera nulidade automática; apenas reduz a confiabilidade da prova.

RECONHECIMENTO (Art. 226):

• STJ Tema 1.258: Regras são OBRIGATÓRIAS. Nulidade afasta lastro condenatório.

SEQUESTRO DE BENS:

• Natureza formal do crime de organização criminosa NÃO impede sequestro patrimonial de bens conexos; basta indícios veementes da proveniência ilícita.

LIMITES HORÁRIOS PARA BUSCA:

• Sob a Lei 13.869/19, mandado de busca domiciliar deve ser cumprido estritamente entre 5h e 21h.

13.4 PRISÃO DOMICILIAR DE GENITORA

• 5ª Turma STJ: presume o benefício para mães de menores de 12 anos.
• 6ª Turma STJ: exige comprovação inequívoca e concreta.
• Deslocamento interestadual NÃO impede a substituição da cautelar; deslocamento temporário ≠ abandono familiar.

13.5 ANPP — ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (Art. 28-A CPP)

REQUISITOS OBJETIVOS:

• Pena mínima INFERIOR a 4 anos (não "igual ou inferior" — pegadinha clássica!)
• Infração sem violência ou grave ameaça
• Confissão formal e circunstanciada (inafastável)

ASPECTOS DA CONFISSÃO:

• Pode ser colhida no ato da celebração; não precisa ser prévia (STJ HC 837.239)
• Confissão qualificada (com excludente) NÃO supre a exigência
• Exigência de confissão é constitucional (adesão voluntária)

CONDIÇÕES DO ACORDO:

• Renúncia a bens indicados pelo MP (não pelo juízo da execução)
• PSC: pena mínima diminuída de 1/3 a 2/3 (não "1/6 a 2/3" — pegadinha!)
• Local da PSC indicado pelo juízo da execução

VEDAÇÕES ABSOLUTAS (§ 2º):

• Violência Doméstica: vedação absoluta — mais cobrada! (STF ADI 6304)
• Importunação Sexual: vedado mesmo sem violência como elementar (art. 215-A)
• Corrupção eleitoral: vedado (mandado implícito de criminalização)

TITULARIDADE:

• Iniciativa exclusiva do MP — juiz NÃO pode conceder de ofício (STF HC 194.677)
• Se juiz discorda da recusa do MP: remete ao órgão superior (art. 28-A, §14)
• MP não precisa notificar investigado sobre recusa
• Em ação penal privada: MP não pode propor, mas querelante pode por analogia (STJ RHC 102.381)

TRÁFICO E DESCLASSIFICAÇÃO:

• ANPP é plenamente cabível no tráfico privilegiado (STJ HC 822.947)
• Pode ser proposto após desclassificação do delito

RESCISÃO:

• Descumprimento de qualquer condição = rescisão
• Para rescisão: NÃO se exige intimação prévia para justificativa

NATUREZA E EFEITOS:

• Aplica-se a fatos anteriores à Lei 13.964/19, desde que denúncia ainda não recebida
• Decisão homologatória tem natureza DECLARATÓRIA
• NÃO gera reincidência nem maus antecedentes, mas evidencia ausência de bom comportamento para reabilitação

TOP 5 TESES MAIS RECORRENTES (ANPP):

• Violência Doméstica: vedação absoluta (STF ADI 6304)
• Titularidade Exclusiva: juiz não pode conceder de ofício
• Confissão: confissão qualificada não supre a exigência
• Tráfico Privilegiado: ANPP é plenamente cabível
• PSC: fração é de 1/3 a 2/3 (pegadinha clássica FGV)

13.6 INQUÉRITO CRIMINAL — FASE PRÉ-PROCESSUAL

INF 888:

• É NULA a instauração de inquérito criminal por iniciativa de Corregedor-Geral de Justiça ou Magistrado.
• Viola o Princípio Acusatório (CPP, art. 3º-A). Investigação = Polícia ou MP.

JUSTA CAUSA E DEMORA NO IP:

• Prolongamento injustificado de inquérito de baixa complexidade = afasta justa causa e autoriza rejeição da denúncia.

DECADÊNCIA:

• Prazo de 6 meses para queixa-crime: inicia no dia do CONHECIMENTO da autoria. Prescinde de certeza absoluta.

13.7 RECURSOS E IMPUGNAÇÕES

ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO:

• Legitimidade supletiva para interpor RESE contra rejeição parcial da denúncia, suprindo inação do MP.

CORREIÇÃO PARCIAL DE URGÊNCIA:

• Cabível quando houver inversão tumultuária e risco de prejuízo à investigação.

DECISÃO DE 1º GRAU QUE OBSTA APELAÇÃO:

• Viola o CPC — caracteriza usurpação de competência → cabe Reclamação.
• Em execução ou cumprimento de sentença → cabe Agravo de Instrumento.

