Atualizado em jul/2026 · conteúdo validado até jun/2026 · COLETIVA_ | inteligência jurídica para MP e Magistratura
Teoria da empresa, recuperação judicial e falência, títulos de crédito e propriedade industrial: Direito Empresarial tem peso médio nas provas de MP, mas cobrança técnica e literal. Esta página reúne as 20 teses de Direito Empresarial do material-paradigma de revisão da COLETIVA_ — título e abertura de cada uma, mais uma tese na íntegra — ancoradas em questões reais de MPSP, MPRJ, MPMS, MPGO e ENAM e validadas até jun/2026.
No recorte de 400 questões da prova preambular do 97º MPSP analisado pela COLETIVA_, Direito Empresarial respondeu por 13 questões (3,3%). As teses abaixo são o material-paradigma de revisão da COLETIVA_ para a disciplina: cada uma parte de questões que as bancas já fizeram e organiza a regra, a base legal exata, o aprofundamento doutrinário e o registro de onde o tema foi cobrado.
Aqui você encontra o título e a abertura de cada tese — renderizados diretamente do material, sem resumo — e uma tese na íntegra, para calibrar a profundidade. A versão completa das 20 teses está no hub MPSP (cadastro gratuito); as wikis da disciplina ficam no Empresarial.Lab, de acesso livre.
REGRA GERAL (art. 966 CC): empresário é quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços.
NATUREZA: o registro na Junta Comercial é DECLARATÓRIO, não constitutivo da condição de empresário. Quem exerce atividade econômica organizada já é empresário mesmo sem registro — a inscrição apenas regulariza a situação.
SOCIEDADE EM COMUM (irregular): aquela que não registrou ou cujo ato constitutivo está em vias de registro. Regime: sócios respondem ILIMITADA e SOLIDARIAMENTE pelas obrigações (art. 990). O sócio que contratou em nome da sociedade não tem benefício de ordem. Terceiros podem provar a existência da sociedade por qualquer meio de prova.
A S.A. é sempre EMPRESÁRIA (art. 982), independentemente do objeto.
ESPÉCIES: aberta (ações negociadas em bolsa/mercado de balcão; sujeita à CVM) × fechada (sem oferta pública).
PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA (art. 47 LREF): manutenção da fonte produtora, do emprego e dos interesses dos credores. Não significa salvar a empresa a qualquer custo — é balanceamento.
HIPÓTESES DE DECRETAÇÃO (art. 94 LREF): I – IMPONTUALIDADE: dívida líquida > 40 salários mínimos + protesto especial para fins falimentares (protesto cambial comum também serve); II – EXECUÇÃO FRUSTRADA: credor não localiza bens penhoráveis; III – ATOS DE FALÊNCIA: elencados no art. 94, III (alienação de estabelecimento sem reserva de pagamento dos credores, simulação de cessão de crédito, etc.).
AÇÃO PENAL: PÚBLICA INCONDICIONADA (art. 184 LREF) — ponto exaustivamente cobrado. O MP age sem necessidade de representação ou queixa.
COMPETÊNCIA: juízo da falência (art. 183 LREF) — o juízo universal que decretou a quebra é competente para processar e julgar os crimes falimentares. EXCEÇÃO: crimes conexos com outros delitos de competência federal ou especializada.
NATUREZA: ordem de pagamento À VISTA sacada contra instituição financeira. Qualquer cláusula que modifique a natureza à vista é considerada não-escrita — mas o STJ admite EFEITOS DA PRÉ-DATAÇÃO entre as partes (indenização moral se banco apresentar antes da data acordada — Súmula 370 STJ).
ÚNICO TÍTULO GENUINAMENTE BRASILEIRO E CAUSAL: só pode ser sacado com base em COMPRA E VENDA MERCANTIL ou PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (Lei 5.474/68). Saque sem lastro = "saque frio" (crime).
FACTORING (FATURIZAÇÃO): Contrato pelo qual a FATURIZADORA adquire créditos (decorrentes de vendas a prazo) da FATURIZADA, antecipando recursos e prestando serviços de gestão.
FRANQUIA (Lei 13.966/2019 — revogou a Lei 8.955/94): Cede o direito de uso de marca/patente + transferência de know-how + organização do negócio ao franqueado, mediante remuneração.
As bancas de MP cobram insistentemente novidades legislativas. Mapeamento das principais desde a Lei da Liberdade Econômica:
DL 2.321/87)
REGRA: instituições financeiras estão FORA da LREF (art. 2º, II, Lei 11.101/2005). Em crise, o BACEN decreta um de TRÊS regimes, cuja finalidade não é só satisfazer credores, mas tutelar a HIGIDEZ DO SISTEMA FINANCEIRO e a economia popular.
comandita, conta de participação)
REGRA: além da LTDA e da S.A., o CC prevê tipos MENORES que caem em prova como "pegadinha de responsabilidade e personalidade".
