Ponto 8 — Regime Jurídico do Ministério PúblicoGrupo III
Regime Jurídico do Ministério Público — Ponto 8
Programa oficial · Anexo II da Resolução CSMPDFT 342/2025
Temas do ponto
Conflito de atribuições entre órgãos do Ministério Público. Litisconsórcio entre Ministérios Públicos. Foro por prerrogativa de função dos membros do Ministério Público brasileiro. Investigações criminais contra membro do Ministério Público da União. Habeas Corpus contra atos de membros do Ministério Público. Mandado de segurança contra atos de membros do Ministério Público.
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Como funciona a arguição
- Sessão pública, perante todos os membros da Comissão Examinadora, um candidato por vez, com gravação de áudio (art. 50).
- O programa é agrupado pela Comissão em 10 pontos; a relação oficial sai no site do MPDFT até 5 dias antes da prova (art. 51, § 1º).
- Sorteio público de ponto por candidato com 24 horas de antecedência (art. 51, § 2º) — no cronograma: 27 a 29/08/2026.
- Arguição de até 15 minutos por grupo de disciplinas (art. 50, § 3º); nota de 0 a 100 por grupo; aprovação exige nota mínima 60 em cada grupo (art. 51, §§ 5º e 9º).
- É permitida a consulta a códigos ou legislação esparsa não comentados nem anotados, a critério da Comissão (art. 51, § 6º).
- Avalia-se domínio do conhecimento jurídico, adequação da linguagem, articulação do raciocínio, capacidade de argumentação e uso correto do vernáculo (art. 51, § 3º).