O que estudar em Direito Empresarial para concursos de MP

Tudo começa por saber o que a lei chama de empresário. O art. 966 do Código Civil traz a definição de que a prova parte: empresário é quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou serviços. Essa frase encerra quatro elementos que devem concorrer cumulativamente — falha um só e não há empresário. O primeiro é o PROFISSIONALISMO, que significa habitualidade e pessoalidade no exercício; o segundo é o caráter ECONÔMICO, a busca do lucro; o terceiro é a ORGANIZAÇÃO, a articulação dos fatores de produção — capital, trabalho e insumos; e o quarto é o objeto, a PRODUÇÃO OU CIRCULAÇÃO de bens ou serviços. O concurso desses elementos é o critério MATERIAL da empresa, e é por ele — não pelo registro — que se afere quem é empresário.

A primeira ideia a fixar é a natureza do registro na Junta Comercial: ele é DECLARATÓRIO, não constitutivo da condição de empresário. Quem exerce atividade econômica organizada já é empresário mesmo antes de qualquer inscrição — a condição decorre do EXERCÍCIO da atividade, critério material do art. 966, e não do ato registral. O registro apenas declara e dá PUBLICIDADE à situação, regularizando-a. Compreender isso é a chave da tese inteira, porque explica por que o empresário irregular continua sendo empresário e por que a falta de registro apenas o priva de certas faculdades, sem descaracterizá-lo. O sistema em que essa publicidade se organiza é o SINREM — Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis, instituído pela Lei 8.934/94 e modernizado pela Lei 14.195/21 e pela política REDESIM de integração de cadastros.

A personalidade jurídica das sociedades surge com o REGISTRO (art. 985); antes dele, há sociedade não personificada. A primeira é a sociedade EM COMUM (a irregular), aquela que não registrou seu ato constitutivo ou está em vias de registrá-lo. Seu regime é rigoroso: os sócios respondem ILIMITADA e SOLIDARIAMENTE pelas obrigações sociais (art. 990), e o sócio que contratou em nome da sociedade sequer goza do benefício de ordem. Quanto à prova da existência da sociedade, o art. 987 traça uma assimetria que a banca cobra: os SÓCIOS só a provam por ESCRITO, enquanto os TERCEIROS podem prová-la por QUALQUER meio de prova. Ao lado dela figura a sociedade EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO, oculta e não personificada por natureza, ainda que eventualmente registrada — o registro, nela, não gera personalidade.

A sociedade anônima é SEMPRE empresária (art. 982), qualquer que seja seu objeto — critério legal que a distingue da cooperativa, sempre simples. Divide-se em duas espécies: a companhia ABERTA, cujas ações são negociadas em bolsa ou em mercado de balcão e que se sujeita à fiscalização da CVM, e a FECHADA, sem oferta pública de valores mobiliários.

O ponto de partida é a autonomia patrimonial da pessoa jurídica, consagrada no art. 49-A do Código Civil, inserido pela Lei 13.874/19 (Lei da Liberdade Econômica): a personalidade jurídica é um privilégio funcional que NÃO se confunde com a personalidade dos sócios. A desconsideração, portanto, é medida EPISÓDICA e EXCEPCIONAL — não dissolve a pessoa jurídica, apenas afasta a autonomia patrimonial NAQUELE caso concreto e para AQUELA obrigação específica, estendendo aos sócios ou administradores a responsabilidade que, em regra, seria só da sociedade.

Toda a recuperação judicial gravita em torno do PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA (art. 47 da LREF): o instituto existe para manter a fonte produtora, o emprego e os interesses dos credores. A banca gosta de sugerir que se trata de salvar a empresa a qualquer custo — não é. Preservação é balanceamento; quando o soerguimento se mostra inviável, a lei tem instrumentos próprios (convolação em falência), e nenhum princípio autoriza dispensar exigências legais em nome da função social, como se verá na regularidade fiscal. Antes de tudo, convém fixar QUEM NÃO SE SUJEITA À LREF (art. 2º): instituições financeiras, seguradoras, sociedades de previdência complementar, operadoras de plano de saúde, cooperativas de crédito e consórcios. Esses agentes têm regimes especiais próprios — e é exatamente a instituição financeira que abre a exceção tratada ao final desta tese.