REGRA: o NOME EMPRESARIAL identifica o SUJEITO (o empresário) e rege-se por dois princípios — VERACIDADE (art. 1.165, não pode conter informação falsa) e NOVIDADE (art. 1.163, não colide com nome já registrado). NÃO confundir com MARCA (identifica o PRODUTO) nem com TÍTULO DE ESTABELECIMENTO.
REGRA: as cédulas de crédito são TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS típicos, com regimes próprios; a digitalização (escritural) NÃO retira a executividade.
REGRA (foco de prova de Promotor): apesar do VETO ao art. 4º da LREF na redação original de 2005, o MP intervém em MÚLTIPLOS momentos do processo de falência/RJ como FISCAL DA ORDEM JURÍDICA e como legitimado ativo em ações específicas.
REGRA GERAL (art. 966 CC): empresário é quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços.
EXCLUDENTES — art. 966, § único: não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, mesmo contando com colaboradores. EXCEÇÃO: se o exercício da profissão intelectual constituir ELEMENTO DE EMPRESA (ex.: rede de clínicas, escola com estrutura corporativa complexa), há empresariedade — o elemento de empresa é o ponto que as bancas mais cobram.
EMPRESÁRIO RURAL (art. 971 CC): o exercício de atividade rural é facultativamente empresarial — o rurícola pode ou não se registrar na Junta. Uma vez inscrito, equipara-se ao empresário para todos os efeitos.
→ TEMA 1.145 STJ (Info 2025) — CASO REAL COBRADO (MPMS-31-048, FAPEC 2026, gabarito D): "ao produtor rural que exerça sua atividade de forma empresarial há mais de 2 anos é facultado requerer a recuperação judicial, desde que esteja inscrito na Junta Comercial no momento do pedido, INDEPENDENTEMENTE do tempo de registro." A banca explorou justamente essa relativização: NÃO se exige que a inscrição TAMBÉM tenha 2 anos — só que ela EXISTA no momento do pedido, ainda que recente.
COOPERATIVA: sempre SOCIEDADE SIMPLES (art. 982, § único), independentemente do objeto. Registra-se na Junta Comercial. Características: voto singular ("um sócio, um voto"), capital variável, retorno proporcional às operações (não ao capital). INFO 852 STJ: ato cooperativo não se sujeita à recuperação judicial (art. 6º, § 13, LREF — alterado pela Lei 14.112/2020 que manteve a exclusão expressa).
CAPACIDADE E IMPEDIMENTO: capacidade plena para ser empresário = maior de 18 anos ou emancipado, sem impedimentos (art. 972). Impedidos: funcionários públicos, magistrados, militares, etc. — o impedimento não afeta a validade do negócio com terceiros, mas gera responsabilidade pessoal.
INCAPAZ EMPRESÁRIO (art. 974): só para CONTINUAR (nunca iniciar) empresa preexistente. Requisitos: autorização judicial (alvará) + capital devidamente integralizado + incapaz não administra pessoalmente + assistido/representado + OITIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. O juiz pode, a qualquer tempo, revogar a autorização. § 2º: ficam RESSALVADOS os bens que o incapaz já possuía ao tempo da sucessão/interdição, estranhos ao acervo da empresa (blindagem patrimonial). SÓCIO INCAPAZ (§ 3º) — regra diversa: a Junta registra contrato com sócio incapaz se (i) o capital estiver TOTALMENTE integralizado; (ii) o incapaz não administre; (iii) esteja assistido (relativamente) ou representado (absolutamente).
O que estudar em Direito Empresarial para concursos de MP: as 20 teses acima, na ordem em que aparecem. A versão integral — com aprofundamento doutrinário e pegadinhas de banca em todas as teses — está no hub MPSP; o Empresarial.Lab cobre a disciplina em wikis abertas.
A versão integral abre com cadastro gratuito. O lab não pede cadastro.
No recorte de 400 questões da prova preambular do 97º MPSP analisado pela COLETIVA_, Direito Empresarial respondeu por 13 questões (3,3%) — peso médio, com cobrança concentrada em falência, recuperação e títulos de crédito.
Teoria da empresa, registro e escrituração, tipos societários (limitada, SLU, S.A.), desconsideração da personalidade jurídica, recuperação judicial e falência (incluindo crimes falimentares), títulos de crédito (cheque, duplicata), contratos empresariais e propriedade industrial, além de 5 teses extra — como a atuação do MP na insolvência. Cada tese traz a regra, a base legal exata e o registro de onde foi cobrada.
Além da incidência na prova preambular, o MP atua na insolvência empresarial (falência e recuperação) e nos crimes falimentares e contra a propriedade industrial — recortes que as teses tratam diretamente.
A versão integral está no hub MPSP da COLETIVA_ e abre com cadastro gratuito. O Empresarial.Lab é de acesso livre, sem cadastro.