Análise Estratégica das 480 Questões & Direito Constitucional
O peso decisivo de Direito Constitucional, o perfil cognitivo da banca FGV, a análise minuciosa da nota de corte e a distribuição cirúrgica da jurisprudência qualificada interdisciplinar em todo o edital da Magistratura Nacional.
BLOCO I: Direito Constitucional & Análise Estratégica da Prova
Espinha Dorsal da Prova
- 16 questões diretas no caderno de prova (~20% do total de 80 itens).
- Maior disciplina individual isolada de todo o edital do ENAM.
- Matéria estruturante para alcançar com segurança os 70% de acertos (56 questões) da nota de corte da ampla concorrência.
- Desempenho elevado em Constitucional garante margem de segurança nas matérias com menor previsibilidade temática.
Interdisciplinaridade & Transbordamento
Direito Constitucional não se restringe às suas 16 questões: suas diretrizes operam como critério decisório em múltiplos ramos:
- Tributário: Imunidades tributárias (IPVA na EC 137/25) e ADO 55 (omissão do IGF).
- Administrativo: Art. 37 da CF, SV 13/Tema 1000 (nepotismo e cargos políticos) e Tema 1118 (terceirização).
- Processo Penal: Inviolabilidade domiciliar (Tema 280), Foro por prerrogativa (HC 232.627) e SV 63 (tráfico privilegiado).
- Processo Civil: Ações constitucionais e cláusula de Reserva de Plenário (SV 10).
Perfil Cognitivo FGV: Superação do Estudo Exclusivo de Texto Legal
A Insuficiência do Texto Puro
57,8% das questões de Direito Constitucional exigem jurisprudência expressa (52 de 90 questões catalogadas). Apenas memorizar o texto da Constituição Federal de 1988 não é suficiente para aprovar no ENAM.
A FGV formula enunciados longos com casos concretos densos inspirados na atividade jurisdicional diária do magistrado. As assertivas são deliberadamente construídas sobre teses vinculantes, distinções (distinguishing) e modulação de efeitos.
O Bloco Qualificado Obrigatório
- Controle Concentrado: Ações diretas (ADI, ADC, ADPF e ADO), quóruns específicos de instalação e modulação temporal de 2/3, eficácia de medidas cautelares.
- Repercussão Geral: Teses fixadas pelo Plenário do STF entre 2024 e 2026.
- Súmulas Vinculantes: Enunciados de incidência compulsória (SV 1 a SV 63).
- Sistematização Dogmática: Domínio articulado do texto legal com a jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores.
Metodologia e Amostra das 480 Questões
Universo Analisado: 6 Edições Oficiais da Banca FGV
Todas as 480 questões oficiais foram integralmente catalogadas no banco de dados da COLETIVA_, mapeadas assertiva por assertiva contra os 134 itens temáticos do edital verticalizado e classificadas por tipo de fonte normativa.
Critérios de Habilitação & Gestão do Tempo
- Critério de Habilitação Objetiva: Exigência estrita de 70% de acertos (56 de 80 questões) na ampla concorrência e 50% (40 de 80) para cotas (candidatos negros, indígenas, quilombolas e pessoas com deficiência).
- Gestão do Tempo de Prova: 5 horas líquidas para 80 questões — média de 3 minutos e 45 segundos por item, incluindo a conferência e o preenchimento do cartão-resposta definitivo.
- Padrão Situacional FGV: Enunciados extensos com problemas de gabinete, exigindo pronta identificação do precedente aplicável sem hesitação teórica.
- Concentração Temática: Mais de 70% dos itens do exame decorrem de núcleos temáticos recorrentes e precedentes consolidados.
Levantamento Empírico: Incidência de Jurisprudência nas 480 Questões
De um volume global de 480 questões oficiais, nada menos que 154 questões (32,08% da prova inteira) exigem conhecimento jurisprudencial direto. Isso significa que, na prática, praticamente 1 em cada 3 questões da prova é decidida por julgados dos tribunais. Além disso, em 142 questões (29,58%), a jurisprudência é o fundamento direto e exclusivo do mérito do gabarito oficial.
Composto por precedentes vinculantes: Repercussão Geral (STF), Recursos Repetitivos (STJ), Súmulas Vinculantes/Comuns e Controle Concentrado de Constitucionalidade.
Acórdãos avulsos de Turmas e Seções, informativos recentes de jurisprudência (últimos 2 a 5 anos) e leading cases históricos.