A decretação da falência tem três portas de entrada no art. 94 da LREF. A primeira é a IMPONTUALIDADE (inciso I): dívida líquida superior a 40 salários mínimos, materializada em título executivo protestado — o protesto especial para fins falimentares, sendo que o protesto cambial comum também serve. A segunda é a EXECUÇÃO FRUSTRADA (inciso II), quando o credor, em execução movida contra o devedor, não localiza bens penhoráveis. A terceira reúne os ATOS DE FALÊNCIA (inciso III), condutas típicas de insolvência elencadas no dispositivo, como a alienação de estabelecimento sem reserva de recursos para pagamento dos credores e a simulação de cessão de crédito.

Nos crimes falimentares, três disposições estruturais são cobradas à exaustão e convém memorizá-las de saída. A AÇÃO PENAL é PÚBLICA INCONDICIONADA (art. 184), de modo que o MP age sem necessidade de representação ou queixa. A COMPETÊNCIA é do juízo CRIMINAL da jurisdição onde se decretou a falência ou se concedeu a RJ (art. 183) — e aqui está uma das pegadinhas mais frequentes: não é o juízo cível universal que julga a ação penal, mas o juízo criminal correspondente; excetuam-se os crimes conexos com delitos de competência federal ou especializada. E a PRESCRIÇÃO conta-se da DATA DA DECRETAÇÃO da falência, da concessão da RJ ou da homologação da recuperação extrajudicial (art. 182), pelos prazos gerais do CP — atenção às questões que misturam regimes, pois o revogado Decreto-Lei 7.661/45 contava a prescrição de forma diversa.

Os três princípios cambiários (CC, arts. 887-903) existem para dar SEGURANÇA à CIRCULAÇÃO do crédito, e é essa finalidade que explica cada uma de suas exceções. A CARTULARIDADE incorpora o direito ao DOCUMENTO — a cártula —, de modo que o exercício do direito pressupõe a posse do título; ela vem sendo relativizada pelos títulos eletrônicos e escriturais, como a duplicata escritural e a CCB escritural. A LITERALIDADE determina que vale o que está ESCRITO no título, nem mais nem menos: o endosso, o aval e a quitação só têm eficácia cambial se constarem da cártula, e acordos extracartulares não vinculam o portador de boa-fé. A AUTONOMIA torna INDEPENDENTES entre si as obrigações cambiais e se desdobra em dois vetores — a ABSTRAÇÃO, pela qual, após a circulação, o título se desvincula do negócio causal; e a INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS (art. 916 do CC), pela qual o devedor não pode opor ao portador de boa-fé as exceções pessoais que tinha contra o credor originário, como o vício do contrato de compra e venda subjacente. A exceção confirma a lógica: contra o portador de MÁ-FÉ, que conhecia o vício, ou quando o título NÃO CIRCULOU e permanece entre as partes originárias, opera normalmente a exceptio — porque, aí, não há terceiro de boa-fé a proteger.

O cheque é, por natureza, ordem de pagamento À VISTA sacada contra instituição financeira, e qualquer cláusula que pretenda modificar essa natureza é tida por não escrita perante o banco. A pós-datação — o popular "cheque pré-datado" — não altera, portanto, a obrigação do sacado de pagar à vista; a pegadinha frequente é afirmar que a pós-datação vincula o BANCO, o que não ocorre. Entre as partes, porém, ela gera efeitos: a apresentação antecipada do cheque, antes da data combinada, enseja dano moral, na forma da Súmula 370 do STJ.

A duplicata é o único título de crédito genuinamente brasileiro e o único CAUSAL do sistema: só pode ser sacada com base em uma COMPRA E VENDA MERCANTIL ou em uma PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (Lei 5.474/68). É esse traço que a separa dos títulos abstratos — cheque, nota promissória —, em que a causa é indiferente à validade. Na duplicata, o lastro é elemento de VALIDADE: ela nasce vinculada a um negócio subjacente específico, e o saque sem essa causa — o chamado "saque frio" ou "duplicata fria" — é indevido e pode configurar estelionato ou fraude. Quem entende a duplicata como título causal já elimina metade das pegadinhas: a banca gosta de tratá-la como se pudesse circular sem lastro, como um título abstrato, e isso é falso.