13.8 COMPETÊNCIA

CARGOS VITALÍCIOS (STJ):

• STJ julga autoridades com cargos vitalícios (art. 105, I, CF) por crimes comuns, mesmo sem correlação com o exercício da função.

FORO PÓS-CARGO:

• Prerrogativa subsiste após afastamento se crime foi cometido durante e em razão da função. Processo deve ser remetido ao foro competente.

MEMBROS DO MP ESTADUAL:

• Mantêm foro perante o TJ do respectivo Estado, mesmo sem relação com a função.

SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA:

• Delitos contra sociedades de economia mista estaduais (ex: SANEAGO) competem à Justiça Estadual (sem desvio de recursos federais).

13.9 PROVAS ESPECIAIS

DESMATAMENTO NA MATA ATLÂNTICA (Art. 38-A, Lei 9.605/98):

• Crime deixa vestígios — indispensável laudo pericial; não pode ser substituído.

VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA (Art. 147-B):

• Exame de corpo de delito PODE SER DISPENSADO se houver outras provas idôneas (mensagens, áudios, relatos coerentes).

CELULAR ILEGAL EM PRESÍDIO:

• Proteção constitucional ao sigilo NÃO resguarda dados em celular de posse clandestina no cárcere. Extração legítima sob autorização judicial.

FUGA AO AVISTAR VIATURA:

• Fuga imediata para o interior do imóvel ao avistar policiais = fundada razão de flagrância → ingresso domiciliar sem mandado é legítimo.

13.10 ADVOCACIA E PRERROGATIVAS

COLABORAÇÃO E ESCRITÓRIO:

• Inviolabilidade do escritório não é absoluta.
• Válida colaboração premiada firmada por advogado sobre atos ilícitos em que ele próprio atuou como agente ou coautor.

RECUSA AO ANPP POR HABITUALIDADE:

• Válido fundamentar a recusa com base na habitualidade criminosa provada por inquéritos e ações em andamento — prescinde de trânsito em julgado.

14.1 PERFIL CONSTITUCIONAL (Arts. 127 a 130-A CF)

Art. 127, caput:

• MP é instituição PERMANENTE.
• Defesa de interesses sociais e individuais INDISPONÍVEIS.
• PEGADINHA: FGV troca "indisponíveis" por "disponíveis" ou omite "permanente".

PRINCÍPIOS INSTITUCIONAIS (§1º):

• UNIDADE, INDIVISIBILIDADE e INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL.
• Autonomia NÃO é princípio institucional.

GARANTIAS (§5º, I):

• VITALICIEDADE: após 2 anos; antes, perda por deliberação do COLEGIADO.
• INAMOVIBILIDADE e IRREDUTIBILIDADE.
• PEGADINHA: Perda antes de 2 anos no MP = decisão do COLEGIADO. No Magistério = decisão do TRIBUNAL.

VEDAÇÕES (§5º, II):

• Advocacia, atividade empresarial, atividade político-PARTIDÁRIA (não confunda com política em geral), outra função pública (salvo 1 de magistério — STF ADI 2534).

FUNÇÕES INSTITUCIONAIS (Art. 129):

• Rol NÃO EXAUSTIVO.
• STF Tema 184: MP tem competência para investigações penais por autoridade própria — CONCORRENTE com a Polícia + informar o juiz.
• PEGADINHA: Art. 129, IX — VEDADA a representação judicial e consultoria de entidades públicas.

CONSELHO NACIONAL DO MP (Art. 130-A):

• 14 membros, mandato de 2 anos (admitida UMA recondução).
• PRESIDÊNCIA: pelo PGR.
• PEGADINHA: No CNJ quem preside é o Presidente do STF; no CNMP é o PGR.

14.2 LONMP E RESOLUÇÕES CNMP

Lei 8.625/93 (LONMP):

• Art. 27: Amplia a CF — MP pode defender individuais HOMOGÊNEOS, desde que com dimensão social.

RESOLUÇÕES CNMP MAIS COBRADAS:

• Res. 23/2007: Inquérito Civil — prazo 1 ano (prorrogável); Arquivamento vai ao CSMP em 3 dias.
• Res. 181/2017: PIC — MP investiga diretamente; prazo 90 dias; pode subsidiar denúncia ou IP.
• Res. 174/2017: Notícia de Fato (30 dias) e Procedimento Administrativo.
• Res. 40/2009: Atividade jurídica — 3 anos APÓS graduação (não conta estágio).

14.3 CNMP — RESOLUÇÃO 164/2017 (RECOMENDAÇÃO E PIC)

EIXO 1 — RECOMENDAÇÃO:

• Instrumento extrajudicial de caráter opinativo e persuasivo, sem força coercitiva — depende do convencimento.
• Descumprimento não enseja sanção direta, mas autoriza ACP.