Espécies de Precedentes nas 125 Questões Vinculantes
| Espécie do Precedente Qualificado | Questões | % sobre Juris (154q) | % sobre a Prova (480q) | Proporção Visual |
|---|---|---|---|---|
| Repercussão Geral (Temas RG / STF) | 49 | 31,82% | 10,21% | |
| Súmulas em Geral (STF / STJ / Vinculantes) | 44 | 28,57% | 9,17% | |
| ↳ Súmulas Comuns (STF e STJ) | 40 | 25,97% | 8,33% | |
| ↳ Súmulas Vinculantes (STF) | 6 | 3,90% | 1,25% | |
| Controle Concentrado (ADI, ADC, ADPF, ADO) | 35 | 22,73% | 7,29% | |
| Recursos Repetitivos (Temas Repetitivos / STJ) | 11 | 7,14% | 2,29% |
* A soma das espécies ultrapassa 125 questões porque diversas assertivas da FGV conjugam mais de um precedente na mesma questão.
Mapeamento Completo: Incidência de Jurisprudência por Disciplina
Veja como cada disciplina se comporta perante a cobrança de julgados e precedentes na banca FGV:
| Disciplina | Total | Com Juris (%) | Qualificado | Fora Qual. | Perfil Dominante de Cobrança |
|---|---|---|---|---|---|
| D. Constitucional | 90 | 52 (57,8%) | 49 | 5 | Maciço em Temas de Repercussão Geral (29) e Controle Concentrado (22) |
| D. Penal | 72 | 25 (34,7%) | 21 | 6 | Forte concentração em Súmulas (14) e Recursos Repetitivos do STJ (5) |
| D. Administrativo | 59 | 20 (33,9%) | 19 | 2 | Concentração pesada em Temas de RG do STF (11) e Súmulas (6) |
| Processo Civil | 74 | 16 (21,6%) | 13 | 4 | Súmulas STJ (8), Repetitivos (3) conjugados com literalidade do CPC |
| Direito Civil | 75 | 15 (20,0%) | 6 | 11 | Inversão Não qualificado (acórdãos da 2ª Seção STJ) supera o qualificado |
| D. Empresarial | 31 | 9 (29,0%) | 4 | 5 | Inversão Predomínio de acórdãos avulsos das Turmas de Direito Privado do STJ |
| Direitos Humanos | 41 | 8 (19,5%) | 7 | 1 | Jurisprudência da Corte IDH, Controle Concentrado de Tratados e RG |
| D. Ambiental / Outras | 2 | 2 (100,0%) | 0 | 2 | Cobrança reiterada do RE 548.181/PR STF (responsabilidade penal da PJ) |
Distribuição dos Tribunais nas 37 Questões de Acórdãos Avulsos (Fora do Núcleo Qualificado):
Predomínio absoluto na resolução prática de controvérsias de Direito Privado.
Leading cases conceituais e construção de institutos dogmáticos.
Matéria de competência jurisdicional.
A Lógica de Cobrança da FGV: 4 Padrões Claros de Seleção
A banca FGV não escolhe julgados ao acaso nem de forma lotérica. O mapeamento revela 4 padrões estruturados de elaboração:
- Transporte e Assédio: Importunação sexual por terceiro no transporte coletivo é fortuito externo que rompe o nexo causal (REsp 1.833.722/SP).
- Dano Moral Coletivo: Categoria autônoma, dano in re ipsa, prescinde de abalo psíquico individual (2ª Seção do STJ).
- Vazamento de Dados Comuns: Não gera dano presumido; exige comprovação de prejuízo concreto (AREsp 2.130.619/SP).
- Restituição em Dobro (Art. 42 CDC): Tese da Corte Especial nos EAREsp 676.608/RS: independe de má-fé da instituição financeira.
- Sociedades Limitadas: Regência supletiva da Lei 6.404/76 não afasta o direito de retirada imotivada (REsp 1.839.078/SP).
- Factoring: Faturizada não responde pela solvência dos créditos cedidos; nula nota promissória emitida como garantia (REsp 1.711.412/MG).
- Recuperação Judicial: Homologação condicionada à apresentação de CND ou certidão positiva com efeitos de negativa (REsp 2.084.986/SP).
Janela Temporal Estratégica (2 a 5 Anos): Predomínio de teses veiculadas em Informativos de 2021 a 2024 e cadernos da ferramenta Jurisprudência em Teses. Cobrança de soluções práticas consolidadas antes de se tornarem súmulas ou repetitivos.