O factoring (faturização) é o contrato pelo qual a FATURIZADORA adquire créditos decorrentes de vendas a prazo da FATURIZADA, antecipando-lhe recursos e prestando serviços de gestão de crédito. O primeiro ponto que as bancas testam é a natureza da faturizadora: ela NÃO é instituição financeira, não capta poupança popular e não se sujeita ao BACEN como instituição de crédito — equipará-la a banco é erro. O segundo, e mais cobrado, é a regra do risco, que se memoriza pela fórmula "veritas, não bonitas": a faturizada garante a EXISTÊNCIA do crédito (veritas — que o crédito é real), mas NÃO garante a solvência do devedor cedido (bonitas). A consequência é que a faturizadora ASSUME O RISCO de inadimplência e não tem direito de regresso contra a faturizada pela mera insolvência do cedido — diferentemente da cessão civil, em que o cedente responde pela existência do crédito nos termos do art. 296 do CC, mas o factoring vai além e transfere o próprio risco de solvência à faturizadora.

A franquia, hoje regida pela Lei 13.966/2019 — que revogou a antiga Lei 8.955/94 —, cede ao franqueado o direito de uso de marca ou patente, somado à transferência de know-how e à organização do negócio, mediante remuneração. Dois pontos negativos precisam estar firmes: a relação entre franqueador e franqueado NÃO caracteriza relação de consumo, porque ambos são empresários, nem gera vínculo de emprego, de modo que a CLT não incide nessa relação. Tratar a franquia como consumerista é a pegadinha mais frequente. O instrumento-chave é a COF — Circular de Oferta de Franquia —, que deve ser entregue ao candidato com antecedência MÍNIMA DE 10 DIAS da assinatura do contrato ou do pré-contrato, ou ainda do pagamento de qualquer quantia. A COF reúne todas as informações sobre o negócio: tributação, histórico, lista de franqueados e assim por diante. A sanção pela omissão ou falsidade da COF é severa: o candidato pode ANULAR o contrato e reaver todas as quantias pagas, com perdas e danos. Quanto à natureza, é contrato empresarial de adesão que admite arbitragem e eleição de foro, e a Lei 13.966/19 regulamenta expressamente a franquia internacional, com exigência de tradução e legalização da COF. Aqui a banca costuma trocar o prazo por "30 dias" — é erro: são 10.

A distinção que as bancas mais cobram opõe dois sistemas. A PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Lei 9.279/96) — patentes, marcas, desenho industrial, indicações geográficas — é sistema ATRIBUTIVO e CONSTITUTIVO: o direito de exclusiva nasce com o ato do INPI, autarquia federal, seja pela concessão da patente, seja pelo registro da marca, do desenho ou da indicação geográfica. Já o DIREITO AUTORAL (Lei 9.610/98) — obras literárias, artísticas e científicas — tem registro FACULTATIVO e DECLARATÓRIO: a proteção nasce com a própria CRIAÇÃO, independentemente de registro. É a distinção que decide inúmeras questões, e há um corolário importante: divulgada a novidade sem registro, ela cai no ESTADO DA ARTE e pode ser usada por terceiros — o Info 820 do STJ aplicou o raciocínio ao desenho industrial.

As bancas de MP cobram insistentemente as novidades legislativas, e vale mapear as principais desde a Lei da Liberdade Econômica. A Lei 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica) inseriu o art. 421-A no CC, segundo o qual os contratos empresariais presumem PARIDADE e SIMETRIA entre as partes — do que decorrem a revisão por onerosidade apenas em caráter excepcional e a intervenção mínima do juiz —, acrescentou o parágrafo único ao art. 113 do CC (critérios de interpretação dos negócios jurídicos) e reduziu a burocracia para registro e alteração de sociedades.