EIXO 2 — PIC (PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL):

• MP pode requisitar condução coercitiva de TESTEMUNHAS/VÍTIMAS ausentes, mas NÃO de INVESTIGADOS para interrogatório (ADPFs 395 e 444).
• Diligências documentadas de modo SUCINTO E CIRCUNSTANCIADO (STF declarou inconstitucionais "sumário" e "desburocratizado" — ADI 5793).
• Prazo para atendimento de requisições: até 10 dias úteis (não 15).
• Transcrição de depoimentos: só em casos excepcionais.
• Acompanhamento por defensor: FACULTATIVO; obrigatório só em hipótese de confissão.
• Correspondências a PR, VP, parlamentares, Ministros do STF e chefes de missão diplomática: encaminhadas pelo PGR.
• Vítimas podem sugerir diligências, indicar meios de prova e deduzir alegações.

EIXO 3 — INQUÉRITO CIVIL:

• IC NÃO é condição de procedibilidade para ACP ou demais medidas.
• Portaria deve descrever o fato e indicar o fundamento legal.
• Admitida instauração com base em denúncia anônima, com informações mínimas.
• Instauração exclusiva do membro com atribuição formal.
• Se fato já é objeto de ACP: MP indeferirá a instauração do IC.
• Cabe recurso ao Conselho Superior contra indeferimento.

EIXO 4 — TAC:

• Transação firmada pelo MP no curso de ACP não exige controle do Conselho Superior.

EIXO 5 — VÍTIMAS (Res. CNMP 243/2021):

• Proteção abrange vítimas de infrações penais, atos infracionais, desastres e graves violações de DH. Aplica-se a PJs no que couber.

EIXO 6 — CORREGEDORIA:

• Afastamento de membro por ato MONOCRÁTICO do Corregedor Nacional, sem deliberação colegiada = INCONSTITUCIONAL.
• Cautelar com referendo do Plenário = VÁLIDA.

14.4 PRERROGATIVAS — ADVOCACIA PÚBLICA E NACIONALIDADE

ADVOCACIA PÚBLICA:

• Inscrição na OAB: indispensável para advogados públicos.
• No exercício do cargo: submetem-se ao poder disciplinar do órgão correicional da própria carreira.
• STF: sem obrigação constitucional de defender agente público réu em improbidade.

NACIONALIDADE:

• Filhos adotivos de brasileiros, nascidos no exterior e registrados em repartição consular, têm direito à nacionalidade originária (CF art. 227, §6º).

CUSTAS PROCESSUAIS DO MP:

• MP NÃO pode ser condenado a pagar custas ou honorários de sucumbência.
• Porém, deve custear perícias por ele requeridas (via dotações orçamentárias).

15.1 LEI MARIA DA PENHA — TEMA 1370 STF

RE 1.520.468/PR | Plenário | Min. Flávio Dino | 15/12/2025

TESE PRINCIPAL: O juiz criminal detém poder para ordenar a medida e requisitar o pagamento da prestação, ainda que o cumprimento material recaia sobre o INSS e o empregador.

ABRANGÊNCIA: "Vínculo trabalhista" interpretado de forma ampla — inclui diaristas, autônomas, MEIs e informais.

COMPETÊNCIA: Juízo estadual resguarda a urgência; validade financeira posterior envolve INSS e Estado.

CASO CONCRETO (AFASTAMENTO DO TRABALHO):

• Segurada do RGPS: Primeiros 15 dias = empresa. A partir do 16º dia = INSS. Prazo até 6 meses. SEM exigência de carência.
• Não segurada (informal): Benefício eventual assistencial (LOAS/Art. 22, Lei 8.742/93) se atestada hipossuficiência pelo juízo.

AÇÃO REGRESSIVA:

• INSS cobra do agressor na JUSTIÇA FEDERAL todos os valores despendidos (art. 120, II, Lei 8.213/91; Art. 109, I, CF).

INSS NÃO É PARTE: Não figura como parte na lide criminal; atua apenas como destinatário de ordem material do Estado.

15.2 LAVAGEM DE DINHEIRO

• Admite-se AUTOLAVAGEM (agente do crime antecedente), exigindo atos autônomos.
• Por ocultação: crime PERMANENTE.

15.3 LRF — CONTROLE FISCAL

• Renúncia de receita para PJ deve acompanhar estimativa quantitativa de beneficiários (art. 14, LRF).

16.1 IMPRESCRITIBILIDADE AMBIENTAL

Temas 999 e 1.194 STF:

• Imprescritível a pretensão de reparação civil por dano ambiental.
• Abrange ação de conhecimento (condenatória) E fase executória.
• Inaplicável a prescrição intercorrente na execução de reparação ambiental.
• Fundamento: meio ambiente equilibrado é direito fundamental indisponível (arts. 225 e 5º, §2º, CF).