- Info 721 STJ (REsp 1.930.256/SP): Notificação especial do Marco Civil da Internet (art. 21) não incide sobre conteúdo íntimo com finalidade comercial/lucrativa.
- Info 837 STJ (REsp 2.172.883/SP): Estupro de vulnerável consuma-se com a prática de qualquer ato libidinoso; não admite a figura da tentativa quando iniciada a execução física.
- Dosimetria Penal: Fração orientativa jurisprudencial de 1/6 sobre a pena mínima para cada circunstância judicial desfavorável na 1ª fase (art. 59 CP).
- Eficácia Horizontal dos Direitos Fundamentais: RE 201.819/RJ (Caso UBC: contraditório e ampla defesa obrigatórios para exclusão de associado de entidade privada).
- Dupla Imputação Ambiental: RE 548.181/PR (A responsabilidade penal da pessoa jurídica por crimes ambientais é autônoma; não depende da persecução concomitante da pessoa física — cobrado em 2 edições da FGV).
- Vetores da Insignificância: RHC 118.972/MG (Mínima ofensividade, nenhuma periculosidade social, reduzida reprovabilidade e inexpressividade da lesão).
- Proibição do Retrocesso (Efeito Cliquet): ARE 639.337/SP (Blindagem contra retrocessos imotivados em normas concretizadoras de direitos sociais).
- Equiparação a Servidor: RHC 90.523/SP (Médico particular credenciado ao SUS é funcionário público para fins penais nos termos do art. 327 do CP).
- Garantia do Juízo na Execução Fiscal: STJ mitiga a exigência de garantia prévia para opor embargos à execução quando comprovada nos autos a ausência absoluta de patrimônio (REsp 1.487.772/SE).
- Tradução Juramentada: Mitigação da obrigatoriedade quando o documento estrangeiro permite plena compreensão técnica e não há impugnação da parte adversa (AgRg no REsp 1.316.392/SC).
- Concursos Públicos e Vedações Médicas: Ilegalidade da eliminação de candidato por doença grave pretérita ou condição assintomática que não impede o pleno exercício das atribuições do cargo.
- Presunção de Inocência em Concursos: Vedada a exclusão de candidato na fase de investigação social apenas por figurar como réu em inquérito policial ou ação penal sem trânsito em julgado.
Interdisciplinaridade Constitucional nos Ramos da Prova
Como o Direito Constitucional transborda para as outras 7 matérias e define as assertivas decisivas da banca FGV:
Penal & Processual Penal
- Tema 280 STF: Inviolabilidade de domicílio (art. 5º, XI CF); exigência de fundadas razões prévias e documentadas para ingresso policial sem mandado.
- HC 232.627 STF (2025): Prerrogativa de foro para crimes funcionais praticados no exercício do cargo subsiste mesmo após o encerramento da função.
- Tema 977 STF (2025): Celular formalmente apreendido exige prévia e motivada autorização judicial para acesso aos dados telemáticos e conversas de WhatsApp.
- Súmula Vinculante 63 (2025): Tráfico privilegiado (art. 33, §4º da Lei 11.343/06) não ostenta natureza de crime hediondo.
- Tema 1400 STF (2025): Plena constitucionalidade de indulto natalino e comutação conferidos ao condenado por tráfico de drogas na forma privilegiada.
- Súmula 711 STF: Aplicação de lei penal mais gravosa a crime permanente ou continuado cuja execução prosseguiu sob a vigência da lei nova.
Administrativo & Servidores
- SV 13 & Tema 1000 STF (2025): A vedação ao nepotismo não alcança automaticamente a nomeação para cargos políticos de Ministro/Secretário, ressalvada manifesta inaptidão técnica ou fraude à lei.
- EC 138/2025 (Art. 37, XVI CF): Possibilidade de acumulação remunerada do cargo de professor com outro de qualquer natureza.
- EC 134/2024 (Art. 96 CF): Participação e voto direto de todos os magistrados em atividade na escolha dos órgãos diretivos dos Tribunais de Justiça.
- Tema 1118 STF: Vedada a responsabilização subsidiária automática do ente público em terceirização por presunção ou mera inversão do ônus probatório.
- Tema 1199 STF: Irretroatividade da Lei 14.230/21 em relação aos atos culposos com condenação transitada em julgado.
- Tema 1010 STF: Imprescritibilidade das ações de ressarcimento por improbidade administrativa dolosa.
Tributário & Processo Civil
- EC 137/2025 (Art. 155, III CF): Imunidade tributária de IPVA para veículos terrestres automotores com 20 ou mais anos de fabricação.
- ADO 55 STF: Mora legislativa inconstitucional do Congresso e fixação de prazo para regulamentação do Imposto sobre Grandes Fortunas (art. 153, VII CF).
- Art. 22, XXIV da CF: Competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional.
- Mandado de Segurança (Lei 12.016/09): Prazo decadencial improrrogável de 120 dias e hipóteses legais de vedação a liminares contra o poder público.
- Ação Popular (Lei 4.717/65): Legitimidade ativa exclusiva do cidadão em gozo dos direitos políticos e prescrição quinquenal.
- Mandado de Injunção (Lei 13.300/16): Teoria concretista geral e individual na omissão normativa inconstitucional.
BLOCO II: Legislação Especial, Acervo CNJ & Tratados Internacionais
- Leis 9.882/99 (ADPF) e 9.868/99 (ADI/ADC/ADO): Quórum de instalação (8 Ministros) e modulação temporal de 2/3.
- Lei 12.016/09 (MS) & Lei 4.717/65 (Ação Popular): Prazos, legitimidade e nulidades.
- Lei 13.300/16 (MI) & Lei 9.507/97 (HD).
- Lei 7.347/85 (LACP): Microssistema de tutela coletiva.
- LINDB (Arts. 20 a 30): Consequencialismo administrativo e erro grosseiro.
- Lei 13.874/19 (Liberdade Econômica): Requisitos da desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 CC).
- Lei 12.527/11 (LAI) e Lei 13.709/18 (LGPD - Arts. 1º a 22).
- Lei 12.846/13 (Anticorrupção): Responsabilidade objetiva de PJ e acordo de leniência.
- Leis 8.987/95 e 11.079/04: Concessões comuns e Parcerias Público-Privadas (PPP).
- Lei 8.078/90 (CDC) e Lei 8.069/90 (ECA).
- Lei 12.288/10 (Estatuto da Igualdade Racial).
- Leis 8.080/90 e 8.142/90 (SUS), Lei 9.394/96 (LDB).
- Lei 15.358/2026 (Lei Antifacção): Domínio social estruturado. Novo marco legal do combate ao crime organizado ultraviolento.
- Lei 15.384/2026 (Violência Vicária): Cria o crime autônomo de vicaricídio (pena de 20 a 40 anos de reclusão).
- Lei 14.994/2024: Art. 121-A CP (Feminicídio crime autônomo, 20 a 40 anos, 55% de progressão).
- Lei 13.869/19 (Abuso de Autoridade): Dolo específico e violência institucional.
- Lei 9.613/98 (Lavagem de Capitais): Autonomia processual e alienação antecipada.
- Lei 11.340/06 (Maria da Penha) e Lei 12.850/13 (Orcrim).
- Lei 9.296/96 (Interceptação): Prazo de 15 dias e captação ambiental.
- Lei 7.210/84 (LEP), Lei 13.964/19 (Pacote Anticrime).
- Lei 12.694/12: Julgamento colegiado em 1º grau para crimes praticados por organizações criminosas.
- Lei 7.960/89 (Prisão Temporária): Interpretação conforme com as ADIs 3360 e 4109 do STF.
- Lei 8.009/90: Bem de Família e hipóteses de impenhorabilidade.
- Lei 9.099/95 (JEC Cível): Valor até 40 salários mínimos; vedação expressa à assistência e intervenção de terceiros.
- Lei 13.140/15 (Mediação) e Lei 13.146/15 (Estatuto da PcD).
- Lei 12.318/10: Alienação Parental.
- Lei 6.015/73 (Registros Públicos), Lei 8.245/91 (Locações) e Lei 13.465/17 (REURB).
- Lei 14.711/23 (Marco Legal das Garantias): Agente de garantia e procedimento de excussão extrajudicial.
- Lei 13.775/18 (Duplicata Escritural) e LC 182/21 (Marco Legal das Startups).
- Lei 10.741/03 (Estatuto da Pessoa Idosa).
- Lei 6.938/81 (PNMA), Lei 12.651/12 (Código Florestal) e Lei 10.257/01 (Estatuto da Cidade).