17.1 CONTROLE JUDICIAL

• MS: não cabe honorários (Súmulas 512/STF e 105/STJ); denegação com mérito = coisa julgada material.
• Litisconsórcio passivo necessário: Poder Público + adjudicatário em ação que visa anular exclusão de licitante.
• Rescisória: por violação de norma jurídica cabe SEM prévio esgotamento de recursos (Súmula 514/STF).
• Reexame necessário: aplica-se ao MS concessivo e à improcedência de Ação Popular.
• Ação Popular: MP tem legitimidade SUBSIDIÁRIA ulterior.
• Fato já em ACP: impede novo IC sobre os mesmos eventos.

17.2 LEI ANTICORRUPÇÃO (LAC)

• Admite uso simultâneo da LIA e da LAC.
• Indisponibilidade de bens na LAC: segue rito próprio, sem necessidade de provar periculum concreto.
• Ocultar bens em PJ: investigado simultaneamente pela Lei Anticorrupção.
• Admite-se celebração simultânea de acordo de leniência e ANPC.

17.3 IMPROBIDADE (COMPLEMENTO)

• Legitimidade concorrente e disjuntiva: MP e pessoa jurídica lesada.
• Litisconsórcio dinâmico: PJ lesada pode atuar no polo ativo e passivo.
• Progressão em crimes contra a Adm. Pública: condicionada à reparação do dano.
• Fraude à licitação: abrange aquisição de bens e contratação de serviços.

18.1 STF — REAFIRMAÇÕES DIVERSAS

• Intervenção judicial em políticas públicas (Tema 698): não viola a separação dos poderes; Judiciário aponta metas e prazo razoável para a Administração.
• ADPF 976 — População em situação de rua: ECI reconhecido; Decreto 7.053/2009 de observância obrigatória; vedada "arquitetura hostil" e recolhimento forçado.
• Concurso público: candidato aprovado dentro das vagas tem direito subjetivo à nomeação (Tema 161); exceção: superação do limite prudencial de gastos com pessoal + extinção dos cargos + motivação (Tema 1164).
• Militares e vínculo conjugal/filhos: inconstitucional vedação (Tema 1388).
• Heteroidentificação racial: Judiciário pode controlar o ato; análise detalhada do edital = infraconstitucional.
• Altura mínima em concursos: exige previsão legal e observância dos parâmetros do Exército (1,60m homens / 1,55m mulheres).
• Lei estadual delegando ao Executivo fixar parcela remuneratória: inconstitucional.
• CNJ Res. 547/2024 (extinção de execuções fiscais): não usurpa competência tributária; fundada no princípio da eficiência.
• Precatórios (Tema 598): sequestro excepcional, restrito à preterição de fila. "Superpreferência" não autoriza sequestro.

18.2 STJ — NOVAS SÚMULAS (2025/2026)

ATENUANTE DA CONFISSÃO:

"A confissão do autor possibilita a atenuação da pena prevista no art. 65, III, 'd', do CP, independentemente de ser utilizada na formação do convencimento do julgador."

CONFISSÃO PARCIAL NO TRÁFICO:

"A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico quando o acusado admitir a posse para uso próprio, negando o tráfico, deve ocorrer em proporção inferior à confissão plena."

18.3 STF — NOVAS SVs (2025)

SV 63: "O tráfico privilegiado não configura crime hediondo, afastando-se a aplicação dos parâmetros mais rigorosos de progressão de regime e de livramento condicional."

SV 64: "A demonstração da intenção de transportar a droga para outro estado autoriza a majorante do art. 40, V, da Lei 11.343/2006, mesmo sem a efetiva transposição da divisa estadual."

SV CANCELADA: A SV anterior sobre perda de dias remidos foi cancelada por colisão com alteração legal que limitou a perda a no máximo 1/3 em caso de falta grave.

18.4 STJ — RECURSOS REPETITIVOS RECENTES

PROCESSUAL CIVIL:

• Gratuidade judiciária: vedado indeferimento imediato por critério objetivo para pessoa natural — juiz deve intimar para comprovar.
• Litigância abusiva: juiz pode exigir emenda para demonstrar interesse de agir.
• Decisão de 1º grau que obsta apelação: cabe Reclamação ao tribunal. Em execução/cumprimento: Agravo de Instrumento.
• Fiança bancária ou seguro-garantia: não recusável só por inobservância à ordem legal da penhora (execução fiscal).

DIREITO CIVIL:

• Art. 406 do CC/2002 (antes da Lei 14.905/2024): Taxa Selic aplicável às dívidas de natureza civil (juros de mora e correção).
• Prescrição decenal (art. 205, CC): pretensão de restituir corretagem quando há resolução do contrato por atraso na obra.

CONSUMIDOR:

• Bomba de insulina contínua: devida cobertura pelos planos (Lei 14.454/2022).