Tratados Internacionais e Direitos Humanos (Rol Ampliado)
Pacto de San José da Costa Rica (Decreto nº 678/1992).
DUDH / ONU (1948) — matriz axiológica internacional.
Decreto 6.949/2009 — status de Emenda Constitucional (art. 5º, §3º CF).
Prevenção, punição e erradicação da violência contra a mulher (Dec. 1.973/96).
Consulta prévia, livre e informada aos povos indígenas e tribais.
Tribunal Penal Internacional (Decreto nº 4.388/2002 c/c art. 5º, §4º CF).
Princípio do non-refoulement (não devolução).
Convenção Internacional sobre Eliminação de Discriminação Racial (Dec. 65.810/69).
Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e Código Ibero-Americano de Ética Judicial.
Acervo Normativo Obrigatório do CNJ
A banca FGV tem cobrado com rigor protocolos e atos normativos do Conselho Nacional de Justiça, tratando-os como parâmetros cogentes de conduta e decisão do magistrado:
Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero obrigatório para todos os órgãos e graus do Poder Judiciário nacional.
Diretrizes obrigatórias para o enfrentamento ao racismo institucional e aplicação do Direito Antidiscriminatório.
Diretrizes estritas para o Reconhecimento de Pessoas em procedimentos penais, vedada a condenação lastreada em reconhecimento fotográfico isolado.
Procedimentos e garantias para o tratamento judicial de Pessoas Indígenas acusadas, rés, condenadas ou privadas de liberdade.
Código de Ética da Magistratura Nacional (independência, imparcialidade, transparência e integridade).
Apresentação obrigatória da pessoa presa à autoridade judicial em até 24 horas (Audiência de Custódia).
Ética, transparência e governança no uso de Inteligência Artificial no Poder Judiciário (garantia imperativa de human-in-the-loop e vedação à discriminação algorítmica).
Política de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Moral, Assédio Sexual e Discriminação no Judiciário.
Averbação da alteração do prenome e gênero de pessoas transgênero diretamente no Registro Civil das Pessoas Naturais, sem exigência de cirurgia ou autorização judicial.
Parâmetros para o uso adequado de redes sociais por membros da magistratura, vedada manifestação sobre processos pendentes ou atividade político-partidária.
Institui a Política de Gestão da Inovação no âmbito do Poder Judiciário e a criação dos Laboratórios de Inovação (Inovajus).
Consolidação Prática: O Fim dos Cronogramas Engessados
A preparação de alta performance para a FGV exige o contato direto, imersivo e contínuo com o estilo de elaboração da banca examinadora. Por isso, esqueça cronogramas engessados de 90 dias com tabelas lineares que não refletem a real retenção cognitiva do candidato. A principal recomendação prática para a sua aprovação é o treino sistemático com as provas oficiais anteriores do ENAM.
Distribuição Temática & Núcleos Críticos por Disciplina
Mapeamento dos artigos de maior incidência e precedentes vinculantes de cada disciplina da prova:
Texto Legal: Art. 853-A CC (Agente de garantia); Art. 50 CC (Desconsideração da personalidade jurídica); Art. 1.783-A CC (Tomada de Decisão Apoiada); Art. 216-A LRP (Usucapião extrajudicial).
Jurisprudência: EAREsp 676.608/RS (Repetição do indébito em dobro); Tema 529 STF (Impossibilidade de uniões estáveis concomitantes); ADI 4275 STF & Provimento 73 CNJ.
Código e Leis: Art. 190 PU do CPC (Negócios jurídicos processuais); Art. 843 CPC (Penhora de bem indivisível); Art. 311, IV CPC (Tutela de evidência); Art. 10 Lei 9.099/95; Art. 489, §1º, VI CPC.
Jurisprudência: Tema 1.230 STJ (Impenhorabilidade de salário e mitigação); Tema 988 STJ (Taxatividade mitigada do agravo); Súmula 45 STJ; Súmula 375 STJ (Fraude à execução).
Legislação: Lei 14.994/24 (Feminicídio autônomo); Lei 15.384/26 (Vicaricídio); Lei 15.358/26 (Antifacção); Art. 2º, II da Lei 9.613/98; Art. 15-A da Lei 13.869/19 (Violência institucional).
Jurisprudência: SV 63 STF & Tema 1400 STF (Tráfico privilegiado não hediondo); Tema 977 STF (Celular apreendido); Tema 1.277 STJ; Súmula 711 STF.
Legislação: Lei 14.133/21 (Arts. 78 a 88 — Licitações e Contratos); Lei 8.429/92 reformada pela Lei 14.230/21; Lei 9.784/99 (Delegação e decadência); Lei 8.987/95 (Encampação vs. Caducidade).
Jurisprudência: Tema 1000 STF (Nepotismo e cargos políticos); Tema 1118 STF (Terceirização e culpa in vigilando); Tema 1199 STF (Improbidade administrativa dolosa).
Tratados e Normas: Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH); Convenção 169 da OIT; Estatuto de Roma (TPI); Resolução CNJ nº 492/2023.
Jurisprudência: Caso Vladimir Herzog vs. Brasil; Caso Favela Nova Brasília vs. Brasil; Súmula Vinculante 25 STF (Depositário infiel).
Legislação: Lei 11.101/05 (Arts. 69-A a 69-F — Financiamento DIP); Lei 13.775/18 (Duplicata escritural); Lei 14.193/21 (Sociedade Anônima do Futebol - SAF).
Jurisprudência: Súmula 476 STJ; Direito à restituição de consorciado desistente; Consolidação substancial e processual na recuperação judicial.
Quadro Sinótico: Matriz de Atualidades (2024-2026)
Teses e diplomas legislativos mais recentes julgados pelo STF/STJ ou promulgados pelo Congresso Nacional com probabilidade máxima de cobrança no 6º ENAM 2026.2:
| Tema / Diploma | Status | Conteúdo Essencial para a Prova FGV | Disciplina |
|---|---|---|---|
| Tema 1.451 STF | 2026 (RG) | Nulidade de provas em audiências de instrução com desrespeito aos direitos fundamentais e à integridade da vítima de violência sexual. | Proc. Penal / DH |
| Tema 1.449 STF | 2026 (RG) | Direito fundamental de estudantes com deficiência à educação inclusiva (matrícula imediata na rede pública ou custeada pelo Estado na rede privada). | DH / Constitucional |
| Lei 15.358/2026 | 2026 | Lei Antifacção: Institui o marco legal do combate ao crime organizado ultraviolento e estabelece o tipo de domínio social estruturado. | Penal |
| Lei 15.384/2026 | 2026 | Lei da Violência Vicária: Cria o crime autônomo de vicaricídio (matar descendente para atingir a genitora) com pena cominada de 20 a 40 anos. | Penal |
| Tema 987 STF | 2025 (Pleno) | Inconstitucionalidade do art. 19 do Marco Civil da Internet; responsabilidade objetiva dos provedores sem necessidade de ordem judicial prévia em crimes graves. | Const. / Civil |
| HC 232.627 STF | 2025 (Pleno) | Foro por prerrogativa de função para crimes praticados no exercício do cargo e em razão dele subsiste mesmo após a saída do agente da função pública. | Const. / Penal |
| SV 63 / Tema 1400 | 2025 (STF) | Tráfico privilegiado de entorpecentes (art. 33, §4º da Lei de Drogas) não é crime hediondo e admite a concessão de indulto natalino e comutação de pena. | Penal / Execução |
| Tema 977 STF | 2025 (RG) | Celular formalmente apreendido pela autoridade policial exige prévia e fundamentada autorização judicial para extração e acesso aos dados. | Processo Penal |
| Tema 1000 STF | 2025 (RG) | A Súmula Vinculante 13 (nepotismo) não alcança automaticamente a nomeação para cargos políticos, salvo em casos de manifesta inaptidão ou fraude à lei. | Administrativo |
| EC 138/2025 | Dez/2025 | O cargo público de professor pode ser cumulado com outro cargo de qualquer natureza, respeitada a compatibilidade de horários (art. 37, XVI). | Constitucional |
| EC 137/2025 | Dez/2025 | Imunidade tributária de IPVA para veículos terrestres automotores com 20 ou mais anos de fabricação em todo o território nacional. | Const. / Tributário |
| Lei 14.994/2024 | Out/2024 | Feminicídio tipificado como crime autônomo (art. 121-A do Código Penal, pena de 20 a 40 anos de reclusão, 55% de cumprimento para progressão de regime). | Penal |
| Res. CNJ 492/2023 | Obrigatório | Julgamento com Perspectiva de Gênero compulsório em todas as esferas, áreas e instâncias do Poder Judiciário. | Direitos Hum. / Penal |
Treine com as 480 Questões Oficiais e os Inéditos de 2026.2
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